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Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.423, DE 23/02/2006
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 001/2004. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.515, DE 17/12/2007
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 002/2005. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.591, DE 11/02/2009
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 003/2007. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.594, DE 23/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MOBILIÁRIOS À BRIGADA MILITAR DE ESPUMOSO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.646, DE 12/04/2010
INCLUI NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ART. 12 DA LEI 2848/2005, CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INCLUI NO PPA 2010 A 2013, LDO 2010 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.736, DE 24/10/2011
DECRETA PONTO FACULTATIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.785, DE 11/05/2012
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 002/2010. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.856, DE 03/12/2013
PROÍBE O ACESSO A REDES SOCIAIS E UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESTRANHOS AO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.886, DE 09/05/2014
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 005-2012.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.951, DE 10/08/2015
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 001-2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.967, DE 05/11/2015
REVOGA O DECRETO Nº 2.275/2003 E INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo Decreto Municipal nº 2.990/A, de 31.03.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.992, DE 13/04/2016
AUTORIZA A INCLUSÃO NA LDO 2016 E NA LOA 2016, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.782/A, DE 01/05/2012
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO PARA CADASTRO DE RESERVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFESSORES HOMOLOGADO PELO EDITAL Nº 001/2011. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.990/A, DE 31/03/2016
INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 30/12/1990
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 27/08/1991
NORMAS DE CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 28/12/1994
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 8º DO TÍTULO II CAPÍTULO I, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.581/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 20/12/1999
INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 21/12/1999
ESTABELECE A DATA-BASE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.386, de 29.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/01/2000
ALTERA A REDAÇÃO O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.427/99. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 30/07/2002
ALTERA O ARTIGO 82 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/07/2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL 1581/90.
LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 26/02/2004
ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ART. 87 DA LEI 1581/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 17/11/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 18/09/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 2.678/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 19/12/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, DE 24/04/2007
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 11/12/2007
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 07/04/2008
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 26/06/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DE LICENÇA CONCEDIDA A SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 16/03/2009
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 17/04/2009
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 17/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 28/04/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPUMOSO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM ENFERMEIRO(A) E UM TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 10/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.176, DE 17/02/2010
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.188, DE 12/04/2010
AUTORIZA A INCLUSÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ART. 12 DA LEI 2.848/2005, CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INCLUI NO PPA 2010 A 2013, LDO 2010 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.198, DE 17/05/2010
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 17/05/2010
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 31/01/2011
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 22/03/2011
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 05/04/2011
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DA LEI 2.847/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 12/05/2011
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 04/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.285, DE 23/08/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 23/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MOTORISTA E ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.287, DE 23/08/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 23/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DOS CARGOS DE MECÂNICO, TRATORISTA, ELETRICISTA, FISCAL AMBIENTAL E FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 30/01/2012
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXILIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 04/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.626, de 19.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 05/04/2012
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 05/04/2012
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.346, DE 09/04/2012
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ESPUMOSO, EM 4,90%.
LEI MUNICIPAL Nº 3.366, DE 26/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADIANTAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 29/11/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 206 DA LEI 2.847/2005, DATADA DE 19.10.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.409, DE 19/03/2013
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.429, DE 30/04/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.432, DE 10/05/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.438, DE 28/05/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, DEFINE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 09/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.470, DE 13/11/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.471, DE 13/11/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.485, DE 23/12/2013
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 23/12/2013
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 23/12/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.493, DE 23/12/2013
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ESPUMOSO, EM 5,60%.
LEI MUNICIPAL Nº 3.494, DE 23/12/2013
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ESPUMOSO, EM 1,40%.
LEI MUNICIPAL Nº 3.497, DE 23/12/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 11/03/2014
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO-RS QUE POSSUAM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 19/03/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 08/05/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 19/05/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.538, DE 10/06/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 01/10/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 120, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.847 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.589, DE 26/01/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 26/01/2015
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.591, DE 26/01/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.594, DE 26/01/2015
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ESPUMOSO, EM 6,33%.
LEI MUNICIPAL Nº 3.595, DE 26/01/2015
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES - VALE ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.649, DE 27/10/2015
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 199, 200 E 201 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.847/2005 SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.657, DE 24/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.658, DE 24/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE ATÉ VINTE E CINCO PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.663, DE 29/12/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 17/03/2016
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 17/03/2016
AUTORIZA A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.684, DE 30/03/2016
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES - VALE ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.689, DE 30/03/2016
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.691, DE 07/04/2016
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, RS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.695, DE 13/04/2016
AUTORIZA A INCLUSÃO NA LDO 2016 E NA LOA 2016, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 07/06/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.744, DE 20/02/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.750, DE 29/03/2017
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.751, DE 29/03/2017
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ESPUMOSO, EM 7,39%.
LEI MUNICIPAL Nº 3.752, DE 29/03/2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 11/10/2017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.847, DE 09/03/2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.850, DE 21/03/2018
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.851, DE 21/03/2018
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ESPUMOSO, EM 1,95%.
LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 10/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.882, DE 01/06/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2848/2005 CRIANDO EM SEU ARTIGO 12 E ANEXO II O CARGO DE DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.102/A, DE 16/03/2009
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VALE ALIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 19/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PARIZZOTTO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71 - III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Espumoso.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro; nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico e avaliação psicológica, de acordo com a natureza do cargo;
   V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei.

