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LEI MUNICIPAL Nº 3.935, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
DOUGLAS FONTANA, PREFEITO DE ESPUMOSO, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71-III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, no total de R$ 52.610.117,00 (Cinquenta e dois milhões, seiscentos e dez mil, cento e dezessete reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada no total de R$ 52.610.117,00 (Cinquenta e dois milhões, seiscentos e dez mil, cento e dezessete reais).

Art.5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 34.507.095,00 (Trinta e quatro milhões, quinhentos e sete mil, noventa e cinco reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.103.022,00 (Dezoito milhões, cento e três mil, vinte e dois reais);

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 20% da despesa total fixada nesta Lei para cada Poder, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   a) anulação parcial ou total de dotações de cada Poder;
   b) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial;
   c) excesso de arrecadação.
   §1º A autorização de que trata o caput, quando se tratar do Poder Legislativo, somente admitirá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder.
   §2º O limite autorizado no caput se refere ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, individualmente, tendo por base de cálculo a despesa fixada nesta Lei para cada Poder individualmente.
   §3º Também será considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recurso correspondente.

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 62 não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, obrigações tributárias e contributivas, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens, auxílios e convênios, recursos vinculados, transferências voluntárias da União e do Estado.
   IV - quando a fonte de recurso seja superávit financeiro de exercícios anteriores devidamente apurado em balanço patrimonial, respeitada a fonte de recurso correspondente;
   V - quando a fonte de recurso seja o excesso de arrecadação, apurado por fonte de recurso.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II, III, IV e V não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ESPUMOSO, aos dezenove dias do mês de Dezembro de 2018.

DOUGLAS FONTANA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 19.12.2018

CARLOS VILMAR DE BRUM
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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