00:22 - Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Espumoso / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 10/10/1985
INSTITUI O CÓDIGO DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.511, de 15.09.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 08/06/1993
AUTORIZA A LIGAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA À REDE DE ESGOTO CLOACAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.511, de 15.09.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 25/11/2013
INCLUI O INCISO XI NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2000 QUE CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.489, DE 23/12/2013
INCLUI A ALÍNEA A) AO INCISO XI NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.474/2013, A QUAL ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2000 QUE CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.511, DE 15/09/2000

CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica aprovado o Código Municipal de Construções e Edificações, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações nos limites do Município de ESPUMOSO, sem prejuízo do disposto nas legislações estaduais e federais pertinentes.
   Parágrafo único. Este Código aplica-se as edificações existentes, quando o seu proprietário pretender demoli-la, reformá-la, mudar seu uso ou aumentá-las.

TÍTULO II - DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito deste Código são adotadas as definições abaixo.
   § 1º As definições para efeito deste Código obedecerão as seguintes regras:
      I - ACRÉSCIMO: Aumento de obra feita durante ou após a conclusão da mesma;
      II - ALICERCE: Maciço de material adequado que serve de base as paredes de uma edificação;
      III - ALINHAMENTO: Linha que limita o lote e o logradouro público ao qual faz frente;
      IV - ALVARÁ: Documento expedido pelas autoridades Municipais, que autoriza a execução de obras particulares ou públicas sujeitas a fiscalização;
      V - ANDAIME: Obra provisória constituindo plataforma elevada, destinada a suster operários e os materiais durante a execução das obras;
      VI - ALVENARIA: Obra composta de blocos, naturais ou artificiais, ligados ou não por meio de argamassa;
      VII - APROVAÇÃO DE PROJETO: Ato administrativo, que precede a expedição de alvará;
      VIII - AR CONDICIONADO: Ar a que se impõe condições de temperatura e umidade é que insuflado nos compartimentos ou recintos depois de convenientemente filtrado;
      IX - ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Área através da qual se obtêm a iluminação e ventilação de compartimentos;
      X - ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ABERTA: Área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados para o logradouro público sendo formada pelo afastamento do prédio às divisas;
      XI - ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO FECHADA: Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou linha lateral ou fundo de divisa de lote;
      XII - ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SECUNDÁRIA: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória;
      XIII - ÁREA REAL DE CONSTRUÇÃO: Soma das áreas de todos os pavimentos;
      XIV - ÁREA ÚTIL: Superfície utilizável de uma edificação excluídas as paredes;
      XV - AUMENTO: Mesmo que acréscimo;
      XVI - BALANÇO: Avanço da construção sobre o pavimento térreo e acima deste;
      XVII - BEIRAL OU BEIRADO: Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes;
      XVIII - CASA: Residência, edificação em caráter privado;
      XIX - CASA DAS MÁQUINAS: Compartimento em que se instalam as máquinas comuns das edificações;
      XX - CASA DAS BOMBAS: Compartimento em que se instalam as bombas de recalque;
      XXI - COMPARTIMENTO PRINCIPAL: São os de permanência prolongada diurna e noturna;
      XXII - CONSERTOS: Pequenas obras de substituição ou reparação de partes da edificação;
      XXIII - CONSTRUÇÃO: Ato de construir;
      XXIV - CORPO AVANÇADO: Parte da edificação que avança além do plano das fachadas;
      XXV - COZINHA: Compartimento em que se preparam os alimentos;
      XXVI - COTA: Indicação ou registro numérico de dimensões;
      XXVII - DEPÓSITO: Edificação destinada à guarda prolongada de mercadorias;
      XXVIII - ENTULHO: Material ou fragmentos restantes da demolição ou construção;
      XXIX - ESCADA: Elemento de construção formado por uma sucessão de degraus;
      XXX - ESCADARIA: Série de escadas dispostas em diferentes lances e separadas por patamares ou pavimentos;
      XXXI - ESGOTO: Abertura, cano por onde esgota ou flui qualquer líquido, particularmente, é o condutor destinado a coletar águas servidas e levá-las para lugar adequado.
      XXXII - ESPIGÃO: Aresta saliente e inclinada do telhado;
      XXXIII - ESPELHO: Parte vertical do degrau da escada;
      XXXIV - ESQUADRIA: Termo genérico para indicar portas, caixilhos, venezianas, etc.;
      XXXV - FACHADA: Elevação das partes externas de uma construção;
      XXXVI - FORRO: Revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado. Cobertura de um pavimento;
      XXXVII - FOSSA SÉPTICA: Tanque de concreto ou alvenaria revestida, em que se depositam as águas do esgoto e onde as matérias sólidas e em suspensão sofrem o processo de decantação e mineralização;
      XXXVIII - FUNDAÇÃO: Parte da construção que estando geralmente abaixo do nível do terreno, transmite ao solo as cargas da edificação;
      XXXIX - GABARITO DE VIA: Distância medida entre os alinhamentos das duas faces da mesma;
      XL - GALPÃO DE OBRA: Dependência provisória destinada à guarda de materiais, escritório de obra ou moradia do vigia enquanto durarem os serviços de construção;
      XLI - GALERIA DE LOJA: Pavimento que cobre parte da loja e destinado a uso exclusivo da mesma;
      XLII - HALL: Dependência de uma edificação que serve como ligação entre os outros compartimentos;
      XLIII - HOTEL: Prédio destinado a alojamento, sempre temporário;
      XLIV - ILUMINAÇÃO: Distribuição de luz natural ou artificial num recinto ou logradouro;
      XLV - JANELA: Abertura na parede de uma edificação, para dar entrada de luz ou ar ao seu interior;
      XLVI - JIRAU: Plataforma de madeira ou metálica, intermediária entre o piso e o teto de um compartimento;
      XLVII - LOGRADOURO PÚBLICO: Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e uso público;
      XLVIII - LANCE: Parte da escada compreendida entre dois patamares;
      XLIX - LAVANDERIA: Oficina ou compartimento para lavagem de roupa;
      L - MARQUISE: Cobertura ou alpendre geralmente em balanço;
      LI - MEIO FIO: Pedra de cantaria ou concreto que separa o passeio da parte carroçável das estradas e ruas;
      LII - MEMORIAL: Descrição completa dos serviços a executar e especificações de materiais de uma construção;
      LIII - MURO: Maciço de alvenaria que serve de vedação ou de separação entre terrenos contínuos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno;
      LIV - MURO DE ARRIMO: Obra destinada a sustar o empuxo de terras.
   § 2º N B R: As Normas Brasileiras Regulamentadoras são seguidas em códigos técnicos, escrevendo-se abreviadamente como NB:
      I - PARA-RAIOS: Dispositivo destinado a proteger os edifícios contra os efeitos das descargas elétricas da atmosfera;
      PARAPEITO: Resguardo de madeira, metálico, alvenaria ou outro material, colocado nas bordas das sacadas, terraços, pontes, etc., para proteção das pessoas, (Guarda Corpo);
      II - PAREDES: Maciça ou transparente que forma a vedação externa ou as divisões internas das edificações;
      III - PASSEIO: É a parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestre;
      IV - PATAMAR: Superfície da escada de maior profundidade que o degrau;
      V - PAVIMENTO: Plano que divide as edificações no sentido da altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos;
      VI - PAVIMENTO TÉRREO: É o pavimento ré do chão;
      VII - PÉ DIREITO: É a distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
      VIII - PEITORIL: Coroamento da parede inferior do vão da janela;
      IX - PILAR: Elemento construtivo de suporte nas edificações;
      X - PILOTIS: Pavimento aberto de um prédio sobre pilares cuja área é de uso comum, podendo conter área fechada desde que esta não ultrapasse a 50% da área do pavimento;
      XII - PISO: Chão, pavimentação, parte horizontal do degrau das escadas, pavimento;
      XIII - PLATIBANDA: Coroamento da parte superior das edificações, formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro;
      XIV - PORÃO: Pavimento de edificação que tem mais da metade do pé direito abaixo do nível médio da rua, e com uma altura máxima de 2,30m do piso ao forro e que não se destine a habitação;
      XV - PRÉDIO: Construção destinada a moradia, depósito ou outro fim similar;
      XVI - RECONSTRUÇÃO: Ato de construir novamente, no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela e que tenha sido demolida;
      XVII - SACADA: Varanda saída para fora da parede, com balaustra ou qualquer outro tipo de guarda-corpo;
      XVIII - SALIÊNCIA: Elemento da construção que avança além dos planos das fachadas;
      XIX - SOLEIRA: Parte inferior de vão de porta;
      XX - SUBSOLO: Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao terreno circundante, a uma distância maior do que a metade do pé direito;
      XXI - TERRAÇO: Cobertura de uma edificação ou parte da mesma consistindo piso acessível;
      XXII - TESTADA OU FRENTE: Distância medida entre divisas lindeiras segundo a linha que separa o logradouro de propriedade privada e que coincide com o alinhamento;
      XXIII - UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA: Conjunto de dependências constituindo habitação distinta, com ao menos um compartimento principal e um banheiro;
      XXIX - VESTÍBULO: Entrada de uma edificação;
      XXV - VISTORIA ADMINISTRATIVA: Diligência efetuada por profissionais habilitados do Órgão Municipal competente, tendo por fim, verificar as condições de uma construção, de uma instalação ou de uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quando a resistência e estabilidade, como quanto à regularidade;
      XXVI - VISTORIA SANITÁRIA: Diligência efetuada por funcionários do Órgão Municipal competente com o fim de verificar se a edificação satisfaz às condições de higiene para a concessão do "habite-se";
      XXVII - VISTORIA TÉCNICA PARA HABITAR: Diligência efetuada por funcionários do Órgão Municipal competente com o fim de constatar a conclusão de uma obra para a concessão do "habite-se", devendo a mesma ter sido executada conforme o projeto.

TÍTULO III - NORMAS ADMINISTRATIVAS
PROJETO-LICENÇA - ISENÇÃO DE PROJETO - OBRAS PARCIAIS

Art. 3º A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos:
   § 1º Aprovação de Projetos:
      I - A aprovação de Projeto Arquitetônico libera a construção das fundações;
      II - A aprovação do Projeto prescreverá em um ano, caso não for licenciada a obra ou não estiverem concluídas as fundações.
   § 2º Licenciamento da Construção:
      I - Licenciada a obra, o proprietário deverá concluir as fundações em seis meses, sob pena de prescrição da aprovação e do Licenciamento.

CAPÍTULO I - DAS APROVAÇÕES DO PROJETO, DO LICENCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E DA REGULARIDADE DE OBRA

Art. 4º O processo de aprovação de projeto arquitetônico e/ou do licenciamento da construção ou de regularização de obra, será instruído das seguintes peças:
   I - Requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obras;
   II - Certidão da matrícula do registro de imóveis;
   III - Planilhas nº 01 e 02 da NBR - 12721, quando for o caso;
   IV - Anotação de Responsabilidade Técnica do Projeto para o caso de aprovação e de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização se for o caso;
   V - Planta de situação e localização;
   VI - Planta baixa dos diversos pavimentos;
   VII - Fachadas;
   VIII - Corte longitudinal e transversal;
   IX - Cálculo de tráfego de elevadores quando for o caso de uso de elevadores;
   X - Memorial Descritivo para aprovação e licenciamento, e Laudo Técnico para o caso de Regularização de Obras.
   XI - Apresentação do contrato de prestação de serviços de recolhimento e destino final dos entulhos produzidos pela obra de construção civil, realizado pelo proprietário do imóvel ou seu responsável legal e a empresa prestadora dos serviços, devidamente assinados. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.474, de 25.11.2013)
      a) Ficam dispensadas da obrigação descrita no inciso XI, desta Lei Municipal, as obras de edificações térreas de até 150m², sendo que tais projetos deverão estar acompanhados de declaração de responsabilidade pelo recolhimento e destinação final dos entulhos produzidos. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.489, de 23.12.2013)
   § 1º Os documentos e desenhos relacionados nos itens VI, VII, VIII, IX e X, serão assinados pelo responsável técnico, sendo facultativa a assinatura do proprietário;
   § 2º Na apresentação de documentos onde o requerente não figure como proprietário, deverá ser apresentado contrato ou autorização do proprietário.
   § 3º A planta de situação e localização deve caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão indicando-se a distância da esquina mais próxima, dimensões do lote e orientação magnética, posição de meio fio (quando existente), entradas de veículos a serem feitas, posição de postes ou hidrantes no trecho fronteiro a testada do lote, bem como, deve registrar a posição da edificação relativamente às linhas de divisas do lote e as outras construções nele existentes.
   § 4º Quando a edificação não for atendida por rede de esgoto cloacal, deverá ser assinalado na Planta de Situação e Localização o local onde será construída a fossa séptica e o poço do sumidouro ou qualquer outro sistema de tratamento dos dejetos cloacais marcando as dimensões e afastamentos das divisas.
   § 5º As plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, dimensões dos vãos, dimensões dos compartimentos e superfície de cada compartimento. Tratando-se de edifícios que apresentem andar tipo, bastará a apresentação de uma só planta do pavimento tipo além das demais plantas baixas.
   § 6º Os cortes longitudinal e/ou transversal serão apresentados em número suficiente a um perfeito entendimento do projeto. Serão convenientemente cotados, com andares numerados, registrando ainda o perfil do terreno. Quando tais cortes resultarem muito extensos em virtudes de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados, omitindo-se na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais desde que seja cotada a altura total da edificação.
   § 7º Os desenhos obedecerão às seguintes escala:
      I - 1:50, 1:75, 1:100 ou 1:200 para as plantas baixas;
      II - 1:50, 1:75, 1:100 ou 1:200 para os cortes;
      III - 1:250, 1.500 ou 1:1000 para as plantas de situação e localização;
      IV - 1.50, 1.75 ou 1.100 para o projeto de instalações.
   § 8º A escala não dispensará a indicação de cotas, que prevalecerão no caso de divergência sobre as medidas tomadas nos desenhos.
   § 9º Tratando-se de edifícios de acentuada superfície horizontal, resultando impraticáveis as escalas indicadas, ficará a critério do profissional a escolha de outras, devendo um dos cortes ser desenhado em 1.50 ou 1.75.
   § 10. As cópias do projeto, independente do tipo de gratificação ou reprodução, deverão ser completamente legíveis.
   § 11. O Processo que der origem a aprovação do projeto servirá ao licenciamento, aos pedidos de renovação de alvará e habite-se.
   § 12. Quando requerido o licenciamento da construção, o pedido devera estar instruindo com cópia da matrícula da obra no INSS.

