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Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.063, DE 02/10/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.463/2013 (PPA 2013 A 2017), Nº 3.730/2016 (LDO PARA 2017), E 3.734/2016 (LOA PARA 2017).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.463, DE 30/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.730, DE 27/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.734, DE 27/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.814, DE 02/10/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.463/2013 (PPA 2013 A 2017), Nº 3.730/2016 (LDO PARA 2017), E 3.734/2016 (LOA PARA 2017).

(vigência esgotada)

DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Auxílios e Convénios, para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.463/2013, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, aprovada pela Lei Municipal nº 3.730/2016, e Lei Municipal nº 3734/2016, visando a inclusão do Projeto 1071 - Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade -AB.
Classificação Programática:
Órgão - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade - Setor de Saúde Auxílios
Função Saúde
Subfunção - Atenção Básica
Programa - Assistência Básica
Projeto - 1071 - Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade AB
R.V. - 4521 PMAQ

Elemento da despesa:
339030.00.00.00.00 Material de Consumo ........................ R$ 7.200,00
339036.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................ R$ 1.000,00
339039.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................ R$ 17.000,00
Total ........................ R$ 27.200,00
Art. 2º Os recursos para fazer face ás despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima, estão indicados a seguir:
   I - Recurso oriundo do Ministério da Saúde - Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 02 dias cio mês de outubro de 2017.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ZELINDO SIGNOR NETO
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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