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Seção de Legislação do Município de Espumoso / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 30/04/1993
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Revisional de 2008)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 08/03/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º, do ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica de 2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 11/04/1996
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO V DO ARTIGO 87 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 19/07/1996
SUPRESSÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO/RS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 05/08/1993
EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 19/09/1995
PROÍBE O TABAGISMO EM REPARTIÇÕES E OUTROS LOCAIS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vide LM 3.224/2010)


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990

Promulgada em ...
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 1º O Município de Espumoso, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Constituinte do Município de Espumoso e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º O Município tem como objetivos, em sua esfera de ação, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais, econômicas e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Estadual, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)

Art. 5º Os Simbolos do Município de Espumoso são a Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal, instituídos por Lei.

Seção II - Da Divisão Administrativa

Art. 6º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, reorganizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7º, desta Lei Orgânica.
   § 1º A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 7º, desta Lei Orgânica.
   § 2º A extinção do Distrito poderá efetuar-se mediante consulta plebiscitária à população da área interessada ou por deixar de atender os requisitos estabelecidos no artigo 7º, desta Lei Orgânica.
   § 3º O Distrito terá o nome da respectiva sede, podendo ser alterado por plebiscito.

Art. 7º São requisitos para a criação de Distrito:
   I - População e eleitorado não inferior a 5% (cinco por cento) da população do Município;
   II - Participação não inferior a 10% (dez por cento) no produto interno bruto do Municfpio;
   III - Existência no povoado de, pelo menos, vinte moradias;
   Parágrafo único. A comprovação do atendimento das exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:
      a) Certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
      b) Certidão, emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela Repartição Fiscal do Município, certificando o número de moradias;
      c) Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
      d) Certidão, do Órgão Fazendário Estadual e do Municipal, certificando o produto interno bruto do Município e da respectiva área territorial.

Art. 8º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
   I - Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
   II - Dar-se-á preferência, para a delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis;
   III - Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
   IV - E vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou Distrito de origem;
   Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 9º A instalação do Distrito far-se-á pelo Poder Executivo perante o Juiz de direito da Comarca, na Sede do Distrito.

Art. 10. O Poder Público Municipal viabilizará infra-estrutura nos Distritos, incluindo:
   I - Plano diretor, com a previsão de expansão e aprovação pela Câmara de Vereadores;
   II - Urbanização;
   III - Escola Pública até a 8ª série ou transporte escolar;
   IV - Descentralização dos trabalhos da Prefeitura nos Distritos;
   V - Denominação de ruas;
   VI - Telefonia rural;
   VII - Eletrificação rural;
   VIII - Posto desaúde;
   IX - Posto policial;
   X - Saneamento básico;
   XI - Sede para a Sub-Prefeitura;
   XII - Posto de correio;
   XIII - Local para eventos culturais e reuniões da comunidade;
   XIV - Local para a prática de esportes.

Art. 11. A criação de um Distrito, não poderá tirar as condições de outro Distrito, conforme previsto no Artigo 7º, desta Lei Orgânica.

Art. 12. Num raio de 5 (cinco) quilômetros da sede do Município definido em plano diretor, não poderá pertencer a outro Distrito que não a Sede.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I - Da Competência Privativa

