13:02 - Sexta-Feira, 20 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.385, DE 12/07/1991
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS NAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.397, de 18.09.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.397, DE 18/09/1991
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS NAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.404, de 25.10.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.404, DE 25/10/1991
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS NAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.414, de 20.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.414, DE 20/12/1991
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS, NAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.422, de 21.01.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.422, DE 21/01/1992
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS NAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.442, de 27.04.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.442, DE 27/04/1992
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS NAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.448, de 01.06.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.448, DE 01/06/1992
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.462, de 31.07.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.462, DE 31/07/1992
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.495, de 14.09.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.495, DE 14/09/1992
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.518, de 03.11.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.518, DE 03/11/1992
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.550, de 08.01.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.550, DE 08/01/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.557, de 08.02.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.557, DE 08/02/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS À SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.568, de 05.04.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.567, DE 19/03/1993
COMPÕE A JUNTA MÉDICA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.568, DE 05/04/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.573, de 18.05.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.573, DE 18/05/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.584, de 24.06.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.584, DE 24/06/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.592, de 23.07.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.592, DE 23/07/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.605, de 01.09.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.602, DE 18/08/1993
SUSPENDE O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDOS EM NUMERÁRIO, POR TEMPO INDETERMINADO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.605, DE 01/09/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.612, de 10.10.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.612, DE 10/10/1993
ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.619, de 10.11.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.619, DE 10/11/1993
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.628, de 19.12.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.628, DE 19/12/1993
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.640, de 03.01.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.640, DE 03/01/1994
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.645, de 01.02.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.653, DE 07/03/1994
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.659, de 04.04.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.659, DE 04/04/1994
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.671, de 02.05.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.671, DE 02/05/1994
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.678, de 06.06.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.678, DE 06/06/1994
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.688, de 04.07.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.688, DE 04/07/1994
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.696, de 05.09.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.696, DE 05/09/1994
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.713, de 16.01.1995)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.713, DE 16/01/1995
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.719, de 04.04.1995)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.719, DE 04/04/1995
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.748, de 25.07.1995)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.748, DE 25/07/1995
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.831, de 28.01.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.831, DE 28/01/1997
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.886, de 24.11.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.886, DE 24/11/1997
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS, Á SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.261, de 06.05.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.911, DE 03/04/1998
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 05/96. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.028, DE 27/10/1999
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1999. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.059, DE 20/03/2000
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.119, DE 11/01/2001
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM REGIME EMERGENCIAL DE UM CARPINTEIRO E QUATRO SERVENTES. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.126, DE 07/03/2001
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 03/99. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.127, DE 07/03/2001
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 04/99. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.142, DE 21/06/2001
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 07/99. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.144, DE 06/07/2001
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 11/99. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.228, DE 25/10/2002
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 2002. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.261, DE 06/05/2003
ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DAS VIAGENS, Á SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 3.261, de 12.05.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.266, DE 26/06/2003
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.270, de 29.07.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.267, DE 26/06/2003
CONVOCA PARA A CONFERÊNCIA REGIONAL DO COMDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.270, DE 29/07/2003
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.291, DE 24/10/2003
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2003. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.335, DE 24/06/2004
INCLUI NO PPA, 2002 À 2005, LDO - 2004, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS, PPI - ECD - CERTIFICAÇÃO - TIPO III. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.342, DE 24/09/2004
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA ONZE DE OUTUBRO DE 2004. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.384, DE 03/05/2005
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 003/2003. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 22/04/1955
ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 625, de 20.11.1971)
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 20/11/1971
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 27/12/1976
CRIA O QUADRO DE SERVIDORES EM REGIME CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 948/1977 e 1.581/1990)
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 27/12/1976
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES; REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 24/03/1977
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EM REGIME CLT, ESTABELECIDO PELA LEI 191/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 948, de 23.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 04/09/1977
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES EM REGIME CLT, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 891/76 e DA OUTRA S PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 948, de 23.12.30.12.19771990)
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 11/10/1977
ESTATUTO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ESPUMOSO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 23/12/1977
CRIA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 11/10/1977
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 23/12/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 891 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE CRIOU O QUADRO DE SERVIDORES EM REGIME CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 17/07/1978
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO QUADRO DE PROFESSORES CONTRATADOS E DO QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 25/01/1979
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 16/05/1979
ALTERA TABELA CRIADA PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 900 DE 27.12.1976. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 17/06/1979
ALTERA A LEI Nº 1.011/79, QUE ESTABELECEU O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS, E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 23/10/1979
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 19/12/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA ANEXA A LEI Nº 948/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 19/12/1979
ALTERA O VALOR DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 948/77 E ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 19/12/1979
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 06/06/1980
ALTERA O VALOR DOS PADRÕES E A TABELA ANEXA A LEI Nº 948/77 E ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 06/06/1980
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 06/10/1980
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 17/11/1980
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 22/12/1980
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 02/11/1981
FALTA NA ÍNTEGRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 01/01/1982
FALTA NA ÍNTEGRA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 25/05/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EQUIPARAR VENCIMENTOS E SALÁRIOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 07/07/1982
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 16/11/1982
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 05/04/1983
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 900/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 08/07/1983
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 22/08/1983
CRIA O CARGO DE CHEFE DA JSM. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 30/11/1983
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 27/06/1984
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 27/11/1984
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA - CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 20/06/1985
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 27/12/1985
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA - CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 24/04/1986
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGI DOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 12/06/1986
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 30/09/1986
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 18/03/1987
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 04/05/1987
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 900/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 30/05/1987
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada de acordo com as Leis nºs 1.581/1990 e 2.448/1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 12/06/1987
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 24/06/1987
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 18/09/1987
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 18/11/1987
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 18/11/1987
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 14/01/1988
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 14/01/1988
ESTABELECE U PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 23/06/1988
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 23/06/1988
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 18/08/1988
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 28/09/1988
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 27/10/1988
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 21/02/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 08/03/1989
CRIA DOIS (2) CARGOS EM COMISSÃO, COM A DENOMINAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 23/03/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 24/04/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 26/05/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 29/06/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 29/06/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 24/07/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 24/07/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 16/08/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 16/08/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 28/08/1989
FIXA O QUADRO DE SERVIDORES NO REGIME DE CLT, DEFINE A FORMA DE ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 28/08/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 945 de 11.10.77. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 28/08/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 da LEI MUNICIPAL Nº 1.064 de 16.10.79. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 22/09/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 22/09/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 24/10/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 24/10/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 20/11/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 20/11/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS REGIDOS PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 11/12/1989
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 15/01/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 22/03/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 24/04/1990
CRIA QUADRO ESPECIAL DE CARGOS EM COMISSÃO JUNTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 25/05/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL, DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 20/06/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 27/07/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CUT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 27/07/1990
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES POSTOS A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO QUANDO EXERCEREM POSTOS DE CONFIANÇA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 27/08/1990
RECLASSIFICA A TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 27/08/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 01/10/1990
RECLASSIFICA A TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 01/10/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 26/11/1990
RECLASSIFICA A TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 26/11/1990
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFESSORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.581, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 21/05/1991
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NA EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Extinta pela Lei Municipal nº 2.616, de 10.07.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 14/03/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA SERVIÇOS URGENTES E EMERGENCIAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 28/12/1994
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 8º DO TÍTULO II CAPÍTULO I, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.581/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 13/08/1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 13/04/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 02/09/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 06/11/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 17/11/1998
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 17/03/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 31/05/1999
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 20/08/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 19/11/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 20/12/1999
INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 21/12/1999
ESTABELECE A DATA-BASE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.386, de 29.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 05/01/2000
REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 17/04/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MÉDICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 05/05/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 18/05/2000
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.440/99. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 23/06/2000
AUTORIZA A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 1999 A 2001, E NA L.D.O. DE 2000, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 15/02/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 14/03/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 11/06/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 22/10/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 30/07/2002
ALTERA O ARTIGO 82 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 21/03/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 27/03/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 27/03/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/07/2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL 1581/90.
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 10/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 26/02/2004
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 26/02/2004
ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ART. 87 DA LEI 1581/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 09/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 05/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 2714/03 AMPLIANDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 05/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1583/90 AMPLIANDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR ÁREA I. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.239, de 29.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 24/06/2004
INCLUI NO PPA, 2002 À 2005, LDO - 2004, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS, PPI - ECD - CERTIFICAÇÃO - TIPO III. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 23/12/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS, PPI - ECD - CERTIFICAÇÃO - TIPO III.
LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 30/08/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 19/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 19/10/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 30/12/1990
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)

