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15:49 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.139, DE 10/09/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.809/2017 (PPA 2018 A 2021), Nº 3.817/2017 (LDO PARA 2018), E 3.833/2018 (LOA PARA 2018).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 21/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.913, DE 10/09/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.809/2017 (PPA 2018 A 2021), Nº 3.817/2017 (LDO PARA 2018), E 3.833/2018 (LOA PARA 2018).
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Auxílios e Convênios, para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.809/2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.817/2017, na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.832/2017, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme classificação contábil abaixo:
Classificação Programática
9.4.10.301.47.4929 - 2000 Manutenção das Ações do Programa Academia da Saúde
Elemento da despesa:
3190.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado............................... .......................R$ 100,00
3190.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............... ..................... .....R$ 100,00
3190.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.............................. .........................................R$ 100,00
3191.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................... ........................ .........R$ 100,00
3390.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................. ..................R$ 2.300,00
3390.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................. ..............R$ 2.300,00
4490.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................ ..............R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para fazer face às despesas com abertura do Crédito adicional Especial acima, estão indicados a seguir:
   I - Recursos recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, Portaria Federal nº 2.272 de 30 de julho de 2018.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos dez dias do mês de setembro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10.09.2018

CARLOS VILMAR DE BRUM
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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