02:24 - Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Espumoso / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 679, DE 18/05/1981
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/80 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 784, DE 27/12/1983
MODIFICA DISPOSITIVOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 679/81 DE 15 DE MAIO DE 1981. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.895, DE 31/12/1997
REAJUSTA OS VALORES DA PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS DA ZONA URBANA. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 3.578, de 11.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.974, DE 30/12/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 31/12/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 31/12/1980
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 31/12/1980
CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.646, de 09.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 31/12/1987
ACRESCENTA (LETRA H) NO ITEM 28 E OS ITENS 67, 68, 69 E 70 NO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 31/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 21/12/1990
REAJUSTA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 09/09/1991
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 1.150/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 31/12/1991
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 1.150/80 - ARTIGO 133-I. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 26/01/1993
AUTORIZA DESCONTO DE 15% DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 18/05/1993
DISPENSA A COBRANÇA DE TAXAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E ISENTA A COBRANÇA DE IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 30/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES PARA COBRANÇA DE TAXAS E IPTU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 12/04/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 11 DA LEI 1.646/91, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISTA NO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 26/12/1995
LIMITA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA AMBULANTES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 29/12/1995
CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 29/12/1995
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 27/03/1996
ALTERA AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 29/12/1995. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 30/12/1996
ALTERA O CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.244, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 18/12/1998
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 18/12/1998
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.244/97.
LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 23/12/1998
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.244/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.578, de 11.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 21/10/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ATIVIDADE AMBULANTE DO ANEXO VI DA LEI Nº 2.368/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO).
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 03/12/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 138 E 170 DA LEI 2.368/98.
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 24/12/2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 31/12/2002
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INCLUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTABELECIDA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 29/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2244/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.816, de 11.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 27/12/2005
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2001, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 01/11/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 26/12/2007
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.368/1998.
LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 31/12/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO "I" DA LEI 2.718/2003 QUE ALTEROU O CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.244/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.496, de 23.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 31/12/2009
INCLUI, ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL 3.021/2007, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 28/07/2010
ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 2.244/1997 - TABELA QUE INSTITUI AS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADES AMBULANTES, O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 2.244/1997 - TABELA QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, INCLUINDO O ITEM 23 NOS ANEXOS, E ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INCLUINDO O ITEM 5.
LEI MUNICIPAL Nº 3.443, DE 18/06/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368-1998, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 30/10/2013
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM - EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.473, DE 13/11/2013
INCLUI PPA 2010 A 2013, LDO 2013, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.475, DE 25/11/2013
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.718/2003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 2.368/98 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.244/97 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.481, DE 06/12/2013
ALTERA O ITEM 01 DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368-1998, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.575, de 11.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.496, DE 23/12/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL DE Nº 3.167/2009 QUE ALTEROU O ANEXO "l" DA LEI 2.718/2003 QUE ALTEROU O CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.368/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.580, de 24.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 11/12/2014
ALTERA O ITEM 01 DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368-1998, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.610, de 08.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 11/12/2014
INSTITUI LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DANDO NOVA REDAÇÃO AO, DO TÍTULO II, DOS IMPOSTOS, CAPÍTULO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 3.580, DE 24/12/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL DE Nº 3.167/2009 QUE ALTEROU O ANEXO "l" DA LEI 2718/2003 QUE ALTEROU O CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.368/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.582, DE 24/12/2014
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO - RS, A TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.592, DE 26/01/2015
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.610, DE 08/04/2015
ALTERA O ITEM 01 DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368-1998, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 3.655, DE 19/11/2015
REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 2.583/2001, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 170 DA LEI Nº 2.368/1998.
LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 29/12/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO SUB-SUB ITEM 10.09 DO ANEXO "l" DA LEI 3.580-2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.745, DE 16/03/2017
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.816, DE 11/10/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2244/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.473/A, DE 13/11/2013
ALTERA O ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368/1998 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.244/97 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 31/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(NR) (Esta Lei apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município de Espumoso - RS, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município de Espumoso - RS, são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis - ITBI;
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras;
      f) De seguro contra incêndio, vendavais, trombas d’água e enchentes;
      g) Dz transporte escolar;
      h) Fiscalização Sanitária.
      i) De Ocupação e Permanência de Vias e Áreas em Logradouros Públicos;
      j) Taxas de licenciamento ambiental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.021, de 26.12.2007)
   III - Taxa de Licença Para Funcionamento em Horário Especial;
   IV - Taxa de Licença Para Publicidade;
   V - Contribuição de Melhoria;
   VI - Contribuição para Custeio da Iluminação - CIP. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.653, de 31.12.2002)
      Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.653, de 31.12.2002)
   § 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98, 102/2005, bem como as que venham substituir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.865, de 27.12.2005)
   § 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será contido na Lei Federal 9.605/98. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 24.12.2001)
   § 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 24.12.2001)
   § 4º O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 24.12.2001)
   § 5º As taxas previstas na alínea j, observarão a seguinte tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.021, de 26.12.2007)

Tabela de Valores para Serviços de Licenciamento Florestal
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.168, de 31.12.2009)

Corte raso de vegetação nativa para implantação de atividades agrossilvipastoris, ou outras - Descapoeiramento. Área de manejo ate 0,50 ha
10,00
Área de manejo de 0,51 a 2,0 ha
20,00
 
Área de manejo de 2,01 a 5,00 ha
30,00
 
Área de manejo acima de 5,00 ha
10,00 por hectare de manejo
 
Corte de árvores ou de florestas plantadas com espécies nativas (área rural). Até 02 árvores
10,00
De 03 a 05 árvores
20,00.
 
De 05 a 10 árvores
30,00
 
Acima de 10 árvores
5,00 por árvore a ser manejada
 
Corte seletivo ou eventual de espécies nativas, com aproveitamento madeireiro ou não Com produção de até 05 m³ de madeira (toras)
30,00
Com produção de mais de 05 m³ de madeira (toras)
50,00
 
Corte de até 02 árvores nativas (área rural) Com produção de até 05 m³ de madeira (toras).
10,00
Com produção de mais de 05 m³ de madeira (toras).
30,00
 
Recuperação de florestas / Aproveitamento de madeiras de árvores atingidas por fenômenos naturais (vendavais e outros) Processo Individual (por propriedade), com aproveitamento de até 20 m³ de madeira (toras).
30,00
Processo Individual (por propriedade), com aproveitamento acima de 20 m³ de madeira (toras).
50,00
 
Licenciamento para Atividades Diversas com Intervenção em Vegetação Nativa ou em APPs.
30,00
 
Coleta / Aproveitamento de até 05 mst de lenha, para consumo doméstico na propriedade
Isento
 
Manejo de vegetação que avançou sobre áreas agrícolas e estradas - Poda e roçada
20,00
 
Manejo de vegetação para liberação de linhas ou redes de energia elétrica e de telefonia (concessionárias de luz e telefonia) Intervenção localizada.
10,00 por local
Intervenção em todo município (Alvará de Licença Geral).
200,00
 
Declaração de Isenção de Licenciamento Florestal Área urbana
10,00
Área rural
20,00
 
Autorização Florestal em Geral
20,00
 
Declaração de Regularidade Florestal
30,00
 
Licença Prévia Florestal - Para implantação de atividades, obras e empreendimento que terão interferência em vegetação nativa ou em Área de Preservação Permanente
50,00
 
Corte / Poda de espécies nativas localizadas em área urbana Sem finalidade de aproveitamento madeireiro.
Isento
Com finalidade de aproveitamento madeireiro.
10,00
 
Poda de espécies nativas imune ao corte
10,00
 
Transplante de espécies nativas imune ao corte, raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção
10,00
 
Cadastro de Extratores / Coletores de Produtos Florestais Não Madeiráveis, como Pinhão, Samambaia, Nó-de-pinho e outros
20,00 por ano
 
Cadastro de Produtores / Comerciantes de Carvão Vegetal
30,00 por ano
 
Renovação de Documentos Licenciatórios/Alvarás/Outros 50% da taxa de Licenciamento/Emissão do Documento.  
Vistoria suplementar pela falta de informação ou informação incompleta, por responsabilidade do requerente, com emissão de relatório ou laudo, por vistoria 50% da taxa de Licenciamento/Emissão do Documento.  
Certificado de Árvores ou de Floresta Plantada com Espécies Nativas (CIFPEN)
30,00
 


Tabela de Valores para Serviços de Licenciamento Ambiental
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.168, de 31.12.2009)

Porte
Potencial Poluidor
LP - Licença Prévia
LI - Licença de Instalação
LO - Licença de Operação
Mínimo
Baixo
88,00
88,00
88,00
Médio
88,00
88,00
88,00
 
Alto
88,00
88,00
88,00
 
Pequeno
Baixo
94,00
265,00
134,00
Médio
116,00
321,00
225,00
 
Alto
272,00
743,00
638,00
 
Médio
Baixo
308,00
873,00
437,00
Médio
445,00
1246,00
889,00
 
Alto
622,00
1.702,00
1.592,00
 
Grande
Baixo
555,00
1556,00
926,00
Médio
840,00
2372,00
2001,00
 
Alto
970,00
2651,00
3899,00
 
Excepcional
Baixo
804,00
2279,00
1482,00
Médio
972,00
2721,00
3601,00
 
Alto
1551,00
4241,00
7798,00
 


Valores para Outros Serviços ou Documentos Ambientais / Florestais
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.168, de 31.12.2009)

Tipo de Documento Requerido / A ser emitido ou não.
Valor
Autorização Ambiental em Geral.
50,00
Autorização para Instalação Individual de Sistema de Tratamento de Esgoto
Isento.
Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental
20,00
Declaração em Geral
20,00
Declaração de Licenciamento pertinente aos Órgãos Estadual ou Federal
20,00
Declaração de Regularidade Ambiental
30,00
Declaração de Aprovação de Projetos Ambientais - Recuperação Ambiental, Reposição Florestal, Compensação Florestal, outros.
30,00
Atualização de Documento Licenciatório.
10,00
Certidão em Geral.
20,00
Certidão Negativa de Débitos Ambientais.
5,00 por CPF/CNPJ consultado
Certidão de Regularidade de Sistema de Tratamento de Esgoto.
20,00
Laudo solicitado por terceiros, com vistoria.
600,00
Parecer técnico solicitado por terceiros.
300,00

   § 6º Terão desconto de 50% no valor das taxas, os agricultores que estejam comprovadamente cadastrados no Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.021, de 26.12.2007)
   § 7º Se para algum tipo de empreendimento seja instalado procedimento de emissão de Licença Única, a taxa de serviços referente a esta será a mesma praticada para a LP para o porte e potencial poluidor do empreendimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.021, de 26.12.2007)

Art. 2º (...)
   § 5º (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.021, de 26.12.2007)

Taxas de Serviços de Licenciamento Florestal e Ambiental, e outros

Taxas de Serviços de Licenciamento Florestal e outros
Licenciamento para Descapoeiramento
Área de manejo de até 1,00 hectare
30,00
Área de manejo de 1,01 a 5,00 hectares
50,00
Área de manejo acima de 5,00
10,00 (por hectare a ser manejado)
Licenciamento para Corte Seletivo
Corte de até 02 árvores
30,00
Corte seletivo de mais de 02 árvores
50,00
Licenciamento para Corte de Florestas Plantadas com Espécies Nativas
Corte de até 05 árvores
30,00
Corte de mais de 05 árvores
50,00
Licenciamento de Atividades Diversas com Intervenção em Vegetação
Atividades Diversas
50,00
Licenciamento para Intervenção na Arborização Urbana
Poda da arborização urbana em vias públicas
200,00
Podas e cortes de árvores, com intervenção localizada
Isento de Taxa de Licenciamento
Licenciamento para Obras e Atividades Modificadoras do Meio Ambiente
Licença Prévia Florestal
100,00
Diversos
Renovação de Alvará de Licenciamento Florestal
50% da taxa de Licenciamento
Renovação de Licença Prévia de Exame e Avaliação Florestal
50% da taxa de Licenciamento
Declaração de Isenção de Licenciamento Florestal
30,00
Declaração de Aprovação de Projeto de Recuperação Ambiental, Reposição Florestal e outros.
30,00
Parecer sobre Projeto de Recuperação Ambiental, Reposição Florestal, Medidas Compensatórias e outros, com vistoria.
200,00
Emissão de Laudo Técnico solicitado por terceiros, com vistoria.
400,00
Emissão de Parecer Técnico solicitado por terceiros sem vistoria.
200,00
Licenciamento Ambiental de Atividades e Empreendimentos
Porte
Potencial
poluidor
Licença
Prévia - LP
Licença de
Instalação - LI
Licença de
Operação - LO
Mínimo
Baixo
67,00
190,00
95,00
Médio
83,00
231,00
161,00
Alto
109,00
296,00
254,00
Pequeno
Baixo
134,00
378,00
191,00
Médio
165,00
458,00
322,00
Alto
389,00
1061,00
912,00
Médio
Baixo
385,00
1091,00
546,00
Médio
556,00
1558,00
1111,00
Alto
777,00
2127,00
1990,00
Grande
Baixo
555,00
1556,00
926,00
Médio
840,00
2372,00
2001,00
Alto
970,00
2651,00
3899,00
Excepcional
Baixo
804,00
2279,00
1482,00
Médio
972,00
2721,00
3601,00
Alto
1551,00
4241,00
7798,00
Emissão de Outros Documentos
Autorização em Geral
100,00
Declaração em Geral
30,00
Certidão em Geral
30,00
Declaração de Aprovação de Projeto Ambiental
30,00
Declaração de Regularidade Ambiental
30,00
Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental
30,00
Atualização de Documento Licenciatório
40,00

Art. 2º (...)
      j) Taxas de Licenciamento Ambiental.
(AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 24.12.2001)
   § 1º Consideram-se taxas ambientais, as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 24.12.2001)
   § 5º As taxas previstas na alínea j, observarão tabela fornecida pela FEPAM, não ultrapassando a 50% do valor já estipulado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 24.12.2001)
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 40 da Lei Municipal nº 3.578, de 11.12.2014)

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana e definida em Lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de 02 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto deverá ser de 5% (cinco por cento) para aqueles que, comprovadamente, não tenham cuidados, com limpeza, arborização, passeio. Para aqueles que a fiscalização do Município comprovar esses cuidados e com capricho os conservar a alíquota é de 3%(três por cento), observado a tabela no Anexo I. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.374, de 23.12.1998)
   § 3º Os loteamentos, cuja infraestrutura é feita pelo proprietário poderá receber, através de aprovação da Câmara Municipal, isenção de IPTU, por até 05 (cinco) anos.

Art. 5º (...)
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto deverá ser 5% (cinco por cento) para aqueles que comprovadamente, não tenham cuidados, com limpeza, arborização, passeio. Para aqueles que a fiscalização do Município comprovar esses cuidados e com capricho os conservar a alíquota é de 3% (três por cento), observado a Tabela do Anexo I desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e área total real;
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, o estado de conservação, a área e demais itens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
   § 1º Terrenos e glebas, sem estarem devidamente loteados e urbanizados, cercados em todas as divisas por áreas urbanizadas, pagarão as taxas como se assim estivessem, presumindo-se para cada terreno 400m² (quatrocentos metros quadrados).
   § 2º No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   § 3º Glebas ou terrenos, dentro da área urbana, independente do pagamento de ITR - Imposto Territorial Rural, pagarão IPTU e demais taxas, desde que Laudo feito por Engenheiro Agrônomo credenciado pela Prefeitura, constatar que a exploração da área não tem relevante importância econômica para o proprietário.

Art. 7º O valor do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os valores relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondente às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 8º O valor de cada metro quadrado de cada tipo de construção será fixado, levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os valores relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º O valor do hectare da gleba e a do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - no período anual considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-la, ou na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo, de acordo com a planta de valores.

Art. 12. Para fins do cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 6º será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula constante no Anexo I.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição.
   II - o englobamento ou desdobramento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observada as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante desta;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou, construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R. I, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. Alteração do lançamento decorrentes de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
   I - a partir do mês seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio quando essa ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da concorrência ou da constatação do fato nos casos de construção interditada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.816, de 11.10.2017)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LM 3.816/2017)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02. Programação.
         1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
         1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
         1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06. Assessoria e consultoria em informática.
         1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
         3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01. Medicina e biomedicina.
         4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04. Instrumentação cirúrgica.
         4.05. Acupuntura.
         4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07. Serviços farmacêuticos.
         4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04. Demolição.
         7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08. Calafetação.
         7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
         7.15. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
         7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart - hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03. Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06. Agenciamento marítimo.
         10.07. Agenciamento de notícias.
         10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
         11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01. Espetáculos teatrais.
         12.02. Exibições cinematográficas.
         12.03. Espetáculos circenses.
         12.04. Programas de auditório.
         12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
         13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02. Assistência técnica.
         14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
         14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07. Colocação de molduras e congêneres.
         14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
         14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
         16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
         17.08. Franquia (franchising).
         17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13. Leilão e congêneres.
         17.14. Advocacia.
         17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16. Auditoria.
         17.17. Análise de Organização e Métodos.
         17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21. Estatística.
         17.22. Cobrança em geral.
         17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03. Planos ou convênio funerários.
         25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.01. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.01. Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.01. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.01. Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.01. Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01. Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR LM 3.816/2017)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR LM 3.816/2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Espumoso sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do §1º do art. 22;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do §1º do art. 22;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do §1º do art. 22;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do §1º do art. 22;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do §1º do art. 22;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista do §1º do art. 22;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do §1º do art. 22;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do §1º do art. 22;
      X - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003);
      XI - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003);
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do §1º do art. 22;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do §1º do art. 22;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do §1º do art. 22;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do §1º do art. 22;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do §1º do art. 22;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do §1º do art. 22;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do §1º do art. 22;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista do §1º do art. 22;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do §1º do art. 22;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do §1º do art. 22;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do §1º do art. 22.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Espumoso, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Espumoso relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (NR LM 3.816/2017)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LM 3.816/2017)
   I - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do §1º do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo II da Lei 2.244/97 e alterações posteriores.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 28- A, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
   § 8º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na qualidade de contribuinte substituto, as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços que lhes forem prestados.
   § 9º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na qualidade de contribuinte substituto, o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR LM 3.816/2017)
   § 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do §1º do art. 22, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do §1º do art. 22, desde que comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento do imposto.

Art. 28. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços - ISS é de 2%, e a máxima 5%. (NR LM 3.816/2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do § 1º do art. 22.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços - ISS, calculado sob a égide da lei nula.
   § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 28-A. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo II da Lei 2.244/97 e alterações posteriores. (AC LM 3.816/2017)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo II da Lei 2.244/97 e alterações posteriores. (NR LM 3.816/2017)
   § 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
      I - medicina e biomedicina;
      II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      V - obstetrícia;
      VI - odontologia;
      VII - ortóptica;
      VIII - próteses sob encomenda;
      IX - psicologia;
      X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
      XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade Industrial, artística ou literária;
      XIII - advocacia;
      XIV - auditoria;
      XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
      XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   § 2º Nas hipóteses do §1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 3.816/2017)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LM 3.816/2017)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção IV - Da Inscrição no Cadastro do ISS

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LM 3.816/2017)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LM 3.816/2017)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LM 3.816/2017)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR LM 3.816/2017)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção V - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR LM 3.816/2017)
   Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR LM 3.816/2017)

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LM 3.816/2017)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. (NR LM 3.816/2017)
   Parágrafo único. As serventias registrais e notariais, instaladas no território do Município, deverão apresentar, mensalmente, o extrato de receita e despesas, para fins de apuração, sob pena de aplicação de multa no valor igual a 200% (duzentos porcento) do tributo devido.