JOSÉ PARIZZOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 -III- da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espumoso.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, funcionário e a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público integrante da carreira e o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário,
   Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da administração pública, serão organizados e providos em carreira.

Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidades a que devam atender.
   § 1º Classe e a divisão básica de carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
   § 2º As classes serão desdobradas em padrões aos quais correspondem os vencimentos do cargo.
   § 3º As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básicos médio e superior.

Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos do Município.

Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
   I - a nacionalidade brasileira;
   II - o gozo dos direitos políticos;
   III - a quitação com as qualificação militares e eleitorais;
   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   V - a idade mínima de 18 anos; e
   VI - a boa saúde física e mental.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência e assegurados o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.

Art. 9º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 11. São formas de provimento de cargo público:
   I - nomeação;
   II - promoção;
   III - ascensão;
   IV - transferência.
   V - readaptação;
   VI - reversão;
   VII - aproveitamento;
   VIII - reintegração; e
   IX - recondução.

Seção II - Da nomeação

Art. 12. A nomeação far-se-á:
   I - em caráter definitivo, quando se tratar de Cargo de Carreira; ou,
   II - em comissão, para os Cargos de Confiança, de livre exoneração.
   Parágrafo único. A designação, por acesso para função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recair, exclusivamente, em funcionário de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o art. 13, parágrafo 1º.

Art. 13. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
   § 1º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
   § 2º Poderá ser designado funcionário de outra entidade pública posto a disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, para preenchimento de cargo ou função de confiança, com as vantagens previstas em Lei.

Seção III - Do Concurso Público

Art. 14. O Concurso será desenvolvido em duas etapas, de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo, a primeira, prova ou prova e títulos, e, a segunda, prova precedida de cumprimento de programa de formação inicial conforme dispuser a lei e o regulamento do sistema de carreiras.