Art. 13. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
   I - Legislar sobre assunto de interesse local;
   II - Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber,
   III - Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
   IV - Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação;
   V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   VI - Elaborar o Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentarias e Plano Plurianual de Investimentos;
   VII - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
   VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   IX - Dispor sobre Organização, Administração e Execução dos serviços locais;
   X - Dispor sobre Administração, utilização e alienação dos bens públicos;
   XI - Organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho de seus servidores públicos do Município, das autarquias e fundações públicas, observados os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica Municipal; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   XII - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
   XIII - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
   XIV - Estabelecer normas de edificação, de Ioteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
   XV - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
   XVI - Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
   XVII - Estabelecer servidores administrativos necessários a realização de seus serviços, inclusive os de seus concessionários;
   XVIII - Adquirir bens, inclusive através de desapropriação;
   XIX - Regular a disposição, o tracado e as demais condições dos bens públicos de uso Comum;
   XX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
   XXI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as referidas tarifas, itinerários, ponto de estacionamento e paradas, vedando ou cassando a Concessão, quando ocorrer mau atendimento ou para taxista que não utilize diretamente o veículo;
   XXII - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXIII - Tornar obrigatória a utilização da Estação Rodoviária, quando necessário;
   XXIV - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, bem como locais de estacinamento;
   XXV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas do Município, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
   XXVI - Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixa domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XXVII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, obsevadas as Normas Federais pertinentes;
   XXVIII - Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
   XXIX - Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;
   XXX - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
   XXXI - Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa, compreendendo:
      a) Polícia Urbanística: controle das edificações, do parcelamento do solo e normas de zoneamento;
      b) Polícia de Higiene Pública: higiene das vias públicas, das habitações, da alimentação e dos estabelecimentos;
      c) Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública: moralidade e sossego público, trânsito e tráfego, disciplinar a ocupação das vias públicas, anúncios e cartazes, trânsito de animais e combate às plantas e insetos nocivos;
      d) Horário de funcionamento do comércio, indústria e serviços;
      e) Policia de pesos, medidas, preços e qualidade;
      f) Polícia funerária;
      g) Guarda municipal;
      h) Proteção ao Meio Ambiente: preservação de mananciais, utilização adequada dos recursos naturais, combate à erosão, ao escoamento de água das lavouras nas estradas e rios, às queimadas e desmatamento.
   XXXII - Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XXXIII - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
   XXXIV - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, bem como dar segurança à população;
   XXXV - Estabelecer e impor penalidades por infração de Leis e Regulamentos;
   XXXVI - Promover os seguintes serviços:
      a) mercados, feiras e matadouros;
      b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
      c) Transportes coletivos estritamente municipais;
      d) Iluminação pública.
   XXXVII - Regulamentar o serviço de carros-de-aluguel, inclusive o uso de taxímetro ou fixação de taxas por itinerários;
   XXXVIII - Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
   § 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste Artigo, deverão exigir reserva de área destinada a:
      a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;
      b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, nos fundos dos vales;
      c) Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros, nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
   § 2º A Lei Complementar de Criação da Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar, na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
   § 3º Lei Complementar de Criação dos Serviços Civis Auxiliares de Combate ao Fogo, prevenção de incêndios e de atividades da defesa civil, regulamentará sua organização e atribuições.

Seção II - Da Competência Comum

Art. 14. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
   I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;
   II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - Promover programas de construção de moradias e a melhora das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
   XII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Seção III - Da Competência Complementar

Art. 15. Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
   Parágrafo único. A competência prevista neste Artigo será exercida em relação às LegisIações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

Art. 16. Ao Município é vedado:
   I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - Recusar fé aos documentos públicos;
   III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
   IV - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   V - Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;
   VI - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato;
   VII - Exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;
   VIII - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   IX - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   X - Cobrar tributos:
      a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei, que os ver instituído ou aumentado;
      b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
   XI - Utilizar tributos com efeito de confisco;
   XII - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
   XIII - Instituir imposto sobre:
      a) Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
      b) Templos de qualquer culto;
      c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
      d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   XIV - Conceder auxílios e subvenções com caracterização de individualidade.
   § 1º A vedação do inciso XIII, letra "a", é extensiva às autarquias, às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculada as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
   § 2º As vedações do inciso XIII, letra "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
   § 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados, com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
   § 4º As vedações expressas nos incisos VII e XIII, serão regulamentadas em Lei Complementar Federal;
   § 5º As vedações expressas no inciso XIV, serão regulamentadas em Lei.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 17. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