Art. 41. No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo em conta a peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR LM 3.816/2017)

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades. (NR LM 3.816/2017)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR LM 3.816/2017)



CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (Este Capítulo apresenta-se com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.718, de 29.12.2003)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - ...
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - ...
         7.15 - ...
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - ...
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e Infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Espumoso sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Espumoso, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Espumoso relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço.

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 4º desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na qualidade de contribuinte substituto, as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços que lhes forem prestados. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.456, de 09.08.2013)

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 11º.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
   Parágrafo único. As serventias registrais e notariais, instaladas no território do Município, deverão apresentar, mensalmente, o extrato de receita e despesas, para fins de apuração, sob pena de aplicação de multa no valor igual a 200% (duzentos por cento) do tributo devido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.475, de 25.11.2013)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 16, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 16º, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 9º, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência
(NR) (Este Capítulo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com seu estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos desse artigo considera-se serviço, nos termos na legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, fisioterapeutas, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - ...
      8 - Médicos veterinários.
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      24 - Análises, inclusive de sistema, exame, pesquisa e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza (inclusive os serviços prestados por notários e registradores e por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      26 - Perícia, laudo, exame técnicos e análise técnicos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres (inclusive os serviços prestados por notários e registradores e por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      44 - Administração de fundos mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos de previdência privada mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquias (franchise) e de faturação (factoring) mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programes de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      51 - Despachantes mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      52 - Agentes de propriedades industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município de Espumoso mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      60 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingressos;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
         h) concertos e recitais de música, espetáculos de "dança" e de folclore.
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e parte, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos mútuos (inclusive os serviços prestados por notários e registradores e por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis inclusive arrendamento mercantil mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)..
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanderia.
      83 - Taxidermia
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
      88 - Advogado
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento ( este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão ou renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - ...
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, (valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
   § 2º A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
   § 3º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os diretores e membros de conselho consultivos ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   III - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
   § 2º Sempre que se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sob a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 do parágrafo único do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
   I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviços.
   II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 85, 88, 89 e 90, do § 1º, do artigo 22, forem prestados por sociedades, estes ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento do prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exigir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas de pagamento de imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito da inscrição constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma ou razão social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas deverá ser feita à comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço de serviço, tendo-se em vista as peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas as alíquotas fixas e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador;
   I - a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas as cessões de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as suas construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - De Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento).
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas `a alíquotas de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos reais sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos, que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, o data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município, que resulte na expedição de documento ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
   I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
   II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
   III - por inscrição em concurso;
   IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 57. A taxa de Expediente será lançada arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS
Seção I - Da Incidência

Art. 58. A Taxa de Serviços é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiária, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
      a) Coleta de Lixo; (Vide LM 3.592/2015)
      b) Limpeza e Conservação de Pavimentação e Logradouros;
      c) Taxa de Serviços Diversos.
   Parágrafo único. A Taxa de Serviços Diversos poderá ser cobrada independente do IPTU, com condições e prazos estabelecidos por Decreto.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 59. A Taxa de coleta de lixo, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor da UFIR sobre o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculada em função da área edificada do imóvel na forma da tabela anexa que constituiu o ANEXO V desta Lei. (Vide LM 3.592/2015)
   Parágrafo único. O cálculo para cobrança de taxa de limpeza e conservação de pavimentos e logradouros será calculado por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço conforme Anexo V.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 60. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Nos casos em que o serviços não esteja sendo colocado à disposição pelo Município, o contribuinte será isentado imediatamente a partir da constatação.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADES AMBULANTES
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimentos é devida pela pessoa física ou jurídica que, no município de Espumoso - RS, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do município de Espumoso - RS.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante e exercidas em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
   I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou standes;
   II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIRs, na forma da Tabela do que constitui o ANEXO VI desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente, com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelo titular da licença de localização, em razão da fiscalização a que estão sujeitos, quanto ao seu funcionamento regular e pelas diligências efetivadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais de licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.443, de 18.06.2013)

Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A Taxa diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67. A Taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimento, e, depois, anualmente, nos termos do art. 65 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.443, de 18.06.2013)
   § 1º O lançamento é feito simultaneamente com a arrecadação.
   § 2º A localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos dependem de prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo alvará, juntamente com o comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria.
   § 3º A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, para efeito de baixa no cadastro existente na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 67. A Taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do artigo 65, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada anualmente.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
CAPÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I - Da Incidência

Art. 68. A Taxa de Fiscalização Sanitária, é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando ao exame das condições sanitárias existentes.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 69. A Taxa, é calculada por alíquota fixa, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 70. A Taxa será lançada anualmente, mediante fiscalização efetuada no estabelecimento, nos termos do art. 68 desta Lei, e do Código Municipal de Posturas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.443, de 18.06.2013)

Art. 70. A Taxa será lançada anualmente, mediante fiscalização efetuada no estabelecimento, nos termos do artigo 128 desta Lei, e do Código de Posturas Municipal.
   Parágrafo único. Será expedido o respectivo alvará sanitário pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 71. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide, ainda, sobre:
   I - fixação do alinhamento;
   II - aprovação ou reavaliação do projeto;
   III - a prorrogação de prazo para execução da obra;
   IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
   V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 72. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade Fiscal de Referência - UFIRs, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VIII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 74. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SEGUROS
Seção I - Incidência

Art. 75. A Taxa de Seguros é devida pela existência de prédio cadastrado no Município, sujeito à incidência de IPTU ou taxas, quando houver contratação de Seguro, nos termos desta Lei.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 76. Poderão ser cobradas até 8 (oito) UFIRs por unidade.

Art. 77. A forma e critérios do seguro, sua cobrança, pagamento e contratação serão definidos, em tempo hábil, por uma comissão composta por um representante do Poder Executivo, que será o Coordenador, e um membro de cada bancada da Câmara Municipal de Vereadores.

Seção III - Do lançamento

Art. 78. A Taxa de Seguros será cobrada anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU.
   Parágrafo único. A Taxa de Seguros é voluntária, o contribuinte do IPTU que não quiser pagar, deverá comunicar até o dia 31 de janeiro a desistência. Quem quiser aumentar a cobertura do seguro ou não for contribuinte do IPTU e quiser assegurar bens, terá o mesmo prazo para manifestação.

CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Seção I - Da Incidência

Art. 79. O fato gerador da Taxa de Transporte Escolar é a inscrição para utilização do transporte escolar do Município.

Seção II - Base de Cálculo

Art. 80. A base de cálculo da Taxa de Transporte Escolar será apurada pelo Poder Executivo Municipal, somando o custo total e rateado pelo número de alunos transportados e subsidiados de acordo com a capacidade de pagamento de cada aluno. Poderá, quando houver necessidade de mão de obra pela Prefeitura e o devido enquadramento, o pagamento ser efetuado em serviços.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 81. O lançamento da Taxa de Transporte Escolar será efetuado com vigência para todo o ano letivo, por ocasião da solicitação de uso, sendo o débito solidário entre o aluno e seus pais.

Art. 82. A cobrança poderá ser parcelada pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I - Da Incidência

Art. 83. O fato gerador da Taxa é a fiscalização que submete qualquer pessoa e que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento, exceto aos domingos.
   Parágrafo único. O Contribuinte com estabelecimento fixo e que com a abertura fora do horário normal gerar emprego, poderá ser isentado, com autorização do Poder Legislativo, da Taxa de Licença de para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 84. O contribuinte da Taxa é a pessoa Física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito pela fiscalização.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 85. A base de cálculo da taxa é o Valor de Unidade Fiscal de Referência - UFIRs sobre o qual serão aplicados percentuais de acordo com a tabela do Anexo IX desta Lei.

Seção IV - Do lançamento e Arrecadação

Art. 86. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local e ou existentes no cadastro, e será arrecadada de acordo com o disposto no regulamento.

CAPÍTULO X - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Do Fato Gerador

Art. 87. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização de qualquer meio de publicidade, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, ressalvados os casos de interesse público.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 88. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que requeira a autorização para veicular a publicidade.
   Parágrafo único. Na falta de requerimento, sem prejuízo das sanções cabíveis, será considerado sujeito passivo aquele que veicular a publicidade.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 89. A base de cálculo da taxa é o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIRs, sobre o qual serão aplicados percentuais de acordo com a Tabela em anexo.

Seção IV - Do lançamento e Arrecadação

Art. 90. A Taxa pode ser será lançada e arrecadada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente da solicitação do contribuinte ou ex-ofício.

CAPÍTULO XI - DA TAXA DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VIAS E ÁREAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Do Fato Gerador

Art. 91. A taxa tem como fato gerador todos os bens móveis e imóveis que utilizam-se das áreas e logradouros públicos em caráter transitório ou permanente para consecução de suas finalidades comerciais, de prestação de serviços ou outras.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 92. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que implantou ou vier a implantar qualquer bem, especialmente todos os postes condutores da rede de energia, telefonia, os fios condutores da rede elétrica, as caixas de postagem dos correios, canos de água e quaisquer outros bens que se utilizem das vias, praças e logradouros públicos, solo, ar ou subsolo.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 93. A base de cálculo da taxa pelo uso do bem público é o resultado, em Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) do somatório dos produtos dos valores das áreas físicas ocupadas em metros quadrados, pela quantidade de componentes, multiplicados pelo valor do metro quadrado médio de referência de terreno na respectiva zona, fixado anualmente pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 1º A área física ocupada por postes de concreto, madeira ou de qualquer natureza, será medida pela área em metros quadrados, da intersecção vertical do poste com a superfície do solo, somente quando suportar linhas secundárias.
   § 2º A área física ocupada pelas linhas de distribuição primária, será medida em metros quadrados, resultante do produto da distância entre o primeiro e o último cabo da rede primária, computados em metros lineares pela extensão total da rede.
   § 3º A área física de subestações será medida em metros quadrados ocupados pela base de sua construção.
   § 4º Os demais componentes ocupantes do espaço público serão taxados pela metragem quadrada de efetiva utilização da área, superior a 1 (um) metro quadrado. A área ocupada menor do que 01 (um) metro quadrado terá taxa única de 50 UFIRs ao ano, sendo este o valor mínimo de qualquer ocupação.
   § 5º Os prestadores de serviços deverão fornecer dados, plantas de localização, metragem quadrada e linear, mapas de ramificação de sistemas, bem como o levantamento quantitativo e a medidas das áreas ocupadas, de acordo com as determinações desta Lei.
   § 6º No caso específico dos postes e rede de energia elétrica, os prestadores de serviços deverão apresentar na Secretaria Municipal de Obras, um mapa do sistema elétrico do Município, com levantamento detalhado da quantidade de componentes e sua ocupação espacial.
   § 7º Alterações, subtrações e adições no sistema elétrico deverão ser comunicadas à Prefeitura até o dia 10 de cada mês.
   § 8º A fiscalização dos dados e levantamentos apresentados ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras.
   § 9º A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá demonstrativo das informações fiscais e dos valores expressos em UFIR e em moeda corrente nacional, a fim de serem encaminhados à cobrança efetiva.
   § 10. O demonstrativo de pagamento poderá ser retirado pelo prestador diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 25 de cada mês ou será remetido pelo correio, com aviso de recebimento, sem prejuízo das datas de vencimento.
   § 11. O valor emitido no demonstrativo será arbitrado pelas Secretarias da Fazenda e Obras Públicas, caso o prestador de serviços não entregar os dados necessários para efetivação do cálculo ou quando haja comprovação de fraude ou informações inverídicas.
   § 12. Os valores pagos com atraso sofrerão acréscimos de 2% (dois) por cento de multa, mais juros moratórios pro rata die a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
   § 13. Incidirá multa adicional de 6% (seis por cento) sobre o valor total do débito após o 60º dia do vencimento.
   § 14. Os valores podem ser recolhidos aos cofres municipais em cota única sempre no início de cada ano, com desconto de até 20% (vinte) por cento, no período destinado à cobrança do IPTU, através de lançamento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda ou parceladamente em 12 vezes, em carnê específico e discriminado, com data de vencimento.

Seção IV - Do lançamento e Arrecadação

Art. 94. A Taxa pode ser lançada e arrecadada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente da solicitação do contribuinte ou ex-ofício.

TÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 95. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo município, que beneficie, direta ou indiretamente o imóvel de propriedade privada.

Art. 96. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras;
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros, empedramento, patrolamento nas estradas urbanas e/ou rurais.
   III - instalação de rede elétrica, de água e de esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização do curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento, e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e de obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 97. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 98. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 99. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 100. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, reponde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 101. As obras públicas, para efeito da Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 102. Para cobrança da Contribuição de Melhoria e Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do município de Espumoso se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
   I - erro da localização e dimensões do imóvel;
   II - cálculo dos índices atribuídos;
   III - valor da contribuição de melhoria;
   IV - número de prestações.

Art. 103. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 104. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificado o contribuinte, diretamente do:
   I - o valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 105. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, que não excederão a vinte e quatro (24), podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 106. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 162 e 163, a contar do mês subsequente ao previsto para o pagamento para a última parcela até a data do efetivo pagamento.

TÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP (AC LM 2.653/2002)
CAPÍTULO II
Seção I - Da Incidência

Art. 106-A. O Contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica proprietária, detentor de domínio útil ou posse a qualquer título de imóvel, urbano ou rural, domiciliada ou não no município, e o fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município, conforme os dados do cadastro imobiliário, beneficiados com iluminação pública mantida pelo governo municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.653, de 31.12.2002)
Parágrafo único. A iluminação pública de que trata este artigo não se refere àquela estritamente ao imóvel do contribuinte, podendo ser qualquer serviço de iluminação pública mantidos pelo município.

Seção II - Da Inscrição (AC LM 2.653/2002)

Art. 106-B. A inscrição é promovida PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA MUNICIPAL, com base em seus registros cadastrais. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.653, de 31.12.2002)


Seção III - Do Lançamento (AC LM 2.653/2002)

Art. 106-C. Ocorrido o fato gerador, o proprietário, detentor de domínio útil ou posse a qualquer título de imóvel, urbano ou rural, domiciliada ou não no município, terá lançado o valor da contribuição de acordo com o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.653, de 31.12.2002)

Seção IV - Da Arrecadação (AC LM 2.653/2002)

Art. 106-D. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.653, de 31.12.2002)
   § 1º O município conveniará ou contratará com as Concessionárias de Energia Elétrica, a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para a inscrição:
      I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
   § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
   § 6º A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício terá efeitos para a contribuição do próximo exercício.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 107. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 108. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital, afixado no Mural da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 109. A intimação de infração de que trata o artigo 105 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de 30 (trinta) dias, por meio de:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do auto de infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no auto de infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 130.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 110. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 108 desta lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 111. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 112. (Este artigo foi revogado pelo art. 40 da Lei Municipal nº 3.578, de 11.12.2014).

Art. 112. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes, desde que não ultrapasse o exercício financeiro e, na hipótese do contribuinte optar pelo pagamento à vista, gozará de desconto estabelecido por Decreto do Executivo.
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, será cobrado em cota única ou em até 04 (quatro) parcelas mensais, e, na hipótese do contribuinte optar pelo pagamento à vista, gozará de desconto estabelecido por Decreto do Executivo;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1 - antes da lavratura, se for escritura pública;
         2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória de cálculo:
            2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da UFIR vigente;
      b) quando superior, em prestações mensais.
   § 1º E facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
Art. 113. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadadas:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1) nos casos previstos no artigo 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2) dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para período vencido.
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 114. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no artigo 102, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do artigo 163.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 115. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 200% (duzentos por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má-fé, objetivando sonegação;
   III - O valor de 200 (duzentas) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta lei.
   IV - O valor de 350 (trezentos e cinquenta) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) embaraçar ou elidir, por qualquer forma a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de 500 (quinhentas) vezes a UFIR quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - de 600 (seiscentas) a 3.000 (três mil) UFIR - Unidade Fiscal de Referência:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 3.000 (três mil) a 30.000 (trinta mil) vezes o valor da UFIR, na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 116. No cálculo das penalidades, as frações de R$ 0,50 (cinquenta centavos) serão arredondadas para a unidade imediata inferior e acima de R$ 0,50 (cinquenta centavos) serão arredondadas para unidade imediatamente superior.

Art. 117. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 118. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada a orientação.

Art. 119. quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, ficam reduzidas as multas e acréscimos em até 60% (sessenta por cento), desde que reconhecida e paga ou parcelada em até 8 (oito) dias

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 120. (Este artigo foi revogado pelo art. 40 da Lei Municipal nº 3.578, de 11.12.2014).

Art. 120. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato ou associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do município de Espumoso - RS, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 05 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da cidade de Espumoso - RS, ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
   I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 121. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora do defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis

Art. 122. E isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 1.500 (Um mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no município de Espumoso - RS, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração municipal de Espumoso - RS, ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UFIR, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria

Art. 123. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo município de Espumoso - RS.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 124. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 125. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e 05 (cinco) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 126. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 127. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 128. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 129. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo Agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 130. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 131. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 132. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 133. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação de existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 134. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências de fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda, que já lançado e pago.

Art. 135. A Autoridade Fiscal do município de Espumoso - RS, por intermédio do Prefeito Municipal, poderá requisitar auxílio de força pública, federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 136. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição de crédito tributário far-se-á no ano subsequente ao do vencimento.

Art. 137. O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 138. O parcelamento dos créditos tributários, de competência do Município de Espumoso, será disciplinado por decreto do executivo, não podendo exceder à 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência de acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.583, de 03.12.2001)

Art. 138. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 12 (dose) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
CAPÍTULO III - Das Certidões Negativas
Seção única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 139. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 140. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   § 1º Para fins de licenciamento e projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de crédito, será exigida do interessado certidão negativa de tributos.
   § 2º Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos em curso de cobrança executiva com efetiva ação executiva de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   § 3º Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 141. O procedimento tributário por meio de procedimento contencioso, terá início.
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 142. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 143. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do município de Espumoso - RS, ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC), conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 144. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, sem representante legal ou andatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 145. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento e ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente com a indicação do seu cargo.

Art. 146. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo da apreensão de livro ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 147. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 148. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 124, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 149. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observada as regras contidas no artigo 144.

Art. 150. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 151. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua notificação.

Art. 152. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 153. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 154. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios, e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão de primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 155. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 156. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
   Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma atuação específica e determinada, claramente explícita no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.

Art. 157. A consulta será dirigida à autoridade fazendária com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruam.

Art. 158. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e proporcionar pronta orientação ao consulente, salvo se baseada em elementos anexos fornecidos pelo contribuinte.
   Parágrafo único. A resposta à consulta de que trata este artigo será dada ou consulente através de comunicação escrita.

Art. 159. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 160. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 161. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 162. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importância objeto da restituição serão corrigidos monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 12 % (doze por cento) ao ano.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 163. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 164. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 165. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 166. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal de Espumoso, propor que a restituição do valor se processe mediante compensação com o crédito do município.

Art. 167. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculados dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior, convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas e vencimento, o valor atual desta.

Art. 169. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da UFIR, calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que a instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 170. O pagamento dos tributos, de competência do Município de Espumoso, após o prazo fixado, determina a incidência de multa à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) por dia de atraso, limitado em 15% (quinze por cento) além da correção monetária, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.655, de 19.11.2015)
   § 1º O cálculo do valor relativo à multa será procedido por dia de atraso, sendo que, inicia-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo e, finaliza-se no dia em que ocorrer seu pagamento.
   § 2º Em caso do percentual calculado no § anterior exceder os 15% (quinze por cento), deve ser abandonado, sendo utilizado somente o máximo de 15% (quinze por cento), ao ano, como multa.