Art. 5º Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos serão apresentados, com indicações precisas e as convenções serão as seguintes: amarelo para as partes a demolir; traço grosso para as partes novas ou a renovar e traço fino para o existente.

Art. 6º O pedido de aprovação de projeto deverá ser instruído com a apresentação de, no mínimo, três jogos de cópias do projeto.

Art. 7º As cópias do projeto deverão obedecer a dobragem indicada pela norma brasileira, resultando em formato A4.

Art. 8º Quando se trata de construção destinada às indústrias ou manipulação de gêneros alimentícios, combustíveis, frigoríficos e matadouros, bem como, estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ouvida a Secretaria Municipal de Agricultura e/ou a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente conforme for o caso, antes da aprovação do Projeto.

Art. 9º As obras de qualquer natureza a serem efetuadas no patrimônio Municipal ou junto a ele, deverão ser executadas após o pronunciamento do Órgão competente do Município.

Art. 10. As obras de construção e reconstrução de muros para sustentação ou proteção de terras bem como obras de canalização, revestimento e sustentação de margens, pontes, pontilhões, bueiros, ficam sujeitas a apresentação de projeto e a respectiva aprovação pelo Órgão competente do Município.

Art. 11. Para a aprovação dos projetos em geral, os Órgãos competentes farão um exame detalhado dos elementos do projeto e local da edificação, se for o caso, a fim de verificar se os mesmos estão enquadrados dentro das normas do presente Código.
   § 1º Em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado dentro do prazo de dez dias contados da data de entrada do projeto no Órgão competente a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar esclarecimentos necessários.
   § 2º As exigências a que se refere o parágrafo anterior deverão ser sempre que possível feita de uma só vez a cada Órgão em que se encontram o projeto.

Art. 12. Serão permitidas, nos projetos, correções que poderão ser feitas pelo profissional responsável que as rubricará, juntamente com a autoridade que tiver permitido a correção, apresentando novo desenho.

Art. 13. O prazo para a aprovação dos projetos pela Municipalidade será de 15 dias.
   § 1º No caso de solicitação do comparecimento da parte interessada o prazo acima ficará dilatado do tempo que decorrer entre a data da notificação e o do comparecimento da parte interessada.
   § 2º Nos casos em que a solicitação de aprovação do projeto for acompanhada de outras solicitações, bem como nos casos previstos no art. 8º, o prazo referido no "caput" deste artigo será de 30 dias.

Art. 14. No caso de demora injustificada ou de exigências descabidas, a parte interessada poderá dirigir-se por escrito ao Secretário Municipal competente, que mandará proceder as necessárias diligências e aplicará ao funcionário ou funcionários faltosos as penalidades previstas em Lei, se for o caso.

Art. 15. Solicitado o comparecimento da parte interessada para providências necessárias ao andamento de sua solicitação, se não atendida a solicitação em até 90 dias a partir da data de comunicação, o processo será arquivado.

Art. 16. Uma vez aprovado o projeto, o Órgão competente do Município fará a entrega a parte interessada de duas cópias do mesmo mediante o pagamento das taxas correspondente, ficando uma cópia arquivada no processo.
   Parágrafo único. Anualmente, o Município fixará as taxas que serão cobradas pela aprovação do projeto e licenciamento da obra.

Art. 17. As residências unifamiliares não estão dispensadas da apresentação dos projetos arquitetônicos e complementares, por ocasião do pedido de aprovação, licenciamento ou regularização de obras, independente da área construída, sujeitas porém, a apresentação dos documentos constantes nos itens I, II, IV e V do art. 4º.

Art. 18. Uma vez requerido o licenciamento da construção e paga a respectiva taxa, o deferimento ou não do pedido será procedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 19. Se dentro do prazo fixado no Alvará de Licença a construção não for concluída, deverá ser requerida prorrogação do prazo e pagas as taxas de licença correspondentes à sua prorrogação.

Art. 20. Será possível a regularização de partes ou de toda a edificação que tenha sido construída sem a licença do poder público, desde que esta atenda às disposições do Plano Diretor do Município, bem como as disposições deste Código.

CAPÍTULO II - DESTINO DO ALVARÁ E DO PROJETO APROVADO

Art. 21. Para comprovar o licenciamento da obra e para os efeitos de fiscalização, a cópia do Alvará deverá estar disponível no local da obra, juntamente com cópia do projeto aprovado, devendo ser acessível à fiscalização a qualquer momento, dentro do horário de trabalho.

Art. 22. As obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, quais sejam:
   I - altura da edificação;
   II - o pé direito;
   III - a espessura das paredes mestras, as seções das vigas, pilares e colunas;
   IV - a área dos pavimentos e compartimentos;
   V - as dimensões das áreas de passagem;
   VI - a posição das paredes externas;
   VII - a área e a forma da cobertura.
   VIII - a posição e as dimensões dos vãos externos;
   IX - as dimensões das saliências e balanços;
   X - as linhas e detalhes da fachada;
   XI - as circulações verticais de uso comum.
   § 1º As alterações que tiverem de ser feitas nos elementos geométricos essenciais, ressalvado o disposto no § 2º deste Artigo poderão ser iniciadas independente de despacho da respectiva licença, que tenha sido apresentado ao Órgão competente o requerimento, acompanhado dos desenhos com a condição de que essa alteração não importem em infrações das disposições deste Código.
   § 2º As alterações posteriores à conclusão da obra, que não importem em modificação de qualquer doa elementos geométricos essenciais não dependerão de licença desde que observem as determinações deste Código.

CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO E REVALIDAÇÃO DO PROJETO APROVADO

Art. 23. A aprovação de um projeto terá validade por um ano. Findo este prazo e não tendo sido requerido o licenciamento da construção nem executadas as fundações, o processo será arquivado. Poderá ser solicitada a revalidação do projeto aprovado pela parte interessada nos termos do presente Código, sujeitando-se às determinações legais vigentes.
   § 1º O Município fixará as taxas a serem cobradas pela revalidação dos projetos.
   § 2º Aprovado o projeto e pagas as taxas, não sendo iniciada a construção por motivo de contenda judicial, o proprietário querendo construir ou não, pagará nova taxa.

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DE PROJETOS

Art. 24. Independem de apresentação de projeto, ficando sujeito contudo a concessão de licença, as seguintes obras e serviços:
   I - Muros com altura de até 1.80m;
   II - Substituição de revestimentos da edificação;
   III - Reparos internos e substituição de abertura;
   IV - Construção de passeio público.

Art. 25. Independem de projeto e de licença, os serviços de pintura, substituição de telhas, substituição de condutores pluviais, preparo de entrada de veículos no passeio e construção de calçadas no interior do terreno.

CAPÍTULO V - DA CONCLUSÃO DAS OBRAS - HABITE-SE

Art. 26. Para requerer o Habite-se, deverá ser juntado ao processo inicial o pedido de vistoria acompanhado de uma via dos seguintes documentos:
   I - Cópia de Certidão Negativa de Débito da Obra junto ao INSS;
   II -Apresentação do Projeto Elétrico;
   III - Apresentação do Projeto Telefônico, quando for o caso;
   IV - Apresentação do Projeto Hidráulico;
   V - Apresentação do Projeto Sanitário e Laudo de Vistoria do Sistema de Tratamento de Efluentes, se for o caso;
   VI - Apresentação do Projeto de Prevenção contra Incêndio conforme determinação de Lei específica.
   § 1º Os projetos referidos no "caput" deste artigo deverão estar aprovados pela concessionária ou Órgão competente, e poderão ser substituídos por certificados de aprovação ou vistoria, se for o caso.
   § 2º Os projetos referidos no "caput" deste artigo, serão devolvidos ao requerente quando da entrega da Carta de Habite-se.
   § 3º Para a concessão de Habite-se de residência unifamiliar, o requerente não fica dispensado da apresentação do projeto arquitetônico e complementares.

Art. 27. Deverá ser requerida vistoria ao Município, para o fornecimento da Carta de Habite-se.
   Parágrafo único. O Requerimento de Vistoria será assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável.

Art. 28. Para a concessão da Carta de Habite-se, a obra deverá apresentar:
   I - Nas habitações unifamiliares, os elementos métricos essenciais e a instalação sanitária concluídos;
   II - Nas demais edificações, além dos elementos geométricos essenciais concluídos, o atendimento às exigências do presente Código que forem pertinentes.

Art. 29. Requerido o Habite-se, o Órgão Municipal competente procederá a vistoria. Caso as obras estejam de acordo com o Projeto aprovado fornecerá ao proprietário a carta de Habite-se no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua data de entrada do requerimento.

Art. 30. Se, 30 dias após a conclusão das obras não for requerida a vistoria o proprietário será multado de acordo com as disposições deste Código e intimado a requerê-la no prazo máximo de quinze dias.
   Parágrafo único. Findo este prazo, se não tiver sido cumprida a intimação, o proprietário será multado em dobro e o Município mandará proceder na vistoria independente do requerimento.

Art. 31. Nenhuma edificação poderá ser ocupada, sem que seja procedida a vistoria pelo Órgão Municipal competente e expedida a Carta de Habite-se.
   Parágrafo único. A infração do presente artigo importará na aplicação de multa ao proprietário, de acordo com as disposições deste Código.

Art. 32. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será multado de acordo com as disposições deste Código e intimado a regularizar as obras caso as alterações possam ser executadas ou a fazer a demolição ou modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto.
   Parágrafo único. Caso a vistoria não for efetuada no prazo fixado por este Código, o proprietário poderá ocupar a edificação, sem que isto o exima do cumprimento do "caput" deste artigo, se a edificação, não estiver de acordo com o projeto aprovado, ficando, inclusive, sob sua total responsabilidade quaisquer prejuízos ou acidentes que vierem a ocorrer em razão de irregularidades cometidas na obra.

Art. 33. Será concedido Habite-se parcial a juízo do Órgão competente, nos seguintes casos:
   I - Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial, e puder cada uma ser utilizada independente da outra;
   II - Quando se tratar de mais de um prédio construído no mesmo lote;
   III - Quando se tratar de prédio de apartamentos ou escritórios, e as unidades possam ser ocupadas independentemente.
   Parágrafo único. Nas obras construídas parcialmente em desacordo com o Projeto aprovado, será fornecido o respectivo Habite-se, para as unidades autônomas, em situação regular, salvo se a construção em desacordo comprometer as áreas de uso comum.

CAPÍTULO VI - DAS DEMOLIÇÕES

Art. 34. A demolição de qualquer edificação excetuando apenas os muros de fechamento até três metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo Órgão Municipal competente.
   § 1º O requerimento de licença para a demolição, deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel.
   § 2º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias lindeiras e dos logradouros.
   § 3º O Órgão Municipal competente poderá sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser feita.
   § 4º No pedido de licença para a demolição, deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do Órgão Municipal competente.
   § 5º Os trabalhos de demolição deverão ser precedidos da construção de tapumes.

