02:27 - Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Espumoso / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Está Lei instituiu o Plano Plurianual 2018/2021 em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e Il.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Programa: O instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa Finalístico: Aquele que resulta em bem ou serviço ofertados diretamente a sociedade;
   III - Programa de Apoio Administrativo: Aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação aqueles programas;
   IV - Ação: O conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - Produto: Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
   VI - Meta: Quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Créditos Internos e Externos, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referências e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentaria Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentarias e suas respectivas alterações.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermediário da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
   Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feita sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças, Gestão e Tributos, a quem compete:
   I - definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por toda Administração Municipal.
   II - definir a agenda da elaboração de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
   III - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA;
   IV - elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da implementação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
   I - Tabela 01 Estimativas da Receita por Categoria Económica e Origem,
   II -Tabela 02 - Estimativas da Receita Corrente Liquida;
   III - Tabela 03 - Estimativas da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
   IV - Tabela 04 - Estimativas de Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   V - Tabela 05 - Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, nos termos do art. 29 - A, da Constituição da República;
   VI - Tabela 06 - Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000;
   VII - Tabela 07 - Avaliação global dos recursos disponíveis para o planejamento das despesas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMO, aos 24 dias do mês de agosto de 2017,

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELINDO SIGNOR NETO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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