Art. 15. O Concurso Público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
   § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
   § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Seção IV - Da Posse e Do Exercício

Art. 16. Posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
   § 1º A posse ocorrera no prazo de trinta dias cotados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
   § 2º Em se tratando de funcionário em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do termino do impedimento.
   § 3º A posse poder dar-se mediante procuração específica.
   § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
   § 5º No ato da posse o funcionário apresentar, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
   § 6º Ser a tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º.

Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
   Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.

Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
   § 1º É de trinta dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
   § 3º À autoridade competente do Órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o funcionário apresentar, ao Órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 20. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que e contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que prover ou ascender o funcionário.

Art. 21. O funcionário transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta dias de prazo para entrar em exercício, incluído neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede.
   Parágrafo único. Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do afastamento.

Art. 22. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
   Parágrafo único. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Art. 23. Ao entrar em exercício, o funcionário no meado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estagio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
   I - assiduidade;
   II - disciplina;
   III - capacidade de iniciativa;
   IV - produtividade; e
   V - responsabilidade.
   § 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, ser, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V.
   § 2º O funcionário no aprovado no estagio ser exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 32.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 24. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirira estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Art. 25. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VI - Da Transferência

Art. 26. Transferência é a passagem do funcionário de Cargo Efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
   § 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do funcionário, atendido o interesse de serviço, mediante o preenchimento de vaga.
   § 2º Não haverá transferência ex-officio por motivo de idade do funcionário.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 27. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
   § 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
   § 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 28. Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 29. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 30. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 31. Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 33 e 34.
   § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada, observado o disposto no artigo 33.

Seção X - Da Recondução

Art. 32. Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de:
   I - inabilitação em estagio probatório relativo a outro cargo; ou de
   II - reintegração do anterior ocupado.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido, o cargo de origem, o funcionário será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 34.

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 33. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Art. 34. O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
   Parágrafo único. O Órgão Central de Pessoal deter minara o imediato aproveitamento de funcionário em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 35. O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade à mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   § 1º Se julgado apto, o funcionário assumira o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
   § 2º Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade ser aposentado.

Art. 36. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 37. A vacância do cargo público decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - promoção;
   IV - ascensão;
   V - transferência;
   VI - readaptação;
   VII - aposentadoria;
   VIII - posse em outro cargo inacumulável; e
   IX - falecimento.

Art. 38. A exoneração de Cargo Efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
   Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
      I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
      II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; e
      III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

Art. 39. A exoneração de Cargo em Comissão dar-se-á:
   I - a juízo da autoridade competente; e
   II - a pedido do próprio funcionário.
   Parágrafo único. O afastamento do funcionário de direção, chefia, assessoramento e assistência, dar-se-á:
      I - a pedido; e
      II - mediante as despesas nos casos de:
         a) promoção;
         b) cumprimento de prazo exigido para rotativo na função;
         c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento; e
         d) afastamento de que trata o artigo 103.

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I - Da Remoção

Art. 40. Remoção é o deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudanças de sede.
   § 1º Dar-se-á remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de claro de lotação, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica.
   § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o funcionário preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.

Seção II - Da Redistribuição

Art. 41. Redistribuição é o deslocamento do funcionário, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
   § 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal as necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
   § 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 34.

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 42. Os funcionários investidos em função de direção ou chefia, e os ocupantes de cargos em comissão, terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.
   § 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
   § 2º O substituto fará jus a gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no artigo 71, § 3º.

Art. 43. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

Art. 45 Remuneração é o vencimento do Cargo Efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
   § 1º A remuneração do funcionário investido em função ou Cargo em Comissão será paga na forma prevista no artigo 71.
   § 2º O funcionário investido em Cargo em Comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no art. 103, § 1º.
   § 3º O vencimento do Cargo Efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, e irredutível.
   § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre funcionários dos Dois Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal.

Art. 47. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a um quarenta avos do teto de remuneração fixado no artigo anterior.

Art. 48. O funcionário perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
   II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos; ou
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no artigo 141, § 2º.

Art. 49. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do funcionário, poder haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos na forma definida em regulamento.

Art. 50. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima par te da remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 51. O funcionário em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
   Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em Dívida Ativa.

Art. 52. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 53. Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:
   I indenizações;
   II - auxílios pecuniários; e
   III - gratificações e adicionais.
   § 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 54. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das lndenizações

Art. 55. Constituem indenizações ao funcionário:
   I - ajuda de custo;
   II - diárias; e
   III - de transporte.

Art. 56. Os valores das indenizações assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento.

SubseçãoI - Da Ajuda de Custo

Art. 57. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente.
   § 1º Correm por conta da administração as despesas com transporte do funcionário e de sua família, bem como de um empregado doméstico, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
   § 2º À família do funcionário que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem,dentro do prazo de um ano contado do óbito.

Art. 58. A ajuda de custo e calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

Art. 59. Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 60. (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).

Art. 61. O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não apresentar a nova sede no prazo determinado no art. 21.
   Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

Subseção II - Das Diárias

Art. 62. O funcionário que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a transporte ou passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
   § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
   § 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus a diárias.

Art. 63. O funcionário, que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o funcionário retornar a sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção III - Da Indenização de Transporte

Art. 64. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
   Parágrafo único. A indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia útil de realização de serviços externo.

