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LEI MUNICIPAL Nº 3.931, DE 25/10/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL AO SR. SÉRGIO DE BORTOLI JÚNIOR.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 401,17 (quatrocentos e um reais e dezessete centavos) mensais, ao Sr. Sérgio de Bortoli Júnior, valor este a ser aplicado no custeio das despesas de aluguel.

Art. 2º As despesas decorrentes do auxílio autorizado no art. 19 serão cobertas pela dotação orçamentária, constante no orçamento do presente exercício, sob a seguinte classificação contábil:
2198 - Fundo Mun. Assist. Social e Habitação
3390.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros P.F 1.203,51
Art. 3º O auxílio autorizado pela seguinte Lei será pelo período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2018, sendo que a pessoa beneficiada deverá prestar contas do recebimento do recurso, de acordo com o que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Espumoso.

Art. 4º A parcela seguinte será liberada em até 05 dias úteis após a prestação de contas.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos vinte e cinco dias do mês de Outubro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25.10.2018

CARLOS VILMAR DE BRUM
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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