CAPÍTULO VII - DO TERMO DE ALINHAMENTO E ALTURA DA SOLEIRA

Art. 35. Nenhuma edificação a ser construída no alinhamento e nas vias sujeitas a recuo viário, poderá ser iniciada sem que o Município forneça termo de alinhamento e altura da soleira.
   § 1º O alinhamento e a altura da soleira serão determinados de acordo com os projetos oficialmente aprovados para o logradouro respectivo por meio de referências existentes no local ou marcados diretamente no terreno quando necessário, pelo Órgão Municipal competente.
   § 2º O requerimento do alinhamento e altura da soleira será despachado dentro do prazo de quinze dias a contar da data do protocolo.

TÍTULO IV - DA CONSERVAÇÃO, LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PRECAUÇÕES A SEREM OBSERVADAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 36. Durante a execução das obras o proprietário deverá por em prática todas as medidas possíveis para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas e providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pela mesma obra, seja mantido em estado de permanente limpeza e conservação.

CAPÍTULO I - DOS ANDAIMES

Art. 37. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - Apresentar perfeitas condições de segurança e observar distâncias mínimas em relação a rede de energia elétrica de acordo com as Normas Brasileiras, devendo quando necessário, ser consultada a concessionária de energia elétrica para eventual desligamento ou isolamento temporário da rede;
   II - Ocupar no máximo a largura do passeio menos 0,50m. quando com menos de 4,00m de altura em relação a este;
   III - Observar a passagem livre de 2,50m de altura;
   IV - Ser dotado de proteção em todas as faces livres para impedir a queda de materiais;
   V - Ser executado de forma tal a não prejudicar a arborização ou iluminação pública.

Art. 38. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocadas a prumo e afastados no mínimo 0,50m do meio fio.
   Parágrafo único. Os andaimes armados de cavalete ou escada:
      a) Deverão somente ser utilizados para serviços até a altura de 5,00m;
      b) Não poderão impedir, por meio de travessas que o limitem, o trânsito de pessoas sob as peças que o constituem.

CAPÍTULO II - TAPUMES E PROTEÇÕES

Art. 39. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento da via pública ou dos lotes lindeiros, sem que haja em todo o seu perímetro, bem com em toda a sua altura, um tapume ou proteção provisória acompanhando o andamento da construção ou da demolição.
   § 1º Nas fachadas voltadas para a primeira via pública, os tapumes ocuparão, no máximo, a metade da largura do passeio, cujas condições de trafegabilidade deverão ser permanentemente mantidas.
   § 2º Quando a obra atingir o segundo pavimento, o tapume no pavimento térreo deverá ser recuado para alinhamento do lote, construindo-se uma cobertura, em forma de galeria, com pé direito de 2,50m.
   § 3º Na parte externa dos tapumes não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública, devendo o responsável pela execução da obra, manter o espaço do passeio livre e em perfeitas condições de trânsito para os pedestres.

Art. 40. Havendo riscos comprovados à segurança, o Órgão Municipal competente poderá autorizar a ocupação total do passeio, sob responsabilidade do proprietário e do responsável técnico.
   Parágrafo único. Na ocorrência do fato previsto neste artigo, exigir-se-á a construção de passarelas com um metro de largura livre, coberta com guarda-corpo de 90cm de altura.

Art. 41. O responsável pela construção e o proprietário do imóvel, ficam obrigados, sob pena de multa, a conservar o passeio entre meio-fio e o tapume, sempre em bom estado, sendo vedado o depósito de materiais ou execução de serviço no mesmo.
   Parágrafo único. O depósito de materiais de construção no passeio só será permitido para carga e descarga.

Art. 42. Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de quinze dias.
   Parágrafo único. Findo este prazo, se a providência não for tomada o Órgão Municipal competente o fará, correndo as despesas por conta do proprietário, se for o caso, sem prejuízo da multa correspondente.

Art. 43. As galerias e passarelas deverão ter, a noite, iluminação de perigo em funcionamento nas extremidades, a fim de advertir o público que utiliza o passeio.

CAPÍTULO III - OBRAS PARALISADAS

Art. 44. No caso de se verificar a paralisação de uma construção, por mais de sessenta dias, a construção deverá:
   I - Ter todos os vãos, poços e buracos de fundações fechados, de maneira conveniente e segura;
   II - Ter seus andaimes removidos e tapumes recuados, quando construídos sobre passeio.

TÍTULO V - DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS CONSTRUÇÕES
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 45. Os materiais de construção deverão satisfazer as normas de qualidade e segurança compatíveis com seu destino na obra.
   I - Os materiais devem satisfazer o que dispõem as Normas e Especificações Brasileiras;
   II - Em se tratando de novos materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, os índices qualificativos serão fixados mediante o estudo e orientação de entidade oficialmente reconhecida.

Art. 46. O Órgão competente reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar impróprio e em conseqüência exigir seu exame as expensas do proprietário.

CAPÍTULO I - EDIFICAÇÕES DE MADEIRA E MISTAS

Art. 47. As edificações de madeira deverão preencher os seguintes requisitos:
   I - Deverão observar o afastamento mínimo de 1.50m de qualquer divisa do terreno, e 3,00m de outra economia de madeira ou material equivalente quanto a sua combustão, no mesmo lote;
   II - O afastamento de 1,50m não se aplica às divisas em que a parede externa for de alvenaria ou material equivalente;
   III - Ser construídas sobre pilares de madeira ou alvenaria tendo 0,60m (sessenta centímetros), pelo menos de altura acima do terreno;
   IV - Apresentar cobertura impermeável e incombustível;
   V - Ter as paredes da cozinha e do sanitário, impermeabilizados pelo menos até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de altura;
   VI - Ter os pisos da lavanderia e sanitários revestidos de material impermeável;
   VII - Guardar recuo de 4,00m do alinhamento. Quando o lote for de esquina será mantido o mesmo recuo para a fachada principal e 1,50m de recuo para a outra fachada.

CAPÍTULO II - ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO
EXAME E CARACTERÍSTICAS DOS TERRENOS

Art. 48. Sem preparo conveniente, não será permitido construir edificação alguma em terreno que aparente as seguintes condições:
   I - Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
   II - Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde;
   III - Áreas de preservação ecológica fixadas em lei ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis, até a sua correção;
   IV - A menos de 15 metros de cada lado das margens das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, respeitando sempre o Código Florestal, Código do Meio Ambiente e a Constituição Federal e Estadual;

Art. 49. As fundações das novas construções deverão ser executadas de tal forma que:
   I - Não prejudiquem os imóveis lindeiros;
   II - Fiquem completamente independente das vizinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites de lote;

CAPÍTULO III - DAS PAREDES

Art. 50. As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria ou material equivalente, deverão ter as seguintes espessuras:
   I - 25cm em blocos cerâmicos ou em tijolos maciços, nos seguintes casos:
      a) Paredes externas em geral, sendo admitido o sistema construtivo Eckert ou assemelhados;
      b) Paredes que constituam divisórias entre unidades autônomas.
   II - 15cm em blocos cerâmicos ou em tijolos maciços, nos seguintes casos:
      a) Paredes que constituam divisórias entre área de uso comum;
      b) Paredes de dutos;
      c) Paredes externas de lavanderias e sanitários;
      d) Paredes que constituam divisórias entre áreas privativas e áreas de uso comum;
      e) Paredes de estacionamento e locais não habitáveis;
      f) As residências unifamiliares.
   § 1º Quando tiverem função "corta-fogo" deverão ser projetados e executados de acordo com a NB-503 e NBR 5627 ou outras normas que a substituam.
   § 2º Será admitida parede com espessura de 12cm (doze centímetros) em tijolos de seis furos de cutelo, para residências unifamiliares.

CAPÍTULO IV - DAS ESCADAS

Art. 51. Em qualquer edificação as escadas principais incluindo as externas, deverão atender as seguintes condições:
   I - Ser construídas em material resistente ao fogo quando servirem a mais de dois pavimentos;
   II - Ter os pisos dos degraus a patamares revestidos com materiais antiderrapantes;
   III - Ser, quando o desnível a vencer for superior a 1,20m dotadas de guarda-corpos com altura mínima de 92cm (medida acima da quina do degrau), os quais quando constituídos por balaustrada, terão espaçamentos horizontais ou verticais entre seus elementos de forma a oferecer adequada proteção, devendo estes guarda-corpos ter altura mínima de 1,05m quando em patamares, passagens, rampas, etc.;
   IV - Ser dotadas, em pelo menos um dos lados, de corrimãos situados entre 90 e 95cm acima do nível da superfície superior do degrau, afastado 4 a 5cm das paredes ou guarda-corpos, devendo prolongar-se horizontalmente, no mínimo 30cm nas duas extremidades dos lanços da escada;
   V - Ser dotadas de corrimão intermediário quando com mais de 2,20m de largura, afastados no mínimo, 1,10m e no máximo, 1,80m exceto as extremidades de caráter monumental;
   VI - Ter passagem com altura mínima não inferior a 2,10m.
   § 1º Em cinemas, teatros, auditórios, hospitais e escolas, as escadas não poderão se desenvolver em leque quando constituírem saídas de emergência, salvo quando o raio da curva for, no mínimo, igual ao dobro da largura da escada, e esta largura for, no máximo de 2,00m.
   § 2º Em hospitais e escolas deverão ter ventilação e iluminação natural em cada pavimento, salvo nos casos de escadas de emergência, nos termos das normas brasileiras.
   § 3º Nas escolas, deverão distar no máximo 30,00m das salas de aula.
   § 4º Nos hospitais, deverão localizar-se de maneira que nenhum enfermo necessite percorrer mais de 40,00m para alcançá-las.

Art. 52. As larguras das escadas devem atender aos seguintes requisitos:
   I - Quando for de uso coletivo, ter largura mínima de 1,20m, devendo ser dimensionada de acordo com a fórmula abaixo e em função do pavimento de maior, população, o qual determinará as larguras mínimas para os lanços correspondentes aos demais pavimentos, considerando-se o sentido de saída: N=P/C, na qual
N = Número de unidade de passagens, arredondando para número inteiro;
P = População do pavimento de maior lotação;
C = Capacidade da unidade de passagem de acordo com a NBR 9077/93
   § 1º A largura mínima das escadas principais nos hospitais e clínicas com internação em geral, será 2,20m, e nas galerias e centros comerciais será de 1,65m.
   § 2º As escadas de residências unifamiliares, deverão ter no mínimo 1.00m de largura cada lanço.

Art. 53. As escadas de uso secundário ou eventual, tais como as de acesso a depósitos e mezaninos, garagens, terraços de cobertura, adega, etc.. ficarão dispensados das exigências previstas nos artigos precedentes.

Art. 54. Os degraus devem obedecer aos seguintes requisitos:
   I - Ter "h" compreendida entre 15 e 19cm;
   II - Ter largura "b" dimensionada pela fórmula de Blondel: 63cm < (2h+b) < 64cm, onde P=Piso; h=altura.
   III - Quando o laço da escada for em leque, caso em que a medida b(largura do degrau) é feita de 0,55m da borda interna (ou linha média quando a largura da escada for maior que 1,10m) e a parte mais estreita destes degraus não terá menos de 8cm.

Art. 55. O lanço mínimo será de 3 degraus e o lanço máximo, entre dois patamares consecutivos, não ultrapassará à 16 alturas de degrau.

Art. 56. Os patamares deverão ter comprimento no mínimo, igual a largura da escada.

Art. 57. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada.

Art. 58. A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.

Art. 59. As edificações que por características de ocupação, área e altura requeiram saída de emergência, deverão atender as disposições de norma NBR - 9077.

CAPÍTULO V - DOS CORREDORES

Art. 60. A largura mínima para os corredores internos será de um metro (1,00m) e para os de uso comum a mais de uma habitação será de um metro e vinte centímetros (1,20m).
   § 1º Os corredores deverão ter ventilação para trecho máximo de 15,00m de extensão podendo ser por meio de chaminé, poço de ventilação ou duto horizontal.
   § 2º O pé direito mínimo para os corredores internos ou de uso comum será de dois metros e vinte centímetros (2,20m).

Art. 61. Os corredores de entrada, para prédios comerciais ou residenciais, deverão ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m).
   § 1º Quando o prédio possuir elevador, deverão ter largura mínima de dois metros e vinte centímetros (2,20m).
   § 2º Em qualquer caso, a largura das circulações deverá ser dimensionada de acordo com o número de unidades de passagem necessários para atender a demanda da população, utilizando-se a mesma fórmula constante do art. 52.

