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Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.646, DE 12/04/2010
INCLUI NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ART. 12 DA LEI 2848/2005, CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INCLUI NO PPA 2010 A 2013, LDO 2010 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.992, DE 13/04/2016
AUTORIZA A INCLUSÃO NA LDO 2016 E NA LOA 2016, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 30/12/1990
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.847, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 30/12/1990
DISPÕE SOPRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 28/02/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 25/03/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 30/04/1991
AUTORIZA A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E CONCEDE ABONO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 31/05/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 25/06/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 01/07/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 27/08/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 25/09/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 31/10/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 20/11/1991
CRIA QUATRO CARGOS COM A DENOMINAÇÃO DE "COORDENADOR DE CRECHE". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 02/12/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 10/01/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 01/03/1992
AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 01/04/1992
AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 30/04/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 27/05/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 27/05/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 09/06/1992
CRIA QUATRO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM A DENOMINAÇÃO DE DOMÉSTICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 01/06/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 01/07/1992
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 09/07/1992
CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM A DENOMINAÇÃO DE COORDENADOR DE CORAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 27/07/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 26/08/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 23/09/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 27/10/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 30/12/1992
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 25/01/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 25/01/1993
EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO EXECUTIVO, E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 25/01/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESPUMOSO - RS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 30/01/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.448/1999 e 2.848/2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 09/03/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 28/04/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 18/05/1993
CRIA 2 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE BIBLIOTECA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 26/05/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 07/06/1993
ALTERA O ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.582/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 16/06/1993
CRIA SEIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CALCETEIRO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 30/06/1993
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, AUXILIAR DE CRECHE PARA OS CARGOS EFETIVOS E CLT. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 13/07/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 25/08/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 26/09/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 29/10/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 26/11/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24/12/1993
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 27/01/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 25/02/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 29/03/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 29/04/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 30/05/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 27/06/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 29/08/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 29/09/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 28/11/1994
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 06/03/1995
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DE MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 26/05/1995
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 20/07/1995
CRIA TRÊS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE COMUNIDADE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 31/07/1995
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 22/04/1996
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 29/05/1996
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, EM 7%. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 27/02/1997
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETORES DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 20/03/1997
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.801/93. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 20/10/1997
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 24/11/1997
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO PARA OS COORDENADORES NAS SEÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 04/02/1998
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.214/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 04/02/1998
CRIA 12 (DOZE) CARGOS EFETIVOS DE COORDENADOR DE CRECHE II E AUTORIZA CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 29/05/1998
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 10/07/1998
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.582/90, CAPÍTULO III. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 17/07/1998
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 27/07/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.285/98. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 10/08/1998
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 02/09/1998
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 24/09/1998
CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 16/12/1998
EXTINGUE OS QUATRO CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CRECHE E CRIA DOIS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GRUPOS DE MÃES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 23/12/1998
EXTINGUE OS TRÊS CARGOS EM COMISSÃO DE AUXILIAR BUROCRÁTICO E NOVE CARGOS DE AUXILIAR COMUNIDADE E CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE MOTORISTA, TRÊS DE ASSESSOR DE SECRETARIA I E QUATRO DE ASSESSOR DE SECRETARIA II. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 24/02/1999
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ENGENHEIRO E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR EM ARQUITETURA, ENGENHARIA CIVIL E URBANISMO E CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE ENGENHARIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 29/04/1999
ALTERA O ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.582/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 05/05/1999
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.131/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 31/05/1999
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720/92. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 31/05/1999
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 10/06/1999
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/98. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 15/07/1999
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 31/03/2000
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 07/04/2000
EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO DE AUXILIAR EXECUTIVO E AUXILIAR DE COMUNIDADE E CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS I, ASSESSOR DE SECRETARIA III E ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 20/07/2000
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO EM COMISSÃO DE DENTISTA DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.582/90 DE 30/12/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 22/10/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.131/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 24/12/2001
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 30/07/2002
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.848/2005 e 3.239/2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 21/03/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 27/03/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 27/03/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 10/12/2003
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 10/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 09/03/2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 05/04/2004
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 05/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 2714/03 AMPLIANDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 28/01/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.714/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 23/03/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.714/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 23/03/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.714/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 13/10/2005
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTÁVEIS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 22 da Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 17/11/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 19/12/2005
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 09/01/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS, PPI - ECD - CERTIFICAÇÃO - TIPO III. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 10/04/2006
AUTORIZA CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 19/12/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, DE 24/04/2007
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 11/12/2007
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 07/04/2008
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 17/04/2009
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 17/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 10/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.188, DE 12/04/2010
AUTORIZA A INCLUSÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ART. 12 DA LEI 2.848/2005, CARGO DE CHEFE DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INCLUI NO PPA 2010 A 2013, LDO 2010 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26/04/2010
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.626, de 19.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.198, DE 17/05/2010
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 17/05/2010
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 27/08/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 12/05/2011
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 04/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 23/08/2011
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.285, DE 23/08/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 23/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MOTORISTA E ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.287, DE 23/08/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 23/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DOS CARGOS DE MECÂNICO, TRATORISTA, ELETRICISTA, FISCAL AMBIENTAL E FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 23/08/2011
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI 2.848/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 01/09/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 04/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.626, de 19.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 04/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/05 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO - CEFOR. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 3.464, de 16.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 05/04/2012
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 05/04/2012
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.409, DE 19/03/2013
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.434, DE 14/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.435, DE 14/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE ENCAMINHAMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.439, DE 28/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.440, DE 28/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.441, DE 28/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.454, DE 31/07/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE PATRIMÔNIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 09/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.464, DE 16/10/2013
EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.469, DE 13/11/2013
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.470, DE 13/11/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.471, DE 13/11/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.482, DE 18/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.485, DE 23/12/2013
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 23/12/2013
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 23/12/2013
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS LOTADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF.
LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 19/03/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 08/05/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 19/05/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.563, DE 07/10/2014
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE INFORMÁTICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 26/01/2015
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.591, DE 26/01/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.596, DE 10/03/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO CARGO DE VIGIA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 10/03/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 10/03/2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 19/05/2015
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005, A QUAL DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.644, DE 14/09/2015
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE ZELADOR DESIGNADO PARA ATUAR NA PEDREIRA DA LOCALIDADE DA PRATINHA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 27/10/2015
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005, A QUAL DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.662, DE 29/12/2015
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005, A QUAL DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.663, DE 29/12/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 17/03/2016
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17/03/2016
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.647 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.695, DE 13/04/2016
AUTORIZA A INCLUSÃO NA LDO 2016 E NA LOA 2016, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.705, DE 25/05/2016
ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO CRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 07/06/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.744, DE 20/02/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.750, DE 29/03/2017
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.757, DE 12/04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.777, DE 24/05/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.778, DE 24/05/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE FARMACÊUTICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.782, DE 14/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DO CARGO DE DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 03/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE VISITADOR E MONITOR/SUPERVISOR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E POR TEMPO DETERMINADO, PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS PIM/CRIANÇA FELIZ EM NOSSO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 11/10/2017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.850, DE 21/03/2018
AUTORIZA A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.875, DE 10/05/2018
ACRESCE O INCISO II AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005, A QUAL DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 10/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.880, DE 22/05/2018
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.744/2017, ACRESCENTANDO HORAS AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.882, DE 01/06/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2848/2005 CRIANDO EM SEU ARTIGO 12 E ANEXO II O CARGO DE DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.336/A, DE 24/09/1998
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE OFICINA MECÂNICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.848, de 19.10.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 19/10/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PARIZZOTTO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71 - III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o quadro de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreira dos servidores.
   O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
      I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
      II - quadro dos cargos em comissão.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões;
   III - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
 
Agente Administrativo
15
5 (NR)
(padrão alterado:
      • de 7 para 8, pela LM 3.222/10;
      • de 8 para 5, pela LM 3.626/15)
Agente Comunitário de Saúde
30
 
(AC LM 3.293/11)
Agente de Controle Interno
01
9 (NR)
(AC LM 3.591/15)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Analista Ambiental
01
9 (NR)
(AC LM 3.591/15)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Assistente Social
03 (NR)
6 (NR)
(nº de cargos alterado de 02 para 03, pela LM 3.286/11)
(padrão alterado de 9 para 6, pela LM 3.626/14)
Auxiliar de Administração
12 (NR)
3
(nº de cargos alterado de 10 para 12, pela LM 3.459/13)
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
01
7 (NR)
(AC LM 3.532/14)
(padrão alterado de 10 para 7, pela LM 3.626/14)
Auxiliar de Enfermagem
02
4 (NR)
(padrão alterado:
      • de 3 para 6, pela LM 3.194/10;
      • de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Auxiliar de Ensino
15 (NR)
2
(nº de cargos alterado de 05 para 15, pela LM 3.276/11)
Auxiliar de Saúde Bucal - ESF - 40 horas
01
4
(AC LM 3.663/15)
Auxiliar Geral
10
1
Arquiteto
01
9 (NR)
(AC LM 3.591/15)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Calceteiro
02
2
Carpinteiro
05
2
Cirurgião Dentista - ESF - 40 horas
01
10
(AC LM 3.663/15)
Contador
01
9 (NR)
(AC LM 3.285/11)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Coordenador - CRAS
01
5
(AC LM 3.695/16)
Eletricista
02
4 (NR)
(padrão alterado:
      • de 5 para 6, pela LM 3.288/11;
      • de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Enfermeiro
09 (NR)
7 (NR)
(nº de cargos alterado:
      • de 03 para 04, pela LM 2.946/06;
      • de 04 para 09, pela LM 3.459/13)

(padrão alterado de 10 para 7, pela LM 3.626/15)
Enfermeiro Coordenador Programa SALVAR SAMU
01
7 (NR)
(AC LM 3.535/14)
(padrão alterado de 10 para 7, pela LM 3.626/14)
Engenheiro
01
9 (NR)
(AC LM 3.285/11)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Farmacêutico
01
7 (NR)
(padrão alterado:
      • de 8 para 10, pela LM 3.288/11)
      • de 10 para 7, pela LM 3.626/15)
Fiscal Municipal
02
6 (NR)
(padrão alterado:
      • de 8 para 9, pela LM 3.337/12;
      • de 9 para 6, pela LM 3.626/15)
Fisioterapeuta
01
5 (NR)
(padrão alterado de 8 para 5, pela LM 3.626/15)
Jardineiro
01
1
Mecânico
01
4 (NR)
(padrão alterado:
   • de 4 para 6, pela LM 3.288/11;
   • de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Médico clínico geral - ginecologista e obstetra - 20hs
05 (NR)
10 (NR)
(nº de cargos alterado:
      • de 02 para 03, pela LM 2.856/05;
      • de 03 para 05, pela LM 3.459/13)

(padrão alterado de 13 para 10, pela LM 3.626/15)
Médico clínico geral - ginecologista e obstetra - 10hs
01
9 (NR)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Médico Pediatra
03 (NR)
9 (NR)
(nº de cargos alterado de 02 para 03, pela LM 2.856/05)
(padrão alterado de 13 para 9, pela LM 3.626/15)
Médico Veterinário - 35h
01
9 (NR)
(AC LM 3.591/15)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Motorista
37 (NR)
3 (NR)
(nº de cargos alterado:
      • de 17 para 22, pela LM 3.114/09;
      • de 22 para 27, pela LM 3.286/11;
      • de 27 para 37, pela LM 3.459/13)

(padrão alterado de 4 para 3, pela LM 3.626/15)
Nutricionista
02 (NR)
5 (NR)
(nº de cargos alterado de 01 para 02, pela LM 3.459/13)
(padrão alterado de 8 para 5, pela LM 3.626/15)
Odontólogo (10 hs semanais)
04
5 (NR)
(padrão alterado de 8 para 5, pela LM 3.626/15)
Odontólogo (20 hs semanais)
02
8 (NR)
(padrão alterado de 11 para 8, pela LM 3.626/15)
Operador de Máquinas
10
4 (NR)
(padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Patroleiro
04
4 (NR)
(padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Pedreiro
08 (NR)
2
(nº de cargos alterado de 05 para 08, pela LM 3.819/17)
Procurador Jurídico
01
9 (NR)
(AC LM 3.285/11)
(padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/15)
Psicólogo
02
5 (NR)
(padrão alterado de 8 para 5, pela LM 3.626/15)
Psicólogo - CRAS
01
7
(AC LM 3.695/16)
Servente
90
1
Técnico em Enfermagem
20 (NR)
4 (NR)
(nº de cargos alterado de 12 para 20, pela LM 3.459/13)
(padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Fiscal Ambiental
01
6 (NR)
(padrão alterado:
      • de 8 para 9, pela LM 3.288/11;
      • de 9 para 6, pela LM 3.626/15)
Tesoureiro
01
5 (NR)
(padrão alterado de 7 para 5, pela LM 3.288/11)
Técnico em Contabilidade
01
6 (NR)
(AC LM 3.517/14)
(padrão alterado de 9 para 6, pela LM 3.626/15)
Tratorista
06
4 (NR)
(padrão alterado:
      • de 5 para 6, pela LM 3.288/11;
      • de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Tratorista de Esteira
01
4 (NR)
(padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/15)
Vigia Municipal
20
3 (NR)
(AC LM 3.591/15)
(padrão alterado de 6 para 3, pela LM 3.626/15)
Zelador
06
1
 
➥ Cargos extintos desta Tabela:
Motorista Especial
01
4
(extinto de acordo com a LM 3.626/2015)

Art. 4º Os demais cargos estatutários, criados pela Lei 1.581/90, e as respectivas vagas ficam extintos, conforme relação a seguir:

CARGOS EXTINTOS:

Agente Administrativo
05
Almoxarife
02
Auxiliar Geral
10
Auxiliar de Mecânica
02
Borracheiro
01
Calceteiro
04
Carpinteiro
05
Contínuo
02
Detonador
01
Fiscal Geral
02
Jardineiro
01
Lavador
01
Mecânico
01
Mestre de Mecânica
01
Motorista
03
Motorista Especial
09
Oficial Administrativo
02
Patroleiro
06
Pedreiro
05
Tratorista de Esteira
07
Tratorista
04
Zelador
09
Atendente de Biblioteca
02
Técnico Agrícola
02

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 5º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 7º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão, criados pela presente Lei, constituem anexo, que são partes integrantes desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 9º O servidor estável que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, iniciará nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO

Art. 10. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 11. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 12. É o seguinte o quadro e a tabela de vencimento dos cargos em comissão da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Provimento
 
01
Administrador do Asilo do Arroio da Prata
CC
(AC LM 3.287/11)
01
Assessor de Cultura
CC
01
Assessor de Imprensa
CC
01
Assessor Jurídico
CC
(AC LM 3.876/18)
01
Assessor de Planejamento
CC
01
Assessor de Saúde Pública
CC
01
Assessor de Transporte Escolar
CC
(AC LM 3.470/13)
01
Assessor Especial
CC
01
Assessor Técnico
CC
01
Chefe de Equipe
CC
01
Chefe de Gabinete
CC
01
Chefe da Procuradoria Jurídica
CC
(AC LM 3.287/11)
01
Coordenador do Asilo do Arroio da Prata
CC
(AC LM 3.287/11)
01
Coordenador de Projetos
CC
(AC LM 3.471/13)
01
Diretor de apoio Administrativo
CC
01
Diretor de Assistência Social e Habitação
CC
01
Diretor de Encaminhamentos
CC
01
Diretor de Informática
CC
(AC LM 3.471/13)
01
Diretor de Infraestrutura e Fomento à Produção Rural
CC
(AC LM 3.882/18)
01
Diretor de Lazer e Desporto
CC
01
Diretor de Patrimônio
CC
01
Diretor de Pessoal
CC
01
Diretor de Programas Especiais
CC
01
Diretor de Projetos
CC
(AC LM 3.707/16)
01
Diretor de Serviços de Inspeção Sanitária
CC
(AC LM 3.744/17)
01
Diretor de Serviços do Interior
CC
01
Diretor de Serviços Urbanos
CC
01
Diretor do Departamento de Trânsito
CC
01
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
CC
(AC LM 3.135/09)
01
Supervisor de Transportes e Trânsito
CC
(AC LM 3.471/13)
01
Supervisor de Saúde Pública
CC
(AC LM 3.471/13)
 
➥ Cargos extintos/revogados desta Tabela:
01
Chefe de Serviços de Inspeção Sanitária
CC
(AC art. 1º da LM 3.188/10, e revogado de acordo com o seu art. 6º)
01
Procurador Jurídico
CC
(extinto pela LM 3.284/11)
01
Diretor do Centro de Educação e Formação
CC
(AC LM 3.338/12)
(extinto pela LM 3.464/13)
01
Secretário Municipal da Saúde - Adjunto
CC
(AC LM 3.287/11)
01
Assessor de Educação
CC
(extinto pela LM 3.469/13)

   Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 13. São atribuídas as seguintes gratificações de exercício de atividade de natureza especial: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.875, de 10.05.2018)
   I - no valor de 30% do vencimento básico, aos motoristas cujas funções desempenham nas Secretarias da Saúde, Educação Cultura e Turismo, Assistência Social, devendo ser designados por ato do Prefeito Municipal, facultado a possibilidade de rodízio;
   II - no valor de 30% do vencimento básico ao servidor da área ambiental que for designado para atuar como Licenciador Ambiental, o qual será responsável pelo Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local.
   III - no valor de 30% do vencimento básico ao servidor da área administrativa que for designado para atuar como membro da Comissão de Controle Interno, com as atribuições especificadas em lei específica.