Art. 170. O pagamento dos tributos, de competência do Município de Espumoso, após o prazo fixado, determina a incidência de multa à razão de 2% (dois por cento), além da correção monetária, mais juros de 0,5% ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.583, de 03.12.2001)
Art. 170. O pagamento dos tributos após o prazo fixado, determina a incidência de multa à razão de 2% (dois por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderão ser inscritos em dívida ativa.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
Art. 171. As construções que gerarem empregos e tiverem importância sócio-econômica para o Município, poderão receber isenção de impostos e taxas municipais, através de aprovação da Câmara Municipal, por até 05 (cinco) anos.

Art. 172. O prazo fixado neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 173. O Valor de Referência Municipal - VRM - para fins e efeito do disposto neste Código, corresponde a R$ 2,5790 (dois reais, vírgula quinhentos e setenta e nove milésimos de reais), sendo atualizado anualmente com base nos índices oficiais de inflação, através de Decreto do Poder Executivo, que fixará sua expressão monetária para viger no período subsequente. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 3.467, de 30.10.2013)

Art. 173. O Valor de Referência Municipal - VRM - para fins e efeito do disposto neste Código é fixado em R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para o mês de janeiro de 1999.
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação da inflação oficial.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)
Art. 174. Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 175. Ficam revogadas todas as leis municipais que preveem isenções e descontos nos valores de tributos, de maneira que fiquem inferiores ao aplicado por este código, salvo as leis hierarquicamente superiores.

Art. 176. Ficam canceladas, a partir de 30 (trinta) de janeiro de 1999 todas as licenças ou alvarás concedidas pelo município para a atividade ambulante, sendo que deverão ser solicitadas novas até o dia 15 (quinze) de fevereiro. Após será aplicada a tabela.

Art. 177. O Prefeito Municipal de Espumoso - RS, regulamentará por Decreto, a aplicação deste Código Tributário Municipal, no que couber.

Art. 178. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art. 179. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO, 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

MÁRIO LUIZ BERTANI
Prefeito Municipal



ANEXO I
(Este Anexo foi revogado pelo art. 40 da Lei Municipal nº 3.578, de 11.12.2014)

ANEXO I
Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano

   1. O VALOR VENAL do bem imóvel, será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vv = Vvt + Vve

Onde:
Vv = Valor venal do imóvel
Vvt = Valor venal do terreno
Vve = Valor venal da edificação
   2. Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:
      a) Valor venal do terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = Vgm²t x At x P x T x S

Onde:
Vvt = Valor venal do terreno
Vgm²t = Valor genérico de metro quadrado do terreno
At = Área do terreno
P = Fator corretivo de pedologia
T = Fator corretivo de topografia
S = Fator corretivo de situação do terreno
   b) Valor venal da edificação, aquele obtido através da multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo da construção pela da categoria da construção e pela área construída da unidade, de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = Vm²c x Ac x Fi

Onde:
Vve = Valor venal da edificação
Vm²c = Valor do metro quadrado do tipo de construção

Ac = Área construída da unidade
Fi = Fator de redução por idade
O valor genérico de metro quadrado do terreno (Vgm²t) será obtido através da "TABELA DE VALORES DE TERRENO", anexa à Lei.
O fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "P", é atribuído ao imóvel conforme as características do solo-firme, alagado e inundável, e será obtido através da tabela acima referida.
O fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T", é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo (plano ou irregular) e será obtido através da tabela acima referida.
O fator corretivo de Situação, designado pela letra "S", é atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou menos favorável dentro da quadra (meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado) e será obtido através da tabela acima referida.
O valor do metro quadrado do tipo de construção, será obtido tomando-se por base o valor do metro quadrado de cada tipo de construção (casa, apartamento, loja, galpão, telheiro e outros), em vigor para o município, de acordo com a "TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO", aprovadas por esta Lei.
Quando num mesmo terreno, houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área do terreno x área da unidade
 
área total da edificação

TABELA PARA CÁLCULO DO IPTU E TAXAS

Vvt = Vgm²t x At x P x T x S

Obs.: Para terrenos sem edificações aplica-se a alíquota de 5% (cinco por cento), para aqueles que, comprovadamente, não tenham os cuidados, com limpeza, arborização, passeio, e para aqueles que a fiscalização do Município comprovar esses cuidados e com capricho os conservar a alíquota é de 3% (três por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.374, de 23.12.1998)

Para terrenos edificados = Vvt + Vve x Alíquota de 0,75%.

Para terrenos sem edificações, cujo proprietário possua somente aquele imóvel urbano e não mais que 15 (quinze) hectares de área rural, o percentual será 1,5% (um vírgula cinco por cento).
Os proprietários, que preservarem área verde em caráter permanente, poderão solicitar redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do IPTU do terreno, proporcionalmente ao tamanho encoberto por árvores. É possível também considerar, para fins de dedução, a área verde do passeio em frente ao terreno.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPTU E TAXAS
Obs.: Para terrenos sem edificações aplica-se a alíquota de 3% (três por cento), para aqueles que, comprovadamente, não tenham os cuidados, com limpeza, arborização, passeio, e para aqueles que a fiscalização do Município comprovar esse cuidados e com capricho os conservar a alíquota é de 3% (três por cento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)




TABELA DE VALORES DE TERRENOS

LOGR.
ZONA FISCAL
VALOR R$
REFERÊNCIA
NºS DAS QUADRAS
SETOR
1
120 D
120 E
4,13
RUA NAZARÉ 1, 2
02
2
80 D
80 E
4,13
RUA DO PARQUE 3, 4
02
2
280 D
280 E
6,84
RUA DO PARQUE 8, 9, 10
02
3
160 D
160 E
6,84
RUA CAIRU 7, 8, 10, 11
02
4
92 D
92 E
5,16
RUA GUIRINO FABRIS 4, 5
02
4
268 D
268 E
6,84
RUA GUIRINO FABRIS 6, 7, 11
02
5
200 D
200 E
4,13
AV. BEIRA RIO 16, 17, 31, 9
02
5
280 D
280 E
4,13
AV. BEIRA RIO  
02
5
440 D
440 E
2,74
AV. BEIRA RIO 29, 30
02
5
480 D
480 E
2,74
AV. BEIRA RIO 3
05
6
160 D
160 E
5,16
RUA AVELINO J DA SILVA    
6
168 D
168 E
5,16
RUA AVELINO J DA SILVA 15, 16, 17, 18
02
6
1128 D
1128 E
2,74
RUA AVELINO J DA SILVA 15, 16, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 31, 32
05
7
72 D
72 E
5,16
RUA SALVADOR COSER 18, 19
02
8
200 D
200 E
5,16
RUA ERNANI SEELIG 9, 15, 19, 20, 25
02
8
400 D
400 E
2,74
RUA ERNANI SEELIG 30, 28, 29
02
8
780 D
780 E
2,74
RUA ERNANI SEELIG 2, 3, 6, 7, 10, 11
05
8
900 D
900 E
3,42
RUA ERNANI SEELIG 14, 15, 18, 19
05
8
1160 D
1160 E
2,74
RUA ERNANI SEELIG 20, 24, 26, 27, 32, 33, 34
05
9
80 D
80 E
5,16
RUA JACUI 24, 25
02
9
280 D
280 E
4,13
RUA JACUI 27, 28, 30
02
9
360 D
360 E
4,13
RUA JACUI 1, 2
05
10
380 D
380 E
4,13
RUA FRANÇA 9,12,13,14,20,21,23,24
02
10
580 D
580 E
4,13
RUA FRANÇA 30, 26, 27
02
10
620 D
620 E
4,13
RUA FRANÇA 1
05
10
1240 D
1240 E
3,42
RUA FRANÇA 13, 14, 17, 18, 20, 25, 26, 33, 34
05
11
68 D
68 E
6,84
RUA OTTO KUMMER 22, 23
02
12
148 D
148 E
2,74
TRAV MAUA 11, 12
05
13
268 D
268 E
3,42
RUA 1 DE MAIO 5, 6, 9, 10
05
14
108 D
108 E
4,13
TRAV. 15 DE NOVEMBRO 4, 5
05
15
136 D
136 E
4,13
RAV JARDIM 8, 9
05
16
252 D
252 E
2,74
RUA SANTA MARIA 16, 22, 23, 28, 29, 30, 31
05
17
48 D
48 E
2,74
TRAV B 33, 34, 35
05
18
48 D
48 E
3,42
TRAV A 25,39
05
19
148 D
148 E
7,16
AV. ERNESTO DORNELLES 1
02
19
220 D
220 E
7,16
AV. ERNESTO DORNELLES 18
03
19
980 D
980 E
10,72
AV. ERNESTO DORNELLES 6, 12, 13, 14, 21, 22, 26, 30
02
19
1060 D
1060 E
10,72
AV. ERNESTO DORNELLES 01  
19
1092 D
1092 E
10,72
AV. ERNESTO DORNELLES 5, 6, 14, 15, 21, 22, 26, 27
01
19
1328 D
1328 E
8,92
AV. ERNESTO DORNELLES    
19
1352 D
1352 E
8,92
AV. ERNESTO DORNELLES 31, 32
01
19
1708 D
1708 E
7,16
AV. ERNESTO DORNELLES 13, 17, 20, 39, 35, 37
05
19
2268 D
2268 E
5,33
AV. ERNESTO DORNELLES 36, 36
05
19
2948 D
2948 E
3,57
AV. ERNESTO DORNELLES 40
05
20
208 D
208 E
10,32
RUA DOM PEDRO I 5, 6, 7, 34
01
21
60 D
60 E
10,32
R BARÃO DO RIO BRANCO 18
03
21
640 D
640 E
10,32
R BARÃO DO RIO BRANCO 3, 4, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 34
02
22
68 D
68 E
2,74
RUA PADRE RÉUS 17,18
03
22
348 D
348 E
13,72
RUA PADRE RÉUS 2, 3, 8, 9
01
22
596 D
596 E
12,39
RUA PADRE RÉUS 12, 13, 16, 17
01
22
680 D
680 E
10,32
RUA PADRE RÉUS 19, 20
01
23
320 D
320 E
10,32
RUA JACOB PERTILE 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31
01
24
140 D
140 E
10,32
RUA CASEMIRO DE ABREU 32, 33
01
25
100 D
100 E
6,84
AV. ÂNGELO MACALOS 16, 17
03
25
540 D
540 E
17,21
AV. ÂNGELO MACALOS 1, 2, 9, 10, 11, 12, 35
01
25
720 D
720 E
13,72
AV. ÂNGELO MACALOS 17, 18, 19
01
25
1200 D
1200 E
12,39
AV. ÂNGELO MACALOS 23, 24, 25, 28, 29, 30, 33
01
25
1440 D
1440 E
10,32
AV. ÂNGELO MACALOS 2, 25
04
25
2060 D
2060 E
5,16
AV. ÂNGELO MACALOS 6, 7, 11
04
25
2108 D
2108 E
2,74
AV. ÂNGELO MACALOS 26
04
26
100 D
100 E
4,13
RUA DAS MADRESILVAS 38
05
26
332 D
332 E
4,13
RUA DAS MADRESILVAS 38, 41
05
27
580 D
580 E
4,13
RUA MONS AUGUSTO RIZZI 14, 18
03
27
700 D
700 E
8,23
RUA MONS AUGUSTO RIZZI 15, 16
03
28
40 D
40 E
8,23
RUA PEDRO L FASSIONI 10, 15
03
28
240 D
240 E
8,23
RUA PEDRO L FASSIONI 10
03
28
660D
660 E
10,32
RUA PEDRO L FASSIONI 1, 2
03
28
780 D
780 E
10,32
RUA PEDRO L FASSIONI 1
04
28
992 D
992 E
8,23
RUA PEDRO L FASSIONI 1
04
28
1592 D
1592 E
2,74
RUA PEDRO L FASSIONI 2, 3, 6, 8, 9, 12, 13
04
29
500 D
500 E
4,13
RUA VASCO DA GAMA 2, 7, 8, 11, 12, 25
04
30
160 D
160 E
4,13
RUA SÃO JOSÉ 1, 3, 6
04
31
160 D
160 E
4,13
RUA SANTA ISABEL 1, 4, 5, 6
04
32
160 D
160 E
4,13
RUA SÃO PAULO 1, 5, 6
04
33
176 D
176 E
4,13
RUA PEDRO ROTTA 6, 9, 10, 13, 14
04
34
160 D
160 E
4,13
RUA ESPERANTO 6, 10, 14
04
35
220 D
220 E
4,13
RUA JORGE SAUER 10, 14, 15
03
36
180 D
180 E
4,13
RUA PEDRO BAMBINI 10, 11
03
36
408 D
408 E
8,23
RUA PEDRO BAMBINI 2, 7 ,8
03
36
608 D
608 E
6,84
RUA PEDRO BAMBINI 1, 3
03
36
1008 D
1008 E
4,13
RUA PEDRO BAMBINI 1, 15, 24
04
36
2168 D
2168 E
2,74
RUA PEDRO BAMBINI 6, 16, 17, 18
04
37
160 D
160 E
2,74
RUA JOSÉ B DA ROCHA 11, 12
03
38
360 D
360 E
5,16
RUA MAL FLORIANO 3, 4, 6, 7, 8, 9, 13
03
38
400 D
400 E
4,13
RUA MAL FLORIANO 24
04
39
160 D
160 E
5,16
RUA RUI RAMOS 12, 13
03
40
152 D
152 E
3,42
RUA GEN CANDOCA 13
03
41
552 D
552 E
3,42
RUA PRES KENNEDY 4, 5, 6, 9, 13
03
41
617 D
617 E
3,42
RUA PRES KENNEDY 4, 5, 6, 9, 13
03
42
52 D
52 E
4,13
RUA ANDRÉ LUPATINI 13
03
42
115 D
115 E
4,13
RUA ANDRÉ LUPATINI 13
03
43
120 D
120 E
3,42
RUA ARTHUR CANCIAN 20, 24
04
44
72 D
72 E
3,42
RUA HENRIQUE L ROTTA 19, 24
04
45
120 D
120 E
3,42
RUA LUIZ AMELIO ROTTA 19, 20, 23
04
46
120 D
120 E
3,42
R VALDEMAR DE CASTRO 19, 22, 23
04
47
120 D
120 E
3,42
RUA LUIZ PARIZOTTO 19, 21, 22
04
48
200 D
200 E
3,42
RUA JOÃO A DE FREITAS 15, 19, 21
04
49
100 D
100 E
5,16
RUA PARAÍSO 1, 5
02
49
500 D
500 E
2,74
RUA PARAÍSO 2, 3,4
02
50
180 D
180 E
5,16
AV. DUQUE DE CAXIAS 3, 9
02
50
480 D
480 E
8,23
AV. DUQUE DE CAXIAS 4, 5, 6, 7, 8
02
50
688 D
688 E
12,39
AV. DUQUE DE CAXIAS 18, 4, 5
03,01
50
908 D
908 E
13,72
AV. DUQUE DE CAXIAS 17, 2, 3
03,01
50
1036 D
1036 E
12,02
AV. DUQUE DE CAXIAS 15, 16, 1
03,01
51
248 D
248 E
12,39
RUA JOÃO B ROTTA 3, 4, 5, 7, 8
01
52
160 D
160 E
6,84
RUA FIDENCIO FRANCIOSI 7, 8, 10, 11
02
53
88 D
88 E
10,32
RUA SILVEIRA MARTINS 5, 6
01
53
168 D
168 E
10,32
RUA SILVEIRA MARTINS 7, 34
01
54
88 D
88 E
13,72
TRAV SÃO JORGE 2, 9
01
55
248 D
248 E
6,84
RUA HORTENCIO R MACHADO 6, 9, 10, 11, 12
02
56
120 D
120 E
6,84
RUA DR. FLORES 12, 13
02
56
280 D
280 E
10,32
RUA DR. FLORES 6, 14, 34
01
56
400 D
400 E
12,39
RUA DR. FLORES 8, 13
01
57
120 D
120 E
6,84
RUA SANTOS DUMONT 13, 14
02
58
128 D
128 E
6,84
RUA INTEND L SEFRIN 14, 21
02
58
528 D
528 E
5,16
RUA INTEND L SEFRIN 9, 15, 16, 20
02
58
608 D
608 E
4,13
RUA INTEND L SEFRIN 9, 31
02
59
248 D
248 E
6,84
AV. PRES CASTELO BRANCO 20, 21, 22, 23, 24, 25
02
59
436 D
436 E
5,16
AV. PRES CASTELO BRANCO 15, 18, 19
02
59
556 D
556 E
4,13
AV. PRES CASTELO BRANCO 16, 17, 31
02
60
140 D
140 E
5,16
RUA INDEPENDÊNCIA 26, 30
02
60
516 D
516 E
5,16
RUA INDEPENDÊNCIA 27, 28, 29, 30
02
61
140 D
140 E
5,16
RUA SANTO ANTÔNIO 1, 26
05,02
61
480 D
480 E
4,13
RUA SANTO ANTÔNIO 1, 2, 3, 27, 28, 29
05,02
62
220 D
220 E
4,13
RUA ETELVINO MAZZUTI 1, 4, 5
05
62
300 D
300 E
3,42
RUA ETELVINO MAZZUTI 2, 6
05
62
330 D
330 E
3,42
RUA ETELVINO MAZZUTI 2, 6
05
62
460 D
460 E
2,74
RUA ETELVINO MAZZUTI 3, 7
05
63
60 D
60 E
10,32
RUA VALENTIN BRESOLIN 30, 33
01
63
180 D
180 E
8,23
RUA VALENTIN BRESOLIN 31, 32
01
63
320 D
320 E
4,13
RUA VALENTIN BRESOLIN 4, 8
05
63
472 D
472 E
3,42
RUA VALENTIN BRESOLIN 5, 9
05
63
732 D
732 E
2,74
RUA VALENTIN BRESOLIN 6, 7, 10, 11, 12
05
64
136 D
136 E
4,13
RUA 7 DE SETEMBRO 8, 13
05
64
284 D
284 E
3,42
RUA 7 DE SETEMBRO 9, 14
05
64
604 D
604 E
2,74
RUA 7 DE SETEMBRO 10, 11, 12, 15, 16
05
65
288 D
288 E
4,13
AV. FRANCIOSI 13, 14, 17, 18
05
65
548 D
548 E
4,13
AV. FRANCIOSI 15, 16, 19
05
66
224 D
224 E
4,13
AV. FRANCIOSI 21, 22, 23, 24
05
67
188 D
188 E
4,13
RUA COLORADO 20, 25, 39
05
67
280 D
280 E
3,42
RUA COLORADO 20, 26
05
67
768 D
768 E
3,42
RUA COLORADO 16, 23, 24, 27, 28, 29
05
68
132 D
132 E
4,13
RUA URUGUAI 35, 39
05
68
300 D
300 E
3,42
RUA URUGUAI 25, 26, 33
05
68
780 D
780 E
3,42
RUA URUGUAI 27, 28, 29, 30, 31, 32
05
69
160 D
160 E
2,74
TRAV SÃO MARCOS 33, 34
05
70
740 D
740 E
2,74
EST BELA VISTA 36, 40
05
71
92 D
92 E
8,23
TRAV SAUDADES 1, 35
01
72
96 D
96 E
15,13
RUA PRES VARGAS 10, 35
01
72
228 D
228 E
12,39
RUA PRES VARGAS 2, 10
03
72
428 D
428 E
8,23
RUA PRES VARGAS 8, 11, 12
03
72
588 D
588 E
5,16
RUA PRES VARGAS 9, 13
03
72
828 D
828 E
2,74
RUA PRES VARGAS 13
03
73
80 D
80 E
12,39
RUA CÂNDIDO SOARES 9, 12
01
74
100 D
100 E
12,39
RUA SANTO A CORREIA 10, 11
01
74
120 D
120 E
8,92
RUA SANTO A CORREIA 2
03
75
88 D
88 E
10,32
AV. FERNANDO FERRARI 14, 15
01
75
200 D
200 E
12,39
AV. FERNANDO FERRARI 13, 16
01
75
428 D
428 E
13,72
AV. FERNANDO FERRARI 11, 12, 17, 18
01
75
908 D
908 E
6,84
AV. FERNANDO FERRARI 1, 2, 3, 7
03
75
1096 D
1096 E
4,13
AV. FERNANDO FERRARI 6, 13
03
76
168 D
168 E
8,23
RUA SOLEDADE 15, 16, 20, 21
01
76
264 D
264 E
10,32
RUA SOLEDADE 17, 19
01
77
152 D
152 E
8,23
RUA RUI BARBOSA 20, 21, 22
01
77
372 D
372 E
10,23
RUA RUI BARBOSA 18, 19, 23, 24
01
77
428 D
428 E
6,84
RUA RUI BARBOSA 1, 1
03,04
78
120 D
120 E
8,23
RUA PINHEIRO MACHADO 22, 26
01
78
232 D
232 E
10,32
RUA PINHEIRO MACHADO 23, 25
01
79
104 D
104 E
8,23
RUA TURIBIO RODRIGUES 27, 31
01
79
196 D
196 E
10,32
RUA TURIBIO RODRIGUES 28, 30
01
80
112 D
112 E
8,23
RUA DECIO M COSTA 26, 27
01
80
340 D
340 E
10,32
RUA DECIO M COSTA 24, 25, 28, 29
01
80
556 D
556 E
5,16
RUA DECIO M COSTA 1
04
81
140 D
140 E
6,84
RUA EMÍLIO SCHMIDT 37, 32, 33
05,01
82
128 D
128 E
5,16
RUA CRISTÓVÃO COLOMBO 37, 38, 41
05
82
212 D
212 E
5,16
RUA CRISTÓVÃO COLOMBO 6, 25
04
82
344 D
344 E
4,13
RUA CRISTÓVÃO COLOMBO 2, 6
04
83
780 D
780 E
4,13
RUA HORACIO MACHADO 11, 12, 13, 14
03
84
80 D
80 E
4,13
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 2
03
84
280 D
280 E
5,16
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 7, 8
03
84
444 D
444 E
4,13
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 9, 13
03
84
648 D
648 E
3,17
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 13
03
85
144 D
144 E
3,42
RUA PLANALTO 4, 6
03
86
300 D
300 E
4,13
RUA PEDRO A CABRAL 3, 4, 24
03,04
86
428 D
428 E
3,42
RUA PEDRO A CABRAL 5, 19
03,04
87
268 D
268 E
3,42
RUA JOSÉ MACALOS 19, 21, 22, 23
04
88
68 D
68 E
2 ,74
RUA PEDRO SIQUEIRA 2
04
88
328 D
328 E
4,13
RUA PEDRO SIQUEIRA 1, 3, 6
04
89
100 D
100 E
4,13
RUA PETRONIO PORTELA 7, 11
04
89
222 D
222 E
3,42
RUA PETRONIO PORTELA 8, 12
04
89
442 D
442 E
2,74
RUA PETRONIO PORTELA 9, 10, 13, 14
04
90
172 D
172 E
4,13
RUA ILDO MENEGHETTE 6, 11
04
90
292 D
292 E
4,13
RUA ILDO MENEGHETTE 6, 12
04
90
530 D
530 E
2,74
RUA ILDO MENEGHETTE 6, 13, 14
04
90
649 D
649 E
2,54
RUA ILDO MENEGHETTE 6, 13, 14
04
91
320 D
320 E
4,13
RUA JOSÉ CAPOANI 1, 6
04
91
1920 D
1920 E
2,74
RUA JOSÉ CAPOANI 15, 16
04
92
280 D
280 E
2,74
RUA NORTE AMÉRICA 6, 26
04
92
363 D
363 E
2,54
RUA NORTE AMÉRICA 6, 26
04
93
480 D
480 E
2,74
RUA ABC 6
04
94
1320 D
1320 E
2,74
RUA COSMO PARIZOTTO 18, 28
04
95
784 D
784 E
2,74
RUA TEOTONIO VILELLA 6, 26
04
96
132 D
132 E
3,42
RUA VICTORIO CANCIAN 19, 20, 24
04
97
100 D
100 E
4,13
TRAVESSA LUIZ FRACARO 1
04
98
240 D
240 E
4,13
RUA PRESIDENTE DUTRA 1, 2
03
99
75 D
75 E
4,13
RUA ISIDORO BATISTA 1
04
100
212 D
212 E
3,42
ESTRADA SALTO GRANDE 5, 13
03
100
4192 D
4192 E
2,74
ESTRADA SALTO GRANDE 13, 15, 19
03,04
101
52 D
52 E
2,74
TRAV BRASIL 8
05
102
148 D
148 E
4,13
RUA IZIDORO MARCHESE 29, 2
01,04
102
388 D
388 E
4,13
RUA IZIDORO MARCHESE 1, 3, 4, 5, 6
04
103
60 D
60 E
2,74
RUA RAMAL TIRADENTES 2
04
104
88 D
88 E
4,13
RUA DA PRAIA 16, 18
03
105
680 D
680 E
2,74
RUA VELHA 16, 17
04
106
60 D
60 E
5,16
RUA Z 2, 25
04
109
222 D
222 E
1,70
RUA N 1 2, 25
04
109
634 D
634 E
1,33
RUA N 1 2, 25
04
133
170 D
170 E
1,70
RUA SÃO JOÃO 5
04
133
236 D
236 E
1,70
RUA SÃO JOÃO 5
04
155
98 D
98 E
2,74
AV. JOÃO BERTANI 35
02
220
606 D
606 E
1,33
RUA DEPOSITO 40
05
222
165 D
165 E
4,13
RUA JOÃO GHISLENI 14
03
223
114 D
114 E
2,74
TRAV CÂNDIDA BRESOLIN 7
05
224
328 D
328 E
2,74
RUA NOVA 1
04
225
3225 D
3225 E
4,13
TRAV ARLINDO GHISLENE 16
04
227
3235 D
3235 E
2,01
TRAV NOSSA SENHORA APARECIDA 16
04
228
3226 D
3226 E
2,74
AV. LUIZ BROCH 16
04
229
3227 D
3227 E
2,01
TRAV JOÃO ARNHOLDO SCHMITT 16
04
230
3228 D
3228 E
2,01
TRAV ALOISIO ELOY RECH 16
04
231
3229 D
3229 E
2,01
TRAV LORACI BORGES DA SILVA 16
04
232
3230 D
3231 E
2,01
TRAV ALDA DA SILVA CAMARGO 16
04
233
3231 D
3231 E
2,01
TRAV AMARO SIQUEIRA 16
04
234
3232 D
3232 E
2,01
TRAV DOMINGOS SPADA 16
04
235
3233 D
3233 E
2,01
TRAV MARIA CIBYLA KUMMER 16
04
236
3234 D
3235 E
2,01
TRAV ARLINDO GHISLENE 16
04
237
3236 D
3236 E
4,13
RUA ARY GOMES VILARINHO 1
04
238
3237 D
3237 E
4,13
RUA VITORIO BAROSSI 1
04
239
3238 D
3238 E
2,01
RUA OLINTHO O SAUER 1
04
240
3239 D
3239 E
8,23
TRAVESSA GASPAR SCHMITT 15
03
241
3240 D
3240 E
2,74
RUA ETELVINO LUPATINI 16
04
242
3241 D
3241 E
2,74
RUA JACO BORELLI 16
04
243
3242 D
3242 E
2,74
RUA RAIMUNDO SCHMIDT 16
04
244
3243 D
3243 E
2,74
RUA JUSTINA ROTTA 16
04
245
3244 D
3244 E
2,74
RUA FRANCISCO LUPATINI 16
04
246
3245 D
3245 E
2,74
RUA GUERINO TRAMONTINI 16
04
247
3246 D
3246 E
2,74
RUA CÂNDIDO FAORO 16
04
248
3247 D
3247 E
2,74
RUA NELSON PRATES 16
04
249
3248 D
3248 E
2,74
RUA ARLINDO DEBIASI 16
04
221
150 D
150 E
1,33
TVA PONTÃO DO BUTIÁ 40
05
24
332 D
332 E
1,33
RUA CASEMIRO DE ABREU 38
05
250
133 D
133 E
2,74
RUA JOÃO PARIZOTTO 36
05
251
1321 D
1321 E
2,74
AV. CARLOS M KUMMER 29
04

