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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.990/A, DE 31/03/2016
INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/07/2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL 1581/90.

LEI MUNICIPAL Nº 3.842, DE 02/02/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE ATÉ TRINTA E QUATRO SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público em caráter de urgência até 34 (trinta e quatro) serventes para atenderem as demandas do Município de Espumoso.

Art. 2º A contratação a que se refere no artigo 1º será em quantidade, função e remuneração mensal de:

Quantidade
Função
Remuneração Mensal
34
Servente
R$ 1.197,67

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições, são as constantes do Anexo I, o qual faz parte da presente Lei.

Art. 4º Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no regime Jurídico Municipal, observando-se os requisitos da Lei Municipal 2678-2003 e Decreto Municipal nº 2.990/A-2016.
   Parágrafo único. O prazo do referido contrato será de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em conformidade com o interesse público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02.02.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração





ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL Nº 3842 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018

CARGO: SERVENTE
PADRÃO: 1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos rotineiros braçais, de limpeza em geral e de preparação de alimentos. Executar tarefas diversas dando suporte ao suprimento das rotinas diárias da administração.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Carregar e descarregar materiais em geral, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros, fazer mudanças, proceder abertura e fechamento de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, depósitos e outros setores da administração pública; realizar tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras, efetuar a lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos da frota municipal; proceder a limpeza de prédios municipais; recolher lixo; realizar limpeza de vias públicas, parques e praças; fazer serviços de faxina em geral, remover pó, limpar paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar e higienizar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; lavar e passar roupas de cama, mesa e banho; varrer pátios e calçadas; fazer café e eventualmente servi-lo; preparar e servir alimentos; estar disponível para atender as necessidades rotineiras e emergenciais surgidas em seu ambiente de trabalho. Executar tarefas semelhantes.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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