Art. 13. (...)
   I - no valor de 30% do vencimento básico, aos motoristas cujas funções desempenham nas Secretarias da Saúde, Educação Cultura e Turismo, Assistência Social, devendo ser designados por ato do Prefeito Municipal, facultado a possibilidade de rodízio;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.289, de 23.08.2011)
Art. 13. São atribuídas as seguintes gratificações de exercício de atividade de natureza especial:
   I - no valor de 30% do vencimento básico, aos motoristas vinculados com a área da saúde e ao Gabinete do Prefeito Municipal, devendo ser designados por ato do Prefeito Municipal, facultado a possibilidade de rodízio;
   III - no valor de 30% do vencimento básico ao servidor da área administrativa que for designado para atuar como membro da Comissão de Controle Interno, com as atribuições especificadas em lei específica.
(redação original)
Art. 13-A. O servidor efetivo que contar com 20 anos, se mulher e 25 anos, se homem, de tempo de serviço prestado ao Município de Espumoso - RS, terá incorporado ao vencimento do cargo, como vantagem de caráter pessoal, uma gratificação equivalente a 20% (vinte porcento) do valor do vencimento (básico). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.598, de 10.03.2015)

Art. 14. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.
   Parágrafo único. Aos funcionários de outros Municípios, do Estado ou da União, quando colocados à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos, designados para exercer as atribuições de cargo em comissão, poderá ser pago a título de gratificação, a diferença entre a quantia que percebem na repartição de origem e o valor dos vencimentos fixados para o cargo em cujas funções forem investidos, nunca inferior à trinta por cento.

Art. 15. A carga horária para os cargos em comissão, referem-se a previsão de carga horária especificada nas descrições de cargos, anexo desta Lei.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 17, desta Lei e os do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 17. São declarados em extinção, ou seja, serão extintos no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:

CARGO
Nº CARGO
Vencimento
Auxiliar Geral
10
1.005,00 (NR)
330,00
Zelador
06
1.005,00 (NR)
330,00
Motorista Especial (EX)
01
465,00
Patroleiro
03
1.540,00 (NR)
570,00
Tratorista de Esteira
01
1.540,00 (NR)
570,00
Tratorista
06
1.540,00 (NR)
480,00

   Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos termos da lei.

Art. 18. Fica declarado como cargo excedente o seguinte: (NR LM 3.517/2014)

Técnico em Contabilidade
01
R$ 1.000,00

Art. 19. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 16, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei.

Art. 20. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, no resultantes da transformação.

Art. 21. O funcionário do quadro de provimento efetivo, nomeado para assumir cargo em comissão, poderá optar entre o vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual está sendo nomeado.

Art. 22. Os servidores celetistas não concursados, e estáveis nos termos do art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.647, de 27.10.2015)

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS CELETISTA EM EXTINÇÃO:
Ronda Grau A
01
R$ 1.005,00
Capataz de Pedreira Grau A
01
R$ 1.005,00

Art. 22. Os servidores celetistas não concursados, e estáveis nos termos do art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção: (redação original)

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS CELETISTA EM EXTINÇÃO:

Ronda Grau A
03
330,00
Servente Grau A
01
330,00
Servente Grau B
01
330,00
Calceteiro Grau A
01
330,00
Capataz de Pedreira Grau A
02
360,00
Coordenador de Empenho
01
690,00
Auxiliar de Tributação
01
690,00
Servente
01
330,00
Auxiliar de Serviços Gerais
01
330,00
Art. 23. O valor do padrão de referência para o cálculo dos salários do quadro dos servidores, será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2005.

Art. 26. Revoga-se a Lei 1.582/90, 1.793/93, 1.796/93, 1.800/93, 2.200/97, 2.478/00, 2.332/98, 2.336/98-A, 2.337/98, 2.372/98, 2.379/99, 2.394/99, 2.660/03, 2.663/03, 2.664/03, 2.714/03, 2.742/04, 2.748/04, 2.796/05, 2.818/05, 2.819/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO, aos 19 dias do mês de outubro de 2005.

JOSÉ PARIZZOTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nadir A. F. Porn
Secret. da Fazenda



ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.662, de 29.12.2015)

CARGOS
PADRÃO
VENCIMENTO
Servente
Auxiliar Geral
Jardineiro
Zelador
1
R$ 1.005,00
Calceteiro
Pedreiro
Carpinteiro
Auxiliar de Ensino
2
R$ 1.075,00
Auxiliar de Administração
Motorista
Vigia Municipal
3
R$ 1.405,00
Eletricista
Auxiliar de Enfermagem
Mecânico
Tratorista
Patroleiro
Tratorista de Esteira
Técnico em Enfermagem
Operador de Máquinas
Auxiliar de Saúde Bucal - ESF - 40 horas (AC LM 3.663/15)
4
R$ 1.540,00
Agente Administrativo
Tesoureiro
Fisioterapeuta
Nutricionista
Psicólogo
Odontólogo - 10 hs
Coordenador - CRAS (AC LM 3.695/16)
5
R$ 2.079,52
R$ 2.307,64
Assistente Social
Fiscal Ambiental
Fiscal Municipal
Técnico em Contabilidade
6
R$ 2.772,71
Enfermeiro
Farmacêutico
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Enfermeiro Coordenador Programa SALVAR SAMU
Psicólogo - CRAS (AC LM 3.695/16)
7
R$ 3.465,84
R$ 3.846,04
Odontólogo -20hs
8
R$ 4.048,14
Contador
Engenheiro Civil
Médico - 10hs
Procurador Jurídico
Médico Veterinário - 35h
Analista Ambiental
Arquiteto
Agente de Controle Interno
9
R$ 4.332,33
Cirurgião Dentista - ESF - 40 horas (AC LM 3.663/15)
10
R$ 6.500,00
Médico - 20hs
11
R$ 8.664,66



ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.626, de 19.05.2015)

CARGOS
PADRÃO
VENCIMENTO
Servente
1
R$ 1.005,00
Auxiliar Geral
Jardineiro
Zelador
Calceteiro
2
R$ 1.075,00
Pedreiro
Carpinteiro
Auxiliar de Ensino
Auxiliar de Administração
3
R$ 1.405,00
Motorista
Vigia Municipal
Eletricista
4
R$ 1.540,00
Auxiliar de Enfermagem
Mecânico
Tratorista
Patroleiro
Tratorista de Esteira
Técnico em Enfermagem
Operador de Máquinas
Agente Administrativo
5
R$ 2.079,52
Tesoureiro
Fisioterapeuta
Nutricionista
Psicólogo
Odontólogo - 10hs
Assistente Social
6
R$ 2.772,71
Fiscal Ambiental
Fiscal Municipal
Técnico em Contabilidade
Enfermeiro
7
R$ 3.465,84
Farmacêutico
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Enfermeiro Coordenador Programa SALVAR SAMU
Odontólogo -20hs
8
R$ 4.048,14
Contador
9
R$ 4.332,33
Engenheiro Civil
Médico - 10hs
Procurador Jurídico
Médico Veterinário - 35h
Analista Ambiental
Arquiteto
Agente de Controle Interno
Médico - 20hs
10
R$ 8.664,66


ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
(redação original)

CARGOS
PADRÃO
VENCIMENTO
Servente
1
330,00
Auxiliar Geral
Jardineiro
Zelador
Calceteiro
2
R$ 584,94 (NR)
370,00
Pedreiro
Carpinteiro
Auxiliar de Ensino
Auxiliar de Administração
3
R$ 761,01 (NR)
405,00
Motorista
4
R$ 873,77 (NR)R$ 586,27 (NR)
465,00
Motorista Especial
Patroleiro
6
R$ 1.219,48 (NR)
R$ 1.071,07 (NR)
901,11 (NR)
570,00
Tratorista de Esteira
Técnico em Enfermagem
Operador de Máquinas
Auxiliar de Enfermagem (NR LM 3.194/2010)
Mecânico (NR LM 3.288/2011)
Tratorista (NR LM 3.288/2011)
Eletricista (NR LM 3.288/2011)
Vigia Municipal (AC LM 3.591/2015)
Tesoureiro
7
750,00
Fisioterapia
8
R$ 1.691,15 (NR)
R$ 1.341,26 (NR)
900,00
Nutricionista
Psicólogo
Odontólogo - 10hs
Agente Administrativo (NR LM 3.222/2010)
Assistente Social
9
2.414,48 (NR)
R$ 1.897,07 (NR)
1.200,00
Fiscal Ambiental (NR LM 3.288/2011)
Fiscal Municipal (NR LM 3.337/2012)
Técnico em Contabilidade (AC LM 3.517/2014)
Enfermeiro
10
3.018,07 (NR)
R$ 2.818,56 (NR)
2.371,32 (NR)
1.675,39
(NR)
1.500,00
Farmacêutico (NR LM 3.288/2011)
Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AC LM 3.532/2014)
Enfermeiro Coordenador Programa SALVAR SAMU (AC LM 3.535/2014)
Odontólogo - 20hs
11
1.752,00
Médico - 10hs
12
R$ 4.011,43 (NR)
2.964,17 (NR)
1.875,00
Contador (AC LM 3.285/2011)
Procurador Jurídico (AC LM 3.285/2011)
Engenheiro (AC LM 3.285/2011)
Agente de Controle Interno (AC LM 3.591/2015)
Analista Ambiental (AC LM 3.591/2015)
Arquiteto (AC LM 3.591/2015)
Médico Veterinário - 35h (AC LM 3.591/2015)
Médico - 20hs
13
R$ 7.046,45 (NR)
3.750,00
Agente Comunitário de Saúde (AC LM 3.293/2011)
 
1.014,00 (NR)
R$ 887,25 (NR)
545,00


ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Nº cargos
Denominação
Vencimento
 
01
Administrador do Asilo do Arroio da Prata
1.659,95
(AC LM 3.287/2011)
01
Assessor de Cultura
1.050,00
01
Assessor de Educação
1.050,00
01
Assessor de Imprensa
450,00
01
Assessor de Planejamento
1.050,00
01
Assessor de Saúde Pública
1.050,00
01
Assessor de Transporte Escolar
1.973,03
(AC LM 3.470/2013)
01
Assessor Especial
1.050,00
01
Assessor Técnico
1.718,22
01
Chefe de Equipe
730,00
01
Chefe de Gabinete
1.000,00
01
Chefe da Procuradoria Jurídica
3.100,00
(AC LM 3.287/2011)
01
Coordenador do Asilo do Arroio da Prata
1.154,05
(AC LM 3.287/2011)
01
Coordenador de Projetos
1.147,00
(AC LM 3.471/2013)
01
Diretor de Apoio Administrativo
1.000,00
01
Diretor de Assistência Social e Habitação
1.000,00
01
Diretor de Encaminhamentos
1.000,00
01
Diretor de Informática
1.879,05
(AC LM 3.471/2013)
01
Diretor de Lazer e Desporto
1.000,00
01
Diretor de Patrimônio
1.000,00
01
Diretor de Pessoal
1.000,00
01
Diretor de Programas Especiais
1.000,00
01
Diretor de Projetos
3.600,00
(AC LM 3.707/2016)
01
Diretor de Serviços de Inspeção Sanitária
2.374,11
(AC LM 3.744/17)
01
Diretor de Serviços do Interior
1.000,00
01
Diretor de Serviços Urbanos
1.000,00
01
Diretor do Departamento de Trânsito
1.000,00
01
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
4.000,00
(AC LM 3.135/2009)
01
Supervisor de Transportes e Trânsito
1.347,00
(AC LM 3.471/2013)
01
Supervisor de Saúde Pública
1.347,00
(AC LM 3.471/2013)
 
➥ Cargos extintos/revogados desta Tabela:
01
Chefe de Serviços de Inspeção Sanitária
1.351,56
(AC art. 1º da LM 3.188/2010, e revogado de acordo com o seu art. 6º)
01
Procurador Jurídico
1.961,00
(extinto pela LM 3.284/2011)
01
Diretor do Centro de Educação e Formação
2.400,00
(AC LM 3.338/2012)
(extinto pela LM 3.464/2013)
01
Secretário Municipal da Saúde - Adjunto
3.100,00
(AC LM 3.287/2011)
(extinto pela LM 3.464/2013)



Anexos cargos de confiança e cargos efetivos em arquivos independentes.

DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS:

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.222, de 27.08.2010)
PADRÃO: 5   ➭ (NR) (padrão alterado:
      • de 7 para 8, pela LM 3.222/2010;
      • de 8 para 5, pela LM 3.626/2015)


ATRIBUIÇÕES: Redigir ou fazer projetos de lei e de resolução, pareceres e exposições de motivos, ofícios, editais, memorandos e atos diversos; elaborar relatórios, regulamentos, normas e instruções de serviço; lavrar certidões e fazer anotações e registros; organizar mapas, quadros, tabelas e relações estatísticas; ajudar quando solicitado para elaborar a proposta orçamentária do Executivo; assinar processos de pagamentos de despesas do Executivo e submetê-los ao despacho final do Prefeito Municipal; encaminhar para publicação atos ou normas determinadas pelo Executivo; realizar pesquisas e diligências sobre processos diversos; preparar e revisar correspondências; prestar informações em processos de natureza administrativa; manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Prefeitura, cuidar da restauração, zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário; executar serviços de digitalização ou congêneres; providenciar o preparo, sob orientação superior, de textos de leis, resoluções e atos a serem promulgados e assinados pelo Executivo; organizar arquivos dos projetos e mensagens justificativas enviados ao Legislativo; orientar e supervisionar a técnica executiva a ser observada nos documentos; elaborar, quando solicitado, parecer técnico sobre assuntos que não sejam da alçada da procuradoria jurídica, da diretoria e dos departamentos; orientar e auxiliar na elaboração de projetos a serem enviados ao legislativo pelo executivo; prestar orientação sobre legislação aos munícipes que procuram no Centro Administrativo para esclarecimentos ou solução de assuntos particulares; organizar, desenvolver e coordenar a realização de cerimoniais; ajudar a elaborar o relatório anual de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; exercer a supervisão dos trabalhos dos servidores do Executivo quando designado para o controle Interno; quando fizer parte do controle interno da Prefeitura informar ao Tribunal de Contas sempre que constar possíveis irregularidades no Executivo; prestar assessoramento aos Secretários Municipais nas suas atividades junto ao executivo municipal; acompanhar assuntos de interesse da municipalidade junto aos órgãos públicos; estar sempre integrado ao andamento dos trabalhos do executivo; atender as consultas solicitadas pelos superiores; promover o uso criterioso de ligações telefônicas; atender as pessoas e autoridades quando em visita ao executivo; promover intercâmbio com outras Prefeituras Municipais, oferecendo subsídios que possam interessar as atividades executivas; informar ao Prefeito e Secretários a realização de reuniões e eventos de interesse; compilando as revogações e alterações de leis e dispositivos, fazendo as necessárias anotações; colaborar com os trabalhos da procuradoria jurídica; comunicar ao Prefeito e Secretários ou a outro órgão fiscalizador, atos ou fatos que não condizem com as atividades do Executivo; realizar trabalhos que exijam correção de linguagem e perfeição técnica em projetos e documentos; desenvolver estudos para assessorar os Secretários na apresentação de sugestões de melhoria na legislação; cuidar da circulação interna de processos nos seus diversos estágios; ajudar na coordenação dos serviços das secretarias; substituir eventuais ausências de servidores, desenvolvendo tarefas práticas e mecânicas; prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudo, elaboração de normas, pareceres e informações; atendimento ao público; coordenar administrativamente os trabalhos internos do Poder Executivo; examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de programas específicos direcionados a comunidade; elaborar atas e requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los para proceder baixas; encaminhar a órgão competentes resumo das operações dos produtores; conferir documentos e realizar cadastramentos, assim como recadastramento de produtores a fim de certificar-se da continuidade ao meio produtivo do município e simultaneamente proceder ao levantamento do ICMS; conferir documentos, emitir e manter controle de estoques; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquéritos; integrar grupos operacionais; efetivar o cumprimento da lei do serviço militar acerca de alistamento, seleção, convocação, incorporação ou matrícula, controle de reservistas, excesso de contingentes e outras obrigações pertinentes; responsabilizar-se por encaminhar ao órgão competente a solicitação de carteiras profissional bem como entregá-las ao destinatário; realizar o levantamento, identificação, reavaliação, inventário, manter registro do patrimônio e da movimentação de bens; manter atualizado o controle de bens patrimoniais do município; receber solicitações de compras dos titulares das secretarias para aquisição de produtos ou materiais a fim de suprir necessidades que envolvem rotinas e processos dos serviços; analisar as solicitações tais como, natureza da mercadoria e/ou produto, ou material, quantidade e qualidade exigidas para providenciar o atendimento das mesmas; examinar as vantagens oferecidas ao que se refere a modelos, rendimentos, preços e prazos de entrega e pagamento dos produtos ou materiais para assegurar-se da perfeita adequação e conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e da probidade administrativa; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento e secretaria de finanças; estimar valores de compras a serem efetuadas e de acordo com os índices levantados para encaminhar processos de licitação; projetar e operacionalizar licitações obedecendo a legislação vigente; emitir requisição de compras, precedidas de tomada de preços; receber e efetuar lançamento de notas fiscais e destiná-las adequadamente; realizar em parceria com o almoxarife controle de recebimento e encaminhamento de materiais e serviços a secretaria de destino; efetuar controle da frota lançando notas fiscais de manutenção de peças, óleos, reparo mecânico entre outros; emitir relatórios mensais e anual relativos a compras e manutenção; realizar outros tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITO PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 7

