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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 13/12/1995
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.810, de 06.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.468, DE 30/10/2013
REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.810, de 06.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.701, DE 25/05/2016
ALTERA O ARTIGO 2º, REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º A LEI MUNICIPAL Nº 2.040 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.810, de 06.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 06/09/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO. RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Espumoso tem por objetivos;
   I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente;
      a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      b) o amparo ás crianças e aos adolescentes vulneráveis;
      c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
      d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
   II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
   III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
   IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
   V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
   VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
   Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universarizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I - Dos Princípios

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
   I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
   II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 12 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
   III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio do conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
   IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
   V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
   VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade económica;
   VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável peias demais políticas públicas;
   VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
   IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
   X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II - Das Diretrizes

Art. 4º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:
   I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
   II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
   III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
   IV - matricialidade sociofamiliar;
   V - territorialização;
   VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
   VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CAPITULO III - DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO
Seção I - Da Gestão

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
   Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 6º O Município de Espumoso, RS, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Espumoso, RS, é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Seção II - Da Organização

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Espumoso, RS, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
   I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
   II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
   I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
   II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculas - SCFV;
   III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
   IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
   Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 10. A proteção social especial ofertar precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
   I - proteção social especial de média complexidade:
      a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
      b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
      c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
      d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
      e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
   II - proteção social especial de alta complexidade:
      a) Serviço de Acolhimento Institucional;
      b) Serviço de Acolhimento em República;
      c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
      d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
   Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
   § 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
   § 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
   § 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
   § 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
   § 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
   I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o Intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
   III - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
   III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 14. As unidades públicas estatais Instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Espumoso, RS, quais sejam:
   I - ERAS;
   II - CREAS;
   Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
   Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
   I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
      a) condições de recepção;
      b) escuta profissional qualificada;
      c) informação;
      d) referência;
      e) concessão de benefícios;
      f) aquisições materiais e sociais;
      g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
   II - oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
   III - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
   IV - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
      a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
      b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
   V - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
      a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercido da participação social e cidadania;
      b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
      c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
   VI - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Seção III - Das Responsabilidades

Art. 17. Compete ao Município de Espumoso, RS, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
   I - destinar recursos financeiros para custeio dos beneficias eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
   II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
   III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
   IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
   V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
   VI - implantar:
      a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
      b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
   VII - regulamentar:
      a) coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
      b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
   VIII - cofinanciar:
      a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
      b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
   IX - realizar:
      a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
      b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e família o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
      c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social.
   X - gerir:
      a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
      b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
      c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
   XI - organizar:
      a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
      b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
      c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
   XII - elaborar:
      a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
      b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
      c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Off;
      d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
      e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
      f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
      g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
   XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
   XIV - alimentar e manter atualizado:
      a) o Censo SUAS;
      b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
      c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
   XV - garantir:
      a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
      b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
      c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
      d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
      e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
   XVI - definir:
      a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito ás diversidades em todas as suas formas;
      b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
   XVII - implementar:
      a) os protocolos pactuados na CIT;
      b) a gestão do trabalho e a educação permanente;
   XVIII - promover:
      a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
      b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
      c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
   XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
   XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
   XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
   XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
   XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
   XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
   XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
   XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
   XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
   XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
   XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
   XXX - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
   XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
   XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

Seção IV - Do Plano Municipal de Assistência Social

Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Espumoso, RS.
   § 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
      I - diagnóstico sócio territorial;
      II - objetivos gerais e específicos;
      III - diretrizes e prioridades deliberadas;
      IV - ações estratégicas para sua implementação;
      V - metas estabelecidas;
      VI - resultados e Impactos esperados;
      VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
      VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
      IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
      X - tempo de execução.
   § 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
      I - as deliberações das conferências de assistência social;
      II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
      III - ações articuladas e intersetoriais;

CAPÍTULO IV - DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I - Do Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 19. Fita instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Espumoso, RS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 4 (quatro) anos.
   § 1º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
      I - 6 representantes governamentais;
      II - 6 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
   § 2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
   § 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente urna vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quorum mínimo para o caráter dei reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
   II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
   III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
   IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
   V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
   VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
   VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
   VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF;
   IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
   X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
   XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
   XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
   XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
   XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
   XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
   XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
   XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
   XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
   XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PSF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
   XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
   XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
   XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
   XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS,
   XXIV - divulgar, na imprensa oficial do município, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
   XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
   XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
   XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
   XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
   XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
   XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
   XXXI - emitir resolução quanto ás suas deliberações.
   XXXII - registrar em ata as reuniões;
   XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
   XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
   XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
   § 1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
   § 2º O CMAS poderá utiliza de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

Seção II - Da Conferência Municipal de Assistência Social

Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
   I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
   II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
   III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
   IV - publicidade de seus resultados;
   V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
   VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

Seção III - Participação dos usuários

Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo ã participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Seção IV - Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS.

Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CR, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
   § 1º O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o Município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
   § 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I - Dos Benefícios Eventuais

Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
   Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
   I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
   II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
   III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
   IV - garantia de igualdade de condições no acesso ás informações e à fruição dos benefícios eventuais;
   V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
   VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado por técnico social com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta, exigindo-se, para fins de concessão do Benefício Eventual:
   I - cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
   II - realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
   III - requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso II deste artigo.
   § 1º O estudo de que trata o inciso II deste artigo não será dispensado mesmo em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconómica familiar.
   § 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Seção II - Das Modalidades de Benefícios Eventuais
Subseção I - Do Auxílio-Natalidade

Art. 35. O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
   I - necessidades do nascituro;
   II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
   III - apoio à família no caso de morte da mãe.
   § 1º O Auxílio-Natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, mediante a participação da gestante em grupos de acompanhamento.

Subseção II - Do Auxílio-Funeral

Art. 36. O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de umas das seguintes opções:
   I - despesas de urna funerária;
   II - velório;
   III - sepultamento;
   IV - necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e,
   V - ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
   § 1º Na hipótese dos incisos I, II e III deste artigo, o Auxílio-Funeral será integrado por uma das seguintes opções:
      I - serviços de preparação e translado do corpo;
      II - regularização documental do óbito;
      III - urna funerária;
      IV - velório;
      V - sepultamento;
      VI - colocação de placa de identificação no túmulo.
   § 2º Quando o Auxílio-Funeral justificadamente não puder ser concedido por meio de bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia e pago à família.

Art. 37. O Auxílio-Funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido de imediato pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
   § 1º O Município garantirá o atendimento em plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para atendimento das famílias que requererem o Auxílio-Funeral.
   § 2º O Auxílio-Funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
   § 3º A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família.

Art. 38. O valor do Auxílio-Funeral será definido por regulamento do Poder Executivo, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social
   Parágrafo único. Nos casos de ressarcimento, previsto no inciso IV do art. 38 desta Lei, o valor pago à família não será superior ao definido em regulamento.

Art. 39. No caso de ressarcimento de despesas realizadas pela família, o requerimento de que trata o inciso IV do art. 36 desta Lei deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito.
   Parágrafo único. O pagamento será feito à família em até 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido e de acordo com as despesas que forem comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos, observando o limite estipulado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Subseção III - Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária

Art. 40. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos á integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
   I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
   II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
   III - danos: agravos sociais e ofensa.
   Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
      I - da falta de:
         a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
         b) documentação; e
         c) domicílio.
      II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
      III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
      IV - de desastres e de calamidade pública; e
      V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 41. A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.

Subseção IV - Manutenção Cotidiana da Família

Art. 42. Os Benefícios Eventuais destinados as famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.

Art. 43. São modalidades de Benefícios Eventuais que visam á manutenção cotidiana da família:
   I - cesta básica mensal;
   II - kit de cuidados pessoais;
   III - itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna.

Art. 44. O Benefício Eventual na forma de cesta básica mensal será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, uma vez ao mês, pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável, desde que renovados os requisitos estabelecidos no art. 4º desta Lei.
   § 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.
   § 2º A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica mensal, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de serviço social.

Art. 45. O Benefício Eventual destinado a cuidados pessoais visa a garantir condições mínimas de vestuário e higiene para gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.
   § 1º Os itens de vestuário poderão ser angariados por melo de campanhas de arrecadação de roupas realizadas Junto à comunidade, coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
   § 2º Os itens de higiene concedidos por meio deste benefício visam a preservar a saúde do indivíduo e integrarão um conjunto com artigos mínimos de higiene pessoal e bucal, vedada à inclusão de cosméticos, perfumes e maquiagens.
   § 3º A concessão deste benefício não afasta a possibilidade de o Município realizar campanhas sazonais de arrecadação e distribuição de roupas, especialmente no início do período de inverno, para um público mais amplo que o definido no caput deste artigo.

Art. 46. Poderão também ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha.
   Parágrafo único. Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às famílias de modo continuo, ficando limitada a uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.