Seção II - Dos Auxílios Pecuniários

Art. 65. Serão concedidos ao funcionário público ou a sua família, os seguintes Auxílios Pecuniários:
   I - Auxílio-Moradia;
   II - Auxílio-Educação;
   III - Auxílio-Alimentação; e
   IV - Auxílio-Transporte.

Subseção I - Do Auxílio-Moradia

Art. 66. O funcionário, quando removido ou transferido de ofício de sua sede de serviço, no interesse da administração, fará jus a auxílio para moradia, nos termos do regulamento.
   § 1º O Auxílio-Moradia e devido a partir da data do exercício na nova sede, em valor nunca inferior a vinte por cento do vencimento do Cargo Efetivo, durante período não superior a cinco anos.
   § 2º O Auxílio-Moradia não será concedido ou será suspenso, quando o funcionário ocupar ou vier a ocupar próprio municipal.

Subseção II - Do Auxílio-Educação

Art. 67. O Auxílio-Educação será devido ao funcionário ativo, por filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, até a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei e seu regulamento.
   Parágrafo único. Na ocorrência de aposentadoria ou falecimento do funcionário, será assegurado o auxílio-educação para os dependentes existentes na data do evento.

Subseção III - Do Auxílio-Alimentação

Art. 68. O Auxílio-Alimentação será devido ao funcionário ativo, nos termos e condições estabelecidas em lei e seu regulamento.

Subseção IV - Do Auxílio-Transporte

Art. 69. O Auxílio-Transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.
   § 1º O auxílio será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
   § 2º Ficam dispensados da concessão do auxílio os órgão ou entidades que transportem seus funcionários, por meios próprios ou contratados.

Seção III - Das Gratificações e Adicionais

Art. 70. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes Gratificações e Adicionais:
   I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência;
   II - gratificação natalina;
   III - adicional por tempo de serviço;
   IV - adicional pelo exercício de atividades insalubre, perigosas ou penosas;
   V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
   VI - adicionais noturnos; e
   VII - adicionais de férias.

Subseção I - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência

Art. 71. Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento e assistência, e devida gratificação pelo seu exercido.
   § 1º Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei em ordem decrescente.
   § 2º Enquanto o funcionário efetivo estiver exercendo um Cargo em Comissão, receberá as vantagens por tempo de serviço.
   § 3º Lei específica estabelecerá a remuneração dos Cargos em Comissão de que trata o artigo 12, inciso II, inclusive quando exercido por funcionário.

Subseção II - Da Gratificação Natalina

Art. 72. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   Parágrafo único. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

Art. 73. A gratificação será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Juntamente com a remuneração de junho será paga, como adiantamento da gratificação natalina, metade da remuneração ou provento recebido no mês.

Art. 74. O funcionário exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 75. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 76. O Adicional por Tempo de Serviço é devido ao funcionário a razão de 2,5% (dois e meio por cento) por ano de serviço público sob o regime estatutário, incidente sobre a remuneração de que trata o artigo 45 § 3º desta Lei e será pago a partir do mês seguinte àquele em que o funcionário completar cada aquênio.

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade

Art. 77. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente, com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do Cargo Efetivo.
   § 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
   § 2º O direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 78. Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
   Parágrafo único. A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em locais salubres e em serviços não perigosos.

Art. 79. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificas na legislação aplicável ao funcionário público.
   Parágrafo único. O adicional de insalubridade por trabalho com Raio X ou substâncias radioativas corresponde a quarenta por cento do vencimento do Cargo Efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.

Art. 80. O adicional de penosidade será devido ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Art. 81. Os locais de trabalho e os funcionários que operam com Raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
   Parágrafo único. Os funcionários a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 82. O Serviço Extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

Art. 83. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, conforme se dispuser em regulamento.

Subseção VI - Do Adicional Noturno

Art. 84. O Serviço Noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
   Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 82.

Subseção VII - Do Adicional de Férias

Art. 85. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
   Parágrafo único. No caso do funcionário exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência ou ocupar Cargo em Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 86. O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS

Art. 87. O funcionário fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivas de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
   § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
   § 2º-É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
   § 3º É vedado parcelar o período de gozo das férias ou, modificar a data estabelecida para o início das mesmas.
   § 4º O descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo acarretará a abertura de sindicância e posteriormente inquérito para apurar responsabilidade de perda das férias e advertência ao funcionário, na reincidência, exoneração a bem do serviço público, da Autoridade responsável pelo órgão em que o servidor estiver lotado.

Art. 88. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
   § 1º É facultado ao funcionário converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência do seu início.
   § 2º No calculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 70, inciso VII.

Art. 89. O funcionário que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas gozar, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
   Parágrafo único. O funcionário referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

Art. 90. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocada para o serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 91. Conceder-se-á, ao funcionário, licença:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira;
   III - para o serviço militar;
   IV - para atividade política;
   V - prêmio por assiduidade
   VI - para tratar de interesse particular; e
   VII - para desempenho de mandato classista.
   § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
   § 2º O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte (20) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.
   § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no Inciso I deste artigo.