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços complexos, de cunho administrativo que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações. Efetuar compras de mercadorias, materiais ou produtos mediante solicitação de necessidades e encaminhar quando oportuno processos de licitação para suprir demandas das secretarias da administração municipal, bem como participar quando solicitado por superior competente, de comissões da administração pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de programas específicos direcionados a comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou indeferindo decisões tomadas em reuniões; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los para proceder baixas; encaminhar a órgão competentes resumo das operações dos produtores; conferir documentos e realizar cadastramentos, assim como recadastramento de produtores a fim de certificar-se da continuidade ao meio produtivo do município e simultaneamente proceder ao levantamento do ICMS; conferir documentos, emitir relatórios e manter controle de estoques; organizar e orientar a elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquéritos; integrar grupos operacionais; efetivar o cumprimento da lei do serviço militar acerca de alistamento, seleção, convocação, incorporação ou matrícula, controle de reservistas, excesso de contigentes e outras obrigações pertinentes; responsabilizar-se por encaminhar ao órgão competente a solicitação de carteiras de trabalho profissional bem como entregá-las ao destinatário; realizar o levantamento, identificação, reavaliação, inventário, manter registro do patrimônio e da movimentação de bens; manter atualizado o controle de bens patrimoniais do município; receber solicitações de compras dos titulares das secretarias para aquisição de produtos ou materiais a fim de suprir necessidades que envolvem rotinas e processos dos serviços; analisar as solicitações tais como, natureza da mercadoria e/ou produto, ou material, quantidade e qualidade exigidas para providenciar o atendimento das mesmas; examinar as vantagens oferecidas ao que se refere a modelos, rendimentos, preços e prazos de entrega e pagamento dos produtos ou materiais para assegurar-se da perfeita adequação e conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e da probidade administrativa; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento a secretaria de finanças; estimar valores de compras a serem efetuadas e de acordo com os índices levantados para encaminhar processo de licitação; projetar e operacionalizar licitações obedecendo a legislação vigente; emitir requisição de compras, precedidas de tomada de preços; receber e efetuar lançamento de notas fiscais e destiná-las adequadamente; realizar em parceria com o almoxarife controle de recebimento e encaminhamento de materiais e serviços a secretaria de destino; efetuar controle da frota lançando notas fiscais de manutenção - peças, óleos, reparo mecânico entre outros; emitir relatórios mensais e anual relativos a compras e manutenção; realizar outras tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITO PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais
(redação original)


CARGO: ASSISTENTE SOCIAL ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.286, de 23.08.2011)
PADRÃO: 9

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos a coordenação, orientação e assistência social à população, bem como a participação em programas específicos de atendimento a saúde pública em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar levantamento e relatórios da situação e condições sócio-econômicas da população. Assistir a população que busca atendimento as unidades públicas especializadas, mediando a concessão de auxílios, orientando, esclarecendo, encaminhando, realizando visitas domiciliares, fazendo avaliação, diagnósticos e treinamento psico-social. Detectar situações sociais, problemas individuais, grupais e comunitários e propor assistência, orientação e auxílio, através de informações, conscientização e participação junto à comunidade. Atuar de forma integrada com a equipe multi-profissional no desenvolvimento de programas integrais de saúde. Acompanhar e orientar grupos localizados dentro das unidades de saúde e assistência social do município, tais como: hipertensos, gestantes, nutrizes, anticoncepção, grupo de saúde mental e outros em conformidade com as demais secretarias. Assessorar tecnicamente a autoridade ou superior imediato em assuntos de sua competência. Coordenar, organizar e avaliar o serviço de cadastro social conforme critérios estabelecidos. Executar outras tarefas semelhantes, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 18.12.2013)

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Superior em serviço Social e habilitação legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período de 35 horas semanais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar levantamento e relatórios da situação e condições sócio-econômicas da população. Assistir a população que busca atendimento as unidades públicas especializadas, mediando a concessão de auxílios, orientando, esclarecendo, encaminhando, realizando visitas domiciliares, fazendo avaliação, diagnósticos e treinamento psico-social. Detectar situações sociais, problemas individuais, grupais e comunitários e propor assistência, orientação e auxílio, através de informações, conscientização e participação junto ao comunidade. Atuar de forma integrada com a equipe multi-profissional no desenvolvimento de programas integrais de saúde. Acompanhar e orientar grupos localizados dentro das unidades de saúde e assistência social do município, tais como: hipertensos, gestantes, nutrizes, anticoncepção, grupo de saúde mental e outros em conformidade com as demais secretarias. Assessorar tecnicamente a autoridade ou superior imediato em assuntos de sua competência. Coordenar, organizar e avaliar o serviço de cadastro social conforme critérios estabelecidos. Executar outras tarefas semelhantes. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.286, de 23.08.2011)
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO: 6 ➭ (NR) (padrão alterado de 9 para 6, pela LM 3.626/2014)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos a coordenação, orientação e assistência social à população, bem como a participação em programas específicos de atendimento a saúde pública em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar levantamento e relatórios da situação e condições sócio-econômicas da população. Assistir a população que busca atendimento as unidades públicas especializadas, mediando a concessão de auxílios, orientando, esclarecendo, encaminhando, realizando visitas domiciliares, fazendo avaliação, diagnósticos e treinamento psico-social. Detectar situações sociais, problemas individuais, grupais e comunitários e propor assistência, orientação e auxílio, através de informações, conscientização e participação junto ao comunidade. Atuar de forma integrada com a equipe multi-profissional no desenvolvimento de programas integrais de saúde. Acompanhar e orientar grupos localizados dentro das unidades de saúde e assistência social do município, tais como: hipertensos, gestantes, nutrizes, anticoncepção, grupo de saúde mental e outros em conformidade com as demais secretarias. Assessorar tecnicamente a autoridade ou superior imediato em assuntos de sua competência. Coordenar, organizar e avaliar o serviço de cadastro social conforme critérios estabelecidos. Executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Superior em serviço Social e habilitação legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período de 35 horas semanais
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO: 3

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos administrativos de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, informações, relatórios etc.; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos à área tributária, patrimonial, financeira, de pessoal, de contabilidade e outras; consultar, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos; proceder à classificação, separação, arquivamento e distribuição de correspondências, jornais, revistas e demais expedientes; proceder a classificação, separação, organização, guarda e conservação de livros em bibliotecas escolares e públicas, bem como controlar empréstimos e devoluções de obras literárias; proporcionar a hora do conto; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de retinas de trabalho; proceder na conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar serviços burocráticos junto às diversas secretarias e estabelecimentos de ensino; efetuar serviços de rotina da escola, como organizar mapas e boletins administrativos; elaborar históricos escolares; elaborar e executar atividades diferenciadas de leitura, de acordo com a proposta pedagógica da escola; manter atualizado os dados sobre a frequência de Professores e alunos; proceder registro de matrícula de alunos; participar do controle de requisição e recebimento do material de expediente e merenda escolar, providenciando os formulários de solicitação, acompanhando o recebimento para manter o material necessário ao setor de trabalho; atender o público em geral e chamadas telefônicas anotando ou enviando recados e dados de rotina para obter ou fornecer informações; operar com equipamentos de duplicação de documentos como máquina de xerox, impressora e outras; controlar as condições dos equipamentos como máquinas, computadores, instalações e dependências observando seu estado de conservação e uso para providenciar reparo, manutenção ou limpeza; realizar outras tarefas semelhantes, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.757, de 12.04.2017)

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais.

CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
(...)

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, informações, relatórios etc.; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos à área tributária, patrimonial, financeira, de pessoal, de contabilidade e outras; consultar, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos; proceder à classificação, separação, arquivamento e distribuição de correspondências, jornais, revistas e demais expedientes; proceder a classificação, separação, organização, guarda e conservação de livros em bibliotecas escolares e públicas, bem como controlar empréstimos e devoluções de obras literárias; proporcionar a hora do conto; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de retinas de trabalho; proceder na conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar serviços burocráticos junto às diversas secretarias e estabelecimentos de ensino; efetuar serviços de rotina da escola, como organizar mapas e boletins administrativos; elaborar históricos escolares; elaborar e executar atividades diferenciadas de leitura, de acordo com a proposta pedagógica da escola; manter atualizado os dados sobre a frequência de Professores e alunos; proceder registro de matrícula de alunos; participar do controle de requisição e recebimento do material de expediente e merenda escolar, providenciando os formulários de solicitação, acompanhando o recebimento para manter o material necessário ao setor de trabalho; atender o público em geral e chamadas telefônicas anotando ou enviando recados e dados de rotina para obter ou fornecer informações; operar com equipamentos de duplicação de documentos como máquina de xerox, impressora e outras; controlar as condições dos equipamentos como máquinas, computadores, instalações e dependências observando seu estado de conservação e uso para providenciar reparo, manutenção ou limpeza; realizar outras tarefas semelhantes.
(redação original)



CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO: 4  ➭ (NR) (padrão alterado:
      • de 3 para 6, pela LM 3.194/2010;
      • de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar atividades de nível básico de certa complexidade, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Auxiliar nos serviços de enfermagem, fazer curativos, atender a doentes conforme prescrição médica; verificar temperatura, pulso, pressão e respiração e anotar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos, aplicar vacinas; pesar e medir doentes; orientar doentes sobre higiene pessoal e alimentação adequada; registrar ocorrências relativas a doentes; coletar material para exames de laboratório; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guardar materiais cirúrgicos e outros; realizar curativos de menor complexidade técnica; troca de dispositivos urinários externos; acompanhar na deambulação passeios, realização de exames e transferências de instituição conforme avaliação do enfermeiro. Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Ensino fundamental incompleto e habilitação legal para o exercício da profissão.
   b) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

REGIME DE TRABALHO: período de 35 horas semanais



CARGO: AUXILIAR DE ENSINO
PADRÃO: 2

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de atividades de orientação, recreação e atendimento infantil.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar atividades diárias de recreação com as crianças e trabalhos educacionais e recreações diversas, bem como auxiliar no apoio pedagógico aos professores de acordo com a proposta pedagógica da escola. Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Proceder orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal. Auxiliar as crianças na alimentação, servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem. Zelar pela saúde e bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial, ministrando medicamentos conforme prescrição médica. Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência. Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes qualquer incidente ou dificuldades ocorridas. Vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade. Executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS:
   a) Escolaridade: Ensino Médio completo
   b) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período de 40 horas semanais



CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ESF ➭ (AC LM 3.663/15)

Atribuições do Cargo
Executar serviços de auxiliar em saúde bucal em geral; Devem realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção á saúde, bem como atividades programadas e de atenção á demanda espontânea, inclusive com acolhimento do paciente nos serviços e saúde bucal, responsável pela limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do consultório odontológico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e ou nas unidades odontológicas moveis, assim como aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos, devem auxiliar e instrumentar os cirurgiões dentistas nas intervenções clinica, além de acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes á saúde bucal com os demais membros da Equipe da Saúde da Família (ESF), buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; devem processar filme radiográfico, selecionar moldeiras, preparar modelos em gesso, manipular materiais de uso odontológico e participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos (exceto na categoria de examinador). Executar outras atividades inerentes ao cargo e/ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Profissional: idade mínima 18 anos
   b) Instrução: Ensino médio com Habilitação em Auxiliar de Saúde Bucal; registro no órgão da classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 40 horas semanais.



CARGO: AUXILIAR GERAL
PADRÃO: 1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar trabalhos que exijam alguma especialização. Atender, recrear e orientar crianças.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: executar serviços de limpeza e conservação em próprios municipais; varrer, lavar, encerar pisos e assoalhos; varrer e lavar paredes; executar serviços de limpeza nos pátios; lavar vidraças; lavar, passar, confeccionar e reparar roupas; cozinhar, lavar e organizar os utensílios domésticos; prepara e servir alimentação conforme cardápio; atender, recrear e orientar crianças; controlar a higiene, ensinar bons hábitos às crianças; dar banho e vestir crianças; ministrar medicamentos com receituário médico; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; cuidar de sanitários dos próprios municipais e executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS: Escolaridade: 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais sujeito a escala de serviço organizada.



CARGO: CALCETEIRO
PADRÃO: 2

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de pavimentação, remodelação em vias públicas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Conduzir ao local de serviço, o material necessário para a realização do trabalho; limpar e organizar o local de trabalho; realizar trabalhos de conserto e remodelação de calçamentos nas vias públicas; executar tarefas afins, relativas a sua função.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: 44 horas semanais



CARGO: CARPINTEIRO
PADRÃO: 2

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de construção, montagem, reparo e estruturação com objetos de madeira e assemelhados.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Construir e consertar obras de madeira; preparar e assentar assoalhos e madeiramento de tetos, telhados e formas para concreto; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; construir e montar andaimes, palanques e assemelhados; colocar e recolocar fechaduras; colocar cabos em ferramentas; cortar e colocar vidros; assentar marco de portas e janelas; operar com máquina furadeira, serra-circular, serra-fita, despenadeira e outros; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; proceder orçamentos de materiais e equipamentos para o desempenho das atividades e encaminhar a chefia imediata; executar tarefas pertinentes ao cargo e afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: 44 horas semanais



CARGO: CIRURGIÃO-DENTISTA - ESF ➭ (AC LM 3.663/15)

Atribuições do Cargo
Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade; realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB); participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e executar outras atividades inerentes ao cargo e/ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Profissional: idade mínima 21 anos
   b) Instrução: Curso Superior em Odontologia; Registro no órgão de classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 40 horas semanais.



