02:28 - Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Espumoso / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.463, DE 30/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.730, DE 27/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.734, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.812, DE 14/09/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.463/2013 (PPA 2013 A 2017), Nº 3.730/2016 (LDO PARA 2017), E 3.734/2016 (LOA PARA 2017).

(vigência esgotada)

DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por redução, para incluir ações orçamentarias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.463/2013, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, aprovada pela Lei Municipal nº 3.730/2016, e Lei Municipal nº 3.734/2016, visando a inclusão de rubricas em Projetos e Atividades da Secretaria Municipal de Saúde:
Classificação Programática 09.03.10.301.0047.1189 - Programa Saúde da Família - Federal
339014.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil ........................ R$ 1.000,00
339036.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................ R$ 1.000,00
339039.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 6.000,00

Reduzir da rubrica
319113.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS ........................ R$ 8.000,00

Classificação Programática 09.03.10.301.0047.1188 - Programa Saúde da Família - Estadual
339014.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil ........................ R$ 500,00
339030.00.00.00.00 Material de Consumo ........................ R$ 1.000,00
339036.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................ R$ 500,00
339039.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 2.000,00
449052.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 1.000,00

Reduzir da rubrica
319111.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 5.000,00

Classificação Programática 09.03.10.301.0047.2011 - Serviço de Atendimento Médico de Urgência -Federal
339014.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil ........................ R$ 1.000,00

Reduzir da rubrica
319113.00.00.00.00 Obrigações Patronais ........................ R$ 1.000,00

Classificação Programática 09.03.10.301.0047.2035 - Serviço de Atendimento Médico de Urgência -Estadual
339014.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil ........................ R$ 200,00
339030.00.00.00.00 Material de Consumo ........................ R$ 600,00
339036.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................ R$ 200,00
339039.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 2.000,00
449052.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 2.000,00

Reduzir da rubrica
319113.00.00.00.00 Obrigações Patronais ........................ R$ 5.000,00

Classificação Programática 09.03.10.301.0047.1190 - Programa Brasil Sorridente
339030.00.00.00.00 Material de Consumo ........................ R$ 7.000,00

Reduzir da rubrica
339039.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 7.000,00

Classificação Programática 09.03.10.301.0047.2132 - Ações do Fundo Municipal de Saúde - PAB
339033.00.0(100.00 Passagens e Despesas com Locomoção ........................ R$ 3.000,00
339014.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil ........................ R$ 1.000,00

Reduzir da rubrica
339039.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 4.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 02 dias do mês de outubro de 2017.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELINDO SIGNOR NETO
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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