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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 19/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 19/10/2005
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.882, DE 01/06/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2848/2005 CRIANDO EM SEU ARTIGO 12 E ANEXO II O CARGO DE DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no quadro de cargos constante da Lei Municipal nº 2.848/2005, de 19 de outubro de 2005, acrescentando em seu art. 12 e Anexo II, os seguintes cargos:

Nº cargos
Denominação
Vencimento
Regime
01
Diretor de Infraestrutura e Fomento à Produção Rural
R$ 2.599,32
CC

Art. 2º Faz parte integrante desta lei, como Anexo I, a especificação do cargo criado.

Art. 3º O cargo criado pela presente lei obedecerá a forma de provimento, nomeação, exoneração, vantagens e demais dispositivos constantes da Lei Municipal 2.847/05, de 19 de outubro de 2005.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos 01 dias do mês de junho de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01.06.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração



ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL Nº 3882 DE 01 DE JUNHO DE 2018.

CARGO: DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, e controlar os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente, e ainda coordenar e promover a execução das propostas políticas e administrativas de incentivo à produção primária que visem o atendimento das necessidades do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no desenvolvimento e execução das políticas agrícolas de fomento e incentivo à produção primária através da coordenação de programas e projetos para o incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas no Município, auxiliando no assessoramento e na assistência das iniciativas públicas e privadas para o desenvolvimento econômico e social do setor primário; auxiliar na realização de levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades agrícolas, objetivando, por um lado, o fomento dessas atividades, e, por outro lado, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; promover a execução de atividades ligadas ao incentivo da agricultura e pecuária, tais como aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, produção e vendas de mudas, serviços de máquinas e insumos agrícolas; coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária a ao abastecimento público; coordenar o desenvolvimento de projetos e execução da política municipal de fomento as atividades agropecuárias, visando o incremento da produção rural; auxiliar na elaboração e implementação de mecanismos de controle e fiscalização sanitária animal e vegetal, formulando políticas educacionais e ações de educação voltadas para fiscalização e controle do meio ambiente; planejar e coordenar ações que visem a implantação de projetos na área agropecuária, instruindo acerca de técnicas aplicáveis, origem de recursos e créditos; coordenar ações que visem à disponibilização da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das propriedades rurais; implementar coordenar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; Implementar e executar ações de abastecimento d’água, assistência técnica e extensão rural, conduzir veículos e operar máquinas da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado para tal.

FORMA DE RECRUTAMENTO: CC

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: Período mínimo de 35 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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