Art. 18. A Câmara Municipal é composta de nove vereadores, eleitos na forma da lei.
   § 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
      I - a nacionalidade brasileira; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
      II - o pleno exercício dos direitos políticos; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
      III - o domicilio eleitoral na circunscrição; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
      IV - a filiação partidária; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
      V - a idade mínima de dezoito anos; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
      VI - (Este inciso foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 2º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)

Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no Município, de 1º de março a 31 de dezembro. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
      I - pelo Prefeito, no período de recesso, quando esse entender necessário; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
      II - Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
      IV - Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 39, desta Lei Orgânica.
   § 4º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
   § 5º No período das sessões legislativas ordinárias, o Prefeito poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a Convocação extraordinária. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)

Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de março à 31 de dezembro, ficando e, recesso no período de 12 de janeiro a 28 de fevereiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 30.04.1993)
Art. 20. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, constante da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 21. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.

Art. 22. As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observando o disposto no artigo 38, XII, desta Lei Orgânica, salvo motivo de caso fortuito ou força maior. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 23. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 24. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Seção II - Do Funcionamento da Câmara

Art. 25. A Câmara reunir-se-á em Sessões preparatórias, a partir de 2 de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus Membros e Eleição da Mesa, da
Comissão Representativa e das Comissões Permanentes. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   § 1º A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
   § 2º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município, e, exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum." Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, levantando-se, declarará:
"Assim eu prometo", após, cada Vereador assinará o Termo Competente.
   § 3º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 4º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.
   § 5º Inexistíndo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará Sessões Diárias, até que seja eleita a mesa.
   § 6º A eleição da mesa da Câmara, para o ano seguinte, far-se-á na ultima seção do ano, e a mesma deverá responder pela Câmara, de 1º de janeiro à 31 de dezembro. (NR dada pela Emenda à Lei Orgânica de 2000).
   § 7º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando nas respectivas atas, o seu resumo.

Art. 25. (...)
   § 6º A eleição da Mesa da Câmara, para os anos subsequentes, deverá ocorrer na última Sessão Ordinária do Ano, e a mesma deverá responder pela Câmara, de 1º de janeiro à 31 de dezembro.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 08.03.1996)
Art. 26. O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 27 A Mesa da Câmara será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais serão substituidos nesta ordem.
   § 1º Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participam da casa.
   § 2º Na ausência dos Membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
   § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 28 A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.
   § 1º Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - Discutir e votar Projeto de Lei que dispense, na forma do regimento interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da casa;
      II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
      IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - Solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
   § 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberações do Plenário, serão destinados a estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
   § 3º Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
   § 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço).
dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 29 As representações partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da casa e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.
   § 1º A indicação dos Lideres será feita em documento subscrito pelos blocos parlamentares ou partidos políticos à mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período Legislativo anual.
   § 2º Os Lideres indicarão os respectivos Vice-Líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara desta designação.

Art. 30 Além de outras atribuições previstas no regimento interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
   Parágrafo único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice- Líder.

Art. 31. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
   I - Sua instalação e funcionamento;
   II - Posse de seus membros;
   III - Eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
   IV - Número de reuniões mensais;
   V - Comissões;
   VI - Sessões;
   VII - Deliberações;
   VIII - Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 32 Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
   Parágrafo único. A falta de comparecimento de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor Equivalente for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracteriza procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para a instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato.

Art. 33 O Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo, relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 34 A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, importando crimes de responsabilidade à recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informaçao falsa.

Art. 35 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   II - Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
   III - Apresentar projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   IV - Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
   V - Representar, junto do Executivo, sobre a necessidade de economia interna;
   VI - Contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 36 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
   I - Representar a Câmara em juízo e fora dele;
   II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara;
   III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;
   V - Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo prefeito;
   VI - Fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;
   VII - Autorizar as despesas da Câmara;
   VIII - Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstuticionalidade de Lei ou Ato Municipal;
   IX - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
   X - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
   XI - Encaminhar, para Parecer Prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão a que for atribuida tal competência.

