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19:16 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 20/08/2009
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS "NOTA PREMIADA" E "EDUCAÇÃO FISCAL", INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.885, de 01.06.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.885, DE 01/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Art. 2º A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal - GMEF.

Art. 3º O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos:
   I - Secretaria Municipal da Fazenda;
   II - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo;

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:
   I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
   II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM;
   III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;
   IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
   V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
   VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
   VII - realizar a divulgação do PEF;
   VIII - realizar parcerias de interesse do Programa.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo:
   I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
   II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
   III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;
   IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
   V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
   VI - realizar a divulgação do PEF;
   VII - realizar parcerias de interesse do Programa;
   VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PEF.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 3.138, de 20.08.2009.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, ao primeiro dia do mês de junho de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01.06.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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