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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.204, DE 17/05/2010
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI MUNICIPAL Nº 3.908, DE 23/08/2018
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE ESPUMOSO É PARTE.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos processos judiciais, o Município de Espumoso será representado pelo(s) seu(s) Procurador(es) e Assessor(es), que poderá(ão) acordar, transigir, deixar de contestar ou de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, fundamentadamente, nestes casos, nos termos desta Lei.

Art. 2º As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Município será(ão) representada(s) por seu(s) procurador(es) e assessor(es), que poderá(ão) ter os poderes referidos no artigo 1º desta Lei, desde que constante em ato de outorga específico.

Art. 3º Nas ações e execuções fiscais de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Processos que tramitam na Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, o(s) Procurador(es) e Assessor(es) do Município e o(s) dirigente(s) máximo(s) das autarquias, fundações e empresas públicas poderão autorizar a realização de acordos ou transações judiciais, nas causas em que há jurisprudência consolidada em desfavor do ente público, onde o acordo possa materializar vantagem efetiva e inequívoca para o Município, e que tenham como valor máximo o estabelecido por Lei Municipal específica que dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor (Lei Municipal nº 3.204/2010).
   § 1º Nas situações excepcionais em que o valor da condenação for superior ao determinado no caput deste artigo, desde que devidamente justificado, e o acordo apresentar vantagem efetiva e inequívoca ao Município, será permitida a realização de acordo. Contudo, nas demais situações, somente será possível transigir se houver renúncia, pelo credor, do montante excedente ao teto da RPV.
   § 2º Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou a transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.
   § 3º Poderá ocorrer, com a devida fundamentação e, em conformidade com lei municipal específica, a compensação dos valores com eventual crédito tributário, consoante dispõe o art. 156, II e art. 170 do Código Tributário Nacional.
   § 4º Os acordos que forem celebrados e tiverem como crédito valor excedente ao disposto no caput do presente artigo e estiverem inscritos em precatórios já vencidos e exigíveis serão regulamentados por lei específica editada por este Município.

Art. 4º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.

Art. 5º No caso de conciliação, cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de condenação transitada em julgado, e as custas serão divididas por metade, quando houver, se de outra forma não for mais favorável ao Município.

Art. 6º O(s) Procurador(es) e Assessor(es) do Município poderá(ão) acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, com a concordância do Prefeito, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:
   I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
   II - os enunciados de súmula vinculante;
   III - os acórdãos em incidente de assunção de competência;
   IV - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas; e
   V - os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o procurador deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, justificando o ato.

Art. 7º O(s) procurador(es) e Assessor(es) deverá(ão) apresentar a justificativa ao superior hierárquico, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior.

Art. 8º A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 6º não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:
   I - incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 337, incisos I a XI, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
   II - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
   III - ocorrência de pagamento administrativo;
   IV - prescrição e decadência;
   V - ilegitimidade ativa ou passiva;
   VI - ausência de qualquer das condições da ação;
   VII - ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
   VIII - verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação;
   IX - existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
   X - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou
   XI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.

Art. 9º Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o(s) procurador(es) e/ou assessor(es) deverá(ão) informar o juízo da não apresentação da contestação, requerendo a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.

Art. 10. É vedado ao(s) Procurador(es), Assessor(es) do Município e ao dirigente da entidade da Administração Indireta, ou a quem por eles designado, a celebração de acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.
   Parágrafo único. A vedação prevista no caput do artigo, não será absoluta. Caso constatada grande vantagem econômica ao Município, na celebração do acordo ou transação judicial, esta poderá ser realizada, desde que justificada e fundamentada, e haja possibilidade de pagamento pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23.08.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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