Art. 92. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada com prorrogação.
   Parágrafo único. O Município manter, em seus respectivos Poderes, serviços-médico-ocupacionais, destinados a avaliar as condições individuais de saúde de seus servidores, através de procedimentos técnicos (exame de admissão, periódico, especiais), assim como a analise dos ambientes de trabalho onde os mesmos exercem suas atividades, visando o estabelecimento de conforto e salubridade das condições de trabalho.

Seção II - Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 93. Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo remuneração do Cargo Efetivo, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

Seção III - Da Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 94. Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
   § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, quando o cônjuge investido em mandato eletivo federal ou estadual.

Seção IV - Da Licença para Serviço Militar

Art. 95. Ao funcionário convocado para o Serviço Militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
   Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o funcionário terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção V - Da Licença para Atividade Política

Art. 96. O funcionário terá direito sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha sua função e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registrada sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com o vencimento de que trata o artigo 45, § 3º.

Seção VI - Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Art. 97. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de premio por assiduidade, com a remuneração do Cargo Efetivo.
   § 1º É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até três parcelas.
   § 2º É facultado ao funcionário converter a licença em numerário, hipótese que poderá ser paga em uma única parcela.

Art. 98. Não se conceder licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
   I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e
   II - afastar-se do cargo em virtude de:
      a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
      b) licença para tratar de interesse particular;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e
      e) desempenho de mandato classista.

Art. 99. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 100. Para efeito da aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houve gozado e nem convertido em numerário.

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 101. A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concedera nova licença antes de decorridos dois anos do termino da anterior.
   § 3º Não se concedera a licença a funcionário no meado, removido, redistribuído ou transferido, antes de completar dois anos de exercício.

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 102. É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração, observado o disposto no artigo 113, inciso VIII, alínea "c".
   § 1º Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por única vez.

CAPÍTULO V - DOS AFASTAMENTOS
Seção I - Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade

Art. 103. O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança; e
   II - em casos previstos em leis específicas.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 104. Ao funcionário investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; e
   III - investido no mandato de Vereador:
      a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e
      b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
   § 1º No caso de afastamento do cargo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
   § 2º O funcionário investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 105. O funcionário não poderá ausentar-se dos pais para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito e do Presidente do Poder Legislativo.
   § 1º A ausência não excederá de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
   § 2º Ao funcionário beneficiado pelo disposto este artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares, antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Art. 106. O afastamento de funcionário para ser vir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total de remuneração.

Art. 107. O afastamento para estudo ou missão oficial no exterior obedecerá ao disposto em legislação específica.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 108. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - por oito dias consecutivos em razão de; e
      a) casamento;
      b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos.
   IV - por um dia, para aquele que trabalha nas eleições.

Art. 109. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 110. Ao funcionário estudante, que mudar de sede no interesse da administração e assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matricula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, n forma e condições estabelecidas na legislação específica.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do funcionário que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda com autorização judicial.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 111. Para todos os efeitos desta Lei, será computado apenas o tempo de serviço no regime estatutário, exceto no que se refere à aposentadoria, caso em que serão computados também os tempos de serviço em atividade pública federal, estadual e municipal ou em atividade privada, anteriores à vigência desta Lei, inclusive o prestado as Forças Armadas.

Art. 112. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
   Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número para efeito de aposentadoria.

Art. 113. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 108, são consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - Férias
   II - Exercício de Cargo em Comissão ou equivalentes em órgão ou entidade dos Poderes da união dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
   III - Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional;
   IV - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
   V - Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
   VI - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   VII - Missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; e
   VIII - Licença:
      a) à gestante;
      b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;
      c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento e de licença-prêmio;
      d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
      e) prêmio por assiduidade; e
      f) por convocação para o serviço militar.
   IX - Deslocamento para nova sede de que trata o artigo 21;
   X - Participação em convocação desportiva Nacional Estadual ou Municipal, ou convocação para integrar representação desportiva Nacional, Estadual ou Municipal, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

Art. 114. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
   I - o tempo de serviço público prestado a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
   II - a licença para tratamento de saúde da pessoa da família do funcionário, com remuneração;
   III - a licença para atividade política, no caso do artigo 96, § 2º;
   IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
   V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado a Previdência Social;
   VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; e
   VII - o tempo relativo ao currículo de curso superior, proporção de um ano de currículo para cada cinco anos de efetivo exercício, ao funcionário pertencente à carreira correspondente ao respectivo curso, exceto o magistério.
   § 1º O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação federal;
   § 2º O tempo em que o funcionário esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.
   § 3º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as Forças Armadas em operação de guerra;
   § 4º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de Órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PEDIDO

Art. 115. É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de direito ou de interesse legítimo.

Art. 116. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 117. Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser revogado.
   Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverá ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias

Art. 118. Caberá recurso:
   I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
   II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
   § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.
   § 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 119. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso e de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 120. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
   Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.

Art. 121. O direito de requerer prescreve:
   I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão é de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e
   II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
   Parágrafo único. O prazo de prescrição será conta do da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 122. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
   Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 123. A prescrição de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.

Art. 124. Para o exercício do direito de petição, e assegurada à vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.

