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19:16 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 21/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.886, DE 01/06/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3809/2017 (PPA 2018 A 2021), Nº 3817/2017 (LDO PARA 2018), E 3833/2018 (LOA PARA 2018).
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Auxílios e Convênios, para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.809/2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.817/2017, na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.832/2017, no valor de R$ 1.715.774,78 (um milhão setecentos e quinze mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme classificação contábil abaixo:
Classificação Programática:
6.11.27.812.127.2069 - 1044 Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva - 1ª Etapa.
Elemento da despesa:
4490.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................ R$ 253.274,78
Classificação Programática:
6.11.27.812.127.2069 - 1017 Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva - 2ª Etapa
Elemento da despesa:
4490.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................ R$ 1.462.500,00
Art. 2º Os recursos utilizados para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial acima, estão indicados a seguir:
   I - Governo Federal/Ministério do Esporte. Contrato de Repasse nº 1038277-62. Programa E5-Esporte e Grandes Eventos Esportivos.
   II - Governo Federal/Ministério do Esporte. Contrato de Repasse nº 862821/2017 - Operação nº 1045879-26. Programa E5-Esporte e Grandes Eventos Esportivos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, ao primeiro dia do mês de junho de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01.06.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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