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18:28 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 21/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.929, DE 25/10/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.809/2017 (PPA 2018 A 2021), Nº 3.817/2017 (LDO PARA 2018), E 3.832/2018 (LOA PARA 2018).
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Auxílios e Convênios, para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.809/2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.817/2017, na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.832/2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme classificação contábil abaixo:
Classificação Programática
09.03.10.301.0047.4520 -1089 Programa Saúde da Família - Federal
Elemento da despesa:
3190.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 15.000,00
3390.30.00.00.00.00 Material de Consumo ............. R$ 80.000,00
3390.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............. R$ 25.000,00
3390.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 15.000,00
449052.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............. R$5.000,00
Art.2 Os recursos utilizados para fazer face às despesas com abertura do Crédito adicional Especial acima, estão indicados a seguir:
   I - Recursos recebidos do Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25.10.2018

CARLOS VILMAR DE BRUM
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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