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LEI MUNICIPAL Nº 3.911, DE 23/08/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO ESPUMOSO TABELIONATO E DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO/RS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigação do responsável pelo Espumoso Tabelionato e Registro Civil com a natureza jurídica de Serviço Notarial e Registral (Cartório) do Município de Espumoso/RS, nos termos do art. 197, inciso I, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, deverão mensalmente informar para a Secretaria da Fazenda do Município, a relação mensal dos Óbito em sua serventia.
   Parágrafo único. A relação de que trata este artigo deverá ser protocolizada na Secretaria da Fazenda até o dia 15(quinze) de cada mês, dando conta dos Óbitos ocorridos no mês anterior, com o nome, número do CPF e/ou C.I/RG, data do falecimento e os dados das Averbações/Anotações a acrescer, com os dados do bens a inventariar e o nome do cônjuge e dos filhos e filhas quando existirem.

Art. 2º O descumprimento da obrigação de que trata esta Lei sujeitará o responsável pelo Espumoso Tabelionato e Registro Civil do Município de Espumoso às seguintes penalidades:
   I - advertência escrita, no atraso na entrega das informações;
   II - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no caso de reincidência no atraso na entrega das informações;
   III - multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no caso de inércia na entrega das informações superiores a 90(noventa) dias, contados da data definida no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23.08.2018

ZELINDO SIGNOR NETO
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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