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Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.055, DE 24/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.463/2013 (PPA 2013 A 2017), Nº 3.730/2016 (LDO PARA 2017), E 3.734/2016 (LOA PARA 2017).
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.059, DE 30/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.463/2013 (PPA 2013 A 2017), Nº 3.730/2016 (LDO PARA 2017), E 3.734/2016 (LOA PARA 2017).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.463, DE 30/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.730, DE 27/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.734, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.808, DE 24/08/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.463/2013 (PPA 2013 A 2017), Nº 3.730/2016 (LDO PARA 2017), E 3.734/2016 (LOA PARA 2017).

(vigência esgotada)

DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.463/2013, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, aprovada pela Lei Municipal nº 3.730/2016, e Lei Municipal nº 3.734/2016, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme classificação contábil abaixo:
Órgão -08 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade - 02 Fundo de Assistência Social - Auxílios
Função - 08 Assistência Social
Subfunção - 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa -40 Serviço de proteção à Criança e ao Adolescente Atividade - 2048 Programa Criança Feliz
R.V. - 2090 Primeira Infância/SUAS
Elemento de despesa:
3390.30.00.00.00.00.00 Material de Consumo ........................ R$ 30.500,00
3390.36.00.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física .................... R$ 3.500,00
3390.39.00.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................ R$ 12.000,00
4490.52.00.00.00.00.00 Obras e Instalações ........................ R$ 7.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima, estão indicados a seguir:
   I - Recurso oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social - Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 24 dias do mês de agosto de 2017.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELINDO SIGNOR NETO
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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