FÓRMULA PARA EDIFICAÇÃO

Vve = Vm²c x Ac x Fi
PARA MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO NUM MESMO TERRENO

Fração Ideal Terreno =
Área do Terreno X Área da Unidade
 
Área Total da Edificação

Testada Ideal =
Área da Unidade x Testada
 
Área total da edificação

TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO POR TIPO

Tipo
Alvenaria
Madeira
Mista
Alto
Normal
Baixo
Alto
Normal
Baixo
Alto
Normal
Baixo
Casa
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101
Apartamento
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101
Loja
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101
Galpão
R$ 81
R$ 60
R$ 55
R$ 55
R$ 47
R$ 40
R$ 108
R$ 95
R$ 81
Telheiro
-
-
-
-
-
-
R$ 67
R$ 55
-
Ind. Silos Armazéns
-
-
-
-
-
-
R$ 67
R$ 55
-
Hotéis, Hosp. Templos
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101
Públicos
-
-
-
-
-
-
-
-
-

Obs.: Os valores acima serão convertidos em UFIR. O fator de Redução para cálculo do IPTU, será de 30%, sobre a Tabela acima.
FATORES DE REDUÇÃO POR IDADE (DEPRECIAÇÃO)

Idade
%
0
SR
01 - 05
5
06 - 10
10
11 - 15
15
16 - 20
20
21 - 25
25
> 26
30

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO %

Topografia
Pedologia
Situação
Plana 1,00 Firme 1,00 Meio de quadra 1,00
Irregular 0,80 Alagado 0,60 Esquina/+ de 1 frente 1,10
  Inundável 0,70 Vila 0,80
    Encravado 0,70
    Gleba 0,40
    Aglomerado 0,50



ANEXO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (Este Anexo apresenta-se com a redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.580, de 24.12.2014)

I - Trabalho pessoal Valor anual  
1.2 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados

R$ 400,00

1.2 Outros serviços profissionais

R$ 350,00

1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação

R$ 300,00

1.4 Outros serviços não especificados

R$ 250,00

II - Serviços de táxi (por veículo)

R$ 170,00

III - Receita bruta Alíquota  
3.1 Serviços de informática  
(item 1 Lista)

3,0%

1. Serviços de informática e congêneres  
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas  
1.02 - Programação  
1.03 - Processamento de dados e congêneres  
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos  
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação  
1.06 - Assessoria e consultoria em informática  
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados  
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas  
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza  
(item 2 Lista)

3,0%

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza  
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza  
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres  
(item 3 da Lista)

3,0%

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres  
3.01 - ...  
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda  
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza  
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza  
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário  
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  
(item 4 da Lista)

3,0%

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  
4.01 - Medicina e biomedicina  
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres  
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres  
4.04 - Instrumentação cirúrgica  
4.05 - Acupuntura  
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares  
4.07 - Serviços farmacêuticos  
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia  
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental  
4.10 - Nutrição  
4.11 - Obstetrícia  
4.12 - Odontologia  
4.13 - Ortóptica  
4.14 - Próteses sob encomenda  
4.15 - Psicanálise  
4.16 - Psicologia  
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres  
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres  
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres  
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie  
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres  
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres  
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário  
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres  
(item 5 da Lista)

3,0%

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres  
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia  
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária  
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária  
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres  
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres  
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie  
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres  
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres  
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária  
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres  
(item 6 da Lista)

3,0%

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres  
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres  
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres  
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres  
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas  
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres  
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres  
(item 7 da Lista)

4,0%

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres  
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres  
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia  
7.04 - Demolição  
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço  
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres  
7.08 - Calafetação  
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer  
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres  
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores  
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos  
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres  
7.14 - ...  
7.15 - ...  
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres  
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres  
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres  
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo  
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres  
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais  
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres  
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treina- mento e avaliação de qualquer grau ou natureza  
(item 8 da Lista)

3,0%

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza  
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior  
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza  
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens, e congêneres  
(item 9 da lista)

3,0%

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres  
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).  
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres  
9.03 - Guias de turismo  
3.10 Serviços de intermediação e congêneres  
(item 10 da lista)

5,0%

10 - Serviços de intermediação e congêneres  
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada  
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer  
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária  
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).  
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios  
10.06 - Agenciamento marítimo  
10.07 - Agenciamento de notícias  
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios  
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
3,0% (NR LM 3.660/15)
10.10 - Distribuição de bens de terceiros  
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento vigilância e  
congêneres  
(item 11 da lista)

3,0%

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres  
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações  
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas  
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas  
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie  
3.12 Serviços de vigilância, lazer, entretenimento e congêneres  
(item 12 da lista)

3,0%

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres  
12.01 - Espetáculos teatrais  
12.02 - Exibições cinematográficas  
12.03 - Espetáculos circenses  
12.04 - Programas de auditório  
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres  
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres  
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres  
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres  
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não  
12.10 - Corridas e competições de animais  
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador  
12.12 - Execução de música  
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres  
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo  
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres  
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres  
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza  
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia  
(item 13 da lista)

3,0%

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia  
13.01 - ...  
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres  
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres  
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização  
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia  
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros  
(item 14 da lista)

3,0%

14 - Serviços relativos a bens de terceiros  
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.02 - Assistência técnica  
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus  
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer  
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido  
14.07 - Colocação de molduras e congêneres  
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres  
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento  
14.10 - Tinturaria e lavanderia  
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral  
14.12 - Funilaria e lanternagem  
14.13 - Carpintaria e serralheria  
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito  
(item 15 da lista)

5,0%

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito  
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres  
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas  
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral  
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres  
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais  
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia  
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo  
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins  
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).  
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral  
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados  
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários  
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio  
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres  
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento  
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral  
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão  
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário  
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal  
(item 16 da lista)

3,0%

16 - Serviços de transporte de natureza municipal  
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal  
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres  
(item 17 da lista)

5,0%

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres  
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares  
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres  
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa  
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra  
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço  
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários  
17.07 - (VETADO)  
17.08 - Franquia (franchising).  
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas  
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres  
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros  
17.13 - Leilão e congêneres  
17.14 - Advocacia  
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica  
17.16 - Auditoria  
17.17 - Análise de Organização e Métodos  
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza  
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares  
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira  
17.21 - Estatística  
17.22 - Cobrança em geral  
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).  
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres  
3.18 Serviços de regulamentação de sinistros vinculados a contrato de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  
(item 18 da lista)

3,0%

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres  
(item 19 da lista)

3,0%

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres  
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres  
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários  
(item 20 da lista)

3,0%

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários  
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres  
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres  
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres  
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
(item 21 da lista)

5,0%

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
3.22 Serviços de exploração de rodovia  
(item 22 da lista)

3,0%

22 - Serviços de exploração de rodovia  
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais  
3.23 Serviço de programação e comunicação visual, desenho industrial  
e congêneres  
(item 23 da lista)

3,0%

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres  
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres  
3.24 Serviço de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  
(item 24 da lista)

3,0%

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  
3.25 Serviços funerários  
(item 25 da lista)

3,0%

25 - Serviços funerários  
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres  
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos  
25.03 - Planos ou convênio funerários  
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios  
3.26 Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres  
(item 26 da lista)

3,0%

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres  
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres  
3.27 Serviços de assistência social  
(item 27 da lista)

3,0%

27 - Serviços de assistência social  
27.01 - Serviços de assistência social  
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  
(item 28 da lista)

3,0%

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  
3.29 Serviços de biblioteconomia  
(item 29 da lista)

3,0%

29 - Serviços de biblioteconomia  
29.01 - Serviços de biblioteconomia  
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química  
(item 30 da lista)

3,0%

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química  
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química  
3.31 Serviços de biologia, biotecnologia, e química  
(item 31 da lista)

3,0%

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  
3.32 Serviços de desenhos técnicos  
(item 32 da lista)

3,0%

32 - Serviços de desenhos técnicos  
32.01 - Serviços de desenhos técnicos  
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário, despachante e  
congêneres  
(item 33 da lista)

3,0%

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres  
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres  
3.34 Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres  
(item 34 da lista)

3,0%

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres  
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres  
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações  
públicas  
(item 35 da lista)

3,0%

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas  
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas  
3.36 Serviços de meteorologia  
(item 36 da lista)

3,0%

36 - Serviços de meteorologia  
36.01 - Serviços de meteorologia  
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  
(item 37 da lista)

3,0%

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  
3.38 Serviços de museologia  
(item 38 da lista)

3,0%

38 - Serviços de museologia  
38.01 - Serviços de museologia  
3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação  
(item 39 da lista)

3,0%

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação  
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda  
(item 40 da lista)

3,0%

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda  
40.01 - Obras de arte sob encomenda  


ANEXO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (Este Anexo apresenta-se com a redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.496, de 23.12.2013)

I - Trabalho pessoal
Valor anual
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados

R$ 350,00

1.2 Outros serviços profissionais

R$ 300,00

1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação

R$ 250,00

1.4 Outros serviços não especificados

R$ 200,00

II - Serviços de táxi (por veículo)

R$ 150,00

III - Receita bruta
Alíquota
3.1 Serviços de informática  
(item 1 Lista)

3,0%

1. Serviços de informática e congêneres.  
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.  
1.02 - Programação.  
1.03 - Processamento de dados e congêneres.  
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.  
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.  
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.  
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.  
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.  
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
(item 2 Lista)

3,0%

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
(item 3 da Lista)

3,0%

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
3.01 - ...  
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.  
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.  
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.  
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.  
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  
(item 4 da Lista)

3,0%

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  
4.01 - Medicina e biomedicina.  
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.  
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.  
4.04 - Instrumentação cirúrgica.  
4.05 - Acupuntura.  
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.  
4.07 - Serviços farmacêuticos.  
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.  
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.  
4.10 - Nutrição.  
4.11 - Obstetrícia.  
4.12 - Odontologia.  
4.13 - Ortóptica.  
4.14 - Próteses sob encomenda.  
4.15 - Psicanálise.  
4.16 - Psicologia.  
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.  
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.  
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.  
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.  
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
(item 5 da Lista)

3,0%

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.  
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.  
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.  
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.  
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.  
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.  
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
(item 6 da Lista)

3,0%

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.  
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.  
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.  
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.  
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.  
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
(item 7 da Lista)

4,0%

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.  
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.  
7.04 - Demolição.  
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.  
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.  
7.08 - Calafetação.  
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.  
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.  
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.  
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.  
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.  
7.14 - ...  
7.15 - ...  
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.  
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.  
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.  
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.  
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.  
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.  
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treina- mento e avaliação de qualquer grau ou natureza.  
(item 8 da Lista)

