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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.990/A, DE 31/03/2016
INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/07/2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL 1581/90.

LEI MUNICIPAL Nº 3.839, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE AUXILIARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público em caráter de urgência, servidores, conforme tabela abaixo, para atuarem nas Escolas Municipais do Município de Espumoso.

Art. 2º A contratação a que se refere no artigo 1º será em quantidade, função e remuneração mensal de:

Quantidade
Função
Remuneração Mensal
01 + Cadastro de Reserva Auxiliar de Ensino
R$ 1.281,03

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições, são as constantes do Anexo I, o qual faz parte da presente Lei.

Art. 4º Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no regime Jurídico Municipal, observando-se os requisitos da Lei Municipal 2678-2003 e Decreto Municipal nº 2.990/A-2016.
   Parágrafo único. O prazo do referido contrato será de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em conformidade com o interesse público.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através das seguintes dotações constantes do orçamento do presente exercício:
2201 - Professores em Regência de Classe - Creches
2073 - Professores em Regência de Classe - Pré-Escola
2199 - Professores em Regência de Classe - Ensino Fundamental
3190.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02.02.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração





ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3839 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

CARGO: AUXILIAR DE ENSINO
PADRÃO: 2

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de atividades de orientação, recreação e atendimento infantil.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar atividades diárias de recreação com as crianças e trabalhos educacionais e recreações diversas, bem como auxiliar no apoio pedagógico aos professores de acordo com a proposta pedagógica da escola. Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Proceder orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal. Auxiliar as crianças na alimentação, servir refeições e auxiliar as crianças a se alimentarem. Zelar pela saúde e bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial, ministrando medicamentos conforme prescrição médica. Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência. Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes qualquer incidente ou dificuldades ocorridas. Vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade. Executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público REQUISITOS:
   a) Escolaridade: Ensino Médio completo
   b) Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período de 40 horas semanais



Nota: (Este texto não substitui o original)








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