CAPÍTULO VI - HALL DOS ELEVADORES

Art. 62. A distância mínima permitida para a construção de parede frente às portas dos elevadores medida perpendicularmente ao eixo das mesmas será de dois metros e vinte centímetros (2,20m) para edifícios residenciais e comerciais.

CAPÍTULO VII - DAS PORTAS

Art. 63. As portas terão, no mínimo altura de 2,10m e largura atendendo ao dimensionamento dado pela fórmula N=P/C na qual N= número de unidades de passagem arredondada para número inteiro. P= População do pavimento de maior lotação.
C = Capacidade da unidade de passagem de acordo com a NBR 9077/93.
   I - Será tolerado sobre a largura das portas, 10cm de cada lado para os marcos, devendo a abertura da(s) folha(s) ser no sentido de escoamento e estar afastada 2,00m de qualquer anteparo;
   II - 0,90m para as portas de entrada principal de edifícios;
   III - 0,80m para as portas principais de acesso a dormitórios, cozinhas, lavanderias e sanitários de uso público e unidades autônomas.
   § 1º Em qualquer outro caso nenhuma porta poderá ter largura inferior a 0,60m.

Art. 64. Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter a mesma largura dos corredores, tolerando-se 10cm de cada lado para os marcos, com abertura no sentido de escoamento e estar afastadas 2,00m de qualquer anteparo.Na garagem com porta de contra-peso na divisa da calçada, a parte inferior da mesma deverá abrir para dentro.

CAPÍTULO VIII - JIRAUS OU GALERIAS INTERNAS

Art. 65. A construção de mezaninos e jiraus é permitida desde que não sejam prejudicadas as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos, onde estas construções forem executadas, como do espaço assim criado.

Art. 66. Os jiraus ou mezaninos deverão atender as seguintes condições:
   I - Permitir passagem livre com altura mínima de 2,20m nos dois pavimentos;
   II - Não cobrir área superior a 1/3 da área do comprimento em que forem instalados, salvo no caso de constituírem passadiços de largura não superior a 1,20m;
   III - Ter guarda-corpo com altura mínima de 1,05m.

Art. 67. Será permitido o fechamento do mezanino com painéis de vidro, mantendo os vãos de ventilação do Título VI Capítulo II.

Art. 68. Os entrepisos que constituírem passadiços ou jiraus em edificações destinadas à reunião de público deverão ser resistentes ao fogo.

CAPÍTULO IX - CHAMINÉS

Art. 69. As chaminés de qualquer espécie, nas edificações em geral, serão executadas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.
   Parágrafo único. A qualquer momento, o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes, ou o emprego de dispositivos fumívoros, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.

CAPÍTULO X - DAS FACHADAS

Art. 70. As fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do lote e seus anexos, deverão ser convenientemente conservadas.
   Parágrafo único. Para cumprimento do presente Artigo a Secretaria competente poderá exigir a execução das obras que se fizerem necessárias.

Art. 71. As edificações construídas no alinhamento, com janelas providas de venezianas ou gelosias de projetar, folhas ou caixilhos de projetar, deverão guardar altura mínima destas de 2,20m em relação ao nível do passeio.

Art. 72. Nas fachadas construídas no alinhamento e nas que ficarem dele recuadas em conseqüência de recuo obrigatório, as construções em balanço ou formando saliência, só poderão ser feitas acima do pavimento térreo e a 3,00m acima do passeio, obedecendo as seguintes condições:
   I - O balanço máximo permitido sobre o alinhamento será igual a largura do logradouro deduzido 0,50m;
   II - Tratando-se de construção afastada do alinhamento, a largura do logradouro para o cálculo do valor do balanço, será acrescida dos recuos.
   Parágrafo único. Quando a edificação apresentar faces voltadas para mais de um logradouro com ou sem recuo do alinhamento, cada uma delas será considerada isoladamente para efeitos do presente artigo.

CAPÍTULO XI - DAS SACADAS

Art. 73. As sacadas deverão ter peitoril com altura mínima de 1,05m e espaçamento entre seus elementos horizontais e verticais inferiores a 15cm, de forma a oferecer adequada proteção.
   Parágrafo único. Quando as sacadas se localizarem em frente a rede de energia elétrica, o proprietário da obra deverá providenciar o isolamento da referida rede a fim de oferecer proteção e segurança.

CAPÍTULO XII - DAS MARQUISES E TOLDOS

Art. 74. A construção de marquises e toldos na fachada das edificações construídas no alinhamento dos logradouros ou não, atende aos seguintes requisitos:
   I - Não excedam a largura do passeio, deduzida de 0,50m;
   II - Ter seu nível inferior, altura mínima de 3,00m em relação ao nível do passeio;
   III - Ter os elementos estruturais ou decorativos dimensão máxima de 2,00m no sentido vertical;
   IV - Não prejudiquem a arborização e iluminação pública e não ocultem placas de nomenclaturas e outras indicações oficiais dos logradouros;
   V - Sejam construídas na totalidade de seus elementos de material impermeável e resistente à ação do tempo;
   VI - Sejam providas de dispositivo que impeça a queda das águas sobre o passeio;
   VII - Quando envidraçadas, em acrílico, ou de outro material facilmente quebrável, deverão atender as condições de segurança, no que tange ao tipo e espessura dos materiais empregados, à prova de estilhaçamento.
   Parágrafo único. Sobre as marquises e toldos não poderão ser instalados quaisquer equipamentos pesados.

Art. 75. As marquises e toldos deverão ser construídas de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes a fim de que seja mantida altura adequada, a qual será tolerada somente neste caso altura de 3,00m (três metros) referidos ao nível do passeio.

TÍTULO VI - CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER OS COMPARTIMENTOS

Art. 76. Os porões e os compartimentos situados no subsolo, podem ser utilizados desde que sejam dotados de instalação conveniente ou ventilação natural indireta que lhes assegure a renovação do ar.

Art. 77. Os compartimentos situados no sótão, que tenham pé direito médio de dois metros e vinte centímetros (2,20m) poderão ser destinados à permanência prolongada diurna e noturna desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação.

Art. 78. Em qualquer compartimento de utilização prolongada noturna, diurna ou transitória, as paredes não poderão formar ângulo diedro menor que 60 graus.

CAPÍTULO I - ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 79. Todos os compartimentos, exceto os de residências unifamiliares e os previstos no artigo 88, deverão ventilar diretamente para o logradouro ou para áreas de iluminação e ventilação, dimensionadas em função do número de pavimentos que atendam.

Art. 80. Sempre que a área se torne aberta a partir de um determinado pavimento, serão calculados dois diâmetros:
   I - O primeiro correspondendo à área fechada, dimensionado pelo número de pavimentos servidos por esta área até o ponto em que ela se torne aberta;
   II - O segundo, corresponde à área aberta, dimensionado pelo número total de pavimentos da edificação.
   Parágrafo único. O diâmetro maior deverá ser observado em toda a extensão da área.

Art. 81. Os compartimentos principais, salas, lojas, oficinas, escritórios, dormitórios, indústrias e outros similares, deverão ser ventilados por áreas de iluminação e ventilação principais abertas ou fechadas.
   § 1º As áreas principais abertas deverão permitir a inscrição de um círculo dado pela fórmula: D = N x 0,25m + 1,5m, onde D = Diâmetro Mínimo, N = Nº de pavimentos atendidos pela área principal aberta.
   § 2º Quando os compartimentos principais iluminarem e ventilarem por áreas fechadas, deverão permitir a inscrição de um círculo dado pela fórmula D = N x 0,45m + 2,00m, onde: D = Diâmetro Mínimo, N = Nº de pavimentos atendidos pela área fechada.
   § 3º As áreas abertas deverão manter a inscrição do diâmetro mínimo em toda a sua extensão.
   § 4º A área fechada deverá ter área mínima calculada pela fórmula:
Am = D, onde Am = Área Mínima, D = Diâmetro Mínimo a ser inscrito na área fechada.

Art. 82. Os compartimentos de uso secundário, cozinhas lavanderias, sanitários, circulações e outros similares poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias, atendendo aos seguintes requisitos:
   a) Permitem a inscrição de um círculo cujo diâmetro seja dado pela fórmula:
D = N x 0,20m + 1,50m onde, D = Diâmetro Mínimo, N = Número de pavimentos atendidos pela área secundária.
   b) Ter a área secundária, área mínima dada fórmula:
Am = D2 onde, Am = Área Mínima, D = Diâmetro Mínimo a ser inscrito na área secundária.
Art. 83. Quando a edificação ficar completamente afastada das divisas, em todo o seu perímetro, permitir-se-á o cálculo de afastamento para os compartimentos principais com a fórmula de cálculo das áreas secundárias.
   Parágrafo único. O afastamento referido no "caput" desde Artigo deverá ser, no mínimo, o calculado com a fórmula das áreas secundárias.

Art. 84. Dentro de uma área destinada à iluminação e ventilação com dimensões mínimas, não poderá existir saliência de mais de (0,20m) vinte centímetros.
   Parágrafo único. Nas áreas fechadas não serão permitidos beirados cuja projeção se sobreponha ao diâmetro mínimo exigido.

CAPÍTULO II - DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 85. Salvo as residências unifamiliares e os casos expressos, todo o compartimento deve ter vãos para o exterior, satisfazendo ao Anexo I deste Código.
   § 1º Os vãos, quando dotados de esquadrias, deverão permitir a renovação do ar, em pelo menos cinqüenta por cento da área mínima exigida.
   § 2º A área das aberturas destinadas a ventilação em qualquer compartimento não poderá ser inferior a 0,80m², excetuando-se:
      a) Os casos de ventilação por dutos;
      b) Os sanitários dotados, exclusivamente de vaso sanitário e lavatório, em edifícios residenciais e de escritórios, caso em que a área poderá ser reduzida até 0,25m².
   § 3º Serão tolerados compartimentos resultantes da subdivisão de salas, em edifícios de escritórios e lojas, que não atendam o disposto neste artigo.

Art. 86. O total da área dos vãos para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior à fração da área do piso estabelecida na tabela do Anexo I.
   § 1º Sempre que a ventilação dos compartimentos efetivar-se por vãos localizados em reentrâncias cobertas, a profundidade destas não poderá ser maior do que sua largura, nem superior à dimensão do seu pé-direito, exceto nos casos de lojas e sobrelojas cujo vãos se localizarem sob marquises ou galerias cobertas.
   § 2º Quando os vãos se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, a porção de área externa aos mesmos será somado à área dos compartimentos que por eles ventilam, para fins de dimensionamento.
   § 3º Em cada compartimento, uma das vergas das aberturas, pelo menos distará do teto, no máximo, 1/7 do pé direito deste compartimento, não ficando nunca de altura inferior a 2,10m, a contar do piso deste compartimento.

CAPÍTULO III - DUTOS

Art. 87. Poderão ser ventilados por dutos:
   I - Sanitários;
   II - Circulações;
   III - Depósitos, condomínios e pequenos depósitos não caracterizados como pavilhão.

Art. 88. A ventilação natural por dutos verticais será constituída de duto de tiragem, devendo ter abertura de entrada de ar na base e ser dimensionada pela fórmula:
A = V/1.200m, onde:
A = Área Mínima da seção de duto, (m²);
V = Somatório dos volumes dos compartimentos que ventilam pelo duto, (m3).
   § 1º A menor dimensão dos dutos de ventilação natural, bem como de sua abertura de ventilação, deverá ser no mínimo de 10cm.
   § 2º Quando os dutos servirem a unidades autônomas distintas, deverão ser dotadas de dispositivos de proteção acústica (chicanas).

Art. 89. Os dutos horizontais para ventilação natural deverão atender as seguintes condições:
   I - Ter área mínima de 250cm²;
   II - Ter comprimento máximo de 6,00m, exceto no caso de ser aberto nas duas extremidades, quando não haverá limitação para o seu comprimento.

Art. 90. Quando a ventilação se fizer por processo mecânico, os dutos deverão ser dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado.

TÍTULO VII - INSTALAÇÕES
CAPÍTULO I - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Art. 91. As edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica, de acordo com as normas vigentes da empresa prestadora do serviço telefônico, quando os lotes forem servidos de rede telefônicas.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste Artigo, as residências unifamiliares cuja implantação da tubulação e rede telefônica será de livre opção do proprietário.

CAPÍTULO II - INSTALAÇÕES DE ELETRICIDADE E GÁS

Art. 92. As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as prescrições das Normas Brasileiras e do Regulamento de Instalações Consumidoras da empresa distribuidora de energia elétrica.