3,0%

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.  
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.  
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens, e congêneres  
(item 9 da lista)

3,0%

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).  
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.  
9.03 - Guias de turismo.  
3.10 Serviços de intermediação e congêneres  
(item 10 da lista)

3,0%

10 - Serviços de intermediação e congêneres.  
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.  
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.  
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.  
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).  
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.  
10.06 - Agenciamento marítimo.  
10.07 - Agenciamento de notícias.  
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.  
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.  
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.  
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento vigilância e congêneres  
(item 11 da lista)

3,0%

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.  
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.  
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.  
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.  
3.12 Serviços de vigilância, lazer, entretenimento e congêneres  
(item 12 da lista)

3,0%

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
12.01 - Espetáculos teatrais.  
12.02 - Exibições cinematográficas.  
12.03 - Espetáculos circenses.  
12.04 - Programas de auditório.  
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.  
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.  
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.  
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.  
12.10 - Corridas e competições de animais.  
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.  
12.12 - Execução de música.  
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.  
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.  
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.  
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.  
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia  
(item 13 da lista)

3,0%

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  
13.01 - ...  
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.  
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.  
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.  
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.  
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros  
(item 14 da lista)

3,0%

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.  
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.02 - Assistência técnica.  
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.  
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.  
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.  
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.  
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.  
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.  
14.10 - Tinturaria e lavanderia.  
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.  
14.12 - Funilaria e lanternagem.  
14.13 - Carpintaria e serralheria.  
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
(item 15 da lista)

5,0%

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.  
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.  
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.  
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.  
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).  
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.  
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.  
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.  
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.  
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.  
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal  
(item 16 da lista)

3,0%

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.  
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.  
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres  
(item 17 da lista)

3,0%

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.  
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.  
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.  
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.  
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.  
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.  
17.07 - (VETADO)  
17.08 - Franquia (franchising).  
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.  
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.  
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.  
17.13 - Leilão e congêneres.  
17.14 - Advocacia.  
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.  
17.16 - Auditoria.  
17.17 - Análise de Organização e Métodos.  
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.  
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.  
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.  
17.21 - Estatística.  
17.22 - Cobrança em geral.  
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).  
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.  
3.18 Serviços de regulamentação de sinistros vinculados a contrato de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  
(item 18 da lista)

3,0%

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres  
(item 19 da lista)

3,0%

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários  
(item 20 da lista)

3,0%

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.  
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.  
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.  
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
(item 21 da lista)

5,0%

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
3.22 Serviços de exploração de rodovia  
(item 22 da lista)

3,0%

22 - Serviços de exploração de rodovia.  
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  
3.23 Serviço de programação e comunicação visual, desenho industrial  
e congêneres  
(item 23 da lista)

3,0%

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
3.24 Serviço de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  
(item 24 da lista)

3,0%

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
3.25 Serviços funerários  
(item 25 da lista)

3,0%

25 - Serviços funerários.  
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.  
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  
25.03 - Planos ou convênio funerários.  
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.  
3.26 Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres  
(item 26 da lista)

3,0%

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
3.27 Serviços de assistência social  
(item 27 da lista)

3,0%

27 - Serviços de assistência social.  
27.01 - Serviços de assistência social.  
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  
(item 28 da lista)

3,0%

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
3.29 Serviços de biblioteconomia  
(item 29 da lista)

3,0%

29 - Serviços de biblioteconomia.  
29.01 - Serviços de biblioteconomia.  
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química  
(item 30 da lista)

3,0%

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
3.31 Serviços de biologia, biotecnologia, e química  
(item 31 da lista)

3,0%

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
3.32 Serviços de desenhos técnicos  
(item 32 da lista)

3,0%

32 - Serviços de desenhos técnicos.  
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.  
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário, despachante e  
congêneres  
(item 33 da lista)

3,0%

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
3.34 Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres  
(item 34 da lista)

3,0%

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações  
públicas  
(item 35 da lista)

3,0%

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
3.36 Serviços de meteorologia  
(item 36 da lista)

3,0%

36 - Serviços de meteorologia.  
36.01 - Serviços de meteorologia.  
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  
(item 37 da lista)

3,0%

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
3.38 Serviços de museologia  
(item 38 da lista)

3,0%

38 - Serviços de museologia.  
38.01 - Serviços de museologia.  
3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação  
(item 39 da lista)

3,0%

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.  
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda  
(item 40 da lista)

3,0%

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  
40.01 - Obras de arte sob encomenda.  "


ANEXO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (Este Anexo apresenta-se com a redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.167, de 31.12.2009)

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  
I - Trabalho pessoal
Valor anual
1.1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados

R$ 250,00

1.2 Outros serviços profissionais

R$ 200,00

1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação

R$ 180,00

1.4 Outros serviços não especificados

R$ 125,00

II - Serviços de táxi (por veículo)

R$ 75,00

III - Receita bruta
Alíquota
3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
2,5%
1. Serviços de informática e congêneres.  
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.  
1.02 - Programação.  
1.03 - Processamento de dados e congêneres.  
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.  
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.  
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.  
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.  
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.  
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
(item 2 Lista)
2,5%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
(item 3 da Lista)
2,5%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
3.01 - ...  
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.  
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.  
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.  
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.  
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  
(item 4 da Lista)
2,5%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  
4.01- Medicina e biomedicina.  
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.  
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.  
4.04 - Instrumentação cirúrgica.  
4.05 - Acupuntura.  
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.  
4.07 - Serviços farmacêuticos.  
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.  
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.  
4.10 - Nutrição.  
4.11 - Obstetrícia.  
4.12 - Odontologia.  
4.13 - Ortóptica.  
4.14 - Próteses sob encomenda.  
4.15 - Psicanálise.  
4.16 - Psicologia.  
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.  
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.  
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.  
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.  
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
(item 5 da Lista)
2,5%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.  
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.  
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.  
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.  
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.  
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.  
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
(item 6 da Lista)
2,5%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.  
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.  
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.  
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.  
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.  
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
(item 7 da Lista)
2,5%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.  
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.  
7.04 - Demolição.  
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.  
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.  
7.08 - Calafetação.  
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.  
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.  
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.  
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.  
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.  
7.14 - ...  
7.15 - ...  
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.  
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.  
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.  
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.  
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.  
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.  
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza. (item 8 da Lista)
2,5%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.  
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.  
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens, e congêneres  
(item 9 da lista)
2,5%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).  
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.  
9.03 - Guias de turismo.  
3.10 Serviços de intermediação e congêneres  
(item 10 da lista )
2,5%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.  
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.  
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.  
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.  
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).  
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.  
10.06 - Agenciamento marítimo.  
10.07 - Agenciamento de notícias.  
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.  
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.  
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.  
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento vigilância e congêneres (item 11 da lista)
2,5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.  
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.  
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.  
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.  
3.12 Serviços de vigilância, lazer, entretenimento e congêneres  
(item 12 da lista)
2,5%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
12.01 - Espetáculos teatrais.  
12.02 - Exibições cinematográficas.  
12.03 - Espetáculos circenses.  
12.04 - Programas de auditório.  
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.  
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.  
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.  
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.  
12.10 - Corridas e competições de animais.  
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.  
12.12 - Execução de música.  
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.  
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.  
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.  
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.  
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista)
2,5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  
13.01 - ...  
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.  
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.  
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.  
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.  
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros  
(item 14 da lista)
2,5%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.  
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.02 - Assistência técnica.  
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.  
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.  
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.  
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.  
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.  
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.  
14.10 - Tinturaria e lavanderia.  
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.  
14.12 - Funilaria e lanternagem.  
14.13 - Carpintaria e serralheria.  
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
(item 15 da lista)
5,0%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.  
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.  
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.  
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.  
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).  
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.  
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.  
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.  
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.  
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.  
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal  
(item 16 da lista)
2,5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.  
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.  
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)
2,5%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.  
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.  
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.  
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.  
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.  
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.  
17.07 - (VETADO)  
17.08 - Franquia (franchising).  
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.  
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.  
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.  
17.13 - Leilão e congêneres.  
17.14 - Advocacia.  
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.  
17.16 - Auditoria.  
17.17 - Análise de Organização e Métodos.  
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.  
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.  
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.  
17.21 - Estatística.  
17.22 - Cobrança em geral.  
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).  
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.  
3.18 Serviços de regulamentação de sinistros vinculados a contrato de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista)
2,5%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista)
2,5%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista)
2,5%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.  
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.  
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.  
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (item 21 da lista)
2,5%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
3.22 Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)
2,5%
22 - Serviços de exploração de rodovia.  
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  
3.23 Serviço de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da lista)
2,5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
3.24 Serviço de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista)
2,5%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
3.25 Serviços funerários (item 25 da lista)
2,5%
25 - Serviços funerários.  
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.  
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  
25.03 - Planos ou convênio funerários.  
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.  
3.26 Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista)
2,5%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  
3.27 Serviços de assistência social (item 27 da lista)
2,5%
27 - Serviços de assistência social.  
27.01 - Serviços de assistência social.  
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)
2,5%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
3.29 Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista)
2,5%
29 - Serviços de biblioteconomia.  
29.01 - Serviços de biblioteconomia.  
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista)
2,5%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
3.31 Serviços de biologia, biotecnologia, e química (item 31 da lista)
2,5%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
3.32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista)
2,5%
32 - Serviços de desenhos técnicos.  
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.  
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário, despachante e congêneres (item 33 da lista)
2,5%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
3.34 Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista)
2,5%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista)
2,5%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
3.36 Serviços de meteorologia (item 36 da lista)
2,5%
36 - Serviços de meteorologia.  
36.01 - Serviços de meteorologia.  
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista )
2,5%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
3.38 Serviços de museologia (item 38 da lista)
2,5%
38 - Serviços de museologia.  
38.01 - Serviços de museologia.  
3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista)
2,5%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.  
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista )
2,5%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  
40.01 - Obras de arte sob encomenda.  


ANEXO II
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Variável
Percentual sobre o serviço
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.718, de 29.12.2003)

I - Trabalho pessoal
Valor anual
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
R$ 185,00
1.2 Outros serviços profissionais
R$ 142,00
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
R$ 125,00
1.4 Outros serviços não especificados
R$ 90,00
II - Serviços de táxi (por veículo)
R$ 45,00
   
III - Receita bruta
Alíquota
3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
2,5%
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
2,5%
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
2,5%
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
2,5%
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
2,5%
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
2,5%
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
2,5%
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
2,5%
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens, e congêneres
2,5%
3.10 Serviços de intermediação e congêneres
2,5%
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento vigilância e congêneres
2,5%
3.12 Serviços de vigilância, lazer, entretenimento e congêneres
2,5%
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
2,5%
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros
2,5%
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas  
a funcionar pela União ou por quem de direito
2,5%
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal
2,5%
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil comercial e congêneres
2,5%
3.18 Serviços de regulamentação de sinistros vinculados a contrato de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
2,5%
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
2,5%
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
2,5%
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
2,5%
3.22 Serviços de exploração de rodovia
2,5%
3.23 Serviço de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
2,5%
3.24 Serviço de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
2,5%
3.25 Serviços funerários
2,5%
3.26 Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
2,5%
3.27 Serviços de assistência social
2,5%
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
2,5%
3.29 Serviços de biblioteconomia
2,5%
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
2,5%
3.31 Serviços de biologia, biotecnologia, e química
2,5%
3.32 Serviços de desenhos técnicos
2,5%
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário, despachante e congêneres
2,5%
3.34 Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres
2,5%
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
2,5%
3.36 Serviços de meteorologia
2,5%
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
2,5%
3.38 Serviços de museologia
2,5%
3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação
2,5%
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
2,5%


ANEXO II
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Variável
Percentual sobre o serviço
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres
5%
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres
4%
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
4%
4 - Enfermeiros, obstetras, fisioterapeutas, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária)
4%
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados
5%
6 - Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano
5%
7 - ..  
8 - Médicos veterinários
5%
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
4%
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais
4%
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres
4%
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres
4%
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
2%
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais
2%
15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins
4%
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres
4%
17 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos
4%
18 - Incineração de resíduos quaisquer
4%
19 - Limpeza de chaminé
4%
20 - Saneamento ambiental e congêneres
2%
21 - Assistência técnica
4%
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%.
24 - Análises, inclusive de sistema, exame, pesquisa e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza (inclusive os serviços prestados por notários e registradores e por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres(inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
26 - Perícia, laudo, exame técnicos e análise técnicos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
5%.
27 - Traduções e interpretações
4%
28 - Avaliação de bens (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres(inclusive os serviços prestados por notários e registradores e por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
4%
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia
4%
32 - Execução, por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2%
33 - Demolição
2%
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2%
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural
4%
36 - Florestamento e reflorestamento
4%
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
4%
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS
4%
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
4%
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza
5%
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
5%
42 - Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS
4%
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio(inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%.
44 - Administração de fundos mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos de previdência privada mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
4%
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquias (franchise) e de faturação (factoring) mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programes de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres
4%
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%.
51 - Despachantes mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%.
52 - Agentes de propriedades industrial
4%
53 - Agentes da propriedade artística ou literária
4%
54 - Leilão
4%
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros
4%
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
4%
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
5%
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens
4%
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município de Espumoso mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
2%.
60 - Diversões públicas:  
a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres
10%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos
10%
c) exposições, com cobrança de ingressos
10%
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio
10%
e) jogos eletrônicos
10%
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão
10%
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos
10%
h) concertos e recitais de música, espetáculos de "dança" e de folclore
10%
61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)
10%
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes
4%
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora
4%
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem
4%
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres
10%
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
4%
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e parte, que fica sujeito ao ICMS)
4%
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
4%
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)
4%
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
4%
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização
4%
73 - Lustração de bens móveis quando serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado
2%
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
4%
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
2%
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos mútuos (inclusive os serviços prestados por notários e registradores e por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia
4%
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres
4%
79 - Locação de bens móveis inclusive arrendamento mercantil mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
2%
80 - Funerais
5%
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
4%
82 - Tinturaria e lavanderia
4%
83 - Taxidermia
4%
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
4%
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
4%
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)
4%
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais
4%
88 - Advogado
4%
89-Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos
4%
90 - Dentistas
5%
91 - Economistas
4%
92 - Psicólogos
4%
93 - Assistentes sociais
4%
94 - Relações públicas
4%
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento ( este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central
4%
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão ou renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviços)
4%
97 - Transporte de natureza estritamente municipal
2%
98 - ...  
99 -Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, (valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviços)
2%
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
2%

ANEXO III
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo
Valores em UFIR

a) Profissionais autônomos de nível universitário:  
a.1) Médicos
185
a.2) Engenheiros
148
a.3) Advogados e dentistas
123
a.4) Demais profissionais autônomos  
de nível universitário
98
b) Agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre de obras, guarda-livros, técnico em contabilidade, secretário, datilógrafo, estenógrafo e professor de nível médio
86
c) Barbeiro, cabeleireiro, pedicures, manicures e assemelhados
62
d) Demais autônomos
31



ANEXO IV
Tabela que institui as taxas de serviços de expediente e fixa seus valores em UFIR

I - Taxa de expediente  
a) Negativas de tributos
5
b) Tempo de lotação
11
c) Carta de habite-se
5
d) Quaisquer outros, por laudo
3
e) Protocolo
2
f) Alteração cadastral
9
g) Segunda via de documento
3
h) Registro de marca de gado, por marca
11
i) Cópias xerográficas
0,22
j) Inscrição em concurso
11
k) Taxa de Cadastro de Fornecedor
5
l) Taxa de Entrega de Edital de Licitação
10
m) Outras situações não especificadas
5
o) Serviços de Transporte Escolar
45
p) Seguros
8



ANEXO V
Tabela que institui as taxas de serviços urbanos e fixa seus valores

1) Taxa de coleta de lixo:
Unidade de Medida
Valor em R$ por m²
(NR LM 3.610/2015)
   a) Unidades Residenciais
0,70
   b) Comércio/serviço
0,35
   c) Industrial
0,35
   d) Agropecuária
0,35
2) Taxa de conservação de Pavimentação, por m linear
0,18
3) Taxa de Limpeza Pública, por m linear
0,28
4) Taxa de serviços diversos:  
   1) Numeração e renumeração de prédios
5,49
   2) Por serviços de alinhamento frontal a rua por terreno, exceto para construção, calçamento e passeio.
1,10
   3) Medição de terrenos urbanos, por
0,06
   4) Rebaixamento e colocação de guias ou cordão, por metro linear.
1,10
   5) Liberação de bens e mercadorias, por dia ou fração.
5,49
   6) Liberação de cães, por unidade, por dia ou fração.
5,49
   7) Liberação de outros animais, por cabeça e por dia ou fração.
5,49
   8) Aluguel do Parque de Exposições, por hora
5,49
   9) Aluguel do Centro de Educação Física
5,49
   10) Remoção de Lixo por carga
22,96
   11) Terra, por carga de caminhão e no perímetro urbano
10,98
   12) Trator de esteira grande, por hora-terra
59,29
   13) Trator de esteira grande, por hora-pedra
82,35
   14) Trator de esteira pequeno, por hora-terra
59,29
   15) Trator de esteira pequeno, por hora-pedra
82,35
   16) Trator carregador, por hora-terra
43,92
   17) Trator carregador, por hora-pedra
49,41
   18) Trator retro-escavadeira, por hora-terra
32,94
   19) Trator retro-escavadeira, por hora-pedra
49,41
   20) Motoniveladora, por hora-terra
49,41
   21) Motoniveladora, por hora-pedra
54,90
   22) Ambulância, por Km rodado
0,55
   23) Caminhão, por Km rodado
0,55
   24) Caminhão bombeiro, fornecimento de carga de água, para serviços diversos
21,96
   25) Veículos leves, por Km rodado
0,55
   26) Cópias de mapas da cidade, sede distritais e do município
21,96
   27) Plantas modelo48 m2, casa de madeira
21,96
3) Taxas de Cemitério
Aquisição
p/ano
   I - Terreno para jazigo
300
30
   II - Terreno para Carneira
150
12
   III - Gavetas
100
5
   IV - Sepultura adicional em jazigo
30
-0-
   V - Autorização para translados
15
-0-
obs.: Estes preços serão reajustados conforme os índices oficiais.