Art. 8º Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.
   § 1º Às pessoas habilitadas em conformidade com o artigo anterior, é facultado a redução da carga horária de trabalho semanal, desde que seja feita a comprovação da incompatibilidade mediante laudo médico emitido por junta médica oficial do Município.

Art. 9º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

SEÇÃO II - Do concurso público

Art. 10. As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 11. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, preencheu os requisitos constantes nos incisos I, II, III e V do artigo 7º, e que não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento.

Art. 12. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - Da nomeação

Art. 13. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 14. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

SEÇÃO IV - Da posse e do exercício

Art. 15. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
   § 3º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Art. 16. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 17. Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 18. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 20. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - Da estabilidade

Art. 21. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 3º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
   § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   § 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo chefe de cada poder, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
   § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 23. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

SEÇÃO VI - Da recondução

Art. 24. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - Da readaptação

Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - Da reversão

Art. 26. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 27. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 28. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 29. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.

SEÇÃO IX - Da reintegração

Art. 30. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO X - Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 31. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 32. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 33. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 34. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica feita por junta médica oficial do município.

SEÇÃO XI - Da promoção

Art. 35. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 37. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 150 desta Lei.

Art. 38. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 36.

Art. 39. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 40. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 41. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão, proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, se esta for superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 42. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 43. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 44. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO,CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 45. Ao funcionário investido em função de confiança, é devida gratificação pelo seu exercício.

Art. 46. Durante o período em que o funcionário efetivo estiver exercendo um cargo em comissão, receberá as vantagens por tempo de serviço.

Art. 47. A designação para o exercício da função de confiança, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 48. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo vencimento correspondente.

Art. 49. O valor da função de confiança continuará sendo percebido pelo servidor, que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, auxílio doença, salário maternidade ou licença paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do seu cargo ou função.

Art. 50. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função de confiança, no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Art. 51. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 52. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 54. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 55. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 57. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 58. O exercício de cargo em comissão, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 59. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 60. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 61. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

CAPÍTULO IV - DO SOBREAVISO

Art. 62. Considera-se de sobreaviso o servidor que, fora de seu horário normal de trabalho, fica aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (plantão).

Art. 63. As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão contadas no valor de 20% (vinte por cento) da remuneração da hora normal.

Art. 64. O regime de sobreaviso, terá aplicação unicamente em serviços cujas peculiaridades admitam, sendo que os servidores devem ser designados através de ato da Administração, facultada a possibilidade de rodízio.

Art. 65. Fica facultado ao servidor, ao invés de receber as horas de sobreaviso, realizar a compensação com horário normal na mesma proporção definida no artigo 54.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 66. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 67. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 68. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 69. Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 68, as diárias de viagem e as demais parcelas de caráter indenizatório percebidas pelo servidor.

Art. 70. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 71. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 148.

Art. 72. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 73. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 74. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 75. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - licença prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 76. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

SEÇÃO I - Das indenizações

Art. 77. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das diárias

Art. 78. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 79. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 80. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da ajuda de custo

Art. 81. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência, definidos em lei específica.

Art. 82. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do transporte

Art. 83. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

SEÇÃO II - Das gratificações e adicionais

Art. 84. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   III - adicional noturno.

Subseção I - Da gratificação natalina

Art. 85. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   Parágrafo único. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor da função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

Art. 86. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. A gratificação natalina será paga até o dia vinte de dezembro de cada ano, em duas etapas a saber: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.256, de 05.04.2011)
      a) A primeira etapa, correspondente a 50% da gratificação, a que o servidor terá direito durante o exercício, será paga entre os meses de março à junho do exercício vigente;
      b) A segunda etapa, correspondente ao saldo da gratificação, a que o servidor terá direito durante o exercício, será paga entre o dia 10 de agosto a 20 de dezembro do exercício vigente.