Art. 93. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as Normas Brasileiras e da Legislação Municipal específica.

CAPÍTULO III - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E HIDROSSANITÁRIAS

Art. 94. As edificações obrigatóriamente deverão ter instalações hidrossanitárias executadas de acordo com as prescrições das Normas Brasileiras da Legislação Municipal específica e das normas da empresa prestadora do serviço de abastecimento.

Art. 95. Os prédios abastecíveis pela rede pública de distribuição de água, deverão ser dotados de instalação sanitária, tendo no mínimo, para cada economia residencial distinta, a seguinte aparelhagem: um vaso sanitário e um lavatório, e pontos de espera para um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque para lavagem de roupa.
   Parágrafo único. Para os demais tipos de economia, a aparelhagem mínima será de uma pia, um vaso sanitário e um ponto para chuveiro.
   § 1º O hidrômetro deverá ficar localizado, no máximo, a 1,50m do alinhamento predial, ficando abrigado em um nicho de 60 x 90 x 30cm com fácil acesso.
   § 2º Os reservatórios serão projetados de conformidade com a NBR 5626, devendo ter o reservatório inferior 60% do consumo diário total e o superior com 40% do consumo diário total. Ambos deverão ter tampa de inspeção e dois motores de recalque quando o número de pavimentos for igual ou superior a quatro.
   § 3º Quando houver reservatório superior contra incêndio, o mesmo deve formar um conjunto isolado ou a sua capacidade dever ser somada ao reservatório superior de consumo diário.

Art. 96. Nas edificações servidas por rede de esgoto cloacal, serão obrigatoriamente ligados os aparelhos sanitários à mesma, após passar pela fossa séptica com filtro anaeróbico, podendo ser usado a rede pluvial quando a contribuição não passar de 10 vasos sanitários por economia.

Art. 97. A fossa séptica com filtro anaeróbico e os poços absorventes deverão ser calculados de acordo com a NBR 7229, colocadas em área de uso comum e de fácil acesso, ficando a tampa de inspeção ao nível do terreno e à vista, vedando-se o aproveitamento para tal fim, do passeio ou leito da via pública.
   Parágrafo único. No caso de utilização de fossa séptica e filtro anaeróbio, o Órgão Municipal competente deverá ser comunicado antes do fechamento definitivo dos mesmos para proceder a fiscalização do sistema de tratamento, como um todo, sendo expedido Laudo de Vistoria Específico, sendo pré-requisito para a concessão da carta habite-se.

Art. 98. É obrigatório o uso de caixa separadora de óleo, construída de ferro fundido, concreto ou alvenaria rebocada, nos postos de serviço de lavagem e lubrificação de veículos, assim como garagens, oficinas ou instalações que manipulem graxa ou gasolina, devendo a mesma ficar ligada a um depósito que poderá ser subterrâneo com capacidade mínima de 200 litros.
   Parágrafo único. Os esgotamentos das águas de lavagem dos pisos das garagens e oficinas, as águas de tanque de lavagens de peças e assemelhados deverão passar em caixas separadoras de óleo.

CAPÍTULO IV - INSTALAÇÕES PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO

Art. 99. Os lotes, ao terem suas condições naturais alteradas, deverão ser convenientemente preparados para dar escoamento das águas pluviais com medidas de controle da erosão.
   § 1º Em nenhum caso será permitido que o escoamento de águas pluviais, recolhidas ou provenientes de telhados, terraços, marquises, sacadas e outras superfícies de captação de águas pluviais, seja feita sobre o passeio público, devendo haver canalização subterrânea ligando o lote à sarjeta ou rede pluvial.
   § 2º Igualmente não será permitido que as águas pluviais provenientes das superfícies de captação referidas no "caput" deste Artigo, sejam lançadas sobre os lotes e construções lindeiras.
   § 3º Excetua-se da proibição do parágrafo anterior, o escoamento das águas pluviais dos lotes em declive que estejam impossibilitados de atingir naturalmente a sarjeta ou rede pública podendo assim passar nos lotes lindeiros sem depender da autorização dos proprietários desde que canalizadas.
   § 4º Estes proprietários, entretanto, deverão ser previamente informados da passagem da canalização ou drenagem, definindo, em comum acordo, a localização mais adequada para as mesmas.
   § 5º As águas de lavagem de pisos e as provenientes de coleta do condensador dos aparelhos de ar condicionado deverão ser convenientemente canalizadas de forma a não prejudicar os transeuntes.
   § 6º É expressamente proibida a ligação das canalizações de esgotamento de águas pluviais no sistema de esgoto cloacal, seja ele isolado ou rede pública.

CAPÍTULO V - Rampas

Art. 100. Deverão ser usadas rampas de acesso ao pavimento em que se caracterize o acesso principal da edificação, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
   I - Em todas as edificações em que houver obrigatoriedade de elevador;
   II - Nas edificações sem elevador, como acesso ao pavimento térreo, quando destinadas ao uso ou visitação pública, exceto quando se tratar de pilotis ou estacionamento.
   § 1º Os terrenos com testada superior a 12,00m e com acentuado desnível, poderão ser dispensados da construção de rampa, a critério do Município, desde que comprovada a impossibilidade de execução de rampa.

Art. 101. A largura das rampas será de no mínimo 1,50m.

Art. 102. A declividade máxima das rampas de acesso ao saguão do elevador será de no máximo 10%.

Art. 103. O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapante, ou provido de faixas antiderrapantes com saliências inferiores a 1mm.

Art. 104. As rampas deverão ser dotadas de guardas e corrimãos nas mesmas condições exigidas para escada.

Art. 105. As rampas deverão ser contínuas entre patamares e níveis, sem interrupção por degraus.

Art. 106. Quando as rampas mudarem de direção, deve haver patamares intermediários, destinados a descanso e segurança, cuja profundidade deve ser no mínimo igual a largura da rampa.

CAPÍTULO VI - Instalações Sanitárias para o Deficiente Físico

Art. 107. As edificações de uso e visitação pública que tenham sanitários coletivos deverão atender as seguintes exigências;
   I - Em cada conjunto de sanitários deve haver pelo menos uma peça adequada ao uso da pessoa deficiente. Os boxes individuais para as bacias sanitárias devem ter no mínimo 1,60m de largura por 1,60m de comprimento, conforme Anexo 6. Figura 1;
   II - Havendo mictório do tipo valeta, deve ser adotado dispositivo adequado ao uso da pessoa deficiente, conforme Anexo 6. Figura 2 e 3;
   III - No box para chuveiro com dimensão mínima de 1,10m x 1,60m, admite-se desnível máximo 1,5cm, as portas dos boxes devem deixar um vão livre para cada entrada de 0,80m, sendo preferencialmente de correr;
   IV - As bacias sanitárias devem ser colocadas a uma distância de 1,20m do eixo da bacia à parede lateral do boxe, conforme Anexo 6. Figura 4;
   V - Os assentos das bacias devem estar a 0,46m de altura do piso;
   VI - Os boxes deverão ter barras de apoio com comprimento mínimo de 0,65m e diâmetro de 0,03m, firmemente afixadas nas paredes laterais, dispostas segundo inclinação de 45º em relação à altura da bacia, também na parede do fundo deve ser colocada barra: estas devem guardar distância das paredes de 0,04m; a barra da parede do fundo deve ser afixada no eixo da bacia, a 0,30m acima do assento, conforme Anexo 6. Figura 5.

CAPÍTULO VII - SINALIZAÇÃO

Art. 108. Deve existir sinalização nas entradas principais das edificações de acesso público, identificando que o local é acessível para pessoas portadoras de deficiência, bem como nos seguintes locais.
   I - Circulações internas (corredores, passagens, rampas, escadas e elevadores):
      a) Corredores e Passagens - Quando houver um caminho específico para o deficiente físico, este deve ser sinalizado com o símbolo internacional de acesso;
      b) Rampas, Escadas e Elevadores - Nos acessos a estas circulações verticais, quando adaptadas ao uso do deficiente físico, será necessária a identificação com o símbolo internacional de acesso.
   II - Sanitários - Os sanitários acessíveis ao uso do deficiente físico devem ter fixado às suas portas de acesso o símbolo internacional de acesso;
   III - Estacionamento;
   IV - Os bebedouros, telefones públicos, caixas de correio e outros equipamentos adequados ao uso do deficiente, devem ser identificados com o símbolo internacional de acesso;
   V - Acesso de veículos às edificações - As edificações deverão ter suas entradas e saídas de veículos sinalizadas de acordo com o Regulamento do Código Nacional de Trânsito - RCNT e Legislação Complementar Pertinente.

CAPÍTULO VIII - ESPAÇOS EXTERNOS

Art. 109. As calçadas devem ser revestidas com material firme, estável e não escorregadio, contínuo e não interrompido por degraus ou juntas não niveladas que alterem a continuidade do piso, podendo ter canteiro nos dois lados, não ultrapassando 50% da largura. A largura mínima será de 4,00m.
   § 1º Devem ser eliminadas inclinações nas calçadas que dificultem o trânsito de pessoas deficientes, admitindo-se 2% de inclinação transversal.
   § 2º O meio-fio, com altura máxima de 17cm (guias), das calçadas deve ser rebaixado com rampa de 60cm de profundidade para carros e 1,00m para deficientes físicos ligada à faixa de travessia. As laterais da mesma deverão ser chanfradas.
   § 3º Pólos de atração que possuam área própria para estacionamento, deverão ter pelo menos uma vaga especial reservada para o estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência física motora, identificando, através do símbolo internacional de acesso, pintado no solo e de sinalização vertical conforme os Anexos 7. Figuras 1, 2, 3, 4 e 5.

CAPÍTULO IX - INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS E SINALIZAÇÃO AÉREA

Art. 110. Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as Normas Brasileiras, nas edificações em que se reunam grande número de pessoas, tais como, escolas, fábricas, quartéis, hospitais, cinemas e assemelhados, bem como, torres e chaminés elevados, em construções elevadas e muito expostas, em depósitos de explosivos e inflamáveis, e em locais que contenham objetos de valor inestimável. Também será obrigatória a sinalização conforme Departamento de Aviação Civil nas edificações com altura igual ou superior a 28,00m.

CAPÍTULO X - Elevadores

Art. 111. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, nas edificações em geral, que apresentarem entre o piso de pavimento de menor cota e o piso do pavimento de maior cota, distância vertical superior a 11,00m.
   § 1º Os projetos de edificação com instalação de elevadores deverão vir acompanhados do cálculo de tráfego, o qual determinará a necessidade de mais de um elevador.
   § 2º Quando o pavimento de menor cota situar-se totalmente em nível superior ao passeio, as distâncias verticais de que trata o presente Artigo terão como referência o nível do passeio no alinhamento no ponto que caracteriza o acesso principal à edificação.
   § 3º Essas distâncias poderão, no entanto, ser referidas superior e inferiormente, a um pavimento intermediário quando esse pavimento ficar caracterizado como acesso principal à edificação, sem prejuízo, contudo, do que dispõe o parágrafo anterior.
   § 4º A referência do nível inferior será o da soleira de entrada da edificação, e não do passeio, no caso de edificações que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento desde que, esta diferença de nível possa ser vencida através de rampas, com declividade de até dez por cento.
   § 5º Para efeito do cálculo destas distâncias verticais, os entrepisos serão considerados com uma espessura de 0,15m.

Art. 112. No cálculo das distâncias verticais não serão computados.
   I - O último pavimento quando for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de uso comum ou dependências do zelador;
   II - Os pavimentos em subsolo, desde que sejam garagem ou dependências de uso comum.

Art. 113. Sempre que for necessária a instalação de elevadores, estes deverão percorrer toda a distância vertical que for medida para apurar-se a necessidade ou não de seu emprego.

Art. 114. Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos diversos pavimentos de uma edificação.

Art. 115. A existência de instalação de elevadores, de acordo com o disposto nos Artigos anteriores, é extensiva às edificações que forem acrescidas no número de seus pavimentos.

Art. 116. A instalação de elevadores, em qualquer caso, obedecerá as Normas Brasileiras.

Art. 117. Os edifícios mistos deverão ser servidos por elevadores exclusivos para atividade residencial e exclusivos para comercial e serviços, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente.

TÍTULO VIII - HABITAÇÕES COLETIVAS EM GERAL

Art. 118. Os prédios destinados à habitação coletiva, como pensionatos, internatos, mosteiros, conventos, residenciais geriátricos e assemelhados, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter instalações sanitárias, quando coletivas, separadas por sexo na proporção de um conjunto de vaso e lavatório (e mictório quando masculino) para cada 05 pessoas, e um local para chuveiro para cada 10 pessoas, calculados à razão de uma pessoa para cada 4,00m² de área de dormitório.

