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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.990/A, DE 31/03/2016
INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/07/2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL 1581/90.

LEI MUNICIPAL Nº 3.841, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE ATÉ QUARENTA E CINCO PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público em caráter de urgência até 45 (quarenta e cinco) professores para atuarem nas Escolas Municipais do Município de Espumoso.

Art. 2º A contratação a que se refere no artigo 1º será em quantidade, função e remuneração mensal de:

Quantidade
Função
Remuneração Mensal
45
Professor
R$ 1.585,30

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições, são as constantes do Anexo I, o qual faz parte da presente Lei.

Art. 4º Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no regime Jurídico Municipal, observando-se os requisitos da Lei Municipal 2678-2003 e Decreto Municipal nº 2.990/A-2016.
   Parágrafo único. O prazo do referido contrato será de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em conformidade com o interesse público.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através das seguintes dotações constantes do orçamento do presente exercício:
2201 - Professores em Regência de Classe - Creches
2073 - Professores em Regência de Classe - Pré-Escola
2199 - Professores em Regência de Classe - Ensino Fundamental
3190.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02.02.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração





ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL Nº 3841 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Descrição das atribuições:
   1. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola.
   2. Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo o Projeto Político Pedagógico da escola.
   3. Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe.
   4. Zelar pela aprendizagem do aluno.
   5. Estabelecer os mecanismos de avaliação.
   6. Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
   7. Organizar registros de observação dos alunos.
   8. Participar de atividades extraclasse.
   9. Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico.
   10. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
   11. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos.
   12. Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade.
   13. Participar de cursos de formação e treinamentos.
   14. Participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico.
   15. Integrar órgãos complementares da escola.
   16. Executar tarefas afins com a educação.

FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries ou anos iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução:
   a) Formação em curso superior de graduação plena ou Normal Superior, admitido como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
   b) Formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica para atuar nas séries partir do 6º ano do Ensino Fundamental.

Idade Mínima: 18 anos

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 20 horas semanais ou 25 horas semanais se tratando de escolas multisseriadas.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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