Art. 125. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 126. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 127. São deveres do funcionário:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - ser leal às instituições a que servir;
   III - observar as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
      b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas; e
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso do poder.
   Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual e formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 128. Ao funcionário público é proibido:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar, fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
   VII - cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro funcionário no senti do de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade transacional com o Estado;
   XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
   XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Município;
   XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XVI - proceder de forma desidiosa;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - cometer a outro funcionário atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; e
   XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 129. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
   § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 130. O Funcionário não poderá exercer mais de um Cargo em Comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 131. O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em Cargo em Comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo sua remuneração nos termos da Lei referida no art. 71, § 3º.
   Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horário.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 132. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 133. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 50, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
   § 2º Tratando-se de danos causado a terceiros, responderá o funcionário público, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 134. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

Art. 135. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 136. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 137. A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 138. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
   V - destituição de Cargo em Comissão.

Art. 139. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 140. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no artigo 129, incisos I a IX, e de inobservância do dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 141. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
   § 1º Será punido com suspensão de até quinze dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
   § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertido em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Art. 142. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
   Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 143. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - inassiduidade habitual;
   IV - improbidade administrativa;
   V - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VI - insubordinação grave em serviço;
   VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e
   XIII - transgressão do artigo 128, incisos X a XVII.

Art. 144. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
   § 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevida mente.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.

Art. 145. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 146. A destituição de Cargo em Comissão exercido por não ocupante de Cargo Efetivo será aplicado nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.
   Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 39, o ato será convertido em destituição de Cargo em Comissão prevista neste artigo.

Art. 147. A demissão ou a destituição de Cargo em Comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 143 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 148. A denso ou a destituição de Cargo em Comissão por infringência do artigo 128, incisos X e XII incompatibiliza o ex-funcionário para a nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo mínimo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do Cargo em Comissão por infringência do artigo 143, incisos I, IV, VIII, X e Xl.

Art. 149. Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 150. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpolidamente, durante o período de doze meses.

Art. 151. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 152. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
   I - pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder;
   II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;
   III - pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias; e
   IV - pela autoridade que houver feita a nomeação, quando se tratar de destituição de Cargo em Comissão de não ocupante de Cargo Efetivo.

Art. 153. A ação disciplinar prescrever:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de Cargo em Comissão;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
   § 2º Os prazos de prescrição, previstos na lei penal aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
   § 4º Interrompido o curso de prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 155. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
   Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 156. Da sindicância poderá resultar:
   I - arquivamento do processo;
   II - aplicação de penalidade de advertência ou suspenso de até trinta dias; e
   III - instauração de processo disciplinar.

Art. 157. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de Cargo em Comissão, ser obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 158. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 159. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 160. O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   § 1º A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
   § 2º Não poder participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 161. A Comissão de Inquérito exercera suas atividades com independência é imparcialidade assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 162. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
   I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
   II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
   III - julgamento.

Art. 163. O prazo para a conclusão do processo disciplinar, não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
   § 1º Sempre que necessário, a comissão dedicara tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
   § 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção I - Do Inquérito

Art. 164. O Inquérito Administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 165. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos atos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 166. Na fase do inquérito, a comissão promover a tomada de depoimento, acareações, investigações diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 167. É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
   § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 168. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for funcionário público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marca dos para a inquirição.

Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-f; a acareação entre os depoentes.

Art. 170. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 168 e 169.
   § 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, será promovido à acareação entre eles.
   § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 171. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
   Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após expedição do laudo pericial.

Art. 172. Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
   § 1º O indicado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
   § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
   § 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente, cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.

Art. 173. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poder, ter encontrado.

Art. 174. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial de imprensa, para apresentar defesa.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.

Art. 175. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
   § 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolvera o prazo para a defesa.
   § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 176. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
   § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do funcionário.
   § 2º Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicara o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 177. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 178. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
   § 1º Se a penalidade a ser aplicada, exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
   § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
   § 3º Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá as autoridades de que trata o inciso I do artigo 152.

Art. 179. O julgamento acarretará o relatório da comissão, salvo quando contrário as provas dos autos.
   Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o funcionário de responsabilidade.

Art. 180. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
   § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
   § 2º A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o artigo 153, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, desta Lei.

Art. 181. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.

Art. 182. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na repartição.

Art. 183. O funcionário que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 38, parágrafo único, inciso I, ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 184. Serão assegurados transporte e diárias:
   I - ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; e
   II - aos membros da comissão e ao secretário quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção III - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 185. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
   § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
   § 2º No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 186. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 187. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 188. O requerimento da revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhara o pedido ao dirigente do Órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
   Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 160 desta Lei.

Art. 189. A revisão ocorrerá em apenso ao processo originaria.
   Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição de testemunhas que arrolar.

Art. 190. A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo quando as circunstancias o exigirem.

Art. 191. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 192. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 152 desta Lei.
   Parágrafo único. O prazo para julgamento será até sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 193. Julgada procedente a revisão, ser decretada sem deito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de Cargo em Comissão, que será convertida em exoneração.
   Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 194. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e para sua família.

