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LEI MUNICIPAL Nº 3.872-A, DE 19/04/2018
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANO DE OLIVEIRA FIUZA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Espumoso- RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 36, Inciso V, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que em razão do decurso de sanção tácita do Prefeito Municipal, vem promulgar a presente lei nos seguintes termos:

Art. 1º A venda de cães e gatos no município de Espumoso é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e, na legislação vigente.

Art. 2º Todo aquele que comercializar cães e gatos dentro do território do município de Espumoso deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Art. 3º O responsável técnico será obrigatoriamente um médico veterinário devidamente habilitado pelo Conselho de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, nos termos da legislação e deverá permanecer no local onde ocorre a venda, em regime de tempo integral, em condições de prestar informações sobre as características do animal e das suas condições de saúde.

Art. 4º Compete ao responsável técnico zelar pelas condições dos animais expostos, especialmente no que se refere às questões sanitárias, de bem-estar e de alojamento, e ainda:
   I - Responder tecnicamente por todos os animais expostos;
   II - Permitir somente a exposição de animais em condições satisfatórias de higiene e saúde;
   III - Garantir que os animais recebam água fresca e alimento durante todo o período do evento, conforme as necessidades de cada espécie.
   Parágrafo único. Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo os mesmos estar livre de fome, sede, nutrição deficiente, desconforto, dor, lesões, doenças, medo e estresse.

Art. 5º No local de comercialização de cães e gatos deve ter alojamentos individuais de exposição e deverão atender às seguintes condições:
   I - Ser adequado à espécie;
   II - Estar livre de produtos tóxicos de qualquer natureza;
   III - Ser arejado, higiênico e protegido contra ventos fortes, calor e frio excessivos;
   IV - Ser resguardado contra agentes causadores de medo ou estresse, especialmente ruídos, considerada a sensibilidade auditiva dos animais;
   V - Ser higienizado e desinfetado diariamente, com destinação adequada dos resíduos sólidos;
   VI - Garantir conforto e locomoção, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas necessidades fisiológicas;
   VII - Possuir alojamento individual por espécime.

Art. 6º Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal.

Art. 7º Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento, e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de seis horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, assim como a saúde e segurança pública.
   § 1º Após a exposição diária, os animais deverão ser recolhidos ao criadouro ou a outro local onde sejam observadas as mesmas condições necessárias ao seu bem-estar.
   § 2º Cabe ao vendedor o recolhimento, o acondicionamento e o destino final dos resíduos sólidos produzidos pelos animais.

Art. 8º Para a exposição a venda do animal dentro do território do município, exigir-se-á:
   I - Atestado médico veterinário individual;
   II - Atestado de vacinação individual com selo de vacina firmado por médico veterinário, onde constem nome do proprietário, da espécie ou da raça, data de nascimento e demais características de identificação;
   III - Documento médico veterinário individual de comprovação de controle de ecto e endoparasitas;
   IV - Documentos para a comercialização ou a exposição sempre que a lei exigir;

Art. 9º Em caso de venda, será obrigatório o fornecimento dos seguintes documentos:
   I - Nota fiscal ou o recibo de venda;
   II - Contrato de compra e venda, onde fique determinado o valor, a identificação do animal, qualificação das partes e qualificação do responsável e o número da nota fiscal, se houver;
   III - Comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável;
   IV - Atestado sanitário;
   V - Carteira de vacinação com registros correspondentes às doses aplicadas. Sendo cada registro devidamente assinado pelo médico veterinário responsável pela aplicação;
   Parágrafo único. Dispensar-se-á o contrato de compra e venda se for apensado a nota fiscal documento assinado aonde conste o valor da venda, a identificação do animal, qualificação das partes, nome do evento e qualificação do responsável;

Art. 10. O adquirente não poderá ter menos de dezoito anos de idade.

Art. 11. Os responsáveis pela venda de animais para receberem autorização devem apresentar, os seguintes documentos, além de outros documentos eventualmente exigidos pelo órgão competente do Poder Executivo, na regulamentação da presente Lei:
   I - Cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do médico-veterinário responsável técnico;
   II - Documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável por este transporte.

Art. 12. O descumprimento às disposições desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções penais e cíveis, às seguintes sanções:
   I - Advertência;
   II - Multa;
   III - Cassação da licença.
   Parágrafo único. As penas poderão ser cumuladas.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 sessenta dias a contar de sua publicação.
PLENÁRIO AGOSTINHO SOMAVILLA, 19 DE ABRIL DE 2018.

JULIANO DE OLIVEIRA FIUZA
PRESIDENTE

ANA MARI VOGEL
1ª SECRETÁRIA

Registre-se.
Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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