CAPÍTULO I - PRÉDIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

Art. 119. Nos prédio residenciais multifamiliares só poderão existir conjuntos comerciais (escritórios, consultórios), ocupando ou não pavimentos distintos desde que com acessos e circulações independentes dos destinados aos conjuntos residenciais, salvo quando o hall de acesso ao conjunto residencial se der por galeria comercial.

Art. 120. Os edifícios residenciais deverão ter:
   I - Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;
   II - Materiais e elementos da construção de acordo com os artigos nº 45 e 46;
   III - Circulação de uso condominal de acordo com os artigos nº 60 e 61;
   IV - Iluminação e ventilação de acordo com os artigos nº 80 a 87 e com o Anexo I;
   V - Instalação e equipamentos atendendo aos artigos nº 92 a 111;
   VI - Instalações sanitárias de serviços composta de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro dimensionados de acordo com o art. 124;
   VII - No pavimento de acesso, caixa receptora de correspondência de acordo com as normas da EBCT;
   VIII - Depósito para guarda de lixo ensacado, conforme Anexo 03, localizado no pavimento térreo;
   IX - Garagens deverão atender ao disposto no artigo 159.

Art. 121. Cada unidade autônoma será construída por compartimentos principais, um sanitário, uma cozinha e uma lavanderia, cujas áreas úteis somadas determinarão a área mínima útil da unidade.
   § 1º As unidades autônomas são classificadas em tipos, de acordo com o número de seus compartimentos principais, conforme segue:
Tipo 1 - Um compartimento principal;
Tipo II - Dois compartimentos principais;
Tipo III - Três compartimentos principais;
Tipo IV - Quatro compartimentos principais;
Tipo V - Mais de quatro compartimentos principais.
   § 2º As unidades autônomas deverão ter áreas úteis mínimas constantes no Anexo 2.

Art. 122. Os compartimentos principais deverão ter pé-direito mínimo de 2,60m.

Art. 123. Os sanitários deverão ter no mínimo o seguinte:
   I - Pé-direito de 2,20m;
   II - Pisos e paredes revestidos até a altura de 1,80m com material liso, lavável, impermeável e resistente;
   III - Vaso sanitário e lavatório;
   IV - Dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos, garantindo:
      a) Acesso aos mesmos, com largura não inferior a 60cm;
      b) Afastamento de 15cm entre os mesmos;
      c) Afastamento de 20cm entre a lateral dos aparelhos e as paredes.
   § 1º Para fins do dimensionamento dos sanitários serão consideradas as seguintes medidas mínimas:
Lavatório = 50cm x 40cm
Vaso e Bidê = 40cm x 60cm
Local para Chuveiro = 80cm x 80cm
   § 2º É obrigatória a previsão de local para chuveiro em, no mínimo, um dos sanitários da unidade autônoma.

Art. 124. As cozinhas deverão ter, no mínimo, o seguinte:
   I - Pé-direito de 2,40m;
   II - Pisos e paredes revestidos até a altura de 1,50m com material liso, lavável, impermeável e resistente;
   III - Dimensões tais que permitam a instalação de um refrigerador, um fogão e um balcão para pia, garantindo acesso aos mesmos com largura não inferior a 80cm.
   Parágrafo único. Para fins do dimensionamento das cozinhas, serão consideradas as seguintes medidas mínimas:
Refrigerador = 70cm x 70cm
Fogão = 65cm x 65cm
Balcão para Pia = 1,20cm x 60cm
Art. 125. As lavanderias deverão ter, no mínimo, o seguinte:
   I - Pé-direito de 2,40m;
   II - Pisos e paredes impermeáveis até a altura de 1,50m com material liso, lavável, impermeável e resistente;
   III - Dimensões tais que permitam a instalação do tanque, máquina de lavar roupas e, quando não houver instalação centralizada, espaço para 2 botijões de gás (13kg), garantindo acesso aos mesmos com largura mínima de 80cm.
   § 1º Para fins de dimensionamento das lavanderias, serão consideradas as seguintes medidas mínimas:
Tanque = 70cm x 50cm
Máquina de Lavar = 60cm x 60cm
Botijão de gás = 40cm x 40cm
   § 2º As unidades autônomas de até dois compartimentos principais, estão isentas da previsão de espaço para máquina de lavar roupas.
   § 3º Quando o vão para ventilação da lavanderia for provido de janela, esta deverá ser dotada de ventilação superior, permanente, devendo apresentar abertura inferior.

Art. 126. A lavanderia poderá ser substituída por espaço, integrado à cozinha, que comporte o total de aparelhos exigidos.

Art. 127. A cozinha poderá ser integrada em um compartimento principal.
   § 1º O espaço reservado à cozinha, quando integrado à um compartimento principal, deverá ter ventilação natural ou por dutos, aceitando-se o processo mecânico.
   § 2º As unidades com um compartimento principal deverão obedecer ao disposto nos incisos III e parágrafo único do artigo 125 e, quando com lavanderia integrada, também ao disposto no inciso III do artigo 126.

Art. 128. Em qualquer caso, as instalações de gás nas unidades autônomas (botijões, fogões, aquecedores, etc.) deverão atender às disposições de legislação específicas.

Art. 129. As lavanderias das unidades autônomas poderão ser substituídas por lavanderia coletiva, dimensionadas à razão de um tanque para cada cinco unidades autônomas ou fração.
   Parágrafo único. Metade do número de tanques poderá ser substituído por equivalente número de máquinas de lavar.

TÍTULO IX - EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS

Art. 130. São edificações não residenciais, aquelas destinadas a instalação de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.

Art. 131. As edificações não residenciais deverão ter:
   I - Pé-direito mínimo de 2,60m no pavimento térreo;
   II - Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;
   III - Quando com mais de uma unidade autônoma e acesso comum:
      a) Vestiário com local para chuveiro, vaso sanitário e lavatório;
      b) Caixa receptora de correspondência de acordo com as normas da EBCT, localizada no pavimento de acesso.
   IV - Depósito para guarda de lixo ensacado, conforme Anexo 03, localizado no pavimento térreo.
   Parágrafo único. Serão dispensados da exigência do Título VI, Capítulo II, as edificações dotadas de instalação central de ar condicionado, com gerador elétrico próprio e iluminação artificial conveniente.

Art. 132. Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas, tais como, serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, além das disposições do Artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama, atendendo ao Anexo 5.
   § 1º As águas provenientes da lavagem de veículos e/ou lavagem de piso dos locais de abastecimento e troca de óleo e de quaisquer locais que manipulem óleos e graxas, devem ser canalizadas para a caixa separadora de óleo e lama.
   § 2º Não é permitida a ligação das redes pluvial e/ou cloacal nas canalizações acima referidas, a montante da caixa separadora de óleo e lama.
   § 3º A caixa separadora de óleo e lama deve ter tampa de fácil remoção, que permita acesso a todos os compartimentos para vistoria e manutenção periódica, admitindo-se, em locais cobertos o uso de tampas vazadas.

Art. 133. Os sanitários deverão ter no mínimo:
   I - Pé-direito mínimo de 2,20m;
   II - Piso e parede até a altura mínima de 1,80m, revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;
   III - Vaso sanitário e lavatório;
   IV - Quando coletivos, um conjunto de acordo com a norma NB-833 e NBR 9050/85 ou outras que as vierem substituir;
   V - Incomunicabilidade direta com cozinhas;
   VI - Dimensões tais que permitam a instalação dos aparelhos garantindo:
      a) Acesso aos mesmos, com largura não inferior a 60cm;
      b) Afastamento de 15cm entre os mesmos;
      c) Afastamento de 20cm entra a lateral dos aparelhos e paredes.
   Parágrafo único. Para fins do dimensionamento dos sanitários serão consideradas as seguintes medidas mínimas:
Lavatório = 50cm x 40cm
Vaso e Bidê = 40cm x 60cm
Local para Chuveiro = 80cm x 80cm
Mictório Tipo Calha = 60cm por unidade
Art. 134. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão;
   I - Ser dimensionados conforme equipamento específico;
   II - Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m, revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

Art. 135. As áreas de estacionamento descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios, deverão:
   I - ser arborizados;
   II - Quando pavimentadas, ter sistema de drenagem pluvial.
   Parágrafo único. Os acessos de veículos deverão atender as dimensões dos artigos 156 § 2º e 159 § 4º deste Código.

CAPÍTULO II - ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E CONGÊNERES

Art. 136. Os edifícios de escritórios, consultórios ou congêneres, além das disposições específicas deste Código, deverão;
   I - Ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 salas ou conjuntos;
   II - Ter, no mínimo, um comprimento principal com área útil de 12,00m² por unidade autônoma;
   III - Ter em cada pavimento, sanitário coletivo separado por sexo, sendo o número total calculado na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), para cada grupo de 20 pessoas ou fração, na razão de uma pessoa para cada 20,00m² de área de sala.
   § 1º Quando houverem sanitários privativos em todas as unidades autônomas serão dispensados os sanitários coletivos.
   § 2º Será exigido apenas um sanitário nos conjuntos e unidades autônomas com área máxima de 150,00m².

CAPÍTULO III - LOJAS, GALERIAS COMERCIAIS, CENTROS COMERCIAIS E CONGÊNERES

Art. 137. As lojas, galerias comerciais, centros comerciais e congêneres, além de atenderem as demais disposições do Capítulo I deste Título, deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino), calculados na razão de um sanitário para cada 20 pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15,00m² de área de piso de salão.
   Parágrafo único. Será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapassarem 75m².

CAPÍTULO IV - HOTÉIS

Art. 138. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do Capítulo I, deste Título, deverão:
   I - Ter vestíbulo com local para instalação de portaria;
   II - Ter local para guarda de bagagens;
   III - Ter elevador quando com mais de 3 pavimentos;
   IV - Ter os compartimentos destinados à alojamento atendendo:
      a) Quando na forma de apartamentos, ao prescrito no artigo 122, excluindo-se cozinhas e lavanderias;
      b) Quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9,00m²;
      c) Ter pelo menos um apartamento destinado ao deficiente físico.
   V - Ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 03 dormitórios que não possuam sanitários privativos;
   VI - Ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, composta de no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro.

CAPÍTULO V - ESCOLAS

Art. 139. As edificações destinadas à Escolas, além das disposições do Capítulo I, deste Título, deverão:
   I - Ter instalações sanitárias obedecendo às seguintes proporções:
      a) Masculino:
- Um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 alunos;
- Um mictório para cada 25 alunos.
      b) Feminino:
      a) Um vaso sanitário para cada 20 alunas;
- Um lavatório para cada 50 alunos.
      c) Funcionários e Professores:
- Um conjunto de lavatório, vaso sanitário e local para chuveiro para cada grupo de 20 pessoas.
   II - Garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% das salas de aula e sanitários, devendo haver, no mínimo, um por sexo.

Art. 140. Nas Escolas de 1º e 2º Graus deverão ser previstos locais de recreação descobertos, atendendo ao seguinte:
   I - Local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas úteis das salas de aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem;
   II - Local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 da soma das áreas úteis das salas de aula.
   Parágrafo único. Não serão considerados corredores e passagens como local de recreação coberto.

Art. 141. As Escolas de 1º e 2º Graus, deverão possuir, no mínimo, um bebedouro para cada 150 alunos.

Art. 142. As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - Pé-direito mínimo de 3,00m;
   II - Nas Escolas de 1º e 2º Graus:
      a) Comprimento máximo de 8,00m,
      b) Largura não excedente à 2,5 vezes a distância do piso a verga das janelas principais;
      c) Área calculada à razão de 1,20m² no mínimo, por aluno.
   III - Deverão ter ventilação cruzada, ou seja, com janelas situadas em faces opostas, proporcionando a necessária troca de ar, dimensionada conforme Anexo I.
   Parágrafo único. Poderá ser reduzido para 2,60m o pé direito nas seguintes atividades:
      I - Escolas de Arte e Artesanato, de Idiomas, de Cultura Geral, de Cultura Estrangeira;
      II - Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos, etc.

CAPÍTULO VI - CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA

Art. 143. As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, além das disposições do Capítulo I deste Título, deverão atender ao seguinte programa definido no Anexo 4.
   Parágrafo único. A instalação sanitária infantil é obrigatória em todos os pavimentos em que houver salas de atividades, tendo acesso por circulação fechada.

Art. 144. As salas de atividades e berçário deverão seguir as determinações do art. 143, inciso II.

Art. 145. Deverá ser garantido o acesso ao pavimento térreo, através de rampa, aos portadores de deficiência física.