CARGO: ELETRICISTA
PADRÃO: 4  ➭ (NR) (padrão alterado:
      • de 5 para 6, pela LM 3.288/2011;
      • de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de eletricidade em geral, os atinentes ao sistema de iluminação pública e redes elétricas e de telefonia, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos, eletrônicos e de telefonia.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão telefônica, fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; mesas telefônicas, aparelhos telefônicos, instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc., inspecionar, fazer reparos, limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos; inclusive de controle de ponto, fazer enrolamento de bobinas, desmontar, ajustar e montar motores, dínamos, etc. Conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores, executar bobinagem de motores, reformar baterias, fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores e automóveis, treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; executar outras tarefas semelhantes. Dirigir veículos da administração quando necessário, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
   b) Experiência comprovada em eletricidade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO: 7 ➭ (NR) (padrão alterado de 10 para 7, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de enfermagem e de saúde pública em geral, atuando técnica e administrativamente e interagindo com a outros profissionais, órgãos, instituições, serviços terceirizados e com a comunidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos específicos em cooperação com outros profissionais ou assessorar em assuntos de enfermagem, emitindo parecer, realizar levantamentos, identificar demandas, estudar soluções, elaborar ou solicitar a quem compete a elaboração de programas e projetos supervisionando a execução destes, desenvolver pesquisas, articulando suas ações com as políticas públicas de saúde; discutir os programas junto aos órgãos e entidades competentes e serviços terceirizados, participando de suas definições e elaboração de normas, roteiros, rotinas e padronizar procedimentos; organizar e desenvolver grupos de educação para a saúde, ministrando cursos e palestras e assumindo sua coordenação junto a grupos de : hipertensos, diabéticos, saúde mental, saúde da mulher, infeções respiratórias entre outros; realizar consultas de enfermagem para gestantes e assegurar a gestante puerpéria e ao recém nascido a assistência de enfermagem, estabelecendo programas especificas; planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas (PAIS, PAISM, PAIS MENTAL, saúde do trabalho, nutrição infantil, amamentação/lactação; coordenar campanhas de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS, tabagismo entre outros, além de programas de vigilância epidemiológica; implantar programas de higiene e segurança no trabalho, prevenção de acidentes, doenças do trabalho e profissionais; realizar notificação de doença de caráter compulsório, estabelecendo medidas de prevenção e controle; requisitar e controlar psicotrópicos apresentando receita médica e registrando suas saídas em livro de controle; efetuar entrevistas de pacientes em serviço de proteção, recuperação e reabilitação de saúde; acompanhar pacientes após a alta hospitalar em casos especiais; acompanhar e supervisionar curativos especiais em nível ambulatorial e domiciliar; efetuar coleta de material para o exame preventivo do câncer do colo uterino e orientação em relação ao preventivo do câncer uterino e de mamas, assim como, orientar sobre o auto exame; fazer supervisão, acompanhamento e atuação no serviço de vacinação; orientar familiares em relação a cuidados de conforto e higiene pessoal de pacientes acamados a domicílio; fazer sondagem vesical e neso gástrico; realizar aplicações de leitura de testes para subsídios; atender pacientes mentais através de visitas domiciliares providenciando o encaminhamento de medicação ao paciente e familiar quanto ao estado de saúde e conduta; acompanhar pacientes hansenianos e tuberculosos; efetuar curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de enfermagem; desenvolver atividades necessárias junto as creches e escolas de educação infantil do município e outros órgãos da administração municipal onde requer trabalhos de um profissional de enfermagem; planejar e desenvolver treinamento sistemático para o equipe de enfermagem, planejar os serviços de saúde prestados avaliando necessidades e os níveis de assistência prestada assim como, coordená-los e supervisiona-los, promovendo reuniões de orientação e avaliação; coletar, analisar dados de produção das atividades de enfermagem e agentes de saúde; participar de programas e atividades de educação sanitária, estudando a situação sócio sanitária e enfocando os aspectos prioritários paro conscientizar a população ou cooperar na solução de seus próprios problemas; coletar e analisar juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a serem atendidos pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando registros de instituições da comunidade (serviços de saúde e outros - que prestam assistência sócio sanitária), realizando inquéritos junto a população, ou as instituições, entrevistas e observações para possibilitar o diagnose e prognose da situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; acompanhar atividades dos agentes de saúde e auxiliar nas proposições do trabalho a campo para saber das situações levantadas para providenciar ações relativas as necessidades da população; controlar equipamentos, materiais permanentes e de consumo e estabelecer rotinas para garantir a limpeza das unidades sanitárias e dos equipamentos, atividades de desinfeção e esterilização; emitir e assinar relatórios em geral e providenciar encaminhamentos, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.777, de 24.05.2017)

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS:
   a) Escolaridade: Formação Superior
   a) Habilitação legal para o exercício da profissão

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 35 horas semanais

CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO: 10
(...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos específicos em cooperação com outros profissionais ou assessorar em assuntos de enfermagem, emitindo parecer, realizar levantamentos, identificar demandas, estudar soluções, elaborar ou solicitar a quem compete a elaboração de programas e projetos supervisionando a execução destes, desenvolver pesquisas, articulando suas ações com as políticas públicas de saúde; discutir os programas junto aos órgãos e entidades competentes e serviços terceirizados, participando de suas definições e elaboração de normas, roteiros, rotinas e padronizar procedimentos; organizar e desenvolver grupos de educação para a saúde, ministrando cursos e palestras e assumindo sua coordenação junto a grupos de : hipertensos, diabéticos, saúde mental, saúde da mulher, infecções respiratórias entre outros; realizar consultas de enfermagem para gestantes e assegurar a gestante puerpéria e ao recém nascido a assistência de enfermagem, estabelecendo programas específicos; planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas (PAIS, PAISM, PAIS MENTAL, saúde do trabalho, nutrição infantil, amamentação/lactação; coordenar campanhas de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS --, tabagismo entre outras, além de programas de vigilância epidemiológica; implantar programas de higiene e segurança no trabalho, prevenção de acidentes, doenças do trabalho e profissionais; realizar notificação de doença de caráter compulsório, estabelecendo medidas de prevenção e controle; requisitar e controlar psicotrópicos apresentando receita médica e registrando suas saídas em livro de controle; efetuar entrevistas de pacientes em serviço de proteção, recuperação e reabilitação de saúde; acompanhar pacientes após a alta hospitalar em casos especiais; acompanhar e supervisionar curativos especiais em nível ambulatorial e domiciliar; efetuar coleta de material para o exame preventivo do câncer do colo uterino e orientação em relação ao preventivo do câncer uterino e de mamas, assim como, orientar sobre o auto exame; fazer supervisão, acompanhamento e atuação no serviço de vacinação; orientar familiares em relação a cuidados de conforto e higiene pessoal de pacientes acamados a domicílio; fazer sondagem vesical e neso gástrico; realizar aplicações de leitura de testes para subsídios; atender pacientes mentais através de visitas domiciliares providenciando o encaminhamento de medicação ao paciente e familiar quanto ao estado de saúde e conduta; acompanhar pacientes hensenianos e tuberculosos; efetuar curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de enfermagem; desenvolver atividades necessárias junto as creches e escolas de educação infantil do município e outros órgãos da administração municipal onde requer trabalhos de um profissional de enfermagem; planejar e desenvolver treinamento sistemático para a equipe de enfermagem, planejar os serviços de saúde prestados avaliando necessidades e os níveis de assistência prestada assim como, coordená-los e supervisioná-los, promovendo reuniões de orientação e avaliação; coletar, analisar dados de produção das atividades de enfermagem e agentes de saúde; participar de programas e atividades de educação sanitária, estudando a situação sócio sanitária e enfocando os aspectos prioritários para conscientizar a população ou cooperar na solução de seus próprios problemas; coletar e analisar juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a serem atendidos pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando registros de instituições da comunidade (serviços de saúde e outros - que prestam assistência sócio sanitária), realizando inquéritos junto a população, ou as instituições, entrevistas e observações para possibilitar a diagnose e prognose da situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; acompanhar atividades das agentes de saúde e auxiliar nas proposições do trabalho a campo para saber das situações levantadas para providenciar ações relativas as necessidades da população; controlar equipamentos, materiais permanentes e de consumo e estabelecer rotinas para garantir a limpeza das unidades sanitárias e dos equipamentos, atividades de desinfecção e esterilização; emitir e assinar relatórios em geral e providenciar encaminhamentos.
(redação original)



CARGO: FARMACÊUTICO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.288, de 23.08.2011)
PADRÃO: 07 (NR) (padrão alterado de 10 para 7, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade técnica de Farmácia; manipulação, aviamento e dispensa de medicamentos; controle a Portaria nº 27 de 24.10.86 e da Portaria e da Portaria nº 28 de 13.11.86; controle de estoques; apresentar mensalmente ao secretário de saúde, relatório referente a atendimentos fornecidos pela farmácia; responder tecnicamente pela orientação ao público quanto a utilização do medicamento; desenvolvimento de ações de educação para a saúde; desenvolvimento de ações em vigilância sanitária e demais atividades que lhe forem atribuídas, e conduzir veículos do Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.778, de 24.05.2017)

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso superior e habilitação legal para o exercício da profissão;
   b) Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo.

REGIME DE TRABALHO: Horário 35 horas semanais.

CARGO: FARMACÊUTICO
PADRÃO: 10

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade técnica de Farmácia; manipulação, aviamento e dispensa de medicamentos; controle a Portaria nº 27 de 24.10.86 e da Portaria e da Portaria nº 28 de 13.11.86; controle de estoques; apresentar mensalmente ao secretário de saúde, relatório referente a atendimentos fornecidos pela farmácia; responder tecnicamente pela orientação ao público quanto a utilização do medicamento; desenvolvimento de ações de educação para a saúde; desenvolvimento de ações em vigilância sanitária e demais atividades que lhe forem atribuídas.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.288, de 23.08.2011)

CARGO: FARMACÊUTICO
PADRÃO: 8

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade técnica de Farmácia; manipulação, aviamento e dispensa de medicamentos; controle a Portaria nº 27 de 24.10.86 e da Portaria e da Portaria nº 28 de 13.11.86; controle de estoques; apresentar mensalmente ao secretário de saúde, relatório referente a atendimentos fornecidos pela farmácia; responder tecnicamente pela orientação ao público quanto a utilização do medicamento; desenvolvimento de ações de educação para a saúde; desenvolvimento de ações em vigilância sanitária e demais atividades que lhe forem atribuídas.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a)Escolaridade: Curso superior e habilitação legal para o exercício da profissão
   b) Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo

REGIME DE TRABALHO: Horário 20 horas semanais.
(redação original)


CARGO: FISCAL AMBIENTAL
PADRÃO: 6  ➭ (NR) (padrão alterado:
      • de 8 para 9, pela LM 3.288/2011;
      • de 9 para 6, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de bens naturais, como pedreiras, saibreiras, argileiras, entre outras. Executar tarefas correlatas com o meio ambiente.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atuar na fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de bens naturais; iniciar processo administrativo através da emissão de notificações e/ou autos de infração; aplicar a legislação ambiental vigente na operação, instalação, funcionamento, manutenção de atividades potencialmente causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios. Responsabilizar-se pelas questões referentes ao meio ambiente; registrar resultados e outras ocorrências elaborando relatórios e encaminhando as áreas competentes. Conduzir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS:
   a) Escolaridade: Ensino Médio completo
   b) Carteira Nacional de habilitação
   a) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais



CARGO: FISCAL MUNICIPAL
PADRÃO: 6  ➭ (NR) (padrão alterado:
      • de 8 para 9, pela LM 3.337/2012;
      • de 9 para 6, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Orientar, supervisionar e exercer a fiscalização geral com respeito a aplicação das leis do município, bem como ao que se refere a fiscalização especializada; realizar tarefas burocráticas desde aquelas que envolvem cadastramentos, emissão de relatórios sobre a evolução da receita, emissão de certidões, perícias, autos de infrações, intimações e embargos a fim de otimizar a fiscalização de tributos municipais. Verificar o cumprimento das Leis e posturas municipais referentes à execução de obras particulares. Inspecionar estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, verificar condições de conservação e transporte, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as área técnica e administrativa voltadas à saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda, agilizando medidas de solução para atender as necessidades.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar, supervisionar e executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elaborar planos de fiscalização consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos sob sua responsabilidade, estudando o sistema tributário municipal; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e, analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos; executar as tarefas de fiscalização de tributos da fazenda pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da Fazenda pública e da economia popular; fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades; fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular; realizar perícias; prolatar pareceres e informações sobre andamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; realizar controle da divida ativa, procedendo inserção da mesma; realizar buscas de documentos para anexá-los em processos de cobranças; emitir certidões referentes a informações para fins de aposentadoria e averbação de imóveis; organizar cadastro de pessoa física e jurídica e manter controle da evolução da receita; acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas semelhantes para suprir necessidades da área e fortalecer o sistema de arrecadação do município. Acompanhar o andamento das construções particulares, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas semelhantes.
Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos) para possibilitar o controle e orientação, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias " in loco" juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Fiscalizar a criação de animais dentro do perímetro urbano. Conduzir veículos da administração Municipal para fins de trabalho, devidamente habilitado. Realizar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Carteira Nacional de Habilitação
   c) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais



CARGO: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO: 5 ➭ (NR) (padrão alterado de 8 para 5, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Recuperação de pacientes com patologias por doenças psicomotoras ou por traumatismo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar sessão de fisioterapia em patologias neurológicas, em patologias vasculares periféricas, distúrbios circulatórios artério-venosos e linfáticos respiratórias, em patologias reumatológicas, em patologias ortopédicas e traumatológicas, na reabilitação do cardiopata, em ginecologia e obstetrícia (pré e pós parto...) fisioterapia preventiva em crianças (escolas) e demais faixas etárias; fisioterapia orientada para grupos de pacientes que apresentam o mesmo diagnóstico (Cinesioterapia); ações de educação para a saúde e demais atividades que lhe forem atribuídas.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso superior e habilitação legal para o exercício da profissão
   b) Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo

REGIME DE TRABALHO:
Horário: 20 horas semanais.



CARGO: JARDINEIRO
PADRÃO: 1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de jardinagem, plantar, transplantar e cuidar das plantas e árvores, ornamentais e frutíferas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Fazer e conservar canteiros; preparar a terra e as sementes, adubando-as conforme orientação técnica; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxerto; regar as plantas; exercer serviços de vigilância nos jardins públicos; executar serviços de podas; limpar e conservar canteiros; executar serviços de capina, limpar e conservar lagos e monumentos; aplicar inseticidas e fungicida; operar máquinas de pequeno porte, como cortador de grama, gadanhos, podão e demais instrumentos necessários para desempenho da função; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade : 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: 44 horas semanais



CARGO: MECÂNICO
PADRÃO: 4  ➭ (NR) (padrão alterado:
      • de 4 para 6, pela LM 3.288/2011;
      • de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas dos veículos e máquinas da Prefeitura.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de mecânica em geral, reparando, substituindo ou ajustando peças mecânicas dos veículos, caminhões, camionetas, tratores em geral, patrolas, retro escavadeiras, carregadeiras, rolo compactador movidos à gasolina, diesel ou qualquer outro tipo de combustível; desmontar e montar, reformar, ajustar, regular e ajustar motores a combustão; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freio, transmissão, ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos dos veículos e máquinas; recondicionar, substituir e adaptar peças; efetuar soldas elétrica e oxiacetileno; vistoriar os veículos e máquinas; prestar socorro mecânico aos veículos e máquinas acidentados ou com pane mecânica; lubrificar os veículos e máquinas; responsabilizar-se pelas equipes de auxiliares necessárias à execução das atividades próprias da atividade; executar outras tarefas correlatas, Dirigir veículos da administração, desde que autorizado e habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL - GINECOLOGISTA-OBSTETRA
PADRÃO: 9 e 10 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 e 13 para 9 e 10, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde da mulher e do indivíduo, na área de clínica-geral e de ginecologia e obstetrícia através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico e cirúrgico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidades sanitárias. Efetuar exames médicos; fazer estudo caracteriológico de pacientes, evidenciar suas predisposições constitucionais e encaminhá-los a tratamento preventivo ou de outra especialidade, quando for o necessário. Fazer diagnósticos e prescrever medicações. Prescrever dietéticos; Realizar acompanhamento pré natal de gestantes, realizar partos do tipo natural ou cesáreo e prestar acompanhamento no período puerperal. Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários. Aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades das mulheres e doenças sexualmente transmissíveis. Participar de programas voltados para a saúde pública. Participar de juntas médicas. Executar outras tarefas semelhantes. Atuar na área específica de sua especialização médica.

FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Medicina, habilitação legal para o exercício da profissão e Titulação própria da área específica;
   b) Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo.

REGIME DE TRABALHO:
Carga horária: 10 ou 20 horas semanais



CARGO: MÉDICO PEDIATRA
PADRÃO: 13 ➭ (NR) (padrão alterado de 13 para 9, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, na área de pediatria através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico e cirúrgico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidades sanitárias. Efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares. Fazer estudo caracteriológico de pacientes, evidenciar suas predisposições constitucionais e encaminhá-los a tratamento médico de outra especialidade, quando for o necessário. Fazer diagnósticos e prescrever medicações. Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários. Aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades. Participar de juntas médicas. Participar de programas voltados para a saúde pública. Executar outras tarefas semelhantes. Atuar na área específica de sua especialização médica.

FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Medicina, habilitação legal para o exercício da profissão e Titulação própria da área específica.
   b) Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo.