Art. 86. (...)
   Parágrafo único. No mês de junho de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
(redação original)
Art. 87. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 88. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do adicional por tempo de serviço

Art. 89. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2,5% (dois e meio por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte àquele em que completar o anuênio.

Art. 90. Fica prejudicado o recebimento do adicional, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins da concessão, sempre que o servidor:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada;
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para concessão do adicional.

Art. 91. Suspendem a contagem do tempo para fins de concessão:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a sessenta dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem à 30 (trinta) dias.

Subseção III - Dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Art. 92. Os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.

Art. 93. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, trinta e cinco, vinte e cinco ou quinze por cento sobre o menor vencimento pago no Município, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, mediante laudo técnico.

Art. 94. O adicional de periculosidade será de trinta por cento.

Art. 95. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 96. O exercício de atividade insalubre ou perigosas em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 97. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessará quando:
   I - a insalubridade ou periculosidade foi eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;
   II - o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;
   III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual;
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do inciso I deste artigo será baseada em laudo de médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Subseção III - Do adicional noturno

Art. 98. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção IV - Da Licença prêmio por assiduidade

Art. 99. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus à três meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
   § 1º É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até três parcelas.
   § 2º É facultado ao funcionário converter a licença em numerário, hipótese que poderá ser paga em uma única parcela, a critério da administração.

Art. 100. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
      c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista.
   Parágrafo único. As faltas não justificadas ao serviço Retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo, protelarão sua concessão em igual período ao número de dias das licenças excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que não protelarão a licença.

Art. 101. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção IV - Do auxílio para diferença de caixa

Art. 102. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio., calculado sobre o vencimento do seu cargo.
   § 2º O auxílio de que trata esse artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - Do direito a férias e da sua duração

Art. 103. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 104. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá esse direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado autorizar a compensação de faltas ao serviço no período de férias.

Art. 105. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 106. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 113.

Art. 107. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - Da concessão e do gozo das férias

Art. 108. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.
   § 2º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, respeitado o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 109. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 110. Vencido o prazo mencionado no art. 108, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias.
   Parágrafo único. Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.

SEÇÃO III - Da remuneração das férias

Art. 111. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias, exceto o adicional por tempo de serviço, que será computado integralmente.
   § 2º É facultado ao funcionário converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos trinta dias de antecedência do seu início.

SEÇÃO IV - Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria

Art. 112. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 104.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 113. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar obrigatório;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 114. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até quinze dias, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a quinze dias até trinta dias;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder trinta dias até sessenta dias;
      III - sem remuneração, a partir de sessenta dias, limitada ao total de um ano.

SEÇÃO III - Da licença para o serviço militar

Art. 115. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de dez dias.

SEÇÃO IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 116. O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença remunerada.
   Parágrafo único. O período de duração de licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.

SEÇÃO V - Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 117. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano no novo cargo ou repartição.

SEÇÃO VI - Da licença para desempenho de mandato classista

Art. 118. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade, assim escalonado:
      a) um servidor para entidade com até 1.000 associados;
      b) dois servidores de 1.000 a 10.000 mil associados;
      c) três servidores acima de 10.000 mil associados.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, salvo disposição em contrário.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 119. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 120. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.562, de 01.10.2014)
   I - por dois dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - por um dia, por falecimento de ascendente e descendente;
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos.

Art. 120. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - por um dia, por falecimento de ascendente e descendente;
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos.
(redação original)
CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 121. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Art. 122. Além das ausências ao serviço previstas no art. 120, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
   VI - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;
   VII - auxílio-doença;
   VIII - salário-maternidade;
   IX - licença:
      a) paternidade;
      b) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
      c) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral;
      d) Para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizado pela administração.
   Parágrafo único. Os afastamentos previstos no inciso V e na alínea "c" do inciso IX, não serão considerados como de efetivo exercício para promoção.

Art. 123. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de contribuição no serviço público Federal, Estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundações;
   II - de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que devidamente certificado, nos termos da legislação Federal pertinente;
   III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
   IV - de licença para desempenho de mandato clãs sista;

Art. 124. Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público Federal, Distrital e Municipal.

Art. 125. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 126. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 127. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 128. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 129. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 130. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado, da decisão recorrida, mediante notificação pessoal, ou da publicação do despacho.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 131. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.

Art. 132. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 133. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 134. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 135. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
   XIX - apresentar-se ao trabalho embriagado ou drogado, ou ingerir os mesmos durante o trabalho.