ANEXO V
Tabela que institui as taxas de serviços urbanos e fixa seus valores

1) Taxa de coleta de lixo:
Unidade de Medida
Valor em R$ por m²
(NR LM 3.575/2014)
a) Unidades Residenciais
1,347
b) Comércio/serviço
2,695
c) Industrial
2,695
d) Agropecuária
2,695


ANEXO V
Tabela que institui as taxas de serviços urbanos e fixa seus valores

1) Taxa de coleta de lixo:
Unidade de Medida
Qtde VRMs por m²
(NR LM 3.481/2013)
a) Unidades Residenciais
0,33
 
b) Comércio/serviço
0,66
c) Industrial
0,66
d) Agropecuária
0,66


ANEXO V
Tabela que institui as taxas de serviços urbanos e fixa seus valores

1) Taxa de coleta de lixo:
Unidade de Medida
UFIR
(NR LM 2.368/1998)
a) Unidades residenciais
por m²
0,11
 
b) Comércio/serviço
por m²
0,22
c) Industrial
por m²
0,22
d) Agropecuária
por m²
0,22


ANEXO VI
Tabela que institui as taxas de licença de localização e de atividades ambulantes
Valores em UFIR

1) Indústria    
 
UFIR
a) até 10 empregados
82
b) de 11 a 30 empregados
110
c) de 31 a 70 empregados
137
d) de 71 a 150 empregados
274
e) mais de 150 empregados
549
2) Comércio  
a) bares e restaurantes por m²
0,50
b) supermercados por m²
0,50
c) quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela
0,50
3) Estabelecimentos bancários de créditos, financiamento e investimento
327
4) Hotéis, motéis, pensões e similares  
a) até 10 quartos
137
b) de 11 a 20 quartos, acrescentar
82
c) mais de 20 quartos, acrescentar
55
d) por apartamentos
5
5) Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
44
6) Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capital
110
7) Profissionais autônomos que exerçam atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)
110
8) Casa de loterias
27
9) Oficina de consertos em geral  
a) até 20 m²
22
b) de 21 m² a 75 m²
38
c) de 76 m² a 150 m²
55
d) de 150 m² em diante
82
10) Postos de serviços para veículos
110
11) Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
55
12) Tinturarias e Lavanderias
55
13) Salões de engraxate
27
14) Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens ginásticas, etc.
55
15) Barbearias e salões de beleza, por nº de cadeiras
11
16) Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
55
17) Estabelecimentos Hospitalares  
a) com até 25 leitos
55
b) com mais de 25 leitos
82
18) Laboratórios de análises clínicas
82
19) Diversões públicas  
a) Cinemas e teatros com até 150 lugares
55
b) Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
82
c) Restaurantes dançantes, boates, etc.
165
d) Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa  
d.1) Estabelecimentos com até 3 mesas
82
d.2) Estabelecimentos com mais de 3 mesas
110
d.3) Boliches, bolão, bochas e congêneres,por nº de pistas
27
d.4) Exposições, feiras de amostras,quermesses
27
d.5) Circos
27
d.6) Parques de diversões
165
d.7) Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior
70
20) Empreitadas e Incorporadoras
141
21) Agropecuária  
a) até 100 empregados
82
b) mais de 100 empregados
110
22) Demais atividades sujeitas à taxa da localização não constantes dos itens anteriores
21
23) Agroindústria Familiar, Agronegócio Familiar
11
(AC LM 3.214/2010)


Tabela para cobrança da taxa de atividade ambulante
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.434, de 21.10.1999)

1) ambulante que ocupe área em logradouro público:   (NR LM 3.473/A/2013)
   a) por dia
261 VRM
   b) por meio dia
131 VRM
   c) por mês
2075 VRM
   d) por ano
5158 VRM
2) Feirantes:  
   a) por dia
30
   b) por meio dia
20
   c) por mês
130
   d) por ano
500
3) Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores:  
   a) por dia
30
   b) por meio dia
20
   c) por mês
130
   d) por ano
500
4) Concessão ou permissão para transporte coletivo e táxi:  
   a) transferência de permissão para transporte
274
   b) táxi
38 (ao ano)
   c) veículo médio de lotação
44 (ao ano)
   d) ônibus
55 (ao ano)


ANEXO VI
Tabela para cobrança da taxa de atividade ambulante
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.434, de 21.10.1999)

1) ambulante que ocupe área em logradouro público:  
   a) por dia
30
   b) por meio dia
20
   c) por mês
130
   d) por ano
500


ANEXO VI
Tabela para cobrança da taxa de atividade ambulante
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 2.368, de 18.12.1998)

1) Ambulante que ocupe área em logradouro público:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
Feirantes:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
2) Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
3) Ambulantes residentes no Município de Espumoso:  
a) por dia  
b) por meio-dia  
c) por mês  
d) por ano  
Obs.: Para os ambulantes que solicitarem e obtiverem licença até 15 de fevereiro de 1999, será cobrado 50 Ufir’s por ano e para os mini-produtores com Bloco Produtor de Espumoso, 5 Ufir’s  
4) Concessão ou permissão para transporte coletivo e táxi:  
a) transferência de permissão para transporte
274
b) táxi
38 (ao ano)
c) veículo médio de lotação
44 (ao ano)
d) ônibus
55 (ao ano)



ANEXO VII
Tabela que institui as taxas de Fiscalização e Vistoria
Valores em UFIR

 
Ao ano
 
1) Indústria  
a) grande porte
150
b) médio porte
100
c) pequeno porte
75
2) Comércio  
a) grande porte
300
b) médio porte
150
c) pequeno porte
75
3) Estabelecimentos bancários de créditos, financiamento e investimento 800  
4) Hotéis, motéis, pensões e similares  
a) até 10 quartos
200
b) de 11 a 20 quartos, acrescentar
105
c) mais de 20 quartos, acrescentar
70
d) por apartamentos
7
5) Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
56
6) Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capital
110
7) Profissionais autônomos que exerçam atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)
110
8) Casa de loterias
35
9) Oficina de consertos em geral  
a) grande porte
150
b) médio porte
75
c) pequeno porte
40
10) Postos de serviços para veículos
110
11) Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
55
12) Tinturarias e Lavanderias
55
13) Salões de engraxate
27
14) Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens ginásticas, etc.
55
15) Barbearias e salões de beleza, por nº de cadeiras
11
16) Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de Aula
55
17) Estabelecimentos Hospitalares  
a) com até 25 leitos
55
b) com mais de 25 leitos
82
18) Laboratórios de análises clínicas
82
19) Diversões públicas  
a) Cinemas e teatros com até 150 lugares
55
b) Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
82
c) Restaurantes dançantes, boates, etc.
165
d) Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa  
d.1) Estabelecimentos com até 3 mesas
82
d.2) Estabelecimentos com mais de 3 mesas
110
d.3) Boliches, bolão, bochas e congêneres,por nº de pistas
27
d.4) Exposições, feiras de amostras, quermesses
27
d.5) Circos
27
d.6) Parques de diversões
165
d.7) Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior
55
20) Empreitadas e Incorporadoras
110
21) Agropecuária  
a) grande porte
150
b) médio porte
100
c) pequeno porte
50
22) Demais atividades sujeitas à taxa de fiscalização não constantes dos itens anteriores
21
23) Agroindústria Familiar, Agronegócio Familiar
11
(AC LM 3.214/2010)

Tabela para cobrança da taxa de Fiscalização e vistoria de atividade ambulante
Valores em UFIR

1) Ambulante que ocupe área em logradouro público:    
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
2) Feirantes:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
3) Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
Obs.: Para os ambulantes que solicitarem e obtiverem licença até 15 de fevereiro de 1999, será cobrado 50 Ufir’s por ano e para os mini-produtores com Bloco Produtor de Espumoso, 5 Ufir’s.  
Para efeito do disposto nos itens 1,2 e 9 deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se:  
e) De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m2(quinhentos metros quadrados):  
f) De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m2 (quinhentos metros quadrados):  
g) De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m2 (Duzentos metros quadrados).  
4) Concessão ou permissão para transporte coletivo e táxi:  
a) transferência de permissão para transporte
274
b) táxi
38 (ao ano)
c) Veículo médio de lotação
44 (ao ano)
d) ônibus
55 (ao ano)

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

1) Indústria
50
 
2) Comércio
30
3) Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
50
4) Demais atividades
30
5) Agroindústria Familiar, Agronegócio Familiar
10
(AC LM 3.214/2010)



ANEXO VIII
Tabela para cobrança da taxa de licença para execução de obras

Natureza das obras
Valores em UFIR
1) Aprovação do projeto de Construção Civil
27,45
1.1) Construção de:  
a) Edificação até dois pavimentos, por m² de área construída
0,55
b) Edificação com mais de dois pavimentos por m² de área construída
0,44
c) Barracões, por m² de área construída
0,06
d) Galpões, por m² de área construída
0,17
e) Fachadas e muros, por metro linear
0,06
f) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
0,06
g) Graneleiros, silos e similares
0,12
h) Individualização em edificação até dois pavimentos, por m² de área construída
0,33
i) Individualização em edificação com mais de dois pavimentos, por m² de área construída
0,25
j) Individualização em edificação comercial, por m² de área construída
0,20
1.2) Reconstruções, reformas e reparos, por m²
0,33
1.3) Demolições, por m²
0,06
1.4) Alterações de projeto aprovado
0,10
2) Desmembramento, fracionamento e Anexação de Área por lote
17,00
3) Arruamentos:  
a) Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por lote
17,00
b) Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por lote
15,00
4) Loteamentos:  
a) Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por lote
17,00
b) Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por lote
15,00
5) Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:  
a) por metro linear
0,25
b) por metro quadrado
0,20



ANEXO IX
Tabela que institui a taxa para cobrança de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial

 
Valores em UFIR
1 - Para a Prorrogação de Horário  
a) Até às 22:00 horas: 5,50 ao dia
27,50 ao mês
55,00 ao ano
b) Além das 22:00 horas: 11,00 ao dia
55,00 ao mês
274,50 ao ano
2 - Para a Antecipação de Horário 5,50 ao dia
27,50 ao mês
55,00 ao ano



ANEXO X
Tabela para cobrança da taxa de licença para publicidade

Espécie de Publicidade
UFIR
1) Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros 3,53 p/m2/ano
2) Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por publicidade 3,53 p/m2/ano
3) Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade 50 ao ano
4) Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, 3,53p/m2/ano
5) Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos 70,38 ao mês
6) Por publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive às rodovias, estradas e caminhos municipais 5 p/m2/ano
7) Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores 11,00 ao dia



ÍNDICE

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................ 1º e 2º

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS ................ 3º a 53
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ................ 3º a 21
Seção I - Da incidência ................ 3º e 4º
Seção II - Da Base de Cálculos e Alíquotas ................ 5º a 12
Seção III - Da Inscrição ................ 13 a 19
Seção IV - Do Lançamento ................ 20 e 21
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................ 22 a 43
Seção I - Da Incidência ................ 22 a 24
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas ................ 25 a 30
Seção III - Da Inscrição ................ 31 a 35
Seção IV - Do Lançamento ................ 36 a 43
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS ................ 44 e 53
Seção I - Da Incidência ................ 44 a 46
Seção II - Do Contribuinte ................ 47
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas ................ 48 a 51
Seção IV - Da Não Incidência ................ 52
Seção V - Das Obrigações de Terceiros ................ 53

TÍTULO III - DAS TAXAS ................ 54 a 82
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE ................ 54 a 57
Seção I - Da Incidência ................ 54 e 55
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas ................ 56
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................ 57
CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS ................ 58 a 60
Seção I - Da Incidência ................ 58
Seção II - Da Base de Cálculo ................ 59
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................ 60
CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADES AMBULANTES ................ 61 e 64
Seção I - Da Incidência e Licenciamento ................ 61 e 62
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota ................ 63
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................ 64
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA ................ 65 a 67
Seção I - Da Incidência ................ 65
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota ................ 66
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................ 67
CAPÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ................ 68 a 70
Seção l - Da Incidência ................ 68
Seção Il - Da Base de Cálculo e Alíquotas ................ 69
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................ 70
CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ................ 71 e 74
Seção I - Da Incidência e Licenciamento ................ 71 e 72
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas ................ 73
Seção III - Do Lançamento ................ 74
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SEGUROS ................ 75 a 78
Seção I - Da Incidência ................ 75
Seção II - Da Base do Cálculo ................ 76 e 77
Seção III - Do Lançamento ................ 78
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ................ 79 a 82
Seção I - Da Incidência ................ 79
Seção II - Base de Cálculo ................ 80
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação ................ 81 e 82

TÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL ................ 83 a 86
Seção I - Da Incidência ................ 83
Seção II - Do Sujeito Passivo ................ 84
Seção III - Da Base de Cálculo ................ 85
Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação ................ 86

TÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ................ 87 a 90
Seção I - Do Fato Gerador ................ 87
Seção II - Do Sujeito Passivo ................ 88
Seção III - Da Base de Cálculo ................ 89
Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação ................ 90

TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ................ 91 a 102
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ................ 91 a 102
Seção I - Do Fato Gerador, da Incidência e Cálculo ................ 91 a 95
Seção II - Do Sujeito Passivo ................ 96
Seção III - Do Programa de Execução de Obras ................ 97
Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação ................ 98 a 102

TÍTULO VII - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ................ 103 a 106
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ................ 103 a 106
Seção I - Das Disposições Gerais ................ 103
Seção II - Da Notificação do Lançamento do Tributo ................ 104
Seção III - Da Intimação de Infração ................ 105 e 106

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ................ 107 a 115
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO ................ 107 a 110
TÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................ 111 a 115

TÍTULO X - DAS ISENÇÕES ................ 116 a 123
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ................ 116
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................ 117
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS ................ 118
CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ................ 119
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES ................ 120 a 123

TÍTULO XI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................ 124 a 136
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO ................ 124 a 131
Seção única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização ................ 124 a 131
CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA ................ 132 a 134
Seção única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa ................ 132 a 134
CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS ................ 135 e 136
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos ................ 135 e 136

TÍTULO XII - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ................ 137 a 163
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ................ 137 a 151
Seção I - Das Disposições Gerais ................ 137 a 144
Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância ................ 145 a 151
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ................ 152 a 163
Seção I - Dos Procedimentos de Consulta ................ 152 a 156
Seção II - Do Procedimento de Restituição ................ 157 a 163

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................ 164 a 170

TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................ 171 a 175

ÍNDICE DOS ANEXOS

Tabela para cálculo do IPTU ................ Anexo I
Tabela para cobrança do ISSQN variável ................ Anexo II
Tabela para cobrança do ISSQN fixo ................ Anexo III
Tabela que institui a taxa de serviços de expediente ................ Anexo IV
Tabela que institui a taxa de serviços urbanos ................ Anexo V
Tabela que institui a taxa de licença de localização de atividades ambulantes ................ Anexo VI
Tabela que institui a taxa de fiscalização e vistoria e atividades ambulante ................ Anexo VII
Tabela que institui a taxa de fiscalização sanitária ................ Anexo VII
Tabela para cobrança de taxa de licença para execução de Obras ................ Anexo VIII
Tabela para cobrança de taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial ................ Anexo IX
Tabela para cobrança de taxa de licença para publicidade ................ Anexo X




LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 31/12/1997 (redação original)
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]




TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPA

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município de Espumoso - RS, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município de Espumoso - RS, são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras;
      f) de seguro contra incêndio, vendavais, trombas d’água e enchentes;
      g) de transporte escolar.
   III - Contribuição de Melhoria;
   IV - Taxa de Licença Para Funcionamento em Horário Especial;
   V - Taxa de Licença Para Publicidade.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidênci

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana e definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de 02 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 4º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto deverá ser 3% (três por cento) observado a Tabela do Anexo I desta Lei.
   § 3º Os loteamentos, cuja infraestrutura é feita pelo proprietário poderá receber, através de aprovação da Câmara Municipal, por até 05 (cinco) anos.

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e área total real;
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, o estado de conservação, a área e demais itens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
   § 1º Terrenos e glebas, sem estarem devidamente loteados e urbanizados, cercados em todas as divisas por áreas urbanizadas, pagarão as taxas como se assim estivessem, presumindo-se para cada terreno 400m² (quatrocentos metros quadrados).
   § 2º No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
   § 3º Glebas ou terrenos, dentro da área urbana, independente do pagamento de ITR - Imposto Territorial Rural, pagarão IPTU e demais taxas, desde que Laudo feito por Engenheiro Agrônomo credenciado pela Prefeitura, constatar que a exploração da área não tem relevante importância econômica para o proprietário.

Art. 7º O valor do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os valores relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondente às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 8º O valor de cada metro quadrado de cada tipo de construção será fixado, levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os valores relativos as últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º O valor do hectare da gleba e a do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - no período anual considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-la, ou na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo, de acordo com a planta de valores.

Art. 12. Para fins do cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 6º será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula constante no Anexo I.

Seção III - Da Inscriçã

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma reconstrução ou demolição.
   II - o englobamento ou desdobramento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante desta;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou, construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporados fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R. I. a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançament

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. Alteração do lançamento decorrentes de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
   I - a partir do mês seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio quando essa ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da concorrência ou da constatação do fato nos casos de construção interditada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidênci

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com seu estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos desse artigo considera-se serviço, nos termos na legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, fisioterapeutas, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - Médicos veterinários.
      8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedi cures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      14 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins.
      15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      16 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      17 - Incineração de resíduos quaisquer.
      18 - Limpeza de chaminés.
      19 - Saneamento ambiental e congêneres.
      20 - Assistência técnica.
      21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Análises, inclusive de sistema, exame, pesquisa e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      25 - Perícia, laudo, exame técnicos e análise técnicos.
      26 - Traduções e interpretações.
      27 - Avaliação de bens.
      28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      31 - Execução, por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      32 - Demolição.
      33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfil agem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
      35 - Floresta mento e reflorestamento.
      36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS).
      38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza.
      40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      41 - Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos de previdência privada.
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquias (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programes de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
      50 - Despachantes.
      51 - Agentes de propriedades industrial.
      52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      53 - Leilão.
      54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município de Espumoso.
      59 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) biliares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingressos;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
      63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e parte, que fica sujeito ao ICMS).
      68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      72 - Lustração de bens móveis quando serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto litografia.
      77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      78 - Locação de bens móveis inclusive arrendamento mercantil.
      79 - Funerais.
      80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      81 - Tinturaria e lavanderia.
      82 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      83 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      84 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      85 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      86 - Dentistas.
      87 - Economistas.
      88 - Psicólogos.
      89 - Assistentes sociais.
      90 - Relações públicas.
      91 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatas da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central).
      92 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão ou renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviços).
      93 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      94 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      95 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
      96 - Taxidermia.
      97 - Advogados.
      98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, (valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto sobre serviços).

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os diretores e membros de conselho consultivos ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
   § 2º Sempre que se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sob a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 do parágrafo único do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
      II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 84, 85, 86, 87, do § 1º, do artigo 22, forem prestados por sociedades, estes ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento do prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exigir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscriçã

Art. 31. Estão sujeitas inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas de pagamento de imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito da inscrição constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma ou razão social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas deverá ser feita à comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançament

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço de serviço, tendo-se em vista as peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas as alíquotas fixas e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidênci

Art. 44. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador;
   I - a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas as cessões de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as suas construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano.

Seção II - Do Contribuint

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - De Base de Cálculo e Alíquota

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento).
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas ’a alíquotas de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.    § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidênci

Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desencorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos reais sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiro

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos, que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidênci

Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município, que resulte na expedição de documento ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadaçã

Art. 57. A taxa de Expediente será lançada arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS
Seção I - Da Incidênci

Art. 58. A Taxa de Serviços é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiária, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   a) Coleta de Lixo;
   b) Limpeza e Conservação de Pavimentação e Logradouros;
   c) Taxa de Serviços Diversos.
   Parágrafo único. A Taxa de Serviços Diversos poderá ser cobrada independente do IPTU, com condições e prazos estabelecidos por Decreto.

Seção II - Da Base de Cálcul

Art. 59. A Taxa de coleta de lixo, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor da UFIR sobre o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculada em função da área edificada do imóvel na forma da tabela anexa que constituiu o Anexo V desta Lei.
   Parágrafo único. O cálculo para cobrança de taxa de limpeza e conservação de pavimentos e logradouros será calculado por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço conforme Anexo V.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 60. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
   § 2º Nos casos em que o serviços não esteja sendo colocado à disposição pelo Município, o contribuinte será isentado imediatamente a partir da constatação.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADES AMBULANTES
Seção I - Da Incidência e Licenciament

Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimentos é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município de Espumoso - RS se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município de Espumoso - RS.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante e exercidas em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou standes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquot

Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIRs, na forma da Tabela do que constitui o Anexo VI desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadaçã

Art. 64. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente, com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidênci

Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 66. A Taxa diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadaçã

Art. 67. A Taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do artigo 65, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada anualmente.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Seção I - Incidência e Licenciament

Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide, ainda, sobre:
      I - fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou reavaliação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução da obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de
Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 69. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade Fiscal de Referência - UFIRs, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VIII desta Lei.