CAPÍTULO VII - CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E ASSEMELHADOS

Art. 146. As edificações destinadas a cinemas, teatros, auditórios e assemelhados, além das disposições do Capítulo I deste Título, deverão:
   I - Ter instalações sanitárias separadas por sexo, com fácil acesso, atendendo as seguintes proporções mínimas nas quais "L." representa a lotação:

Homens Vasos
L./300
  Lavatórios
L./400
  Mictórios
L./400
Mulheres Vasos
L./400
  Lavatórios
L./400


   II - A quantidade mínima de equipamentos sanitários será de duas unidades de cada;
   III - Ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e local para chuveiro;
   IV - Ter os corredores completa independência, relativamente as economias contíguas e superpostas;
   V - Ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos com área mínima de 0,25m² por pessoa, calculada sobre a capacidade total;
   VI - Ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar;
   VII - Ter instalação de energia elétrica de emergência;
   VIII - Ter isolamento acústico;
   IX - Ter acessibilidade em 2% das acomodações e dos sanitários para portadores de deficiência física;
   X - Ter pelo menos duas saídas de emergência com portas abrindo no sentido do fluxo com largura mínima de 2,00m.
   Parágrafo único. Em auditórios de estabelecimentos de ensino poderá ser dispensado a exigência dos incisos I, II, IV i VI, devendo haver possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do prédio.

CAPÍTULO VIII - TEMPLOS

Art. 147. As edificações destinadas a templos, além das disposições do Capítulo I deste Título, deverão:
   I - Ter vãos que permitam ventilação atendendo o prescrito no Título VI, Capítulo II;
   II - Ter instalações sanitárias para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, composta de vaso e lavatório;
   III - Ter pelo menos uma saída de emergência com a porta abrindo no sentido do fluxo com largura mínima de 2,00m.

CAPÍTULO IX - GINÁSIOS

Art. 148. Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à prática de esportes.

Art. 149. Os ginásios, além das disposições do Capítulo I deste Título, deverão:
   I - Ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, com fácil acesso, nas seguintes proporções, nas quais "L." representa a Lotação:

Homens Vasos
L./300
  Lavatórios
L./300
  Mictórios
L./200
Mulheres Vasos
L./300
  Lavatórios
L./300


   II - Ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo, obedecendo os seguintes mínimos:

Homens Vasos
5
  Lavatórios
5
  Mictórios
5
  Chuveiros
10
Mulheres Vasos
10
  Lavatórios
5
  Chuveiros
10


   III - Ter vestiários
   IV - Ter pelo menos duas saídas de emergência com a porta abrindo no sentido do fluxo com largura mínima de 2,00m.

CAPÍTULO IX - Hospitais e Congêneres

Art. 150. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do Capítulo I deste Título, deverão:
   I - Ter pé-direito mínimo de 3,00m, exceto em corredores e sanitários;
   II - Corredores com pavimentação de material liso, resistente, impermeável e dimensionados de acordo com a NBR 9077;
   III - Ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório e mictório quando, em cada pavimento, dimensionado de acordo com o artigo 133;
   IV - Quando com mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;
   V - Ter instalações de energia elétrica de emergência.

Art. 151. Todas as construções destinadas à estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverão obedecer às demais legislações pertinentes.

Art. 152. Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que importem no aumento do número de leitos quando for previamente aprovado pelo órgão municipal competente a remodelação da construção hospitalar, sujeitando-se as disposições deste Código.

CAPÍTULO XI - PAVILHÕES

Art. 153. Os pavilhões além das disposições do Capítulo I, deste Título, deverão:
   I - Ter instalação sanitária separada por sexo na proporção de um conjunto de vaso, lavatório, e mictório quando masculino e local para chuveiro para cada 450m² ou fração de área construída;
   II - Ter vestiários separados por sexo;
   III - Ter caixa separadora de óleo e lama, conforme estabelecido no Anexo 5.

CAPÍTULO XII - EDIFÍCIOS DE GARAGEM

Art. 154. Os edifícios garagem são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.

Art. 155. As edificações destinadas à edifício de garagem, além das disposições do Capítulo I deste Título, deverão:
   I - Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% da capacidade total da garagem, não podendo ser numerados nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;
   II - Ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para caixa de lavagem e/ou lubrificação, conforme estabelecido no anexo 3.
   III - Ter vãos de ventilação permanente de acordo com Anexo 1;
   IV - Ter vãos de entrada com largura mínima de 2,80m, e no mínimo dois vãos quando comportar mais de 50 carros, independentes do acesso dos usuários;
   V - Ter fechamento externo resistente à impacto com altura mínima de 90cm;
   VI - Ter os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de 2,50m e comprimento mínimo de 5,00m, numerados seqüencialmente;
   VII - Ter instalação sanitária de serviço composta de vaso, lavatório, mictório e local para chuveiro;
   VIII - Ter instalação sanitária para uso público, separada por sexo, localizada no pavimento de acesso, composta de, no mínimo, vaso sanitário e lavatório dimensionadas de acordo com o artigo 134, exceto quanto ao acesso aos aparelhos, que deverá ser de 80cm;
   IX - Ter o corredor de circulação largura mínima de 4,00m ou 5,00m, quando os locais de estacionamento formarem, em relação ao mesmo ângulo 45º e 90º respectivamente;
   X - Ter altura mínima de 2,40m em baixo do vigamento;
   XI - Quando servidos por rampas, não poderão estas, ter inclinação superior a 20%.
   § 1º Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
   § 2º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00m para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento entre eles de 5,00m.

Art. 156. Quando as garagens se constituírem em um segundo prédio de fundo, deverão ter no mínimo, dois acessos com largura não inferior a 2,80m cada, com pavimentação adequada e livre de obstáculos.

Art. 157. As garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.

CAPÍTULO XIII - GARAGENS NÃO COMERCIAIS

Art. 158. As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
   I - Pé-direito mínimo de 2,40m com passagem livre mínima de 2,10m.
   II - Vão de entrada com largura mínima livre de 2,80m e, no mínimo, dois vãos quando comportar mais de 50 locais para estacionamento, independentes do acesso social.
   III - Os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima livre de 2,50m, e comprimento mínimo de 5,00m, numerados seqüencialmente;
   IV - Ter vãos de ventilação permanente de acordo com o Anexo l.
   § 1º Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
   § 2º O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 4,00m ou 5,00m, quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de 60º ou 90º, respectivamente.
   § 3º Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.
   § 4º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 5,00m para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% da testada do lote, com afastamento mínimo, entre eles, de 5,00m.
   § 5º Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão ter a largura mínima de 2,50m.
   § 6º Quando servidos por rampas, as mesmas não poderão ter inclinação superior a 20%.

CAPÍTULO XIV - POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS

Art. 159. São considerados postos de abastecimento de combustíveis e serviços, as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo reunir em um mesmo local, lavagem, lubrificação, troca de óleo, balança de ar ou nitrogênio, podendo ainda existir serviços de pequenos reparos.
   § 1º Os serviços de manutenção (limpeza e reparos) em veículos que estiverem a menos de 4,00m das divisas do lote, deverão ter os recintos cobertos e fechados nestas divisas.
   § 2º As instalações e equipamentos para abastecimento, deverão distar do passeio público 6,00m no mínimo, e 7,00m das divisas.
   § 3º Os reservatórios subterrâneos de combustível não poderão exceder a capacidade de 15.000 litros por compartimento e distando 1m entre eles, devendo ainda, distar 3m das fundações das edificações.
   § 4º Os postos de abastecimento de combustíveis e serviços deverão:
      a) Ter rebaixamento de meio fio afastado no mínimo 15,00m da esquina, com no máximo 7,00m de extensão e passeio de 3,00m, devendo resguardar uma ilha para pedestres, quando o terreno não possuir dimensões que permitam tal dimensionamento;
      b) Ter afastamento mínimo de um posto a outro de 500,00m e de 80,00m do terreno de escolas, hospitais ou similares;
      c) Ter instalação de prevenção contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT;
      d) Ter caixa separadora de óleo e lama, conforme estabelecido no Anexo 5;
      e) Ter instalações sanitárias para público, separada por sexo e com fácil acesso, na proporção de um conjunto para cada 10 empregados;
      f) Ter no mínimo 1 chuveiro para uso de funcionários;
      g) Ter o serviço de suprimento de ar.

CAPÍTULO XV - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE TRANSPORTE E ENTIDADES PÚBLICAS

Art. 160. Será permitida a instalação de bomba para abastecimento de combustíveis em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, somente para uso privativo, com as seguintes condições:
   I - As colunas da cobertura deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m dos alinhamentos e afastadas 7,00m das divisas;
   II - Distar 2,00m de paredes de alvenaria e 7,00m de paredes de materiais combustíveis;
   III - Os reservatórios deverão distar no mínimo 4,00m de qualquer parede, sendo sua capacidade máxima de 3.000 litros;
   IV - Excepcionalmente, se comprovada e justificada a necessidade, será autorizada a instalação de reservatório de até 15.000 litros, salvo as medidas de segurança, conforme ABNT;
   V - Ter caixa separadora de óleo e lama, conforme estabelecido no Anexo 5.
   VI - Deverá ser apresentada planta de implantação dos equipamentos;
   VIII - Apresentar licença da FEPAM, ou órgão de igual competência.

TÍTULO X - INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161. As infrações ao disposto no presente Código, serão sancionadas com as seguintes penalidades:
   I - Multa;
   II - Embargo;
   III - Interdição;
   IV - Demolição.

Art. 162. A verificação de infração ao presente Código gera a lavradura de auto de infração em formulário próprio, contendo os elementos indispensáveis à identificação ao autuado e à produção de defesa.

Art. 163. Lavrado o auto de infração, o autuado terá prazo de 15 dias para oferecer defesa.
   Parágrafo único. Do auto de infração poderá ser dado conhecimento ao interessado através de edital por duas vezes publicado em veículo de grande circulação, com intervalo de 5 dias, quando for possível a autuação pessoal.

CAPÍTULO II - MULTAS

Art. 164. Na ausência de defesa ou sendo a mesma julgada improcedente, será imposta multa pelo titular do Órgão Municipal competente.

Art. 165. Caberá ao infrator, no prazo de quinze dias, recolher a importância referente a multa ou recorrer da decisão ao Prefeito Municipal
   § 1º Provido o recurso, o auto de infração e a multa serão anulados, e no caso de não provimento, o infrator deverá recolher a multa no prazo de cinco dias após o recebimento da comunicação de indeferimento do recurso.
   § 2º Na falta de recolhimento da multa na data aprazada, o valor será lançado em dívida ativa e encaminhado à execução fiscal.
   § 3º A decisão do recurso interposto, será comunicada ao recorrente em até 30 dias, via postal.

Art. 166. As multas serão estabelecidas em função da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), vigente, e terão os seguintes valores, cobrados cumulativamente.
   I - Multa de 30 a 550 UFIRs para:
      a) Obra em execução ou executada sem licenciamento;
      b) infrações às demais disposições do presente Código, excetuadas as previstas no Inciso II.
   II - Multas de 200 UFIRs a 11.000 UFIRs para;
      a) Obra em execução estando a mesma embargada;
      b) Demolição total ou parcial de prédio sem licenciamento;
      c) Obra sendo executada em desacordo com o Plano Diretor;
      d) Obra em execução ou executada em desacordo com o Projeto aprovado em seus elementos essenciais.
   Parágrafo único. A graduação das multas far-se-á, tendo em vista:
      a) A maior ou menor gravidade da infração;
      b) Circunstâncias da infração;
      c) Antecedentes do infrator.

Art. 167. A reincidência em infração cometida em uma mesma obra será cominada com o dobro do valor da multa prevista, progressivamente.

Art. 168. A multa aplicada não exime o infrator da obrigação de corrigir o erro cometido.

CAPÍTULO III - EMBARGO

Art. 169. As obras em andamento, sejam elas de reforma, reconstrução ou demolição, serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando estiverem.
   I - Sendo executadas sem o devido licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado;
   II - Sendo executadas sem a responsabilidade de profissional qualificado;
   III - Causando danos ou oferecerem riscos ao próprio imóvel, à segurança e aos outros interesses públicos;
   IV - Sendo executadas sobre valas, redes pluviais existentes, ou áreas não edificáveis.

Art. 170. A execução, alteração ou eliminação de redes pluviais ou de cursos d’água, serão embargadas quando não estiverem licenciadas pelo órgão competente do Município.

Art. 171. O embargo será levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

CAPÍTULO IV - INTERDIÇÃO

Art. 172. Uma obra ou edificação poderá ser interditada, total ou parcialmente, quando oferecer iminente perigo público.

