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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 19/10/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.744, DE 20/02/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.880, DE 22/05/2018
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.744/2017, ACRESCENTANDO HORAS AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 3.744/2017, acrescentando-se 08 (oito) horas semanais à carga horária, passando a ter a nova redação dada pelo anexo 1 desta Lei.

Art. 2º Faz parte integrante desta lei, como anexo I, já com as alterações da carga horária do cargo citado no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 22 dias do mês de maio de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 22.05.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração



ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL Nº 3.880 DE 22 DE MAIO DE 2018.

CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Elaborar, executar e controlar os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, nas ações sanitárias e do meio ambiente, chefiar e coordenar as atividades relativas ao setor ao qual é responsável buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços pertinentes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos da vigilância sanitária e industrial dos produtos de origem animal; orientar o desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais transmissíveis ao homem; orientar, coordenar e supervisionar dos trabalhos executados por equipes auxiliares, e a execução de outras tarefas semelhantes; realizar atividades educativas juntos à grupos, alunos e afins sobre temas a cerca de sanidade animal, inspeção sanitária de produtos e saúde pública; incentivar o cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço na área da vigilância, concluir a respeito e determinar novos procedimentos na área da vigilância se for o caso; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária, com inscrição válida no Conselho Regional respectivo;
   c) CNH categoria mínima B.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 28 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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