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LEI MUNICIPAL Nº 3.836, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL A SRª. ROSA ELISABETE DE SOUZA.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 401,17 (quatrocentos e um reais e dezessete centavos) mensais, a Srª. Rosa Elisabete de Souza, valor este a ser aplicado no custeio das despesas de aluguel.

Art. 2º As despesas decorrentes do auxílio autorizado no art. 1º serão cobertas pela dotação orçamentária, constante no orçamento do presente exercício, sob a seguinte classificação contábil:
2198 - Fundo Mun. Assist. Social e Habitação
3390.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros P.F 1.203,51
Art. 3º O auxílio autorizado pela seguinte Lei será pelo período de 01 de janeiro a 31 de março de 2018, sendo que a pessoa beneficiada deverá prestar contas do recebimento do recurso, de acordo com o que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Espumoso.

Art. 4º A parcela seguinte será liberada em até 05 dias úteis após a prestação de contas.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a contar de 01.01.2018.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02.02.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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