Art. 173. Poderão ser determinadas obras de construção, reconstrução ou reforma, com prazo de início e conclusão, sempre que forem necessárias, tendo em vista a segurança e o sossego público.
   § 1º Em caso de recusa ou inércia do proprietário ou do possuidor do imóvel, a qualquer título, o Município poderá realizar as obras entendidas necessárias, diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo responsável com o acréscimo de uma taxa de administração de 15% sobre aquele valor.
   § 2º A realização das obras necessárias, pelo Município, não isenta o responsável de multa prevista neste Código.

CAPÍTULO V - DEMOLIÇÃO

Art. 174. A demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser imposta nos seguintes casos:
   I - Quando executada sem licenciamento ou em desacordo com o Projeto Licenciado;
   II - Quando for julgada em risco iminente de caráter público;
   III - Quando construída sobre valas ou redes pluviais existentes.

CAPÍTULO VI - DA ESTABILIDADE DAS EDIFICAÇÕES OU DE SEUS ELEMENTOS

Art. 175. Havendo suspeita quanto à estabilidade de uma edificação, ou de elemento, o poder público notificará o proprietário para que apresente laudo profissional habilitado, sobre as condições de estabilidade e segurança, cujo laudo deverá vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA.
   § 1º Constatado que a edificação ou elemento oferece risco, o proprietário deverá tomar as providências necessárias à proteção e segurança, bem como, deverá proceder a correção de seus elementos estruturais.
   § 2º Não havendo providências do proprietário, o poder público fará o embargo ou a interdição do prédio, tomando as providências necessárias e se for necessário procederá, devendo o custo ser ressarcido pelo proprietário, com o acréscimo de uma taxa de administração de 15% sobre aquele valor.
   § 3º A realização das obras necessárias pelo Município, não isenta o proprietário da multa prevista neste Código.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 176. Os tapumes e andaimes existentes deverão se adequar ao disposto neste Código, no prazo de noventa dias a partir de sua vigência.

Art. 177. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Código, bem como, as propostas de alteração do mesmo. serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado (CDDI) ou órgão equivalente designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 178. Não serão atingidos pela presente Lei os processos que tenham dado entrada na Prefeitura Municipal, até a data em que entrar em vigor o presente Código.

Art. 179. Na reciclagem das edificações em geral, com vistas à mudança de uso, poderá haver dispensa parcial de exigências previstas neste Código, desde que não ocorra prejuízo à funcionalidade da mesma.

Art. 180. Na reciclagem de uso das edificações, as casas que forem utilizadas para abrigar atividades potencialmente incômodas, tais como, consultórios e clínicas veterinárias, locais de diversão, academias de ginástica, escolas de dança, artes marciais e similares, excetuada a exigência de pé-direito mínimo, deverão atender integralmente as prescrições deste Código, do II Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - Lei nº 2.133, de 13 de dezembro de 1984 e a legislação de impacto ambiental.

Art. 181. A mudança de uso em edificações existentes implicará no atendimento das exigências de proteção contra incêndio para edificações a construir, sempre que ocorrer aumento de risco de incêndio, nas condições estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 182. A critério do Município, no interesse da preservação, poderão ser isentos de exigências do presente Código, as reformas e aumentos em edificações existentes identificadas como do interesse sócio-cultural.

Art. 183. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos quinze dias do mês de Setembro de 2000.

MÁRIO LUIZ BERTANI
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

OLMAR CANCIAN
SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO



ANEXO 1

PADRÕES PARA VÃOS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL
USO
TIPO DE EDIFICAÇÃO E OU COMPARIMENTO
ILUMINAÇÃO
Fração da área do piso
VENTILAÇÃO
Fração da área do piso
RESIDENCIAL Compartimentos principais, cozinhas e lavanderias; Salas, escritórios, edifícios administrativos, hotéis, escolas, hospitais, clinicas, locais para refeição, etc. ...
1/6
1/12
NÃO RESIDENCIAL Lojas, pavilhões, galerias, e centros comerciais, auditórios e outros locais de reunião de público.
1/12
1/24
RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS Garagens, pequenos depósitos vinculados a outras atividades e não enquadrados na tipologia, pavilhão, circulações de uso comum.
-
1/12




ANEXO 2

PADRÕES PARA O DIMENSIONAMENTO DA UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL
TIPO DE UNIDADE
Nº DE COMPARTIMENTOS PRINCIPAIS
ÁREA MÍNIMA ÚTIL (m²)
I
1
25.00
II
2
30.00
III
3
35.00
IV
4
40.00
V
+ de 4
(Obs.: 1)
OBSERVAÇÕES:
   1. Nas unidades autônomas do tipo V, a cada compartimento principal acrescentado, corresponderá um acréscimo de 7,00m² na área útil mínima exigida na unidade autônoma do tipo IV.
   2. Para determinação da área mínima da unidade autônoma residencial não serão consideradas as áreas de:
      a) Compartimentos com área útil igual ou inferior à 3.00m²;
      b) Terraços, sacadas e varandas com qualquer área;
      c) Sanitários, além do exigido no programa mínimo;
      d) Circulação em geral, com qualquer área.



ANEXO 3

DIMENSIONAMENTO PARA DEPÓSITO EM GERAL PARA COMPARTIMENTO DE LIXO
RESIDENCIAIS
NÃO RESIDENCIAIS
DIMENSÕES MÍNIMAS DO COMPARTIMENTO
Nº de dormitórios sociais de edificação
Área total construída de edificação em m²
Área (m²)
Largura (m)
Pé direito (m)
Até 10 Até 1.000.00
1.00
0,80
2,20
De 10 até 20 De 1.000.01 até 2.000.00
2.00
0,80
De 21 até 30 De 2.000.01 até 3.000.00
3.00
1,20
De 31 até 40 De 3.000.01 até 4.000.00
4.00
1,20
Acima de 40 Acima de 4.000.00
(1)
1,50
OBSERVAÇÕES:
1. Deverá ser acrescido 1,00m² para cada grupo de 10 dormitórios ou fração, ou 1.000,00m² ou fração, de área não residencial;
2. Para efeitos de aplicação desta tabela, nos prédios não residenciais, poderão ser descontados da área totalstruída, construídas, aquelas destinadas a pilotis e estacionamentos.




ANEXO 4

PROGRAMA MÍNIMO PARA CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA
TIPO DE COMPARTIMENTO
EQUIPAMENTO MÍNIMO
PROPORÇÃO
Berçário   2.50m²/criança
Sala de atividade   1.50m²/criança
Recreação descoberta   3.00m²/criança
Instalação sanitária de serviço   1/20 funcionários
Instalação sanitária infantil para crianças de 1 a 6 anos 1 conjunto de vaso/lavatório 1 local para chuveiro 1/15 criança 1/20 criança
Vestiário com área mínima de 1.50m²   0,30m² por funcionário



CÓDIGO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO - RS

TÍTULO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS ................... (art. 1º)

TÍTULO II - DEFINIÇÕES ................... (art. 2º)

TÍTULO III - NORMAS ADMINISTRATIVAS ................... (arts. 3º a 35)
PROJETO-LICENÇA-ISENÇÃO DE PROJETO OBRAS PARCIAIS ................... (art. 3º)
CAPÍTULO I - Da Aprovação do Projeto, do Licenciamento das Construções e da Regularização de Obra ................... (arts. 4º a 20)
CAPÍTULO II - Destino do Alvará e do Projeto Aprovado ................... (arts. 21 e 22)
CAPÍTULO III - Do Cancelamento e Revalidação do Projeto Aprovado ................... (art. 23)
CAPÍTULO IV - Da Isenção de Projetos ................... (arts. 24 e 25)
CAPÍTULO V - Da Conclusão das Obras - Habite-se ................... (arts. 26 a 33)
CAPÍTULO VI - Das Demolições ................... (art. 34)
CAPÍTULO VII - Do Termo de Alinhamento e Altura da Soleira ................... (art. 35)

TÍTULO IV - DA CONSERVAÇÃO, LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PRECAUÇÕES A SEREM OBSERVADAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS ................... (arts. 36 a 44)
CAPÍTULO I - Dos Andaimes ................... (arts. 37 e 38)
CAPÍTULO II - Tapumes e Proteções ................... (arts. 39 a 43)
CAPÍTULO III - Obras Paralisadas ................... (art. 44)

TÍTULO V - DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS CONSTRUÇÕES ................... (arts. 45 a 75)
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ................... (arts. 45 e 46)
CAPÍTULO I - Edificações de Madeira e Mistas ................... (art. 47)
CAPÍTULO II - Elementos da Construção - Exame e Características dos Terrenos ................... (arts. 48 e 49)
CAPÍTULO III - Das Paredes ................... (art. 50)
CAPÍTULO IV - Das Escadas ................... (arts. 51 a 59)
CAPÍTULO V - Dos Corredores ................... (arts. 60 e 61)
CAPÍTULO VI - Hall dos Elevadores ................... (art. 62)
CAPÍTULO VII - Das Portas ................... (arts. 63 e 64)
CAPÍTULO VIII - Jiraus ou Galerias Internas ................... (arts. 65 a 68)
CAPÍTULO IX - Chaminés ................... (art. 69)
CAPÍTULO X - Das Fachadas ................... (arts. 70 a 72)
CAPÍTULO XI - Das Sacadas ................... (art. 73)
CAPÍTULO XII - Das Marquises ................... (arts. 74 e 75)

TÍTULO VI - CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER OS COMPARTIMENTOS ................... (arts. 76 a 90)
CAPÍTULO I - Áreas de Iluminação e Ventilação ................... (arts. 79 a 84)
CAPÍTULO II - Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos ................... (arts. 85 e 86)
CAPÍTULO III - Dutos ................... (arts. 87 a 90)

TÍTULO VII - INSTALAÇÕES ................... (arts. 91 a 117)
CAPÍTULO I - Instalações Telefônicas ................... (art. 91)
CAPÍTULO II - Instalações de Eletricidade e Gás ................... (arts. 92 a 93)
CAPÍTULO III - Instalações Hidráulicas ................... (arts. 94 a 98)
CAPÍTULO IV - Instalações para o Escoamento de Águas Pluviais e de Infiltração ................... (art. 99)
CAPÍTULO V - Rampas ................... (arts. 100 a 106)
CAPÍTULO VI - Instalações Sanitárias para o Deficiente Físico ................... (art. 107)
CAPÍTULO VII - Sinalização ................... (art. 108)
CAPÍTULO VIII - Espaços Externos ................... (art. 109)
CAPÍTULO IX - Instalações de Para-raios ................... (art. 110)
CAPÍTULO X - Elevadores ................... (arts. 110 a 117)

TÍTULO VIII - HABITAÇÕES COLETIVAS EM GERAL ................... (arts. 118 a 129)
CAPÍTULO I - Prédio Residenciais Multifamiliares ................... (arts. 119 a 129)

TÍTULO IX - EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS ................... (arts. 130 a 160)
CAPÍTULO I - Condições Gerais ................... (arts. 130 a 135)
CAPÍTULO II - Escritórios, Consultórios e Congêneres ................... (art. 136)
CAPÍTULO III - Lojas, Galerias Comerciais, Centros Comerciais e Congêneres ................... (art. 137)
CAPÍTULO IV - Hotéis ................... (art. 138)
CAPÍTULO V - Escolas ................... (arts. 139 a 142)
CAPÍTULO VI - Creches, Maternais e Jardins de Infância ................... (arts. 143 a 145)
CAPÍTULO VII - Cinemas, Teatros, Auditórios e Assemelhados ................... (arts. 146)
CAPÍTULO VIII - Templos ................... (art. 147)
CAPÍTULO IX - Ginásios ................... (arts. 148 e 149)
CAPÍTULO IX - Hospitais e Congêneres ................... (arts. 150 a 152)
CAPÍTULO XI - Pavilhões ................... (art. 153)
CAPÍTULO XII - Edifícios de Garagem ................... (arts. 154 a 157)
CAPÍTULO XIII - Garagens não Comerciais ................... (arts. 158)
CAPÍTULO XIV - Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços ................... (arts. 159)
CAPÍTULO XV - Abastecimento de Combustíveis em Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Empresas de Transporte e Entidades Públicas ................... (art. 160)

TÍTULO X - INFRAÇÕES E PENALIDADES ................... (arts. 161 a 175)
CAPÍTULO I - Disposições Gerais ................... (arts. 161 a 163)
CAPÍTULO II - Multas ................... (arts. 164 a 168)
CAPÍTULO III - Embargo ................... (arts. 169 a 171)
CAPÍTULO IV - Interdição ................... (arts. 172 e 173)
CAPÍTULO V - Demolição ................... (art. 174)
CAPÍTULO VI - Da Estabilidade das Edificações ou de seus Elementos ................... (art. 175)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................... (arts. 176 a 183)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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