REGIME DE TRABALHO:
Carga horária: 20 horas semanais



CARGO: MOTORISTA ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.286, de 23.08.2011)
PADRÃO: 3 ➭ (NR) (padrão alterado de 04 para 03, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e conservar veículos da Administração Municipal. Auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir automóveis, caminhões, carro pipa, ambulâncias e outros veículos destinados ao transporte de cargas e passageiros; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter automóveis, caminhões e outros veículos rodoviários em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhes forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem e destino de viagens. Auxiliar no carregamento e descarregamento de veículos; executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
   b) Carteira de Habilitação tipo D

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.

CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: 4

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e conservar veículos da administração Municipal. Auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir automóveis, caminhões, carro pipa, ambulâncias e outros veículos destinados ao transporte de cargas e passageiros; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter automóveis, caminhões e outros veículos rodoviários em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhes forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem e destino de viagens. Auxiliar no carregamento e descarregamento de veículos; executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
   b) Carteira de Habilitação tipo D

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.
(redação original)


CARGO: MOTORISTA ESPECIAL(EX) (extinto de acordo com a alteração da Lei Municipal nº 3.626, de 19.05.2015)
PADRÃO: 4

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e conservar veículos automotores do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir automóveis, caminhões, caminhonetes, carretas, ônibus e ambulâncias do Município destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço do dia; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; efetuar reparos de urgência; zelar pela limpeza e conservação do veículo que lhe for confiado; providenciar no abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes; comunicar por escrito ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento do veículo; calibrar pneus diariamente; verificar o nível d’água da bateria; acompanhar os serviços de lavagem e lubrificação do veículo responsabilizando-se pelo estacionamento e guarda do mesmo à garagem do Município; executar tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS: Escolaridade: 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais sujeito a serviço extraordinário e em domingos e feriados.




CARGO: NUTRICIONISTA
PADRÃO: 8 ➭ (NR) (padrão alterado de 08 para 05, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos à educação alimentar, nutrição e dietética, bem como a participação em programas voltadas para a saúde pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a) caracterização da área pesquisada; b) condições habitacionais; c) consumo de alimentos. Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para a sua melhoria tendo por base procedência, custo e método de preparação. Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicos e somatométricos. Fazer avaliação de programas de nutrição em saúde pública. Pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene da alimentação; orientação para melhor aquisição de alimentos qualitativos e quantitativas; controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade. Participar da elaboração e execução de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população. Sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil. Elaborar cardápios normais e diaterápicos. Participar de programas voltados para a saúde pública. Orientar, supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Prestar assessoramento a autoridade ou superior imediato em assuntos de sua competência. Executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior em Nutricionismo e habilitação legal para o exercício da profissão;
   b) Outras: Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo.

REGIME DE TRABALHO:
   a) Horário: Período de 20 horas semanais.



CARGO: ODONTÓLOGO
PADRÃO: 5 e 8 ➭ (NR) (padrão alterado de 8 e 11 para 5 e 8, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo diagnósticos, tratamento buco-dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório e de radiografia, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Exercer funções relacionadas com o tratamento buco-dental e cirurgia. Fazer diagnósticos, determinando o respectivo tratamento. Executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária. Fazer extração de dentes e de raízes. Realizar restaurações e obturações, bem como a inclusão de dentes artificiais. Ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas e trabalhos de pontes. Tratar condições da boca e dos dentes dos pacientes. Aplicar anestesia local e truncular. Realizar odontologia preventiva. Efetuar a identificação das doenças buco-dentais e o encaminhamento a especialistas, quando diante de alterações fora da área de sua competência. Proceder à interpretação dos resultados de exames de laboratórios, microscópios, bioquímicos e outros. Fazer radiografias na cavidade bucal e na região crânio-facial e proceder a sua interpretação. Participar de programas voltados para a saúde pública. Participar de juntas médicas. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. Executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior Em Odontologia e habilitação legal para o exercício da profissão
   b) Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo.

REGIME DE TRABALHO:
Horário: Período de .10 ou 20 horas semanais



CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO: 4 ➭ (NR) (padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem nivelamento, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível água e lubrificantes nas máquinas sob responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
   b) Experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
   c) CNH Categoria mínima C. ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.597, de 10.03.2015)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
   b) Experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
(redação original)


CARGO: PATROLEIRO
PADRÃO: 4 ➭ (NR) (padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar trabalhos com máquinas rodoviárias.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos; proceder o patrolamento de estradas, áreas verdes, praças esportivas, etc. ; prestar serviços de reboque; responsabilizar-se pelo abastecimento e conservação do maquinário sob sua responsabilidade, bem como zelar pela limpeza do mesmo; comunicar ao seu chefe imediato qualquer anormalidade no funcionamento da máquina; executar tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) 1º grau completo
   b) experiência comprovada em trabalho com máquinas e equipamentos rodoviários.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais



CARGO: PEDREIRO
PADRÃO: 2

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para a construção e reparação de prédios públicos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos com instrumento de nivelamento e prumo; construir e consertar obras de alvenaria; preparar blocos de cimento, argamassa para junção de tijolos, rebocos e outros; fazer e preparar bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer blocos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; assentar e recolocar tacos, lambris e outros; construir formas e armação de ferro para concreto; assentar e recolocar aparelhos sanitários; cortar pedras; armar formas para construção de tubos; remover materiais de construção; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedido de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: 44 horas semanais



CARGO: PSICÓLOGO
PADRÃO: 5 ➭ (NR) (padrão alterado de 8 para 5, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Proceder estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, para possibilitar o diagnóstico e o tratamento adequado.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atendimento a crianças, adolescentes, escolares e adultos em sessões de terapia; desenvolvimento de ações preventivas em escolares, grupos e comunidades; fazer psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; assessorar o treinamento em relações humanas; elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos; encaminhamento a outros profissionais; desenvolvimento de ações de educação para a saúde e demais atividades que lhe forem atribuídas.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso superior e habilitação legal para o exercício da profissão
   b) Conforme as inscrições reguladoras do processo seletivo.

REGIME DE TRABALHO:
Horário: Período de 20 horas semanais



CARGO: SERVENTE
PADRÃO: 1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos rotineiros braçais, de limpeza em geral e de preparação de alimentos. Executar tarefas diversas dando suporte ao suprimento das rotinas diárias da administração.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Carregar e descarregar materiais em geral, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros, fazer mudanças, proceder abertura e fechamento de valas; efetuar serviços de capina em geral;varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, depósitos e outros setores da administração pública; realizar tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e brita pedras, efetuar a lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos da frota municipal; proceder a limpeza de prédios municipais; recolher lixo; realizar limpeza de vias públicas, parques e praças; fazer serviços de faxina em geral, remover pó, limpar paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar e higienizar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; lavar e passar roupas de cama, mesa e banho; varrer pátios e calçadas; fazer café e eventualmente servi-lo; preparar e servir alimentos; estar disponível para atender as necessidades rotineiras e emergenciais surgidas em seu ambiente de trabalho. Executar tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO: 4 ➭ (NR) (padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar e supervisionar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, par possibilitar a proteção e recuperação da saúde pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar diversas tarefas de enfermagem como verificação de sinais vitais, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, pressão, controle de pressão venosa e outros correlatos; prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, cuidados na diálise peritonial, instilações, lavagens vesicais e outros tratamentos valendo-se dos seus conhecimentos técnicos, par proporcionar o maior grau possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado efetuando visitas domicilares a fim de prestar suporte técnico a pacientes que necessitam de cuidados especiais par assegurar maior eficiência na realização de tratamentos; realizar curativos; realizar atividades de auxílio a pacientes para melhor adaptação aos métodos terapêuticos indicados, realizando entrevistas, visitas diárias e orientá-los, par reduzir angústias e obter colaboração no tratamento assim como reduzir reincidências de buscas constantes as unidades de saúde pela não adesão ao plano terapêutico; requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", par a evitar desvios dos mesmos a atender ás disposições legais; registrar as observações, procedimentos executados e ocorrências verificadas em relação aos usuários, anotando-as em formulários específicos e relatórios de enfermagem da unidade par a documentar estes dados e manter controle necessário; colaborar em estudos de controle, material necessários ás atividades diárias assim como, planejando e administrando os serviços da unidade; executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITO PARA O PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental completo - Técnico em Enfermagem e habilitação para exercício da profissão;
   b) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

REGIME DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais.



CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO: 7 ➭ (NR) (padrão alterado de 7 para 5, pela LM 3.288/2011)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Controlar os fundos em moeda corrente registrando a entrada e saída de dinheiro, orientando tecnicamente recebimentos e pagamentos assim como administrar atividades relativas a sua área de atuação para assegurar a regularidade da movimentação monetária.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Responder pela abertura e fechamento do caixa adotando providências necessárias para permitir o fechamento das atividades; receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do quadro de pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas semelhantes; controlar aplicações do fundo de aposentadoria do quadro funcional; responder pelo processamento do fluxo de caixa da instituição relacionando pagamentos e recebimentos para gerar informações necessárias ao planejamento financeiro; executar o controle físico e a guarda de talões de cheques e demais documentos financeiros providenciando medidas de segurança necessárias para garantir sua correta distribuição; providenciar pagamentos a fornecedores, serviços contratados e reembolso de despesas preparando emissão de cheques e recibos para a formalização das operações;

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   b) Escolaridade: Ensino Médio completo
   c) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais



CARGO: TRATORISTA
PADRÃO: 4   ➭ (NR) (padrão alterado:
      • de 5 para 6, pela LM 3.288/2011;
      • de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Operar máquinas agrícolas, rodoviárias e tratores.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar serviços de abertura de valetas, carregamento de aterros e etc; limpar riachos; endireitar curvas de rios; operar com rolo compressor e trator agrícola; prestar serviços de reboque; executar serviços de drenagens; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificante na máquina sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza do maquinário; comunicar por escrito ao seu chefe imediato, qualquer anomalia no funcionamento da máquina sob sua responsabilidade; executar tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS:
   a) Escolaridade: 1º grau incompleto
   b) Experiência comprovada com máquinas agrícolas e rodoviárias

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais sujeito a serviço extraordinário e em domingos e feriados, bem como fora da sede do Município.



CARGO: TRATORISTA DE ESTEIRA
PADRÃO: 4 ➭ (NR) (padrão alterado de 6 para 4, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos com máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, abertura e valas; serviços de reboque, agrícolas com tratores; dirigir máquinas e construir aterros; abrir estradas, escavar material em pedreira; responsabilizar-se pela manutenção, limpeza e abastecimento do maquinário sob sua responsabilidade; executar outras tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) 1º grau completo
   b) experiência comprovada em trabalhos com máquinas e agrícolas e rodoviárias

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais



CARGO: ZELADOR
PADRÃO: 1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Zelar pela conservação de prédios e áreas municipais, vigiando portas e portões de acesso aos estabelecimentos, pátios, depósitos, parques, unidades de recreação e escolas municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Manter em bom estado de conservação os locais onde transitam contribuintes, em unidades de recreação, parques, pátios, ginásios, depósitos e escolas; zelar e guardar todos os materiais pertencentes ao Município; conservar e guardar canchas, campos de futebol, aparelhos, objetos e materiais destinados a recreação pública; zelar pela conservação e limpeza de próprios municipais, manter vigilância sobre as redes elétricas e sanitárias; fazer ronda de inspeção, adotando providências tendentes a adotar roubos e danificações nos próprios municipais; comunicar de imediato ao órgão competente as irregularidades observadas, visando o pronto restabelecimento; guardar e zelar pela manutenção e conservação de imóveis e utensílios sob sua guarda; prestar informações aos munícipes, orientando e indicando-os; receber e transmitir mensagens, atender telefone e anotar recados; verificar a entrada de pessoas e veículos nos estabelecimentos e pátios do Município; executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS: Escolaridade: 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais sujeito a escala de serviço organizada.

OUTROS: Idoneidade moral comprovada, mediante investigação social.



CARGO: ASSESSOR DE CULTURA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Promover e coordenar práticas culturais e de lazer, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente competitiva, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento e bem estar da comunidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Criar e coordenar atividades culturais nas diversas modalidades e atendendo as diferentes faixas etária, assim como, incentivar o lazer, considerando as diferenças individuais; garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes ao lazer e a cultura; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais e de lazer; coordenar projetos, programas e ações culturais e providenciar infraestrutura adequada; criar mecanismos para que as diferenças de gênero, presentes nas práticas de lazer sejam superadas; implantar e conservar espaços destinados a prática cultural, bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações que se fizerem necessárias; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, intercâmbio cultural e informação em nível estadual e regional; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer; incentivar a criação de programas de lazer e cultura no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades culturais relacionadas a etnia local; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de cultura; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos culturais; elaborar calendário da programação anual das atividades e culturais; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões par minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Nível Superior, com experiência comprovada na função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais, sujeito a trabalho em domingos e feriados.



CARGO: ASSESSOR DE EDUCAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar propostas de ações necessárias ao desenvolvimento político-pedagógico municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar em conjunto com os demais profissionais do Departamento de Educação propostas necessárias ao desenvolvimento do projeto político-pedagógico municipal; garantir o cumprimento da legislação educativa vigente, considerando o educando em sua totalidade; promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa; pesquisar, em conjunto com as coordenadoras da áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentem dificuldades; planejando formas de intervenção; representar ou acompanhar o coordenador do departamento, cumprir as demais atribuições estabelecidas do Poder Público Municipal; conduzir veículos da administração pública para fins de trabalho, devidamente autorizado e habilitado para tal.

FORMA DE PROVIMENTO: CC

REQUISIÇÕES PARA RECRUTAMENTO:
   a) Formação superior em pedagogia ou licenciatura plena
   b) Experiência mínima de 03 (três) anos de trabalho em escola.

REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar o sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada os atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Determinar recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; responsável pelo protocolo de solenidades e cerimoniais; divulgar nas rádios, jornais e TV, os atos oficiais da Administração Pública do Município; coordenar a propaganda e marketing; articular ações internas e externas entre o executivo e comunidade para fortalecer laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático, analisando a realidade externa e repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme a necessidade presente e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários. Documentar informações através de elaboração de relatórios e fornecer registro de atividades realizadas, mantendo sob sigilo; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da administração, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo

REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 10 hs semanais



ASSESSOR JURÍDICO(AC LM 3.876/2018)

ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar informações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: formular, propor e coordenar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica; exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de todos os assuntos pertinentes ao Executivo; excepcionalmente, por intermédio de procuração outorgada pelo Prefeito, defender o Município em ações judiciais que envolvam os interesses locais e representá-lo perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para o Município; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração, em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência aos órgãos e entidades do Município na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município; analisar minutas de editais, avisos, contratos, convênios, permissões, ajustes, rescisões ou instrumentos congêneres; responder consultas e dirimir dúvidas de natureza jurídica suscitadas pelos órgãos da administração; dirimir dúvidas a respeito de sentenças judiciais, orientando para o seu exato cumprimento; proceder à revisão de textos elaborados e processados pelos diversos setores da administração; executar outras atividades correlatas com a área jurídica; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; executar outras atividades afins, conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
      a) Idade: mínima de 18 anos;
      b) Instrução: Ensino Superior Completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 35 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens.



CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar a área e a implantação de programas e projetos, sob a supervisão do Coordenador de Planejamento, auxiliando o Município na expansão industrial, comercial, agrícola, no turismo e na cultura, de forma que sejam referências para impulsionar a econômica local.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assessoria em todas as ações do Coordenador de Planejamento que possam diagnosticar necessidades locais, realizando levantamentos nas áreas social, econômica, cultural e ambiental, detectar pontos críticos, criando referencias e suporte para elaboração de projetos; estimular e propiciar formas de organização local para definir projetos de desenvolvimento, auxiliando na conquista de maior autonomia, elegendo como produto central a organização da comunidade; buscar a formação de parcerias envolvendo as entidades locais, organização governamental e ONGs, universidades, centro de tecnologia e pesquisa para dar suporte e sustentação a projetos, planos e ações priorizadas; providenciar a criação de local e/ou espaços (geográfico/físico) para viabilizar instalações de empreendimentos como: indústrias, áreas de lazer e esporte, incubadoras, comércio, espaços culturais, parques temáticos entre outros; assessorar na construção de um sistema local de produção conjugando e interligando ações que envolvam os setores primários, secundário e terciário; incentivar as potencialidades local criando mecanismos atrativos de modo que a produção e consumo sejam fortalecidas; divulgar o município em eventos a nível estadual, nacional e internacional exibindo suas potencialidades; assessorar no desenvolvimento de políticas que incentive a geração de emprego e renda, de qualificação profissional buscando um melhor aproveitamento da mão-de-obra local; prospectar e articular potencialidades a nível de região, negociando com a comunidade projetos, programas de interesse par a expansão e desenvolvimento local; organizar e assessorar programas, projetos e estudos para despertar o empreendedorismo e associativismo; assessorar na elaboração de projetos de leis de incentivo ao desenvolvimento; consolidar estas intenções através das ações dos departamentos, sugerindo propostas e elaborando projetos em conjunto com o coordenador da área. Colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: ASSESSOR DE SAÚDE PÚBLICA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Auxiliar na elaboração, execução e controle de projetos a serem desenvolvidos pela secretaria.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Auxiliar na coordenação de programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; Auxiliar na coordenação de programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; Auxiliar na coordenação de todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios; Auxiliar na coordenação da programação, distribuição e regular autorização e fiscalização de AIHs e procedimentos ambulatoriais; Auxiliar na coordenação e supervisionar os serviços de atendimento específicos da área de saúde. Supervisionar e examinar os processos relacionados a área de saúde da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, administrar o quadro de pessoal no que diz respeito ao encaminhamento a efetividade, carga horária e férias, entre outros; verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens na área da saúde; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; supervisionar o cadastro de medicamentos distribuídos; verificar a manutenção dos estoques condizentes com a realidade de atendimento; supervisionar o atendimento ao Munícipe(paciente).

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: ASSESSOR ESPECIAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Acompanhar o executivo entregando suporte e assistência, tomando providências referentes a refeições, acomodação além de assessorá-lo em demais necessidades como: recorrendo e encaminhando documentos em repartições e outras atividades inerentes ao cargo e a quem responde.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Acompanhar e representar o Executivo Municipal; examinar ordens de serviço, horários, número de viagens e outras instruções a fim de programar a sua agenda; tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local regional, estadual e nacional do chefe do executivo providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia; efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis; prestar assistência ao chefe do executivo quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades, deslocando-se a repartições para agilizar a entrega de documentos ou correlatos; dar suporte as demais áreas da municipalidade em decorrência de viagens e deslocamentos suprindo eventuais necessidades. Dirigir veículos da administração, desde que devidamente habilitado.

FORMAS DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: ASSESSOR TÉCNICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação alternativas técnicas. Analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal de obras, as licenças para construção de obras privadas e dar encaminhamento burocrático necessário. Coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais. Manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal e estadual, objetivando a implantação de complexos industriais. Efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de industrias. Examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem. Colaborar na elaboração do orçamento-programa e plurianual de investimentos. Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletro-mecânicas e outras que utilizem energia elétrica. Executar estudos que visem o controle da poluição ambiental. Fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridos as especificações contratuais. Prestar assessoramento as autoridades em assuntos de sua competência. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Executar tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Formação superior em Engenharia Civil
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: CHEFE DE EQUIPE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar as atividades de prática esportivas e de lazer, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente competitiva, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária de todos, afim de promover o desenvolvimento e bem estar da comunidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Diretor do Desporto em suas atividades; Supervisionar os espaços destinados à prática esportiva e de lazer, tais como: quadras de esporte, canchas, campos de futebol, ginásios e demais unidades de recreação; coordenar as equipes de manutenção e conservação os locais de prática desportiva bem como o material esportivo; responsabilizar-se por entregar às equipes ou indivíduos bem como recolher e guardar em local apropriado todo o material utilizado; comunicar ao superior imediato as irregularidades encontradas no local de trabalho; realizar outras tarefas semelhantes, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.544, de 15.07.2014)

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Diretor do Desporto em suas atividades; Supervisionar os espaços destinados à prática esportiva e de lazer, tais como: quadras de esporte, canchas, campos de futebol, ginásios e demais unidades de recreação; coordenar as equipes de manutenção e conservação os locais de prática desportiva bem como o material esportivo; responsabilizar-se por entregar às equipes ou indivíduos bem como recolher e guardar em local apropriado todo o material utilizado; comunicar ao superior imediato as irregularidades encontradas no local de trabalho; realizar outras tarefas semelhantes. (redação original)


CARGO: CHEFE DE GABINETE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar tarefas relativas a anotação, redação, digitação, organização de documentos e a outros serviços como recepção, registros de compromissos e informações junto ao executivo, desempenhando estas atividades segundo especificações ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos administrativos do mesmo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar tarefas relativas á anotação, redação, digitação e organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de compromissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos administrativos do gabinete do executivo; recepcionar as pessoas que se dirigem ao gabinete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, par a encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organizar os compromissos do executivo dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para a assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo á classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros de dados de interesses referentes ao gabinete, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o executivo; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério para cumprir e agilizar os serviços; acompanhar o executivo em reuniões e outros eventos que se fizerem necessário; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o executivo os torne cientes; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena atividades específicas de área de transporte, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar e fiscalizar o sistema de serviços de transportes do Município, estudando-os e propondo soluções; supervisionar e coordenar o trabalho dos motoristas bem como responsabilizar-se pela manutenção e controle de utilização de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal; elaborar requisições de material para a secretaria; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para o perímetro rural e urbano. Dirigir veículos quando necessário para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Auxilia na elaboração, execução e controle dos projetos a serem desenvolvidos pela secretaria.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Auxilia na manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; coordenar projetos assistenciais que visem o bem estar do menor carente, adolescentes, idosos e população de baixa renda; Assistir na prestação de contas de recursos sociais para fins assistenciais; propor programas de atendimento e soluções dos problemas detectados; Auxiliar na coordenação de programas de cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas social e de desemprego; realizar outras tarefas correlatas, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.782, de 14.06.2017)

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais

CARGO: DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
(...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Auxilia na manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; coordenar projetos assistenciais que visem o bem estar do menor carente, adolescentes, idosos e população de baixa renda; Assistir na prestação de contas de recursos sociais para fins assistenciais; propor programas de atendimento e soluções dos problemas detectados; Auxiliar na coordenação de programas de cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas social e de desemprego; realizar outras tarefas correlatas.
(redação original)



CARGO: DIRETOR DE ENCAMINHAMENTOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fazer encaminhamento de pacientes de acordo com a necessidade para outros municípios.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar o encaminhamento de pacientes a outros municípios, desde que necessitem de tratamento especializado constatado através de médicos da municipalidade, não disponíveis em nossa unidade. Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; fazer cronograma de viagens; coordenar os motoristas lotados na Secretaria da Saúde, bem como os veículos destinados para tais fins; executar outras tarefas semelhantes, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.435, de 14.05.2013)

FORMA DE PROVIMENTO: CC

REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar o encaminhamento de pacientes a outros municípios, desde que necessitem de tratamento especializado constatado através de médicos da municipalidade, não disponíveis em nossa unidade. Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; fazer cronograma de viagens; coordenar os motoristas lotados na Secretaria da saúde, bem como os veículos destinados para tais fins; executar outras tarefas semelhantes.
(redação original)



CARGO: DIRETOR DE LAZER E DESPORTO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fomentar e coordenar práticas esportivas e de lazer, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente competitiva, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento e bem estar da comunidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Criar e coordenar atividades desportivas e de lazer nas diversas modalidades e atendendo as diferentes faixas etária, assim como, incentivar o atletismo e o lazer, considerando as diferenças individuais; garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes ao esporte e ao lazer; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais e de lazer; coordenar projetos, programas e ações esportivas e providenciar infraestrutura adequada; criar mecanismos para que as diferenças de gênero, presentes nas práticas esportivas e de lazer sejam superadas; implantar e conservar espaços destinados a prática esportiva, bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações de arbitos para as modalidades que se fizerem necessárias; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, saúde e bem estar; firmar intercâmbios esportivos, de lazer e culturais a nível estadual e regional; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer; incentivar a criação de programas de esporte, lazer e cultura no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades esportivas e de lazer relacionadas a etnia local; articular a formação de liga esportiva a nível regional com o objetivo de desencadear ações de cunho esportivo; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de esporte e cultura; oportunizar a formação esportiva através de modelos de escolas e viabilizar a identificação de talentos; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas par implantar programas e projetos esportivos e culturais; elaborar calendário da programação anual das atividades esportivas; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões par minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais. Sujeito a trabalhos em domingos e feriados.



CARGO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Responsabilizar-se pelas questões que envolvam o patrimônio público municipal, atuando como um facilitador entre o Gabinete do Prefeito e os demais setores e Secretarias, em especial o Departamento de patrimônio, compras e licitações a fim de facilitar rotinas e processos de serviços.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Providenciar levantamento e cadastramento dos bens móveis, imóveis, equipamentos e bens do ativo fixo em geral da Prefeitura Municipal assegurando-se de seu zelo, manutenção, conservação e localização. Acompanhar os processos de compras de materiais, mercadorias ou produtos, acompanhar os processos de licitações, contratos e terceirizações considerando os procedimentos legais, os princípios de impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e probidade administrativa; examinar as vantagens oferecidas ao que se refere a modelos, qualidade, rendimento, preços e prazos de entrega, prazos de pagamento dos materiais e produtos adquiridos. Realizar outras tarefas correlatas, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.454, de 31.07.2013)

FORMAS DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Providenciar levantamento e cadastramento dos bens móveis, imóveis, equipamentos e bens do ativo fixo em geral da Prefeitura Municipal assegurando-se de seu zelo, manutenção, conservação e localização. Acompanhar os processos de compras de materiais, mercadorias ou produtos, acompanhar os processos de licitações, contratos e terceirizações considerando os procedimentos legais, os princípios de impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e probidade administrativa; examinar as vantagens oferecidas ao que se refere a modelos, qualidade, rendimento, preços e prazos de entrega, prazos de pagamento dos materiais e produtos adquiridos. Realizar outras tarefas correlatas. (redação original)


CARGO: DIRETOR DE PESSOAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, coordenar e executar os serviços pertinentes a área de Pessoal, que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações; participar quando solicitado por superior competente, de comissões da administração pública. Assessorar o Gerente Técnico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar e examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; verificar a exatidão de qualquer documentos de despesa, folhas de pagamento; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; orientar o levantamento, identificação, reavaliação e inventário, supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento; realizar outras tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: DIRETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Elaborar, executar e controlar os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os diversos programas instituídos entre Município, Estado, União e ONGS; coordenar as atividades atinentes à saúde constantes nos convênios de programas especiais; examinar os processos relacionados à área da saúde da Administração Municipal, bem como, as prestações de contas; elaborar pareceres; emitir qualquer modalidade de expediente administrativo pertinentes à programas; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e executar outras tarefas solicitadas pela administração, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.434, de 14.05.2013)

FORMA DE PROVIMENTO: CC

REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os diversos programas instituídos entre Município, Estado, União e ONGS; coordenar as atividades atinentes à saúde constantes nos convênios de programas especiais; examinar os processos relacionados à área da saúde da Administração Municipal, bem como, as prestações de contas; elaborar pareceres; emitir qualquer modalidade de expediente administrativo pertinentes à programas; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e executar outras tarefas solicitadas pela administração. (redação original)


CARGO: DIRETOR DE PROJETOS(AC) (cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.707, de 07.06.2016)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades na área de projetos a serem desenvolvidos na Secretaria Municipal de Planejamento, analisando a viabilidade técnico-econômica e social de implantação, acompanhando o seu desenvolvimento para certificação do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de ação municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar a execução de projetos de qualquer natureza, porte ou complexidade, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, liderando equipes multidisciplinares, gerenciando recursos humanos, tempo, orçamentos e riscos, bem como implementando projetos com maior nível de segurança e qualidade, melhorando os resultados dos projetos, em conformidade com o planejamento estratégico da Administração Pública. Avaliar a viabilidade econômico-financeira e social de projetos; organizar ferramentas para o gerenciamento de projetos; gerenciar os riscos dos projetos, implantar gestão estratégica para a elaboração e realização de projetos; acompanhar a negociação dos projetos; acompanhar a aplicação dos procedimentos previstos nos projetos; coordenar a definição de metas e controles de resultados das operações; elaborar planos estratégicos e táticos para implementação de projetos e equipes, garantindo os resultados e o desenvolvimento da operação; coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços do Município seja na área rural ou urbana, contanto que atrelado à sua Secretaria; programar o material, equipamento e mão-de-obra para execução das obras executar outras tarefas de direção na área de projetos; dirigir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITO PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Registro no CREA ou no CAU.



CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA(AC) (cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.744, de 20.02.2017, com nova redação dada pela LM 3.880/2018)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Elaborar, executar e controlar os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, nas ações sanitárias e do meio ambiente, chefiar e coordenar as atividades relativas ao setor ao qual é responsável buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços pertinentes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos da vigilância sanitária e industrial dos produtos de origem animal; orientar o desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais transmissíveis ao homem; orientar, coordenar e supervisionar dos trabalhos executados por equipes auxiliares, e a execução de outras tarefas semelhantes; realizar atividades educativas juntos à grupos, alunos e afins sobre temas a cerca de sanidade animal, inspeção sanitária de produtos e saúde pública; incentivar o cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço na área da vigilância, concluir a respeito e determinar novos procedimentos na área da vigilância se for o caso; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária, com inscrição válida no Conselho Regional respectivo;
   c) CNH categoria mínima B.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 28 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens.



CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS DO INTERIOR

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assiste a elaboração, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e supervisionar a execução de obras e serviços, obras de pavimentação ou recuperação das vias existentes e vistoriá-las periodicamente, coordenar e fiscalizar a construção, recuperação/conservação e ampliação de pontes, pontilhões e bueiros; averiguar a necessidade, coordenar a implantação e proceder a conservação de poços artesianos para as comunidades rurais; responsabilizar-se pela extensão da rede elétrica e outras necessidades pertinentes ao meio rural. Chefiar equipes de licenciamento, aprovação e fiscalização de serviços rodoviários; elaborar requisições de material para a secretaria; zelar pela conservação do patrimônio, levando ao secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para todas as necessidades do perímetro rural. Dirigir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e executar os serviços pertinentes a Secretaria de Obras e Trânsito que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações; participar quando solicitado por superior competente de comissões da administração pública na área pertinente; administrar o quadro de pessoal desta secretaria.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar e examinar os processos relacionados a Secretaria de Obras e Trânsito da administração Municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento a secretaria de finanças; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito a carga horária, férias, entre outros; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar, projetar e regulamentar operações referentes ao trânsito; implantar e manter sistema de sinalização e outros equipamentos de orientação e segurança do sistema viário; coletar dados e fazer estudos das ocorrências de trânsito; estabelecer, junto aos órgãos de polícia, as diretrizes para policiamento ostensivo; fazer ou transferir para a Brigada Militar através de convênio, a execução da fiscalização de trânsito, as autuações e aplicações de medidas administrativas cabíveis decorrentes de infrações de trânsito; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; analisar os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Dirigir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: PROCURADOR JURÍDICO(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 3.284, de 23.08.2011)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem solicitadas pelo prefeito, gerentes e/ou secretários e coordenadores das diversas áreas municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do Prefeito, Gerentes/Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações das ações em pagamentos, hipotecadas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos auto projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários para a formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisa pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; representar a municipalidade, como Procurador, quando investido de necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Divida Ativa; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer a gerência técnica dos serviços administrativos; planejando, organizando, coordenando e supervisionando serviços e rotinas relacionados as áreas e/ou departamentos de pessoal, licitações, protocolo, patrimônio e almoxarifado, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a elaboração de políticas administrativas colaborando com informações, sugestões e experiências a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos e para a articulação da área administrativa com as demais; e na disponibilidade de recursos materiais e humano para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes a esses serviços; organizar os trabalhos administrativos delegando tarefas e atribuições aos departamentos, construindo com as equipes normas e procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal dos trabalhos e os resultados desejados; acompanhar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando para a solução de dúvidas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, buscando melhor desempenho dos trabalhos e avaliação de seus efeitos; avaliar resultados dos programas consultando o pessoal encarregado dos diversos departamentos para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; implantar e coordenar políticas sustentada no desempenho eficaz dos departamentos buscando maior eficiência; acompanhar o plano de atividades de pessoal; criar banco de dados e boletim informativo para dar suporte e facilitar tomadas de decisão além de conferir caráter de transparência das ações; coordenar a normatização dos atos da administração pública em geral respaldando-se em lei, criar inter-relação de todas estas atividades entre si e com as demais áreas da municipalidade para prover a administração pública de uma gestão voltada para resultados; informar a gerência geral sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios e demonstrativos ou através de reuniões para possibilitar avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjugação com as demais; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial. Conduzir veículos quando necessário e devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Secretariar a área coordenando a implantação de programas e projetos, realizando a supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão na agricultura e no meio ambiente sejam referências para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos para que a geração de emprego e renda possam auxiliar na fixação da comunidade, oportunizando desta forma melhoria na qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos e rurais promovendo uma dinâmica de integração sócio econômica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Implementar políticas inovadoras quanto aos serviços disponibilizados a comunidade, descaracterizando modelos centrados no individual para conferir e validar ações que privilegiam o coletivo; gestar recursos junto aos órgãos competentes assim como, prospectar programas e projetos que possam ser implementados, ampliados, a fim de enriquecer a oferta e o acesso a suprimento de necessidades essenciais e humanas; fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados aos departamentos; promover o acesso aos serviços de forma igualitária estabelecendo critérios, parâmetros e indicadores como forma de mensurar números de beneficiados e a qualidade dos serviços prestados; manter-se atualizado quanto as deliberações das políticas públicas; fomentar ações voluntárias e estreitar laços com a municipalidade de modo que seja incorporado esforços aos trabalhos e iniciativas de cunho social, coordenar e executar ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação das questões ambientais. Dirigir veículos da administração, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas da área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades especificas da área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas especificas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; coordenar projetos assistenciais que visem o bem estar do menor carente, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; propor e coordenar programas de atendimento e soluções de problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vista a minimizar os problemas sociais e de desemprego, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.782, de 14.06.2017)

