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LEI MUNICIPAL Nº 3.932, DE 30/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESPUMOSO A FIRMAR CONTRATO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, sendo que as despesas do presente contrato correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O presente contrato visa à prestação de serviços, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, de assistência médico-hospitalar e laboratorial.

Art. 3º O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos, estatutários ou celetistas, contratados, ao Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 4º O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será estipulado por estudo atuarial da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto.
   Parágrafo único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos trinta dias do mês de outubro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30.10.2018

CARLOS VILMAR DE BRUM
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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