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LEI MUNICIPAL Nº 3.884, DE 01/06/2018
ESTABELECE INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A MUNICIPALIDADE.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a suprimir, dos débitos lançados em dívida ativa, o valor referente à multa moratória e juros incidentes, relacionados aos tributos descritos na tabela abaixo.

DESCRIÇÃO
Imposto Territorial Urbano
Alvará
Vistoria
ISSQN
Taxa de Cemitério
Multa Danos Meio Ambiente
Taxa de Fiscalização Ambiental

   § 1º A exclusão que trata o presente artigo será de 100% (cem porcento) dos juros e multas para o pagamento à vista.

Art. 2º O presente programa inclui os débitos inscritos em divida ativa, conforme listado no art. 1º, de origem tributária ou não, incluindo em processo de execução fiscal.

Art. 3º Para beneficiar-se da exclusão de que trata o artigo primeiro o contribuinte deverá requerer o incentivo e promover a consolidação de seus débitos, no prazo de vigência da presente lei.

Art. 4º A forma de aplicação e instrumentalização da presente Lei poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 5º O setor competente deverá dar a publicidade necessária para informar e instruir a todos os munícipes oportunizando o ingresso no presente programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, ao primeiro dia do mês de junho de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01.06.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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