Seção III - Das Atribuições da Câmara

Art. 37. Compete à Câmara Municipal com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
   I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
   II - Autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dividas;
   III - Votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   V - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   VI - Autorizar a concessão de serviços públicos;
   VII - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município por período superior a quinze dias. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   VIII - Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
      b) (Esta alínea foi revogada pela Emenda Revisional de 2008).
   IX - Autorizar a alienação de bens imóveis;
   X - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
   XI - Proceder a tomada de contas do Prefeito, do exercício analisado pelo Tribunal de Contas. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   XII - (Este inciso foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   XIII - Aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
   XIV - (Este inciso foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   XV - Delimitar o perímetro urbano;
   XVI - Estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento;
   XVII - (Este inciso foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 38. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
   I - Eleger sua Mesa;
   II - Dar posse ao Prefeito;
   III - Elaborar o regimento interno;
   IV - Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
   V - Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos;
   VI - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VII - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 12 (doze) dias, por necessidade de serviço;
   VIII - Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados seguintes preceitos:
      a) O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços dos membros da Câmara;
      b) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a deliberação pela Câmara, as contas serão aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
      c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
   IX - Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação aplicável;
   X - Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   XI - Proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;
   XII - Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
   XIII - Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
   XIV - Convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor Equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
   XV - Deliberar sobre adiamento e a suspensão das reuniões;
   XVI - Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
   XVII - Conceder Título de Cidadão Honorário ou prestar homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
   XVIII - Solicitar a intervenção do Estado no Município;
   XIX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal;
   XX - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   XXI - Fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, d, arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, d, Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, antes do Pleito, cada Sessão Legislativa para a subseqüente;
   XXII - Dar denominação às ruas, praças, logradouros, escolas e quaisquer bens públicos;
   XXII - Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.
   § 1º Não poderá ser concedido nome de pessoa viva ou que morreu a menos de 1 (um) ano, a ruas, praças, logradouros, escolas e quaisquer bens públicos, somente podendo ser alterado uma vez através de plebiscito com a parte diretamente interessada com aprovação Legislativa. (NR dada pela emenda à Lei Orgânica 01/2001).
   § 2º Somente poderá ser denominada, obra completa e acabada.
   § 3º A denominação às escolas municipais deverão ser, necessariamente, de pessoa que tenham sido profissionais em educação. (NR dada pela emenda à Lei Orgânica de 2000).

Art. 39. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Seção IV - Dos Vereadores

Art. 40. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 41. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 92, I, IV e V desta Lei Orgânica.
   II - Desde a posse:
      a) Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de confiança, desde que se licencie do exercício do mandato;
      b) Exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
      c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      d) Patrocinar causa junto ao Município em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere à alínea "a", do inciso I.

Art. 42. Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - Que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à quinta parte das sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada ou missão autorizada pela edilidade;
   V - Que fixar residência fora do Município;
   VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
   § 1º Além de outros casos definidos no regimento interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou à percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
   § 2º Nos casos do inciso I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representa na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.

Art. 43. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - Por motivo de doença;
   II - Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento ultrapasse 120 (cento e vinte) dias;
   III - Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
   IV - Licença à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
   § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido de cargo de confiança na administração Municipal, conforme previsto no artigo 41, inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 5º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 6º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 7º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 8º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 44. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse na primeira reunião, contado da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
   § 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
   § 3º Revogado pela Emenda Revisional de 2008.

Seção V - Do Processo Legislativo

Art. 45. O processo legislativo compreende a elaboração de: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 46. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - Do Prefeito Municipal;
   III - (Este inciso foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   § 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações (NR dada pela Emenda Revisional de 2008).
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou Intervenção no Município.

