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LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 02/02/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPUMOSO A CONCEDER INCENTIVOS E ESTÍMULOS PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA LIMA & LIMA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos e estímulos para a Empresa LIMA & LIMA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.037.807/0001-80, com sede na Rua Carlos Manoel Kummer, 87, Bairro distrito Industrial, Município de Espumoso, RS, no valor de R$ 3.003,50 (três mil e três reais e cinquenta centavos) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, mediante comprovação de seu funcionamento, para auxiliar no pagamento de aluguéis.

Art. 2º A empresa beneficiada pela presente Lei deverá manter um número mínimo de funcionários mensais em seu quadro pessoal, conforme projeção abaixo, e terá como atividade principal a fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária.

Exercício
2018
2019
2020
Número Mínimo de Funcionários Mensais
20
35
50

   § 1º Poderão as partes ajustar o número de funcionários, com a devida aprovação do Poder Legislativo.
   § 2º A empresa beneficiária compromete-se em manter em seu quadro de funcionários o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco porcento) de mão-de-obra local, entendendo-se como pessoas residentes no Município de Espumoso, com no mínimo 06 meses de domicílio eleitoral anteriores a data de sua contratação.

Art. 3º Para a comprovação do número de trabalhadores mensais deverá a empresa beneficiária encaminhar mensalmente à municipalidade - Setor de Arrecadação, cópia de guia de recolhimento das Contribuições para Previdência Social e do Fundo de Garantia de Serviço e demais encargos trabalhistas, da empresa beneficiária.

Art. 4º Para a comprovação do percentual de mão-de-obra, disposto no § 2º do art. 2º, da presente Lei, deverá ser encaminhado mensalmente à municipalidade - Setor de Arrecadação, listagem contendo nome e endereço dos funcionários.

Art. 5º A empresa beneficiada deverá ainda, apresentar mensalmente, junto ao Setor de Arrecadação, a partir do início do auxílio, um cronograma de evolução de suas atividades, bem como comprovação da utilização dos valores recebidos do Município, a título de aluguel.

Art. 6º Ocorrendo o encerramento ou a suspensão das atividades da empresa beneficiária, por qualquer motivo não acolhido pela Administração Pública ou não sendo cumpridas as determinações desta lei, e das demais aplicáveis, no prazo inferior a 03 (três) anos, o Município deverá ser ressarcido de todo valor pago a título de aluguel.
   Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Município poderá ingressar judicialmente, a fim de reaver o valor, sem prejuízo de eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento desta lei e do previsto no termo de auxílio a ser firmado entre as partes.

Art. 7º Demais disposições inerentes ao presente incentivos, serão discriminadas no TERMO DE AUXÍLIO a ser formalizado entre o Poder Executivo Municipal e a empresa beneficiada, o qual é parte integrante desta Lei.

Art. 8º A empresa beneficiada compromete-se a apoiar programas e campanhas implementadas pela Administração Municipal, de interesse da coletividade, tais como educacionais, assistenciais e de aumento da arrecadação, bem como participar efetivamente dos eventos realizados no âmbito do Município, ligados ao setor.

Art. 9º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02.02.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração



ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL Nº 3838 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO, RS E A EMPRESA LIMA & LIMA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME.

O MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro no Município de Espumoso, inscrito no CNPJ sob nº 87.612.743/0001-09, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. DOUGLAS FONTANA, inscrito no CPF sob nº 003.030.550-06 doravante denominada CONTRATANTE, de outro lado a empresa LIMA & LIMA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.037.807/0001-80, com sede na Rua Carlos Manoel Kummer, 87, Bairro distrito Industrial, Município de Espumoso, RS, neste ato representada pelo Sr. EVANDRO LUÍS WALKER DE LIMA, inscrito sob CPF nº 065.345.509-70, RG nº 95777686, SSP/II PR, residente e domiciliado na Rua Eugênio Alves da Rocha, 171, Centro, Luziana, PR, e a Srª. SUELEN DOS SANTOS LIMA, inscrita sob CPF nº 040.840.189-37, RG nº 88470834, SSP/II PR, residente e domiciliada na Rua Eugênio Alves da Rocha, 171, Centro, Luziana, PR denominada de CONTRATADA, celebram o presente TERMO DE AUXÍLIO, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Nos termos da Lei Municipal nº 3838 de 02.02.2018, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e estímulos à empresa LIMA & LIMA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, na importância de R$ 3.003,50 (três mil e três reais e cinquenta centavos), mensais, durante um período de 12 (doze) meses, para utilizar exclusivamente no custeio de despesas com pagamento de aluguel do imóvel onde funcionará a sede/fábrica da empresa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDIDA
   Parágrafo 1º A CONCEDIDA compromete-se a utilizar os recursos a que é expressamente autorizada, na forma da Lei Municipal de nº 3838 de 02.02.2018.
   Parágrafo 2º Compromete-se a apresentar mensalmente conforme art. 2º da Lei Municipal nº 3838 de 02.02.2018, ao Setor de Arrecadação, a prestação de contas, nos termos do previsto na cláusula sétima deste instrumento;
   Parágrafo 3º Deverá cumprir as ações estabelecidas na Lei Municipal nº 3838 de 02.02.2018, aplicando os recursos repassados exclusivamente nesse objeto;
   Parágrafo 5º Notificar a CONTRATANTE de qualquer alteração nas condições previamente indicadas, encaminhar eventuais alterações do contrato social, relevantes ao objeto deste termo.
   Parágrafo 6º Propiciar os meios e condições necessárias para que a Administração Municipal, através dos servidores responsáveis, possa realizar monitoramentos, fiscalizações e inspeções sobre a execução dos recursos financeiros obtidos através deste.
   Parágrafo 7º: Responsabilizar-se integralmente por qualquer encargo financeiro que possa derivar, direta ou indiretamente, do presente instrumento;
   Parágrafo 8º: Gerir os recursos repassados em conformidade com o previsto neste Termo de Auxílio, aplicando exclusivamente à execução do objeto;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
   Parágrafo 1º: Incumbirá a CONTRATANTE fiscalizar as atividades da CONTRATADA, averiguando a correta utilização do imóvel locado, bem como desenvolvimento das atividades da mesma;
   Parágrafo 2º: Deverá acompanhar a execução do projeto conforme plano de aplicação aprovado;
   Parágrafo 3º: A CONTRATANTE deverá designar por ato Executivo, servidor responsável pelo acompanhamento e efetiva prestação de contas dos recursos repassados;

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente instrumento de incentivo tem validade de 02 de fevereiro de 2018 a 01 de fevereiro de 2019.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
   Parágrafo 1º A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE, a título de incentivos e estímulos, a importância de R$ 3.003,50 (três mil e três reais e cinquenta centavos), mensais, a ser repassada em 12 (doze) parcelas, com pagamento previsto até o dia 12 (doze) de cada mês, ou conforme disponibilidade financeira municipal e mediante regularidade fiscal da empresa.
   Parágrafo 2º A CONTRATADA se obriga a receber e administrar os recursos repassados pela Prefeitura, de forma a estimular o desenvolvimento das atividades relacionadas na proposta de solicitação de incentivos, de acordo com a Cláusula Primeira deste instrumento, prestando contas de sua aplicação conforme estabelecido na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
   Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente Termo Concessão de Auxílio, ficarão subordinadas a receitas especificas, oriundas da Secretaria Municipal de Administração, na seguinte dotação orçamentária:
2007 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
   Parágrafo 1º A Prestação de contas deverá ocorrer de acordo com o estabelecido no parágrafo segundo da cláusula segunda do presente Termo, sob pena de não liberação das parcelas seguintes, mediante apresentação dos seguintes documentos: relatório sucinto contendo as despesas inerentes à locação e recibos destas; ou ainda, comprovante do depósito de recolhimento dos recursos não utilizados à conta do MUNICÍPIO.
   Parágrafo 2º Comprovar o número mínimo de funcionários mensais em seu quadro pessoal, conforme art. 2º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3838 de 02.02.2018.
   Parágrafo 3º Apresentar, mensalmente, os relatórios previstos nos arts. 3º ao 5º, da Lei Municipal nº 3838 de 02.02.2018.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
   Parágrafo único. A fiscalização poderá ocorrer em qualquer tempo pelos setores competentes desta administração pública, o que fica de plano ajustado, que os servidores do Município, responsáveis, terão pleno acesso a empresa para realização do procedimento.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
   Parágrafo 1º O descumprimento de qualquer cláusula ou condições estabelecidas no presente Termo de Concessão de Auxílio, bem como do previsto na Lei Municipal nº 3838 de 02.02.2018, será motivo de rescisão independente de qualquer notificação.
   Parágrafo 2º No caso de ocorrer o encerramento ou a suspensão das atividades da empresa beneficiária, por qualquer motivo não acolhido pela Administração Pública ou não sendo cumpridas as determinações da citada Lei Municipal, e das demais aplicáveis, no prazo inferior a 03 (três) anos, o Município deverá ser ressarcido de todo valor pago a título de aluguel, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Espumoso, RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, renunciando as partes a qualquer outro privilegiado que seja.

E por estarem justos e certos, assinam o termo em 04 (quatro) vias, juntamente com as testemunhas abaixo.

Espumoso, RS, 02 de fevereiro de 2018.


DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal - CONTRATANTE


Administrador de empresa - CONTRATADA


Testemunhas:

1 -
Nome:
CPF:

2 -
Nome:
CPF:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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