Seção III - Do Lançament

Art. 71. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE SEGUROS
Seção I - Incidênci

Art. 72. A Taxa de Seguros é devida pela existência de prédio cadastrado no Município, sujeito à incidência de IPTU ou taxas, quando houver contratação de Seguro, nos termos desta Lei.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquot

Art. 73. Poderão ser cobradas até 8 (oito) UFIRs por unidade.

Art. 74. A forma e critérios do seguro, sua cobrança, pagamento e contratação serão definidos, em tempo hábil, por uma comissão composta por um representante do Poder Executivo, que será o Coordenador, e um membro de cada bancada da Câmara Municipal de Vereadores.

Seção III - Do lançament

Art. 75. A Taxa de Seguros será cobrada anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU.
   Parágrafo único. A Taxa de Seguros é voluntária, o contribuinte do IPTU que não quiser pagar, deverá comunicar até o dia 31 de janeiro a desistência. Quem quiser aumentar a cobertura do seguro ou não for contribuinte do IPTU e quiser assegurar bens, terá o mesmo prazo para manifestação.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Seção I - Da Incidênci

Art. 76. O fato gerador da Taxa de Transporte Escolar é a inscrição para utilização do transporte escolar do Município.

Seção II - Base de Cálcul

Art. 77. A base de cálculo da Taxa de Transporte Escolar será apurada pelo Poder Executivo Municipal, somando o custo total e rateado pelo número de alunos transportados e subsidiados de acordo com a capacidade de pagamento de cada aluno. Poderá, quando houver necessidade de mão de obra pela Prefeitura e o devido enquadramento, o pagamento ser efetuado em serviços.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadaçã

Art. 78. O lançamento da Taxa de Transporte Escolar será efetuado com vigência para todo o ano letivo, por ocasião da solicitação de uso, sendo o débito solidário entre o aluno e seus pais.

Art. 79. A cobrança poderá ser parcelada pelo Poder Executivo Municipal.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálcul

Art. 80. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo município, que beneficie direta ou indiretamente o imóvel de propriedade privada.

Art. 81. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras;
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros, empedramento, patrolamento nas estradas urbanas e/ou rurais.
   III - instalação de rede elétrica, de água e de esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização do curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento, e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e de obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 82. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 83. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 84. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passiv

Art. 85. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, reponde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obra

Art. 86. As obras públicas, para efeito da Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadaçã

Art. 87. Para cobrança da Contribuição de Melhoria e Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do município de Espumoso se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro da localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 88. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 89. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificado o contribuinte, diretamente do:
   I - o valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 90. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, que não excederão a vinte e quatro (24), podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 91. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 162 e 163, a contar do mês subsequente ao previsto para o pagamento para a última parcela até a data do efetivo pagamento.

TÍTULO V - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I - Da Incidênci

Art. 92. O fato gerador da Taxa é a fiscalização que submete qualquer pessoa e que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento, exceto aos domingos.
   Parágrafo único. O Contribuinte com estabelecimento fixo e que com a abertura fora do horário normal gerar emprego, poderá ser isentado, com autorização do Poder Legislativo, da Taxa de Licença de para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial.

Seção II - Sujeito Passiv

Art. 93. O contribuinte da Taxa é a pessoa Física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito pela fiscalização.

Seção III - Da Base de Cálcul

Art. 94. A base de cálculo da taxa é o Valor de Unidade Fiscal de Referência - UFIRs sobre o qual serão aplicados percentuais de acordo com a tabela do Anexo IX desta Lei.

Seção IV - Do lançamento e Arrecadaçã

Art. 95. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local e ou existentes no cadastro, e será arrecadada de acordo com o disposto no regulamento.

TÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Do Fato Gerado

Art. 96. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização de qualquer meio de publicidade, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, ressalvados os casos de interesse público.

Seção II - Sujeito Passiv

Art. 97. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que requeira a autorização para veicular a publicidade.
   Parágrafo único. Na falta de requerimento, sem prejuízo das sanções cabíveis, será considerado sujeito passivo aquele que veicular a publicidade.

Seção III - Da Base de Cálcul

Art. 98. A base de cálculo da taxa é o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIRs, sobre o qual serão aplicados percentuais de acordo com a Tabela em Anexo.

Seção IV - Do lançamento e Arrecadaçã

Art. 99. A Taxa pode ser será lançada e arrecadada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente da solicitação do contribuinte ou ex-ofício.

TÍTULO VII - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerai

Art. 100. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tribut

Art. 101. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital, afixado no Mural da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infraçã

Art. 102. A intimação de infração de que trata o artigo 105 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de 30 (trinta) dias, por meio de:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do auto de infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no auto de infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 130.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 103. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 108 desta Lei.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃ

Art. 104. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 105. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, poderão ser parceladas em até 06 (seis) vezes, não podendo o valor da parcela ser inferior à 30 (trinta) UFIRs, e, na hipótese do contribuinte optar pelo pagamento à vista, gozará de desconto estabelecido por Decreto do Executivo.
   Il - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, será cobrado em cota única ou em até 04 (quatro) parcelas mensais, à partir do mês de março, não podendo o valor da parcela ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIRs, e, na hipótese do contribuinte optar pelo pagamento à vista, gozará de desconto estabelecido por Decreto do Executivo;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e;
         1 - antes da lavratura, se for escritura pública;
         2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      I) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória de cálculo:
         2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente.
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da UFIR vigente;
      b) quando superior, em prestações mensais.
   § 1º E facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 106. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadadas:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no artigo 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para período vencido.
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 107. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no artigo 102, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do artigo 163.

TÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAI

Art. 108. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 200% (duzentos por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má-fé, objetivando sonegação;
   III - O valor de 200 (duzentas) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - O valor de 350 (trezentos e cinquenta) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) embaraçar ou elidir, por qualquer forma a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de 500 (quinhentas) vezes a UFIR quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - de 600 (seiscentas) a 3.000 (três mil) UFIR - Unidade Fiscal de Referência:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 3.000 (três mil) a 30.000 (trinta mil) vezes o valor da UFIR, na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 109. No cálculo das penalidades, as frações de R$ 0,50 (cinquenta centavos) serão arredondadas para a unidade imediata inferior e acima de R$ 0,50 (cinquenta centavos) serão arredondadas para unidade imediatamente superior.

Art. 110. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 111. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada a orientação.

Art. 112. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, ficam reduzidas as multas e acréscimos em até 60% (sessenta por cento), desde que reconhecida e paga ou parcelada em até 8 (oito) dias.

TÍTULO X - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBAN

Art. 113. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato ou associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município de Espumoso - RS, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 05 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da cidade de Espumoso - RS, ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
   I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ

Art. 114. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora do defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS. IMÓVEI

Art. 115. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 1.500 (um mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município de Espumoso - RS, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração municipal de Espumoso - RS, ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UFIR, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORI

Art. 116. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município de Espumoso - RS.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕE

Art. 117. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 118. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e 05 (cinco) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 119. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 120. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO XI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalizaçã

Art. 121. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 122. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo Agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 123. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 124. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 125. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento ’a repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 126. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação de existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 127. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências de fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda, que já lançado e pago.

Art. 128. A Autoridade Fiscal do Município de Espumoso - RS, por intermédio do Prefeito Municipal, poderá requisitar auxílio de força pública, federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativ

Art. 129. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição de crédito tributário far-se-á no ano subsequente ao do vencimento.

Art. 130. O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 131. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 05 (cinco) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeito

Art. 132. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 133. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   § 1º Para fins de licenciamento e projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de crédito, será exigida do interessado certidão negativa de tributos.
   § 2º Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos em curso de cobrança executiva com efetiva ação executiva de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   § 3º Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO XII - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerai

Art. 134. O procedimento tributário por meio de procedimento contencioso terá início.
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 135. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 136. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município de Espumoso - RS, ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC), conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 137. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, sem representante legal ou andatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 138. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento e ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente com a indicação do seu cargo.

Art. 139. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo da apreensão de livro ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 140. A autoridade fazendária determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 141. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 124, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instânci

Art. 142. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observada as regras contidas no artigo 144.

Art. 143. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 144. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua notificação.

Art. 145. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 146. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 147. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios, e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão de primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 148. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Especiais
Seção I - Do Procedimento de Consult

Art. 149. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
   Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma atuação específica e determinada, claramente explícita no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.

Art. 150. A consulta será dirigida à autoridade fazendária com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruam.

Art. 151. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e proporcionar pronta orientação ao consulente, salvo se baseada em elementos Anexos fornecidos pelo contribuinte.
   Parágrafo único. A resposta à consulta de que trata este artigo será dada ou consulente através de comunicação escrita.

Art. 152. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 153. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituiçã

Art. 154. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 155. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importância objeto da restituição serão corrigidos monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 156. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 157. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 158. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 159. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal de Espumoso, propor que a restituição do valor se processe mediante compensação com o crédito do município.

Art. 160. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES GERAI

Art. 161. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculados dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior, convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas e vencimento, o valor atual desta.

Art. 162. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da UFIR, calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o. Dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que a instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 163. O pagamento dos tributos após o prazo fixado determina a incidência de multa à razão de 2% (dois por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderão ser inscritos em dívida ativa.

Art. 164. As construções que gerarem empregos e tiverem importância sócio-econômica para o Município, poderão receber isenção de impostos e taxas municipais, através de aprovação da Câmara Municipal, por até 05 (cinco) anos.

Art. 165. O prazo fixado neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 166. O Valor de Referência Municipal - VRM - para fins e efeito do disposto neste Código é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) para o mês de janeiro de 1.998.
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação da inflação oficial.

Art. 167. Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham.

TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIA

Art. 168. Ficam revogadas todas as leis municipais que preveem isenções e descontos nos valores de tributos, de maneira que fiquem inferiores ao aplicado por este código, salvo as leis hierarquicamente superiores.

Art. 169. Ficam canceladas, a partir de 30 (trinta) de janeiro de 1988 todas as licenças ou alvarás concedidas pelo município para a atividade ambulante, sendo que deverão ser solicitadas novas até o dia 15 (quinze) de fevereiro. Após será aplicada a tabela.

Art. 170. O Prefeito Municipal de Espumoso - RS regulamentará por Decreto, a aplicação deste Código Tributário Municipal, no que couber.

Art. 171. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art. 172. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO, 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

MÁRIO LUIZ BERTANI
Prefeito Municipa

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ARLINDO SIGNOR
Secretário da Administração

COLABORADORES:
Bel. ELENARA COMIN DA COSTA
Bel. RENILDA MOURA DA SILV



ANEXO I
CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBAN

1. O VALOR VENAL do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vv = Vvt + Vve

Onde:
Vv = Valor venal do imóvel
Vvt = Valor venal do terreno
Vve = Valor venal da edificaçã
2. Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:
      a) Valor venal do terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = Vgm²t x At xPxTxS

Onde:
Vvt = Valor venal do terreno
Vgm²t = Valor genérico de metro quadrado do terreno
At = Área do terreno
P = Fator corretivo de pedologia
T = Fator corretivo de topografia
S = Fator corretivo de situação do terren
      b) Valor venal da edificação, aquele obtido através da multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo da construção pela da categoria da construção e pela área construída da unidade, de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = Vm²c x (CAT) x Ac x Fi

Onde:
Vve = Valor venal da edificação
Vm²c = Valor do metro quadrado do tipo de construção
CAT = Percentual indicativo da categoria da construção
Ac = Área construída da unidade
Fi = Fator de redução por idad
O valor genérico de metro quadrado do terreno (Vgm²t) será obtido através da "TABELA DE VALORES DE TERRENO", anexa à Lei.
m fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "P", é atribuído ao imóvel conforme as características do solo-firme, alagado e inundável, e será obtido através da tabela acima referida.
m fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T", é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo (plano ou irregular) e será obtido através da tabela acima referida.
m fator corretivo de Situação, designado pela letra "S", é atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou menos favorável dentro da quadra (meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado) e será obtido através da tabela acima referida.
O valor do metro quadrado do tipo de construção será obtido tomando-se por base o valor do metro quadrado de cada tipo de construção (casa, apartamento, loja, galpão, telheiro e outros), em vigor para o município, de acordo com a "TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO", aprovadas por esta Lei.
A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos, obtidos pela construção em função dos itens: estrutura, cobertura, paredes, instalação elétrica e instalação sanitária, de acordo com a tabela acima referida.
Quando num mesmo terreno, houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela seguinte fórmula:

FRAÇÃO IDEAL = área do terreno x área da unidade área total da edificação
TABELA PARA CÁLCULO DO IPTU E TAXA

Vvt=Vgm²txAtxPxTxS

Obs.: Para terrenos sem edificações aplica-se a alíquota de 3% (três por cento)
Para terrenos edificados = Vvt Vve x Alíquota de 0,75% 0,0075%
Para terrenos sem edificações, cujo proprietário possua somente aquele imóvel urbano e não mais que 15 (quinze) hectares de área rural, o percentual será 1,5% (um vírgula cinco por cento).
Os proprietários, que preservarem área verde em caráter permanente, poderão solicitar redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do IPTU do terreno, proporcionalmente ao tamanho encoberto por árvores. É possível também considerar, para fins de dedução, a área verde do passeio em frente ao terreno.

FÓRMULA PARA EDIFICAÇÃ

Vve = Vm²c x (CAT) + Ac x Fi

PARA MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO NUM MESMO TERREN

Fração Ideal Terreno = Área do Terreno X Área da Unidade
Área Total da Edificação

Testada Ideal = Área da Unidade x Testada Área total da edificação


TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO POR TIP

Tipo
Alvenaria
Madeira
Mista
 
Alto
Normal
Baixo
Alto
Normal
Baixo
Alto
Normal
Baixo

Casa
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101

Apartamento
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101

Loja
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101

Galpão
R$ 81
R$ 60
R$ 55
R$ 55
R$ 47
R$ 40
R$ 108
R$ 95
R$ 81

Telheiro
-
-
-
-
-
-
-
R$ 67
R$ 55

Ind. sílos armazéns
-
-
-
-
-
-
R$ 67
R$ 55
-

Hotéis, Hosp. Templos
R$ 243
R$ 175
R$ 135
R$ 135
R$ 101
R$ 67
R$ 175
R$ 135
R$ 101

Públicos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Obs.: Os valores acima serão convertidos em UFIR.


FATORES DE REDUÇÃO POR IDADE (DEPRECIAÇÃO

Idade
%
0
SR
01 - 05
5
06 -10
10
11 - 15
15
16 -20
20
21- 25
25
> 26
30

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

Topografia
Pedologia
Situação
Plana 1,00
Firme 1,00
Meio de quadra 1,00
Irregular 0,80
Alagado 0,60
Esquina/+ de 1 frente 1,10
 