Art. 195. O Plano de Seguridade visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o funcionário e de sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; e
   III - assistência à saúde.
   Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos, nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

Art. 196. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário compreendem:
   I - quanto ao funcionário:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
      f) licença por acidente em serviço;
      g) assistência à saúde; e
      h) assistência às condições individuais e ambientais de trabalho.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão vitalícia e temporária;
      b) pecúlio;
      c) auxílio-funeral;
      d) auxílio-reclusão; e
      e) assistência à saúde.
   § 1º As aposentadorias e Pensões serão concedidas e mantidas pelos Órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculados os funcionários, observando-se o dispositivo nos artigos 200 e 235 desta Lei.
   § 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao Erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 197. O funcionário será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartose anguilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (esteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, mal de Addison, artrite reumatóide, psicose, neurose, epilepsia, toxicomania e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
   § 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como, nas hipóteses previstas no artigo 80, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

Art. 198. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 199. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorar a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
   § 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o funcionário ser aposentado.
   § 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerando como de prorrogação da licença.

Art. 200. O provento de aposentadoria será calculado com observância do disposto no artigo 45, § 3º, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do funcionário em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao funcionário em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria.

Art. 201. O funcionário aposentado com provento - proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 197, § 1º, passará a perceber provento integral.

Art. 202. Quando proporcional ao tempo de serviço o provento não ser inferior a um terço da remuneração da atividade, nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo plano de carreira.

Art. 203. O funcionário que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, será aposentado:
   I - com a remuneração do padrão da classe imediata mente superior, correspondente aquele em que se encontra posicionado; ou
   II - com proventos aumentados em vinte por cento, quando ocupante da última classe da respectiva carreira.

Art. 204. O funcionário que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou Cargo em Comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou não poderes aposentar-se com:
   a) a gratificação de função, obedecidas às disposições do artigo 71;
   b) com idênticas vantagens, desde que o exercício, em substituição, de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de 10 (dez) anos;
   c) com a remuneração do Cargo em Comissão de maior valor, desde que corresponda a um período mínimo consecutivo de dois anos, fora essa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente anterior, dentre os exercidos.
   Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão reduzidos à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez, desde que esteja no exercício de cargos ou funções.

Art. 205. Ao funcionário aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido adiantamento recebido.

Art. 206. (Vetado).

Seção II - Do Auxílio-Natalidade

Art. 207. O Auxílio-Natalidade é devido a funcionário, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento mínimo do plano de carreira do órgão ou entidade inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento (50%).
   § 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheira funcionário público, quando a parturiente não for funcionária.

Seção III - Do Salário-Família

Art. 208. O Salário-Família, deferido na Legislação específica, é devido ao funcionário ativo e inativo, a razão de cinco por cento (5%) de menor vencimento básico do Município.
   Parágrafo único. Pelo cônjuge ou companheiro e para cada filho, inclusive os enteados, até 14 anos de idade, se inválido, de qualquer idade.

Art. 209. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra fonte, inclusive pensão ou proventos de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Art. 210. Quando pai e mãe forem funcionários públicos e viverem em comum, salário-família será pago a um dele, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
   Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 211. O salário-família não será sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição inclusive para previdência social.

Art. 212. O afastamento do Cargo Efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 213. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 214. Para licença até trinta dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   § 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
   § 2º lnexistindo médico do Órgão ou Entidade no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado passa do por médico particular.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo Órgão ou entidade.

Art. 215. Findo o prazo da licença, o funcionário será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 216. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se trata de lesões produzidas por acidente em serviço doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no artigo 197, § 1º.

Art. 217. O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade

Art. 218. Será concedida licença â funcionária gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, funcionário será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 219. Pelo nascimento ou adoção de filho o funcionário terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.

Art. 220. Para amamentar o próprio filho, até seis meses, a funcionária lactante terá direito, poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 221. À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de trata este artigo será de trinta dias.

Seção VI - Da Licença Por Acidente em Serviço

Art. 222. Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.

Art. 223. Configura acidente em serviço o dano físico ou moral sofrido pelo funciona-rio e que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da resistência para o trabalho e vice-versa.

Art. 224. O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados, em instituição pública.

Art. 225. A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII - Da Pensão

Art. 226. Por morte do funcionário, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do Óbito, observado o limite estabelecido no artigo 46 desta Lei.

Art. 227. As pensões distingue-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
   § 1º A pensão vitalícia e composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
   § 2º A pensão temporária e composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário.

Art. 228. São beneficiários das pensões:
   I - Vitalícia:
      a) o cônjuge;
      b) A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
      c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
      d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do funcionário;
      e) a pessoa designada, maior de sessenta anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivem sob dependência econômica do funcionário.
   II - Temporária:
      a) os filhos, ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
      b) o menos sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade;
      c) o irmão Órfão de pai e sem padrasto até vinte e um anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do funcionário; e
      d) a pessoa designada que vivia na dependência econômica do funcionário, até vinte e um anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
   § 1º À concessão da pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
   § 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do Inciso ll deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

Art. 229. À pensão será concedida integralmente ao titular de pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
   § 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
   § 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais entre os titulares da pensão temporária;
   § 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateada, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 230. À pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
   Parágrafo único. Concedida à pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.

Art. 231. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do funcionário.

Art. 232. Será concedida pensão provisória por morte presumida do funcionário, nos seguintes casos:
   I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
   II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; e
   III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
   Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do funcionário, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado.