Subseção V - Moradia

Art. 47. Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades:
   I - aluguel social, visando à transferência de recursos para as famílias beneficiárias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado, a ser fixado em lei especifica.
   II - doação de material de construção, para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família, limitada a uma ocorrência a cada 36 (trinta e seis) meses, o qual será definido por regulamento do Poder Executivo, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 48. O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente e, sempre com a realização de Estudo Social, as seguintes famílias que:
   I - tenham na sua composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
   II - estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou
   III - tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadora Municipal de Defesa Civil.

Art. 49. Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.

Art. 50. A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício.
   Parágrafo único. A Administração Pública não será responsável por qualquer ónus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário

Art. 51. O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar e, preferencialmente, mulher.
   § 1º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador e beneficiário do Aluguel Social.
   § 2º A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada á apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueres dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.

Art. 52. Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso I do art. 47 desta Lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.

Art. 53. É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente.

Art. 54. A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica mensal, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de serviço social.

Art. 55. A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, a família que:
   I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 34 desta Lei;
   II - sublocar o imóvel objeto do benefício;
   III - prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.

Subseção VI - Documentação Civil

Art. 56. O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
   I - pagamento de taxas para encaminhamento e expedição de documentos, inclusive segunda via;
   II - providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros.

Subseção VII - Transportes

Art. 57. O Benefício Eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 34 desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes situações:
   I - situação de alta hospitalar;
   II - liberdade definitiva de estabelecimento prisional;
   III - atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao Município de origem;
   IV - solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
      a) visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
      b) realização de entrevista de emprego em outras cidades;
      c) atendimento solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário Estadual ou Federal, da Polícia Estadual ou Federal ou das Forças Armadas Brasileiras.
   Parágrafo único. O Benefício Eventual de transporte intermunicipal previsto no inciso IV é limitado a 4 (quatro) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses.

Subseção VIII - Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública

Art. 58. O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:
      I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos económicos e sociais;
      II - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município;
      III - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.

Art. 59. É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 34 desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.

Art. 60. O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
   I - o fornecimento de água potável;
   II - a provisão e meios de preparação de alimentos;
   III - o suprimento de material de:
      a) abrigamento;
      b) vestuário;
      c) limpeza;
      d) higiene pessoal;
   IV - o transporte de atingidos para locais seguros;
   V - demolição de edificações com estruturas comprometidas;
   VI - remoção de entulhos e escombros;
   V - reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;
   VI - outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção III - Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais

Art. 61. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual LOA do Município.

Seção IV - Dos Serviços

Art. 62. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem ã melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V - Dos Programas de Assistência Social

Art. 63. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, Incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
   § 1º Os programas serão definidos peio Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
   § 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção VI - Projetos de Enfrentamento a Pobreza

Art. 64. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Seção VII - Da Relação com as Entidades de Assistência Social

Art. 65. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem corno as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 66. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 67. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
   I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
   II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
   III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
   IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 68. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
   I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
   II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
   III - elaborar plano de ação anual;
   IV - ter expresso em seu relatório de atividades.
      a) finalidades estatutárias;
      b) objetivos;
      c) origem dos recursos;
      d) infraestrutura;
      e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
   Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
      I - análise documental;
      II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
      III - elaboração do parecer da Comissão;
      IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
      V - publicação da decisão plenária;
      VI - emissão do comprovante;
      VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por oficio.

CAPITULO VI - DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 69. O financiamento da Politica Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
   Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 70. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassados dos recursos.
   Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I - do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 71. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para co-financiar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 72. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
   I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
   II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
   III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
   IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
   V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
   VI - produtos de convénios firmados com outras entidades financiadoras;
   VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
   VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
   § 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
   § 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
   § 3º As contas recebedoras dos recursos do co-financiamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 73. O Fundo Municipal de Assistência Social poderá ser movimentado pelo Prefeito, Secretário da Fazenda e o Tesoureiro.
   § 1º A movimentação das contas dependerá, obrigatoriamente, da autorização simultânea e inscrito de dois dos servidores elencados no artigo 2º.
   § 2º O controle contábil do Fundo Municipal de Assistência Social será realizado pela Secretário Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 74. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
   I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou por órgão conveniado;
   II - em parcerias sobre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
   III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
   IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
   V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
   VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
   VII - pagamentos de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 75. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Art. 76. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 78. Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis nºs 2.040/1995, 3.648/2013 e 3.701/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPUMOSO, aos 06 dias do mês de setembro de 2017.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELINDO SIGNOR NETO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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