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18:52 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Espumoso / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 21/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.933, DE 13/11/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.809/2017 (PPA 2018 A 2021), Nº 3.817/2017 (LDO PARA 2018), E 3.832/2018 (LOA PARA 2018).
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Auxílios e Convênios, para incluir ações orçamentárias, rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.809/2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.817/2017, na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.832/2017, no valor de R$ 53.834,29 (cinquenta e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme classificação contábil abaixo:
Classificação Programática
06.10.12.365.71.2054 -1160 - Apoio a Creches - Resolução nº 28/2012 FNDE
Elemento da despesa:
3390.30.00.00.00.00 Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............. R$ 100,00
3390.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 18.198,81
4490.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ............. R$ 5.000,00
449052.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 2.000,00

06.10.12.365.71.2054 - 1161 - Apoio a Creches - Resolução nº 29/2012 FNDE
Elemento da despesa:
3390.30.00.00.00.00 Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............. R$ 100,00
3390.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 14.435,48
4490.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ............. R$ 3.000,00
449052.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para fazer face às despesas com abertura do Crédito adicional Especial acima, estão indicados a seguir:
   I - Recursos recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Educação - FNDE, conforme Resoluções nº 28/2012 e 29/2012.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos treze dias do mês de Novembro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13.11.2018

CARLOS VILMAR DE BRUM
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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