Art. 233. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento
   II - a anulação do casamento, quando a decisão não ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
   III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos de idade;
   V - a acumulação de pensão na forma do artigo 236;
   VI - a renúncia expressa.

Art. 234. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva cota reverterá:
   I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
   II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

Art. 235. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos venci mentos dos funcionários, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 200.

Art. 236. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

Seção VIII - Do Pecúlio Especial

Art. 237. Aos beneficiários de funcionários falecido, ativo ou inativo, será pago um pecúlio especial correspondente a três vezes o valor total da remuneração ou provento.
   § 1º O pecúlio será concedido, obedecida a seguinte ordem de preferência:
      I - ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;
      II - aos filhos e aos enteados, menores de vinte e um anos;
      III - aos indicados por livre nomeação do funcionário; ou
      IV - aos herdeiros na forma da Lei Civil.
   § 2º A declaração de beneficiários será feita ou alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de divisão do Pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.

Art. 238. No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago, decorridos sessenta dias contados da declaração o de ausência ou desaparecimento do funcionário.
   Parágrafo único. Reaparecendo o funcionário, ou será por este restituído, mediante desconto em folha de pagamento a razão de dez por cento da remuneração ou dos proventos mensais.

Art. 239. O direito ao pecúlio caducará decorrido cinco anos contados:
   I - do óbito do funcionário; ou
   II - da data da declaração de ausência ou do dia do desaparecimento do funcionário.

Seção IX - Do Auxílio Funeral

Art. 240. O Auxílio Funeral é devido à família do funcionário falecido na atividade ou do aposentado em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
   § 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxilio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
   § 2º O auxílio será devido também, ao funcionário, por morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico.
   § 3º O auxílio será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 241. Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 242. Em caso de falecimento de funcionário e serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta dos recursos do Município.

Seção X - Do Auxílio Reclusão

Art. 243. À família do funcionário ativo é devido o Auxílio Reclusão, nos seguintes valores:
   I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
   II - metade da remuneração, durante o afastamento e virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que determine a perda do cargo.
   § 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo o funcionário terá direito a integralização da remuneração, desde, que absolvido.
   § 2º O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato saqueie em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 244. A Assistência a Saúde do funcionário, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo Município, ou ainda mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 245. O Plano de Seguridade Social do funcionário será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos funcionários dos dois poderes.
   § 1º A contribuição do funcionário será de sete por cento sobre o total da sua remuneração;
   § 2º O custeio da aposentadoria e de responsabilidade integral do Município.

TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 246. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 247. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
   I - combater surtos epidêmicos;
   Il - fazer recenseamento;
   III - atender a situação de calamidade pública ou de emergência;
   IV - substituir professor ou admitir professor visitante inclusive estrangeiro;
   V - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científica e tecnológica;
   VI - atender a outras situações de urgência por ocasião de:
      a) preparação e execução de eventos turísticos e festivos;
      b) época de plantio e poda de árvores frutíferas ornamentais; e
      c) ajardinamento de praças e vias públicas.
   § 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo será de doze meses e do inciso V cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses, prazos estes que serão improrrogáveis.
   § 2º Em se tratando de contratação de estrangeiro, nas hipóteses dos incisos IV e V, os prazos máximos serão, respectivamente, de vinte e quatro e quarenta e oito meses.
   § 3º As contratações de que trata o inciso VI deste artigo não poderão ultrapassar o prazo de sessenta dias.
   § 4º O recrutamento será feito mediante processo se letivo simplificado, sujeito a ampla divulgação no órgão oficial de imprensa do Município e observará os critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista no inciso III deste artigo.

Art. 248. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como a sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 249. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padres de vencimento do plano de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do artigo 247, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 250. O Dia do Funcionário Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 251. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
   I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; e
   II - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 252. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 253. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 254. São assegurados ao funcionário público os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve.
   Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

Art. 255. Considerem-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 256. Para os fins desta Lei, considera-se sede onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 257. Os Servidores admitidos no Serviço Público pela Lei 1.454/89 no regime CLT, os funcionários admitidos pela Lei 900/76 no regime da Lei 1.064/79 e os professores municipais admitidos e no regime da Lei 945/77 ficam submetidos ao Regime Jurídico Único desta Lei.

Art. 258. Ficam extintos todas as Gratificações Adicionais resultante de tempo de serviço Concedidas ata a presente data.

Art. 259. Para efeito do disposto no § 2ª do artigo 245, haverá ajustes de contas com a Previdência Social, correspondente a, período de contribuição por parte dos Servidores Celetistas abrangidos pelo artigo 257.

Art. 260. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a partir de 1ª de janeiro de 1991.

Art. 261. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis números, 625/71, 891/76, 900/76, 945/77, 946/77, 948/77, 913/77, 925/77, 1.170/81, 1.199/82, 1.236/83, 1.318/86 1.337/87 (art. 3º e ), 1.410/89, 1.454/89, 1.512/90, 1.535/90 1.456/89 e 1.457/89.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, aos 30 de dezembro de 1990.

JOSÉ PARIZZOTTO
Prefeito Municipal

NELSON ROQUE STAUDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SERENEI PARISOTTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

GILBERTO BROCH
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

TELMO MUNDSTOCK
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Nota: (Este texto não substitui o original)








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