Inundável 0,70
Vila 0,80
    Encravado 0,70
    Gleba 0,40
    Aglomerado 0,50



Logradouro Número
Móvel
Esquerda/Direita
Valor Zona Fiscal
1
120
E

4.089597

1
120
D

4.089597

2
80
E

4.089597

2
280
D

6.763095

2
280
E

6.763095

2
80
D

4.089597

3
160
D

6.763095

4
160
E

6.763095

4
92
D

5.102841

4
92
E

5.102841

4
268
D

6.763095

4
268
E

6.763095

5
200
D

4.089597

5
200
E

4.089597

5
280
D

4.089597

5
280
E

4.089597

5
440
D

2.710121

5
440
E

2.710121

5
480
D

2.710121

5
480
E

2.710121

6
160
D

5.102841

6
160
E

5.102841

6
168
D

5.102841

6
168
E

5.102841

6
1128
D

2.710121

6
1128
E

2.710121

7
72
D

5.102841

7
72
E

5.102841

8
200
D

5.102841

8
200
E

5.102841

8
400
D

2.710121

8
400
E

2_710121

8
780
D

2.710121

8
780
E

2.710121

8
900
D

3.381548

8
900
E

3.381548

8
1160
D

2.710121

8
1160
E

2.710121

9
80
D

5.102841

9
80
E

5.102841

9
280
D

4.089597

9
280
E

4.089597

9
360
D

4.089597

9
360
E

4.089597

10
380
D

6.763095

10
380
E

6.783095

10
580
D

4.089597

10
580
E

4.089597

10
620
D

4.089597

10
620
E

4.089597

10
1240
D

3.381548

10
1240
E

3.381548

11
68
D

6.763095

11
68
E

6.763095

12
148
D

2.710121

12
148
E

2.710121

13
268
D

3.381548

13
268
E

3.381548

14
108
D

4.089597

14
108
E

4.089597

15
136
D

4.089597

15
136
E

4.089597

16
252
D

2.710121

16
252
E

2.710121

17
48
D

2.710121

17
48
E

2.710121

18
48
D

3.381548

18
48
E

3.381548

19
148
D

7.080497

19
148
E

7.080497

19
220
D

7.080497

19
220
E

7.080497

19
980
D

10.608537

19
980
E

10.608537

19
1060
D

10.608537

19
1060
E

10.608537

19
1092
D

10.608537

19
1092
E

10.608537

19
1328
D

8.826205

19
1328
E

8.826205

19
1352
D

8.826205

19
1352
E

8.826205

19
1708
D

7.080497

19
1708
E

7.080497

19
2268
D

5.273749

19
2268
E

5.273749

19
2948
D

3.528041

19
2948
E

3.528041

20
208
D

10.205681

20
208
E

10.205681

21
60
D

10.205681

21
60
E

10.205681

21
640
D

10.205681

21
640
E

10.205681

22
68
D

2.710121

22
68
E

2.710121

22
348
D

13.575021

22
348
E

13.575021

22
596
D

12.256584

22
596
E

12.256584

22
680
D

10.205681

22
680
E

10.205881

23
320
D

10.205681

23
320
E

10.205681

24
140
D

10.205681

24
140
E

10.205681

24
332
E

1.281814

25
100
D

6.763095

25
100
E

6.763095

25
540
D

17.029815

25
540
E

17.029815

25
720
D

13.575021

25
720
E

13.575021

25
1200
E

12.256584

25
1440
D

10.205681

25
1440
E

10.205681

25
2060
D

5.102841

25
2060
E

5.102841

25
2108
D

2.710121

25
2108
E

2.710121

26
100
D

4.089597

26
100
E

4.089597

26
332
D

1.281814

26
332
E

1.281814

27
580
D

4.089597

27
580
E

4.089597

27
700
D

8.142571

27
700
E

8.142571

28
40
D

8.142571

28
40
E

8.142571

28
240
D

8.142571

28
240
E

8.142571

28
660
D

10.205681

28
660
E

10.205681

28
780
D

10.205681

28
780
E

10.205681

28
992
D

8.142571

28
992
E

8.142571

28
1592
D

2.710121

28
1592
E

2.710121

29
500
D

4.089597

29
500
E

4.089597

30
160
D

4.089597

30
160
E

4.089597

31
160
D

4.089597

31
160
E

4.089597

32
160
D

4.089597

32
160
E

4.089597

33
176
D

2.710121

33
176
E

2.710121

34
160
D

2.710121

34
160
E

2.710121

35
220
D

7.483353

35
220
E

7.483353

36
180
D

4.089597

36
180
E

1.281814

36
408
D

8.142571

36
408
E

8.142571

36
608
D

6.763095

36
608
E

6.763095

36
1008
D

4.089597

38
1008
E

4.089597

36
2168
D

2.710121

36
2168
E

2.710121

37
160
D

2.710121

37
160
E

2.710121

38
360
D

5.102841

38
360
E

5.102841

39
160
D

5.102841

39
160
E

5.102841

40
152
D

3.381548

40
152
E

3.381548

41
552
D

3.381548

41
552
E

3.381548

41
617
D

3.381548

41
617
E

3.381548

42
52
D

1.318437

42
52
E

1.318437

42
115
D

1.318437

42
115
E

1.318437

43
120
D

3.381548

43
120
E

3.381548

44
72
D

3.381548

44
72
E

3.381548

45
120
D

3.381548

45
120
E

3.381548

46
120
D

3.381548

46
120
E

3.381548

47
120
D

3.381548

47
120
E

3.381548

48
200
D

3.381548

48
200
E

3.381548

49
100
D

5.102841

49
100
E

5.102841

49
500
D

2.710121

49
500
E

2.710121

50
180
D

5.102841

50
180
E

5.102841

50
480
D

8.142571

50
480
E

8.142571

50
688
D

12.256584

50
688
E

12.256584

50
908
D

13.575021

50
908
E

13.575021

50
1036
D

11.890351

50
1036
E

11.890351

51
248
D

12.256584

51
248
E

12.256584

52
160
D

8.763095

52
160
E

6.763095

53
88
D

8.142571

53
88
E

8.142571

53
168
D

10.205681

53
168
E

10.205681

54
88
D

13.575021

54
88
E

13.575021

55
248
D

6.763095

55
248
E

6.763095

56
120
D

6.763095

56
120
E

6.763095

56
280
D

10.205681

56
280
E

10.205681

57
120
E

6.763095

58
128
D

6.763095

58
128
E

6.763095

58
528
D

5.102841

58
528
E

5.102841

58
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D

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58
608
E

4.089597

59
248
D

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59
248
E

8.763095

59
436
D

5.102841

59
436
E

5.102841

59
556
D

4.089597

59
556
E

4.089597

60
140
D

5.102841

60
140
E

5.102841

60
518
D

4.089597

60
516
E

4.089597

61
140
D

5.102841

61
140
E

5.102841

61
480
D

4.089597

61
480
E

4.089597

62
220
D

4.089597

62
220
E

4.089597

62
300
D

3.381548

62
300
E

3.381548

82
330
D

3.381548

62
330
E

3.381548

62
460
D

2.710121

62
460
E

2.710121

63
60
D

10.205681

63
60
E

10.205681

63
180
D

8.142571

63
180
E

8.142571

63
320
D

4.089597

63
320
E

4.089597

63
472
D

3.381548

63
472
E

3.381548

63
732
D

2.710121

63
732
E

2.710121

64
136
D

4.089597

64
136
E

4.089597

64
284
D

3.381548

64
284
E

3.381548

64
604
D

2.710121

64
804
E

2.710121

65
288
D

4.089597

85
288
E

4.089597

65
548
D

2.710121

65
548
E

2.710121

66
224
D

2.710121

66
224
E

2.710121

67
188
D

4.089597

67
188
E

4.089597

68
132
D

4.089597

68
132
E

4.089597

68
300
D

3.381548

68
300
E

3.381548

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780
D

2.710121

68
780
E

2.710121

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160
D

2.710121

69
180
E

2.710121

70
740
D

2.710121

70
740
E

2.710121

71
92
D

8.142571

71
92
E

8.142571

72
96
D

14.966705

72
96
E

14.966705

72
228
D

12.256584

72
228
E

12.256584

72
428
D

8.142571

72
428
E

8.142571

72
588
D

5.102841

72
588
E

5.102841

72
828
D

2.710121

72
828
E

2.710121

73
80
D

12.258584

73
80
E

12.256584

74
100
D

12.256584

74
100
E

12.256584

74
120
D

8.826205

74
120
E

8.826205

75
88
D

10.205681

75
88
E

10.205881

75
200
D

12.256584

75
200
E

12.256584

75
428
D

13.575021

75
428
E

13.575021

75
980
D

6.763095

75
980
E

6.763095

75
1096
D

4.089597

75
1096
E

4.089597

76
168
D

8.142571

76
168
E

8.142571

76
264
D

10.205681

76
264
E

10.205681

77
152
D

8.142571

77
152
E

8.142571

77
372
D

10.205681

77
372
E

10.205681

77
428
D

6.763095

77
428
E

6.763095

78
120
D

8.142571

78
120
E

8.142571

78
232
D

10.205681

78
232
E

10.205681

79
104
D

8.142571

79
104
E

8.142571

79
196
D

10.205681

79
196
E

10.205681

80
112
D

8.142571

80
112
E

8.142571

80
340
D

10.205681

80
340
E

10.205681

80
556
D

5.102841

80
556
E

5.102841

81
140
D

6.763095

81
140
E

6.763095

82
128
D

5.102841

82
128
E

5.102841

82
212
D

5.102841

82
212
E

5.102841

82
344
D

4.089597

82
344
E

4.089597

83
780
D

4.089597

83
780
E

4.089597

84
80
D

4.089597

84
80
E

4.089597

84
280
D

5.102841

84
280
E

5.102841

84
444
D

4.089597

84
444
E

4.089597

84
648
D

1.318437

84
648
E

1.318437

85
144
D

3.381548

85
144
E

3.381548

86
300
D

4.089597

86
300
E

4.089597

86
428
D

3.381548

86
428
E

3.381548

87
268
D

3.381548

87
268
E

3.381548

88
68
D

2.710121

88
68
E

2.710121

88
328
D

4.089597

88
328
E

4.089597

89
100
D

4.089597

89
100
E

4.089597

89
222
D

3.381548

89
222
E

3.381548

89
442
D

2.710121

89
442
E

2.710121

90
172
D

4.089597

90
172
E

4.089597

90
292
D

3.381548

90
292
E

3.381548

90
530
D

2.710121

90
530
E

2.710121

90
649
D

.817920

90
649
E

.817920

91
320
D

4.089597

91
320
E

4.089597

91
1920
D

2.710121

91
1920
E

2.710121

92
280
D

2.710121

92
280
E

2.710121

92
363
D

.817920

92
363
E

.817920

93
480
D

2.710121

93
480
E

2.710121

94
1320
D

2.710121

94
1320
E

2.710121

95
784
D

2.710121

95
784
E

2.710121

96
132
D

3.381548

96
132
E

3.381548

97
100
D

4.089597

98
240
E

4.089597

99
75
D

4.089597

99
75
E

4.089597

100
212
D

3.381548

100
212
E

3.381548

100
4192
D

2.710121

100
4192
E

2.710121

101
52
D

3.381548

101
52
E

3.381548

102
148
D

4.089597

102
148
E

4.089597

102
388
D

4.089597

102
388
E

4.089597

103
60
D

2.710121

103
60
E

2.710121

104
88
D

4.089597

104
88
E

4.089597

105
680
D

2.710121

105
680
E

2.710121

106
60
D

5.102841

106
60
E

5.102841

109
222
D

1.684670

109
222
E

1.684670

109
634
D

1.318437

109
834
E

1.318437

122
580
D

1.989864

122
580
E

1.989864

122
1140
D

2.343889

122
1140
E

2.343889

122
1460
D

1.989864

122
1460
E

1.989864

122
1720
D

1.684670

122
1720
E

1.684670

133
170
D

1.684670

133
170
E

1.684670

133
236
D

1.318437

133
236
E

1.318437

155
98
D

2.710121

155
98
E

2.710121

220
606
D

1.318437

220
606
E

1.318437

221
150
D

1.318437

221
150
E

1.318437

222
165
D

7.483353

222
165
E

7.483353

223
114
D

2.710121

223
114
E

2.710121

224
328
D

2.710121

224
328
E

4.089597

225
3225
D

4.089597

225
3225
E

4.089597

227
3235
D

1.989864

227
3235
E

1.989864

228
3226
D

2.710121

228
3226
E

2.710121

229
3227
D

1.989864

229
3227
E

1.989864

230
3228
D

1.989864

230
3228
E

1.989864

231
3229
D

1.989864

231
3229
E

1.989864

232
3230
D

1.989864

232
3230
E

1.989864

233
3231
D

1.989864

233
3231
E

1.989864

234
3232
D

1.989864

234
3232
E

1.989864

235
3233
D

1.989864

235
3233
E

1.989864

236
3234
D

1.989864

236
3234
E

1.989864

237
3238
D

4.089597

237
3236
E

4.089597

238
3237
D

4.089597

238
3237
E

4.089597

239
3238
D

1.989864

239
3238
E

1.989864

240
3239
D

8.142571

240
3239
E

8.142571

241
3240
D

2.710121

241
3240
E

2.710121

242
3241
D

2.710121

242
3241
E

2.710121

243
3242
D

.2.710121

243
3242
E

2.710121

244
3243
D

2.710121

244
3243
E

2.710121

245
3244
D

2.710121

245
3244
E

2.710121

246
3245
D

2.710121

246
3245
E

2.710121

247
3246
D

2.710121

247
3246
E

2.710121

248
3247
D

2.710121

248
3247
E

2.710121

249
3248
D

2.710121

249
3248
E

2.710121

250
133
E

2.710121

250
133
D

2.710121

251
1321
D

2.710121

251
1321
E

2.710121



ANEXO II
Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Variável
Percentual sobre o serviç

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres
5%
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
4%
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4%
4 - Enfermeiros, obstetras, fisioterapeutas, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária).
4%
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados
5%
6 - Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago por esta, mediante indicação do beneficiário do plano
5%
7 - Médicos veterinários
5%
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
4%
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais
4%
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres
4%
11- Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres
4%
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
2%
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
2%
14 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins
4%
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres
4%
16 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos
4%
17 - Incineração de resíduos quaisquer
4%
18 - Limpeza de chaminés
4%
19 - Saneamento ambiental e congêneres
2%
20 - Assistência técnica
4%
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa
4%
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
4%
23 - Análises, inclusive de sistema, exame, pesquisa e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza
4%
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres
4%
25 - Perícia, laudo, exame técnicos e análise técnicos
5%
26 - Traduções e interpretações
4%
27 - Avaliação de bens
4%
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
4%
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
4%
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
4%
31 - Execução, por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2%
32 - Demolição
2%
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2%
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural
4%
35 - Florestamento e reflorestamento
4%
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
4%
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)
4%
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
4%
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza
4%
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
5%
41 - Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
5%
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio
4%
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e planos de previdência privada
4%
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
4%
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquias (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programes de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres
4%
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47
4%
50 - Despachantes
4%
51 - Agentes de propriedades industrial
4%
52 - Agentes da propriedade artística ou literária
4%
53 - Leilão
4%
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros
4%
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
4%
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
5%
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens
4%
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município de Espumoso
2%
59 - Diversões públicas:  
a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres
10%
b) biliares, boliches, corridas de animais e outros jogos
10%
c) exposições, com cobrança de ingressos
10%
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio
10%
e) jogos eletrônico
10%
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão
10%
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos
10%
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios
4%
61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)
10%
62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes
4%
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora
4%
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem
4%
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres
10%
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
4%
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e parte, que fica sujeito ao ICMS)
4%
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)
4%
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)
4%
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
4%
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização
4%
72 - Lustração de bens móveis quando serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado
2%
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
4%
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
2%
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos
4%
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia
4%
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres
4%
78 - Locação de bens móveis inclusive arrendamento mercantil
2%
79 - Funerais
5%
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
4%
81 - Tinturaria e lavanderia
4%
82 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
4%
83 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
4%
84 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)
4%
85 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos
4%
86 - Dentistas
5%
87 - Economistas
4%
88 - Psicólogos
4%
89 - Assistentes sociais
4%
90 - Relações públicas
4%
91 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central)
4%
92 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão ou renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviços)
4%
93 - Transporte de natureza estritamente municipal
2%
94 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços )
2%
95 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
4%
96 - Taxidermia
4%
97 - Advogados
3%



ANEXO III
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Fixo
Valores em UFI

a) Profissionais autônomos de nível universitário:  
a.1) Médicos.
184,7
a.2) Engenheiros.
147,8
a.3) Advogados e dentistas.
123,1
a.4) Demais profissionais autônomos de nível universitário.
98,5
b) Agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre de obras, guarda-livros, técnico em contabilidade, secretário, datilógrafo, estenógrafo e professor de nível médio.
86,2
c) Barbeiro, cabeleireiro, pedicures, manicures e assemelhados.
61,6
d) Demais autônomos.
30,8



ANEXO IV
Tabela que institui as taxas de serviços de expediente e fixa seus valores em UFl

1) Taxa de expediente  
a) Negativas de tributos
b) Tempo de lotação
1
c) Carta de habite-se
d) Quaisquer outros, por laudo.
e) Protocolo
1,9
f) Alteração cadastral
g) Segunda via de documento
h) Registro de marca de gado, por marca.
1
i) Cópias xerográficas
0,2
j) Inscrição em concurso
1
k) Taxa de Cadastro de Fornecedor
I) Taxa de Entrega de Edital de Licitação
1
m) Outras situações não especificadas
o) Serviços de Transporte Escolar
4
p) Seguros



ANEXO V
Tabela que institui as taxas de serviços urbanos e fixa seus valore

1) Taxa de coleta de lixo:
UFIR por m²/ano
 
a) Unidades residenciais
0,11
 
b) Comércio/serviço
0,22
 
c) Industrial
0,22
 
d) Agropecuária
0,22
 
2) Taxa de conservação de Pavimentação
0,18
 
3)Taxa de Limpeza Pública
0,28
 
4) Taxa de serviços diversos:    
1) Numeração e remuneração de prédios
5,49
 
2) Por serviços de alinhamento frontal a rua por terreno, exceto para construção, calçamento e passeio.
1,10
 
3) Medição de terrenos urbanos, por m2
0,06
 
4) Rebaixamento e colocação de guias ou cordão, por metro linear.
1,10
 
5) Liberação de bens e mercadorias, por dia ou fração.
5,49
 
6) Liberação de cães, por unidade, por dia ou fração.
5,49
 
7) Liberação de outros animais, por cabeça e por dia ou fração.
5,49
 
8) Aluguel do Parque de Exposições, por hora
5,49
 
9) Aluguel do Centro de Educação Física
5,49
 
10) Remoção de Lixo por carga
22,96
 
11) Terra, por carga de caminhão e no perímetro urbano
10,98
 
12) Trator de esteira grande, por hora-terra
59,29
 
13) Trator de esteira grande, por hora-pedra
82,35
 
14) Trator de esteira pequeno, por hora-terra
59,29
 
15) Trator de esteira pequeno, por hora-pedra
82,35
 
16) Trator carregador, por hora-terra
43,92
 
17) Trator carregador, por hora-pedra
49,41
 
18) Trator retro-escavadeira, por hora-terra
32,94
 
19) Trator retro-escavadeira, por hora-pedra
49,41
 
20) Motoniveladora, por hora-terra
49,41
 
21) Motoniveladora, por hora-pedra
54,90
 
22) Ambulância, por Km rodado
0,55
 
23) Caminhão, por Km rodado
0,55
 
24) Caminhão bombeiro, fornecimento de carga de água, para serviços diversos
21,96
 
25) Veículos leves, por Km rodado
0,55
 
26) Cópias de mapas da cidade, sede distritais e do município
21,96
 
27) Plantas modelo 48m², casa de madeira
21,96
 
3) Taxas de Cemitério
Aquisição p/ano
 
I - Terreno para jazigo
300
30
II - Terreno para Carneira
150
12
III - Gavetas
100
5
IV - Sepultura adicional em jazigo
30
-0-
V - Autorização para translados
15
-0-
Obs.: Estes preços serão reajustados conforme os índices oficiais.    



ANEXO VI
Tabela que institui as taxas de licença de localização e de atividades ambulantes
Valores em UFI

1) Indústria  
a) até 10 empregados
82
b) de 11 a 30 empregados
110
c) de 31 a 70 empregados
137
d) de 71 a 150 empregados
274
e) mais de 150 empregados
549
2) Comércio  
a) bares e restaurantes por m²
0,50
b) supermercados por m²
0,50
c) quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela
0,50
3) Estabelecimentos bancários de créditos, financiamento e investimento
327
4) Hotéis, motéis, pensões e similares  
a) até 10 quartos
137
b) de 11 a 20 quartos
82
c) mais de 20 quartos
55
d) por apartamentos
5
5) Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
44
6) Profissionais autônomos que exerçam atividades sem aplicação de capital
110
7) Profissionais autônomos que exerçam atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)
110
8) Casa de loterias
27
9) Oficina de consertos em geral  
a) até 20m²
22
b) de 21m² a 75m²
38
c) de 76m² a 150m²
55
d) de 150m² em diante
82
10) Postos de serviços para veículos
110
11) Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
55
12) Tinturarias e Lavanderias
55
13) Salões de engraxate
27
14) Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens ginásticas, etc.
55
15) Barbearias e salões de beleza, por nº de cadeiras
11
16) Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
55
17) Estabelecimentos Hospitalares  
a) com até 25 leitos
55
b) com mais de 25 leitos
82
18) Laboratórios de análises clínicas
82
19) Diversões públicas  
a) Cinemas e teatros com até 150 lugares
55
b) Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
82
c) Restaurantes dançantes, boates, etc.
165
d) Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa  
d.1) Estabelecimentos com até 3 mesas
82
d.2) Estabelecimentos com mais de 3 mesas
110
d.3) Boliches, boião, bochas e congêneres, por nº de pistas
27
d.4) Exposições, feiras de amostras, quermesses
27
d.5) Circos
27
d.6) Parques de diversões
165
d.7) Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior
70,38
20) Empreitadas e Incorporadoras
140,76
21) Agropecuária  
a) até 100 empregados
82
b) mais de 100 empregados
110
22) Demais atividades sujeitas à taxa da localização não constantes dos itens anteriores
21,13


Tabela para cobrança da taxa de atividade ambulant

1) Ambulante que ocupe área em logradouro público:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
Feirantes:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
3) Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores:  
a) por dia
55
b) por meio-dia
27
c) por mês
600
d) por ano
2.000
Obs.: Para os ambulantes que solicitarem e obtiverem licença até 15 de fevereiro de 1998, será cobrado 50 Ufir’s por ano e para os mini-produtores com Bloco Produtor de Espumoso, 5 Ufir’s  
4) Concessão ou permissão para transporte coletivo e táxi:  
a) transferência de permissão para transporte
274
b) táxi 38 (ao ano)  
c) veiculo médio de lotação 44 (ao ano)  
d) ônibus 55 (ao ano)  



ANEXO VII
Tabela que institui as taxas de Fiscalização e Vistoria
Valores em UFI

 
Ao ano
1) Indústria  
a) até 10 empregados
100
b) de 11 a 30 empregados
140
c) de 31 a 70 empregados
175,95
d) de 71 a 150 empregados
371,33
e) mais de 150 empregados
700
2) Comércio  
a) bares e restaurantes por m2
0,50
b) supermercados por m2
0,50
c) quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela
0,50
3) Estabelecimentos bancários de créditos, financiamento e investimento
422,27
4) Hotéis, motéis, pensões e similares  
a) até 10 quartos
200
b) de 11 a 20 quartos
105,50