Art. 136. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 137. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 138. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 139. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 73.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 140. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 141. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 142. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 143. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 144. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 145. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 146. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 147. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 148. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 149. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 135, incisos X a XVI;
   XIV - fraude comprovada em atestados de saúde.

Art. 150. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção, antes da abertura de processo administrativo disciplinar.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 151. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 147 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 152. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 153. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 154. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

Art. 155. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - praticou falta punível com a pena de demissão.
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas for- mas.

Art. 156. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 157. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 158. A demissão por infringência ao art. 135 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 135, inc. X e XI.

Art. 159. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 160. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional, bem como qualquer alteração.

Art. 161. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - Disposições preliminares

Art. 162. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 134.
   Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 163. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor possível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - Da suspensão preventiva

Art. 164. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 165. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

SEÇÃO III - Da sindicância investigatória

Art. 166. A sindicância investigatória será cometida ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável, ou, a critério da autoridade competente, considerado o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais ate a apresentação do relatório.
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração do processo administrativo disciplinar, ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - Da sindicância Disciplinar

Art. 167. A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de seus atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do motivo.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, passando-se, após, a instrução.
   § 3º O sindicato será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo que nessa será intimado do prazo de dois dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.
   § 4º Concluída a instrução o sindicato será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
   § 5º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.

Art. 168. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
   § 3º Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo disciplinar.

SEÇÃO V - Do processo administrativo disciplinar

Art. 169. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 170. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 171. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 172. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 173. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 174. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 175. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 176. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.

Art. 177. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3º do artigo anterior, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 178. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 179. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 180. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 181. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 182. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 183. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 184. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 185. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 186. O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
   Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 187. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - julgará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 188. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 189. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 190. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - Da revisão do processo

Art. 191. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 192. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 193. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 194. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 195. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes desta decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo Único - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 196. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica.

Art. 197. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Capítulo Único

Art. 198. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 199. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.649, de 27.10.2015)
   I - atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogável, uma vez, por igual período;
   II - combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses prorrogável, uma vez, por igual período;
   III - substituir servidores, nas seguintes situações:
      a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
      b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
      c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de 06 (seis meses), prorrogável, uma vez, por igual período;
   IV - atender outras situações de emergência expressas na Lei Municipal nº 2.678/2003;
   § 1º Nos casos dos incisos I a III a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
   § 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.

Art. 199. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência, expressas na Lei Municipal nº 2.678/2003.
(redação original)
Art. 200. O contrato por tempo determinado terá dotação orçamentária específica e extinguir-se-á: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.649, de 27.10.2015)
   I - pelo término do prazo contratual ou;
   II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes;
   § 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
   § 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
   § 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.

Art. 200. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses. (redação original)
Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.649, de 27.10.2015)

Art. 201. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 202. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 204. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 205. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 206. Fica estabelecido anualmente, tendo como data base 1º de janeiro, a revisão geral anual de vencimentos dos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.386, de 29.11.2012)

Art. 206. Fica estabelecido anualmente, tendo como data base 1º de maio, a revisão geral anual de vencimentos dos servidores municipais. (Vide LM 2.446/1999) (redação original)
Art. 207. O funcionário, que contar tempo de serviço, para aposentadoria, com provento integral, será aposentado:
   I - Com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior, correspondente aquele em que se encontra posicionado; ou
   II - Com proventos aumentado em 20%, (vinte por cento), quando ocupante da última classe da respectiva carreira.

Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 208. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 209. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 210. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecida em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei, ou até a aposentadoria.

Art. 211. Fica assegurado, ao servidor em exercício do cargo, que tenha implementado o direito a licença prêmio por assiduidade até a publicação desta Lei, nos termos da lei concessora.

Art. 212. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o reenquadramento de cargos e servidores, remanejando-os para as áreas onde houver necessidade de pessoal, bem como proceder na declaração de desnecessidade de cargos e/ou extinção de cargos, colocando servidores em disponibilidade remunerada proporcional, desde que haja conveniência para o Município.
   § 1º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela nomeação para cargo público.

Art. 213. Fica o Poder Executivo a criar o sistema de controle interno e instituir uma comissão para manter em funcionamento, com as atribuições especificadas em lei.

Art. 214. Revogam-se as Leis 1.581/90, 1.963/94, 2.444/99, 2.453/00, 2.623/02, 2.741/04.

Art. 215. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO, aos 19 dias do mês de outubro de 2005.

JOSÉ PARIZZOTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nadir A. F. Porn
Secret. da Fazenda



Nota: (Este texto não substitui o original)








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