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
(...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; coordenar projetos assistenciais que visem o bem estar do menor carente, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; propor e coordenar programas de atendimento e soluções de problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vista a minimizar os problemas sociais e de desemprego.
(redação original)



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Conduzir veículos da administração Pública, quando necessário e devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer o gerenciamento dos serviços dos departamentos subordinados; planejando, organizando, coordenando e supervisionando serviços e rotinas para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade, propor políticas fiscais, coordenar e planejar o orçamento.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar plano de atividades de sua área gerencial, como os referentes aos serviços de informação, comunicação, organização, métodos e a utilização de equipamentos, processamento de dados, arquivos e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos materiais e humano para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes a esses serviços; coordenar práticas de controle do patrimônio público, relativas aos bens móveis e imóveis, assim como, novas aquisições, inclusive dos materiais de consumo permanente de modo racional e eficiente; criar banco de dados e boletim informativo para dar suporte e facilitar tomadas de decisão além de conferir caráter de transparência das ações; coordenar a normatização dos atos da administração pública em geral respaldando-se em lei, buscando o equilíbrio das contas públicas; assegurar o cumprimento das metas fiscais, lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias; informar a gerência geral sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios e demonstrativos ou através de reuniões para possibilitar avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjugação com as demais; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial. Propor políticas fiscais; coordenar e planejar o orçamento programa; coordenar a fiscalização tributária e todas as outras de competência municipal; coordenar a elaboração e controlar a execução do quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.439, de 28.05.2013)

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar plano de atividades de sua área gerencial, como os referentes aos serviços de informação, comunicação, organização, métodos e a utilização de equipamentos, processamento de dados, arquivos e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos materiais e humano para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes a esses serviços; coordenar práticas de controle do patrimônio público, relativas aos bens móveis e imóveis, assim como, novas aquisições, inclusive dos materiais de consumo permanente de modo racional e eficiente; criar banco de dados e boletim informativo para dar suporte e facilitar tomadas de decisão além de conferir caráter de transparência das ações; coordenar a normatização dos atos da administração pública em geral respaldando-se em lei, buscando o equilíbrio das contas públicas; assegurar o cumprimento das metas fiscais, lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias; informar a gerência geral sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios e demonstrativos ou através de reuniões para possibilitar avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjugação com as demais; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial. Propor políticas fiscais; coordenar e planejar o orçamento programa; coordenar a fiscalização tributária e todas as outras de competência municipal; coordenar a elaboração e controlar a execução do quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. (redação original)


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Conduzir veículos da Administração Pública, quando necessário e devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar programas que possibilitem o acesso a toda população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; Coordenar programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; coordenar todas as atividades atinentes à área da saúde constantes de convênios; coordenar a programação, distribuição e regular autorização e fiscalização de AIHS e procedimentos ambulatoriais; Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes. Conduzir veículos da Administração Pública, quando necessário e devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área. Coordenar e executar obras de abertura, melhoria e conservação de vias pertencentes ao sistema viário municipal; manter e conservar a frota de veículos e máquinas pesadas do Município; articular-se com o Departamento de Planejamento Urbano e Engenharia no sentido de receber orientações sobre os projetos viários e de sinalização de trânsito; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar o resultado das atividades implementadas. Conduzir veículos da administração pública, quando necessário e devidamente habilitado.

FORMA DE PROVIMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.135, de 10.08.2009)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Secretariar a área coordenando a implantação de programas e projetos, realizando a supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial, comercial, agrícola, turismo sejam referências para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos para que a geração de emprego e renda possam auxiliar na fixação da Comunidade, oportunizando dessa forma melhoria na qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos e rurais promovendo uma dinâmica de integração sócio econômica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Implementar políticas inovadora quanto aos serviços disponibilizados comunidade, descaracterizando modelos centrados no individual para conferir e validar ações que privilegiem o coletivo; gestar recursos junto aos órgãos competentes assim como, prospectar programas e projetos que possam ser implementados, ampliados, a fim de enriquecer a oferta e o acesso a suprimento de necessidades essenciais e humanas; fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados aos departamentos; manter-se atualizado quanto as deliberações das políticas públicas; fomentar ações voluntárias e estreitar laços com a municipalidade de modo que seja incorporado esforços aos trabalhos e iniciativa de cunho social, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.441, de 28.05.2013)

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Implementar políticas inovadora quanto aos serviços disponibilizados comunidade, descaracterizando modelos centrados no individual para conferir e validar ações que privilegiem o coletivo; gestar recursos junto aos órgãos competentes assim como, prospectar programas e projetos que possam ser implementados, ampliados, a fim de enriquecer a oferta e o acesso a suprimento de necessidades essenciais e humanas; fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados aos departamentos; manter-se atualizado quanto as deliberações das políticas públicas; fomentar ações voluntárias e estreitar laços com a municipalidade de modo que seja incorporado esforços aos trabalhos e iniciativa de cunho social. (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.135, de 10.08.2009)


CARGO: CONTADOR ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 23.08.2011)
PADRÃO: 9 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar tarefas de cunho administrativo na área contábil.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Escriturar sinteticamente, em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo orçamentário; levantar na época própria o balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos; assinar conjuntamente com o Secretário Municipal da Fazenda, os balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; assinar os mapas resumos, quadros demonstrativos e outras apurações com os servidores encarregados; visar todos os documentos elaborados ou fornecidos pela divisão de contabilidade; apresentar ao Secretário Municipal da Fazenda nos prazos legais e na periodicidade determinada pelo titular da divisão, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários, e outros documentos de apuração contábil; promover o empenho prévio das despesas da Prefeitura; acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em todas as suas fases; comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda o possível esgotamento da dotação orçamentária; fornecer elementos quando solicitado para abertura de créditos adicionais, informar, imediatamente, aos órgãos interessados sobre a insuficiência de dotações orçamentária e créditos; promover o exame e conferência dos processos de pagamento tomando providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas; promover o registro das requisições de adiantamentos impugnando-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais; promover o controle dos prazos de aplicações de adiantamentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais nos termos da legislação específica; apurar as contas dos responsáveis quando for o caso; comunicar a existência de qualquer diferença nas prestações de contas quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões; manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias conferindo no mínimo uma vez por mês os extratos de contas correntes conciliando-os e propondo as providências que se fizerem necessárias para o eventual acerto; promover o registro das finanças dos funcionários sujeitos às mesmas bem como o controle de sua liquidação ou renovação; promover a fiscalização do registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis como imóveis, propondo ao secretário Municipal da Fazenda as providências necessárias com o serviço de material da secretaria; promover a liquidação de todos os elementos dos processos respectivos; opinar sobre a devolução de finanças, cauções e depósitos; estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis; exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da Administração; executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário Municipal da Fazenda.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo
   b) registro no CRC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais.



CARGO: PROCURADOR JURÍDICO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 23.08.2011)
PADRÃO: 9 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem solicitadas pelo prefeito, gerentes e/ou secretários e coordenadores das diversas áreas municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do Prefeito, Gerentes/Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações das ações em pagamentos, hipotecadas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos auto projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários para a formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisa pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; representar a municipalidade, como Procurador, quando investido de necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Divida Ativa; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais



CARGO: ENGENHEIRO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.285, de 23.08.2011)
PADRÃO: 9 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação alternativas técnicas. Analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal de obras, as licenças para construção de obras privadas e dar encaminhamento burocrático necessário. Coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais. Manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal e estadual, objetivando a implantação de complexos industriais. Efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de indústrias. Examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem. Colaborar na elaboração do orçamento-programa e plurianual de investimentos. Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletro-mecânica e outras que utilizem energia elétrica. Executar estudos que visem o controle da poluição ambiental. Fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais. Prestar assessoramento as autoridades em assuntos de sua competência. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Executar tarefas semelhantes, e conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.440, de 28.05.2013)

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Formação superior em Engenharia Civil
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação alternativas técnicas. Analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal de obras, as licenças para construção de obras privadas e dar encaminhamento burocrático necessário. Coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais. Manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal e estadual, objetivando a implantação de complexos industriais. Efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de indústrias. Examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem. Colaborar na elaboração do orçamento-programa e plurianual de investimentos. Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânicas e outras que utilizem energia elétrica. Executar estudos que visem o controle da poluição ambiental. Fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridos as especificações contratuais. Prestar assessoramento as autoridades em assuntos de sua competência. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Executar tarefas semelhantes. (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.285, de 23.08.2011)


CARGO: COORDENADOR DO ASILO DA PRATA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.287, de 23.08.2011)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fomentar e coordenar as atividades a fim de promover o andamento do estabelecimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Fazer o acompanhamento do bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura e recreação da pessoa atendida, acompanhando as alterações decorrentes do processo de envelhecimento normal, bem como as doenças típicas dessa etapa do ciclo da vida, assim como a coordenação de todo o meio em que vive o idoso, repassando para os profissionais de saúde qualquer alteração ou mudança de comportamento, a fim de promover a qualidade de vida. Promover as equipes quanto a manutenção das instalações físicas adequadas de habilidade, salubridade e segurança, acomodação e horários e preservação de vínculos familiares e integração comunitária. Atuar de forma integrada com a equipe multi-profissional no desenvolvimento de programas no desenvolvimento de programas integrais voltados a saúde dos idosos. Substituir o Administrador em seus afastamentos legais. Dirigir veículos quando necessário para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: residir no local, sujeito a trabalho em domingos e feriados, mediante concessão de moradia e alimentação.



CARGO: ADMINISTRADOR DO ASILO DO ARROIO DA PRATA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.287, de 23.08.2011)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Administrar as atividades específicas da área, direcionando os trabalhos a fim de promover o funcionamento do asilo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar o uso de recursos materiais e humanos, com o intuito de alcançar objetivos predeterminados, proporcionando satisfação aqueles que obtêm o serviço. Responsabilizar-se pelo patrimônio do prédio, seu edifício, instalações, móveis, utensílios, máquinas, etc. Responsabilizar-se pelo planejamento e organização, estabelecer objetivos, elaborar procedimentos, atribuir responsabilidades. Supervisionar a alimentação, fiscalizando o cardápio dos idosos, bem como supervisionar os funcionários. Dirigir veículos quando necessário para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: residir no local, sujeito a trabalho em domingos e feriados, mediante concessão de moradia e alimentação.



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - ADJUNTO(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.287, de 23.08.2011 e posteriormente extinto pela Lei Municipal nº 3.464, de 16.10.2013)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Auxiliar na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; exercer as atividades delegadas pelo Secretário, despachar com o secretário, substituir automática e eventualmente o secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Auxiliar na coordenação de programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; Auxiliar na coordenação de programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; Auxiliar na coordenação de todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios; Auxiliar na coordenação da programação, distribuição e regular autorização e fiscalização de AIHs e procedimentos ambulatoriais; Auxiliar na coordenação e supervisionar os serviços de atendimento específicos da área de saúde. Supervisionar e examinar os processos relacionados a área de saúde da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, administrar o quadro de pessoal no que diz respeito ao encaminhamento a efetividade, carga horária e férias, entre outros; verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens na área da saúde; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; supervisionar o cadastro de medicamentos distribuídos; verificar a manutenção dos estoques condizentes com a realidade de atendimento; supervisionar o atendimento ao Munícipe (paciente).

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais




CARGO: CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.287, de 23.08.2011)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as atividades específicas da área participando do planejamento, organização, coordenação e supervisão das ações, para assegurar o processamento regular das atividades.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Exercer o gerenciamento da equipe; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação do Prefeito, Gerentes/Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações das ações em pagamentos, hipotecadas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos auto projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários para a formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisa pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; representar a municipalidade, como Procurador, quando investido de necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Divida Ativa; examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais



CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.613, de 13.04.2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS DEVERES: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas, como estratégia da conquista de qualidade de vida; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas, que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realização de cadastramento das famílias, participação na realização do diagnóstico demográfico e do perfil econômico da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento de sua área de abrangência; na realização do acompanhamento das microáreas de risco, na realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua freqüência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral; monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dematoses e parasitoses em crianças; orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas; identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação, seguimento do pré-natal, sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para o aleitamento materno e para o parto; atenção e cuidados ao recém-nascido; cuidados no puerpério; monitoramento dos recém nascidos e das suas puérperas, realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde da referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio ab inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e promoção da saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo à comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; orientação às famílias e a comunidade para a prevenção e controle das doenças endêmicas; realização de ações para sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade, outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 35 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em regime de plantão.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) ser morador na área onde exercerá sua atividades, há pelo menos um ano;
   b) instrução: Ensino Fundamental (4ª série)

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS DEVERES: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas, como estratégia da conquista de qualidade de vida; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas, que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realização de cadastramento das famílias, participação na realização do diagnóstico demográfico e do perfil econômico da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento de sua área de abrangência; na realização do acompanhamento das microáreas de risco, na realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua freqüência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral; monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dematoses e parasitoses em crianças; orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas; identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação, seguimento do pré-natal, sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para o aleitamento materno e para o parto; atenção e cuidados ao recém-nascido; cuidados no puerpério; monitoramento dos recém nascidos e das suas puérperas, realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde da referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio ab inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e promoção da saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo à comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; orientação às famílias e a comunidade para a prevenção e controle das doenças endêmicas; realização de ações para sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade, outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 35 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em regime de plantão.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) ser morador na área onde exercerá sua atividades, há pelo menos um ano;
   b) instrução: Ensino Fundamental (4ª série)
(AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.293, de 01.09.2011)


CARGO: ASSESSOR DE TRANSPORTE ESCOLAR ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.470, de 13.11.2013)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e Chefiar o Transporte Escolar no Município.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Estudar e propor alternativas de oferta do programa de Transporte Escolar dentro dos limites da Lei; Avaliar e supervisionar roteiros realizados; Acompanhar e supervisionar os processos licitatórios, oferecendo informações pertinentes necessárias à sua realização. Acompanhar e supervisionar a organização das planilhas de controle de quilometragem e combustível para fins de relatórios, os quais serão repassados ao Controle Centralizado do Município; Acompanhar e supervisionar a organização das escalas de serviço e saídas dos motoristas; Acompanhar e supervisionar o controle das horas trabalhadas dos motoristas; Acompanhar e supervisar os serviços realizados na oficina da prefeitura e locais externos; Acompanhar e supervisionar a manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde de que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e realizar as demais tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino médio completo.



