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19:16 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.990/A, DE 31/03/2016
INSTITUI NOVO REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/07/2003
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL 1581/90.

LEI MUNICIPAL Nº 3.881, DE 01/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE JARDINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público em caráter de urgência, servidores, conforme tabela abaixo, para atuarem junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Espumoso.

Art. 2º A contratação a que se refere no artigo 1º será em quantidade, função e remuneração mensal de:

Quantidade
Função
Remuneração Mensal
01 + Cadastro de Reserva
Jardineiro
R$ 1.221,02

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições, são as constantes do Anexo I, o qual faz parte da presente Lei.

Art. 4º Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no regime Jurídico Municipal, observando-se os requisitos da Lei Municipal 2678-2003 e Decreto Municipal nº 2.990/A-2016.
   Parágrafo único. O prazo do referido contrato será de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em conformidade com o interesse público.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através das seguintes dotações constantes do orçamento do presente exercício:
2104 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3190.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 01 dias do mês de junho de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01.06.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração




ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL Nº 3881 DE 01 DE JUNHO DE 2018.

CARGO: JARDINEIRO

PADRÃO: 1

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de jardinagem, plantar, transplantar e cuidar das plantas e árvores, ornamentais e frutíferas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Fazer e conservar canteiros; preparar a terra e as sementes, adubando-as conforme orientação técnica; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxerto; regar as plantas; executar serviços de podas; limpar e conservar canteiros; executar serviços de capina, limpar e conservar lagos e monumentos; aplicar inseticidas e fungicida; operar máquinas de pequeno porte, como cortador de grama, gadanhos, podão e demais instrumentos necessários para desempenho da função; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: 1º grau incompleto

CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: 44 horas semanais


Nota: (Este texto não substitui o original)








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