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LEI MUNICIPAL Nº 3.909, DE 23/08/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO E NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo o Cidadão Espumosense, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole da mulher, pelo homem ou pelo casal.
   Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.

Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral á saúde.
   Parágrafo único. O Gestor Municipal da Saúde prestará ações de atenção integral a saúde em todos os seus ciclos vitais e atividades básicas, dentre outras:
      I - a assistência à concepção e contracepção;
      Il - o atendimento pré-natal;
      III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
      IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;
      V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de próstata.

Art. 4º O Planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do quadro técnico, buscando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.

Art. 5º Dentro dos limites da lei, será permitida a participação direta e indireta de empresas públicas/ e ou privadas, filantrópicas ou não, nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada pelo Gestor Municipal de Saúde e pelos usuários.

Art. 6º Para o exercício de direito ao planejamento familiar, serão oferecidos métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitas e preconizadas pelo SUS que não coloquem em risco algum a vida e a saúde da pessoa, garantida a liberdade de opção.
   Parágrafo único. A. prescrição a que se refere o caput deste art. poderá ocorrer mediante a avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.

Art. 7º É vedada a indução ou o instigamento individual coletivo à prática da esterilização cirúrgica.

Art. 8º É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.

Art. 9º O Programa tem por objetivos:
   I - conscientizar e esclarecer a população em geral, quanto à importância do planejamento na constituição de suas famílias, através de ampla divulgação do Programa e da participação da Comunidade no seu desenvolvimento;
   II - informar e alertar sobre as consequências de uma gravidez não desejada na adolescência, em todas as escolas existentes no Município, assim como divulgar a importância da contracepção e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
   III - A Equipe de funcionários da SMS fará o acompanhamento clínico, psicológico e social da população atendida, garantindo as informações para a utilização dos métodos eleitos, os medicamentos e procedimentos escolhidos para contracepção, com vistas ao melhor planejamento de suas famílias.

Art. 10. Os procedimentos cirúrgicos para laqueadura de trompa e vasectomia, sempre que solicitados e somente após o esclarecimento da dificuldade de reversão, serão realizados gratuitamente em pacientes SUS e que comprovem dificuldade financeira, em Instituições e serviços em condições técnicas de executá-los, e por profissionais capacitados para esta função.
   § 1º Será seguido a ordem de solicitação do serviço, sendo que somente poderá se utilizado outro critério quando houver uma solicitação médica aconselhando maior rapidez no tempo de espera.
   § 2º As instituições que serão cadastradas, fiscalizadas e controladas pelas instâncias gestoras do SUS, devem realizar ações de planejamento familiar e oferecer todas as opções de métodos de contracepção reversíveis.
   § 3º Preferencialmente, serão encaminhados os pacientes via SUS, e os demais conforme disponibilidade financeira do município.

Art. 11. O Programa deve ser amplamente divulgado e contar com a participação e colaboração das comunidades organizadas para sua implantação e avaliação.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.05.10.301.0047.2129 - Ações do Fundo Municipal de Saúde
Rubrica - 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CAPÍTULO II - DA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

Art. 14. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
   I - em homens e mulheres com capacidade civil plena, maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
   II - risco a vida ou à saúde mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
   § 1º É condição para que se realize a esterilização, constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação de vontade em documento escrito e firmado em cartório, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opção de contracepções reversíveis existentes.
   § 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, ou quando a mulher for portadora de doença de base e a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico representar maior risco para sua saúde, ou por vontade própria do casal. Neste caso, a indicação deverá ser testemunhada em relatório escrito e assinado por dois médicos.
   § 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
   § 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histeretocmia e ooforectomia.
   § 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
   § 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.

Art. 15. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória conforme legislação vigente.

Art. 16. Só podem ser autorizadas a realizar esterilizações cirúrgicas as instituições que ofereçam todas as opções de meios e métodos de contracepção reversíveis.

CAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENALIDADES

Art. 17. Considerando a competência exclusiva na União Federal em legislar sobre matéria penal, os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis desta Lei são os mesmos da Lei Federal 9.263, de 12 de janeiro de 1996 e sua regulamentação datada de 19 de agosto de 1997.

Art. 18. Os agentes do ilícito e, se for o caso as instituições a que pertençam, ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilização não autorizadas na forma desta Lei, observado nesse caso, o disposto nos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e artigo 63 do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23.08.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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