Art. 47. A iniciativa popular será exercida mediante projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município, e versar sobre interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)

Art. 48. São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara (NR dada pela Emenda Revisional de 2008):
   I - código de obras;
   II - código de posturas;
   III - código tributário;
   IV - plano diretor;
   V - código do meio ambiente;
   VI - estatuto do servidor público;
   VII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
   § 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
   § 2º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência.
   § 3º As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 49. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
   I - Fixação ou modificação de efetivo da Guarda Municipal;
   II - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;
   III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamento Equivalentes Órgãos da Administração Pública;
   IV - Lei Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos.

Art. 50. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa das Leis que disponha sobre:
   I - Autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   II - Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final inciso II, deste artigo, assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 51. O Prefeito ou 1/3 (um terço) dos vereadores poderão solicitar urgência para apreciação de projetos.
   § 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
   § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando as demais proposições, para que se ultime a votação.
   § 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projet de Lei complementar e de emendas à Lei Orgânica.

Art. 52. O projeto de Lei aprovado, será enviado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, sancionará.
   § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigos, de parágrafos, de incisos ou alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de parágrafo 1º, do silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º A apreciação de veto pelo Plenário da Câmara, será dentro de 30 (trinta) dias a conta de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 51, desta Lei Orgânica.
   § 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 horas, pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 53. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 54. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 55. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 56. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 57. A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada um dos poderes, na forma da Lei.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente serão julgadas dentro de sessenta dias, pela Câmara após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões deste parecer, se não houve deliberação dentro desse prazo.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
   § 4º As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual, em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 58. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:
   I - Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade e realização da receita e despesa;
   II - Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
   III - Avaliar os resultados e comprovar a legalidade, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimônial nos órgãos e entidades da Administração Municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
   IV - Verificar a execução dos contratos;
   V - Avaliar a execução e cumprimento do Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos orçamentos do Município.
   § 1º Qualquer cidadão, partido político, associação, entidade ou sindicato é parte legitimada para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessário.
   § 3º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Câmara Municipal solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

Art. 59. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimida nos termos da Lei.

Art. 60. Deverá prestar contas, nos termos dos artigos 57 a 59, desta Lei Orgânica, qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 61. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.
   Parágrafo único. Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do artigo 18, desta Lei Orgânica, com exceção da idade, que deverá ter no mínimo, vinte e um anos.

Art. 62. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal e de acordo com a Legislação Eleitoral.
   § 1º A eleição para Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado.
   § 2º Será considerado eleito, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.
   § 3º Na hipótese de haver mais de um candidato com a mesma votação, será considerado vencedor o mais idoso.

Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Municípios e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, do atendimento ao social, da legitimidade e da legalidade.
   Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 64. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice- Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
   § 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal, não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 65. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou em caso de vacância de cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 1º Revogado.
   § 2º Revogado.

Art. 66. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observa-se-á o seguinte:
   I - Ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após a abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
   II - Ocorrendo a vacancia após o terceiro ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, nos termos do artigo 65.

Art. 67. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
   § 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber remuneração quando:
      I - Houver impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada;
      II - Em gozo de férias;
      III - A serviço ou em missão de representação do Município, ou outra, devidamente aprovado pela Câmara.
   § 2º O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, cando a seu critério a época de usufruí-las.
   § 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.
   § 4º Revogado pela Emenda Revisional de 2008.
   § 5º Revogado pela Emenda Revisional de 2008.