CARGO: DIRETOR DE INFORMÁTICA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.471, de 13.11.2013)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar e coordenar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Elaborar programas de computador; Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultado dos processamentos, suprimentos, bibliografias, etc; Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; Notificar e informar aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida; executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; executar suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; participar de programa de treinamento, quando convocado; controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; ministrar treinamento em área de seu conhecimento; auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Conduzir veículos da administração pública, quando necessário e devidamente habilitado. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 3.563, de 07.10.2014)

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Formação superior na área de informática.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Elaborar programas de computador; Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultado dos processamentos, suprimentos, bibliografias, etc.; Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; Notificar e informar aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida; executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; executar suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; participar de programa de treinamento, quando convocado; controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; ministrar treinamento em área de seu conhecimento; auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.471, de 13.11.2013)


CARGO: DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL(AC LM 3.882/2018)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, e controlar os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente, e ainda coordenar e promover a execução das propostas políticas e administrativas de incentivo à produção primária que visem o atendimento das necessidades do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no desenvolvimento e execução das políticas agrícolas de fomento e incentivo à produção primária através da coordenação de programas e projetos para o incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas no Município, auxiliando no assessoramento e na assistência das iniciativas públicas e privadas para o desenvolvimento econômico e social do setor primário; auxiliar na realização de levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades agrícolas, objetivando, por um lado, o fomento dessas atividades, e, por outro lado, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; promover a execução de atividades ligadas ao incentivo da agricultura e pecuária, tais como aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, produção e vendas de mudas, serviços de máquinas e insumos agrícolas; coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária a ao abastecimento público; coordenar o desenvolvimento de projetos e execução da política municipal de fomento as atividades agropecuárias, visando o incremento da produção rural; auxiliar na elaboração e implementação de mecanismos de controle e fiscalização sanitária animal e vegetal, formulando políticas educacionais e ações de educação voltadas para fiscalização e controle do meio ambiente; planejar e coordenar ações que visem a implantação de projetos na área agropecuária, instruindo acerca de técnicas aplicáveis, origem de recursos e créditos; coordenar ações que visem à disponibilização da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das propriedades rurais; implementar coordenar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; Implementar e executar ações de abastecimento d’água, assistência técnica e extensão rural, conduzir veículos e operar máquinas da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: Período mínimo de 35 horas semanais.



CARGO: SUPERVISOR DE TRANSPORTES E TRÂNSITO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.471, de 13.11.2013)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar atividades específicas da área da Secretaria de Transportes e Transito.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar e fiscalizar os serviços, estudando soluções; supervisionar e coordenar o trabalho dos servidores lotados na Secretaria, acompanhando a realização de obras, melhoria e conservação do perímetro rural do Município, bem como responsabilizar-se pela manutenção e utilização dos veículos e máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação do patrimônio. Conduzir veículos da administração pública, quando necessário e devidamente habilitado.

FORMA DE PROVIMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Nível Médio



CARGO: SUPERVISOR DE SAÚDE PÚBLICA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.471, de 13.11.2013)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar atividades específicas da área da Secretaria Municipal da Saúde.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar e fiscalizar os serviços, estudando soluções; supervisionar e coordenar o acesso de toda a população à saúde; supervisionar programas e serviços e programas de prevenção de saúde; supervisionar a o controle de estoques; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens na área da saúde e supervisionar o atendimento ao Munícipe (paciente), realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Nível Médio



CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.471, de 13.11.2013)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a elaboração e execução de projetos referentes a Secretaria Municipal de Educação.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Participar do processo de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação dos projetos referentes a Secretaria Municipal de Educação.
Responsabilizar-se de forma prioritária, pela elaboração, coordenação e execução de projetos.
Executar as atividades envolvidas na elaboração, coordenação, execução e avaliação dos projetos e programas internos.
Discutir e propor prioridades, objetivos e metas educacionais sob sua responsabilidade.
Elaborar o planejamento e a execução dos projetos de forma democrática, participativa e cooperativa.
Prever os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao desenvolvimento dos projetos e programas colaborando para sua obtenção e mobilização.
Realizar a avaliação permanente dos resultados dos programas e projetos educacionais.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC


CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Nível Superior.



CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.517, de 19.03.2014)
PADRÃO: 06 ➭ (NR) (padrão alterado de 9 para 6, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar tarefas de cunho administrativo na área contábil.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos; Controlar, executar trabalhos de análise contábil e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros de lançamento, assegurando a correta operação contábil financeira da Prefeitura; executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documento de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área de pessoal; efetuar cálculos de reavaliação do efetivo e de depreciação de bens imóveis e móveis; organizar relatórios relativos a atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; fazer lançamento contábil, levantamento; elaborar relatórios patrimoniais; Elaborar, controlar a execução de demonstrações financeiras dirigidas aos órgãos controladores e reguladores da administração pública, certificando-se da sua consistência e correção; Proceder à classificação e avaliação de créditos e débitos, analisando a sua natureza, fazendo o respectivo lançamento contábil, apropriando os saldos correspondentes; Atender e executar as necessidades e especificidades do Setor onde estiver lotado; executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário Municipal da Fazenda.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade.
   b) registro no CRC

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais.



CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.532, de 08.05.2014)
PADRÃO: 7 ➭ (NR) (padrão alterado de 10 para 7, pela LM 3.626/2014)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária; constitui o crédito tributário mediante lançamento; controla a arrecadação e promove a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisa, informa e fiscaliza os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais; organiza o sistema de informações cadastrais; realiza diligências; atende e orienta contribuintes sobre a legislação tributária municipal e outros serviços correlatos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: prestar informações sobre impostos, contribuições e taxas municipais aos contribuintes; executar as tarefas de fiscalização, lançamento e arrecadação de tributos municipais; analisar, informar e orientar a chefia imediata na determinação das ações fiscais de rotina, promovendo a identificação e o estabelecimento de metas fiscais visando o cumprimento das mesmas e o incremento da arrecadação; analisar, informar e orientar nos procedimentos de: denúncia espontânea, consulta, impugnação, recursos e na concessão de incentivos fiscais; analisar e emitir autorização nos pedidos de inscrição no cadastro mobiliário e imobiliário; analisar, informar e orientar a chefia imediata sobre o sistema de cadastro mobiliário e imobiliário, verificando e atualizando as informações; analisar, informar e promover a inscrição dos débitos na dívida ativa, após o prazo legal para pagamento; efetua os procedimentos para a arrecadação dos débitos inscritos em dívida ativa, classificando e orientando a chefia imediata sobre os contribuintes com prioridade de cobrança; realizar a previsão da receita tributária para fins orçamentários; realizar procedimentos e auditorias na rede arrecadadora, emitindo relatórios de acompanhamento das receitas; promover a atualização anual da Planta Genérica de Valores Imobiliários; analisar, lançar, notificar e promover a arrecadação dos valores de Contribuição de Melhoria e de Iluminação Pública; analisar, informar e orientar na identificação dos contribuintes com parcelamento em atraso, bem como atualizar o sistema de tributos; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, auxiliar no planejamento e na coordenação dos órgãos da administração tributária; registrar o processo de fiscalização; auxiliar no planejamento da ação fiscal; auxiliar na consultoria e orientação tributária, inclusive em plantões fiscais; auxiliar emissão de pareceres conclusivos em processos administrativos sobre regularidades ou irregularidades fiscais, cadastrais ou correlatas, relativos a estabelecimentos ou pessoas sujeitos à imposição tributária; realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições; lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto de infração, aplicação de multas; Realizar levantamento de serviço fiscal básico, verificar e analisar livros contábeis e outros documentos auxiliares à fiscalização; emitir documentos necessários à ação fiscal, inclusive relatórios de controle e acompanhamento, inscrição, cancelamento e alteração de razão social; Informar e dar parecer para decisão superior em processos e relatórios à ação fiscal, inclusive quando objeto de mandatos de segurança e ação jurídicas em geral; pesquisar e orientar na modernização da legislação tributária em vigor; executar outras atividades correlatas, dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade, e executar outras atividades inerentes à área fiscal a critério da Administração Superior.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito;
   b) Conhecimentos de Informática;
   c) Carteira de Habilitação Categoria Mínima B.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais.



CARGO: ENFERMEIRO COORDENADOR DO SAMU ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.535, de 19.05.2014)
PADRÃO: 7 ➭ (NR) (padrão alterado de 10 para 7, pela LM 3.626/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: supervisionar e prestar serviços de enfermagem nas unidades móveis do Programa Salvar SAMU:
   b) Descrição Analítica:
      - assumir a responsabilidade técnica dos serviços das unidades do Programa;
      - prestar serviços nas unidades do Programa;
      - fazer curativos;
      - aplicar injeções;
      - ministrar medicamentos;
      - responder pela observância das prescrições médicas relativas aos pacientes;
      - realizar a esterilização do material;
      - prestar socorros de urgência;
      - providenciar no abastecimento de material de enfermagem;
      - participar de programas de educação sanitária;
      - apresentar relatórios referentes às atividades desempenhadas sempre que solicitados;
      - exercer as atividades e atribuições estabelecidas por normas que regulamentam a profissão;
      - executar tarefas afins.
      Perfil: disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza manual e física para trabalhar em unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; disponibilidade para a capacitação específica para APH de acordo com a Portaria 2.048/MS/02, bem como para re-certificação periódica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 35 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em regime suplementar de trabalho, bem como o uso de uniforme.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro e inscrição no respectivo Conselho ou entidade de classe;
   b) Ter sido considerado apto pela Coordenação Estadual do Programa SALVAR SAMU.



CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 3.591, de 26.01.2015)
PADRÃO: 9 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/2015)

Descrição Sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.
Descrição Analítica: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas, do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços de almoxarifado; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; Auditar o regime de previdência dos servidores; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos por necessidade temporária de excepcional interesse público, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Acompanhar a aplicação dos recursos vinculados; Auditar o controle da frota municipal; Examinar as prestações de contas dos recursos recebidos dos Entes Governamentais e outros Órgãos públicos; Examinar as prestações de contas relativas aos auxílios e subvenções sociais concedidos pelo Poder Público Municipal; Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; Verificar a implementação das soluções indicadas; Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; Elaborar e implementar métodos de controle nos Órgãos da Administração Pública Municipal; Orientar e acompanhar a execução dos controles com vistas a assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na administração e na aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; Organizar o exercício das funções do cargo através de cronograma de atividades; Dar ciência aos Secretários Municipais sobre qualquer irregularidade; Propiciar informações para a tomada de decisões; Prestar informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico; Preservar os interesses da Administração Pública Municipal contra ilegalidades; Analisar de forma preventiva, a aplicação dos princípios constitucionais nos procedimentos administrativos; Propor, quando comprovada a necessidade, recomendações de ações corretivas, cujo resultado garanta ao gestor público a prática exata de desempenho administrativo com legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade dos atos; Emitir relatórios e pareceres; Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Escolaridade: Nível superior completo;
   c) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou Bacharel em Administração, ou ainda Bacharel em Direito.
   d) CNH categoria mínima B.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados.



CARGO: ANALISTA AMBIENTAL ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 3.591, de 26.01.2015)
PADRÃO: 9 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os processos de licenciamentos ambientais do Município segundo Legislação vigente.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Definir e analisar os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios, emitindo parecer técnico ambiental (PTA) quando da análise dos procedimentos de licenciamento; observar as normas e regulamentos legais necessárias a todas as etapas do licenciamento ambiental, definindo critérios de exigibilidade, detalhamentos e complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; definir os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental; solicitar esclarecimentos e complementação de documentação quando necessário; exigir estudo de impacto ambiental das atividades e empreendimentos que sejam consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental nos termos das normas e regulamentos vigentes; estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, com aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente; cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem a matéria ambiental; orientar, coordenar e controlar o procedimento do licenciamento ambiental; elaborar encaminhar documentos aos órgãos competentes visando a obtenção e manutenção da gestão ambiental municipal, emitir e assinar documentos de licenciamento ambiental, exercer atribuições relativas ao cargo com zelo, cumprindo e fazendo cumprir as disposição legais pertinentes; prestar assessoramento sobre assuntos de sua competência; recomendar à autoridade competente a emissão de auto de infração referente a irregularidades por infringência às normas ambientais vigentes, desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; desenvolver procedimentos para a regularização de empreendimentos passíveis de licenciamento de forma sucessiva ou isolada, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade; orientar as equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; elaborar projetos básicos e estudos técnicos que demandam conhecimentos da área ambiental; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e executar tarefas e atividades afins, respeitados os respectivos regulamentos da profissão.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Profissional: Idade mínima 21 anos.
   b) Instrução: Biologia, Geologia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Agronomia.
   c) Registro no respectivo Conselho de Classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público.



CARGO: ARQUITETO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 3.591, de 26.01.2015)
PADRÃO: 9 ➭ (NR) (padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Projetar, Orientar e supervisionar as construções de edifícios públicos, obras urbanísticas e de caráter artístico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar da elaboração de projetos do plano diretor; elaborar projetos de conjuntos residências e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparo de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior exercer tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Profissional: Idade mínima 21 anos.
   b) Instrução: Curso Superior Arquitetura.
   c) Registro no respectivo Conselho de Classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados.



CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 3.591, de 26.01.2015)
PADRÃO: 9 ➭ (padrão alterado de 12 para 9, pela LM 3.626/2015)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e Zootécnica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Prestar assessoramento técnico aos criadores do município sob o modo de tratar e criar animais; planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e do combate às doenças transmissíveis dos animais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, bem como, a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnicas pastoris; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêuticas médicas e cirurgias veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer a vacinação anti-rábica em animais e evitar a profilaxia da raiva; pesquisar necessidades nutricionais dos animais; estudar métodos alternativos de tratamento e controle de enfermidades de animais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editados no respectivo regulamento da profissão; é de competência privativa ainda, do médico veterinário, o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades Autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares a inspeção e a fiscalização sob ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábrica de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização, dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e executar tarefas e atividades afins, respeitados os respectivos regulamentos da profissão.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Profissional: Idade mínima 21 anos.
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina Veterinária.
   c) Registro no respectivo Conselho de Classe.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o regime de plantão e atendimento ao público.



CARGO: VIGIA MUNICIPAL ➭ (AC) (Cargo acrescentado pelo Lei Municipal nº 3.591, de 26.01.2015)
PADRÃO: 03 ➭ (NR) (padrão alterado de 06 para 3, pela LM 3.626/2015)


DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: executar os serviços de guarda dos prédios públicos municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da prefeitura municipal, relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância à che?a imediata; executar serviços de vigilância nos diversos estabelecimentos municipais; executar rondas diurna e noturna nas dependências dos prédios da Prefeitura e áreas adjacentes; controlar a movimentação de pessoas e veículos; controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso e saída; vistoriar rotineiramente a parte externa dos prédios públicos municipais e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências dos prédios públicos municipais, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e executar tarefas e atividades afins, respeitados os respectivos regulamentos da profissão, e que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Profissional: Idade mínima 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.596, de 10.03.2015)

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 192 horas mensais, em regime de escala 12 horas por 36 horas, sujeito a trabalho externo, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Habilitação Profissional: Idade mínima 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio Completo
(redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.591, de 26.01.2015)



COORDENADOR - CRAS(AC) (Cargo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.695, de 13.04.2016, com alterações dada pela Lei Municipal nº 3.705, de 25.05.2016)
PADRÃO: 5

Descrição Sintética: Atividades de nível superior, com formação em serviço social, administração, direito, pedagogia, história, sociologia ou economia, em especial, articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.

Descrição Analítica: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação de programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizados na unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar as ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.

FORMA DE RECRUTAMENTO:
Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo em serviço social, administração, direito, pedagogia, história, sociologia, economia, possuir Registro no Conselho da Classe correspondente.
   c) CNH categoria mínima B.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens.



CARGO: PSICÓLOGO - CRAS(AC) (Cargo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.695, de 13.04.2016)
PADRÃO: 7

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior, em especial fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS em conformidade com a presente Lei; Compor a equipe multidisciplinar do CRAS;

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Acolher a oferta de informações e realizar encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Medir os processos grupais do serviço socioeducativo para famílias usuárias do CRAS; Realizar atendimento individualizado, e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território de abrangência do CRAS; Acompanhar as famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentar o sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; Articular ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência do CRAS. Executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, identificando as vulnerabilidades de indivíduos ou famílias e as necessidades de ofertar orientações qualificadas, fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, éticos e legais; articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias e indivíduos; desenvolver atividades socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação, que visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária com a perspectiva multidisciplinar e levando-se em consideração a missão e os objetivos do Serviço; dirigir veículos da administração municipal desde que devidamente habilitado, entre outras atividades voltadas aos objetivos do CRAS.

FORMA DE RECRUTAMENTO:
Concurso Público

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo, possuir Registro no Conselho Regional de Psicologia.
   c) CNH categoria mínima B.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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