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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 18/12/1998
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 15/09/2000
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.366/98 DE 18/12/98 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.912, DE 10/09/2018
ALTERA O § 3º AO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.510/2000, A QUAL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.366/98 DE 18/12/98 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE ESPUMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Alterar o § 3º do art. 19 da Lei Municipal nº 2.510/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. No exercício do controle a que se referem os artigos 14 e 16 desta Lei e tendo em vista a Resolução 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ao Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízo de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais: (NR)
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévias e de instalação.
§ 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais, estaduais e municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com o uso e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
§ 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data de expedição da licença prévia, sob pena de caducidade desta.
§ 3º A Licença de Operação deverá ser renovada a cada 4 (quatro) anos, observada a legislação vigente à época da renovação, devendo ser feita a vistoria no estabelecimento, que fica sujeito ao pagamento da respectiva taxa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal."
Art. 2º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos dez dias do mês de setembro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10.09.2018

CARLOS VILMAR DE BRUM
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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