Art. 69. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando nas respectivas atas o resumo.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de seus bens no momento em que sumir, pela primeira vez o exercício do cargo.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 70. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 71. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - A iniciativa de Lei, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - Representar o Município em juízo e fora dele;
   III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para fiel execução;
   IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;
   V - Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação de bens ou serviços, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VI - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, mediante autorização do Legislativo;
   VIII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
   IX - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   X - Enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
   XI - Enviar à Câmara Municipal as propostas orçamentárias, nos prazos previstos em lei; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   XII - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, as contas do Município; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   XIII - Fazer publicar diariamente os Atos Oficiais;
   XIV - Prestar à Câmara, no máximo em 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitadas;
   XV - Prover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - Superintender a arrecadação de atributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas de pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   XVIII - Aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;
   XIX - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
   XX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XXI - Convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
   XXII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar; (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   XXIII - Apresentar anualmente, à Câmara, relatório consubstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim como o programa da administração para o ano seguinte;
   XXIV - Organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
   XXV - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
   XXVII - Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVIII - Desenvolver o sistema viário do Município;
   XXIX - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
   XXX - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
   XXXI - Solicitar auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXII - Solicitar, obrigatóriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 12 (doze) dias;
   XXXIII - Adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXIV - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório da execução orçamentária;
   XXXV - (Este inciso foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).
   XXXVI - Instituir servidões administrativas;
   XXXVII - Tomar providência para fiscalizar a arrecadação de tributos municipais, bem corno, através de convênio, os do Estado e da União, atuando de maneira rigorosa;
   XXXVII - Aplicar as penalidades por infração, às Leis e Regulamentos do Município;
   XXXIX - Providenciar sobre o incremento do ensino, regionalizando e equipando as escolas, viabilizando o transporte escolar e realizando programas para acabar com o analfabetismo e a evasão escolar;
   XL - Viabilizar programas de saúde para a população, municipalizando seus serviços, dentro do sistema unificado descentralizado de saúde;
   XLI - Coordenar programas de apoio à agricultura, especialmente aos pequenos produtores;
   XLII - Realizar ações no sentido de incrementar a industrialização do Município;
   XLIII - Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
   XLIV - Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos e domiciliares e de limpeza urbana;
   XLV - Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
   XLVI - Não permitir o abastecimento de pulverizadores em mananciais ou locais que estes possam ser atingidos, nem a colocação em local inadequado de embalagens de defensios tóxicos;
   XLVII - Fomentar práticas desportivas.

Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 72. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 73. As incompatibilidades declaradas nesta Lei Orgânica ao Prefeito Municipal, estendem-se no que forem aplicáveis, aos Secretários Municipais e demais cargos de confiança.

Art. 74. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 75. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara de Vereadores.

Art. 76. Será declarado vago, pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito, quando:
   I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data determinada;
   III - Infringir as normas do artigo 41 e 68, desta Lei Orgânica;
   IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 77. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes;
   II - Os Subprefeitos;
   III - Outros cargos de confiança definidos em Lei.
   Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 78. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 79. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor Equivalente:
   I - Ser brasileiro;
   II - Estar no exercício dos direitos políticos;
   III - Ser maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 80. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:
   I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
   II - Expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e regulamentos;
   III - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
   IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimento oficiais.
   § 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
   § 2º A infringência ao inciso IV, deste artigo, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.

Art. 81. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis, com o Prefeito, pelos atos que ordenarem, assinarem ou praticarem.

Art. 82. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
   Parágrafo único. Aos Subprefeitos, como Delegados do executivo, compete:
   I - Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as Leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
   II - Fiscalizar os serviços Distritais:
   III - Atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições, ou quando lhe for favorável a decisão proferida;
   IV - Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
   V - Prestar contas ao Prefeito mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 83. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 84. Os auxiliares diretos do Prefeito, farão declaração de bens no ano da posse e no término do exercício do cargo.

Art. 85. É vedado aos auxiliares diretos do Prefeito, assumir outro cargo ou função de administração pública.

Art. 86. A autoridade Municipal que autorizar direta ou indiretamente construções, sem atender exigências do Plano Diretor ou do Crea, será responsabilizado civil e criminalmente.

Art. 86-A. São atribuições do Vice-Prefeito: (Redação dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - exercer, mediante designação, cargo de Secretário de Governo;
   II - coordenar a execução de convênios e consórcios intermunicipais;
   III - substituir o Prefeito em seus impedimentos e vacâncias;
   IV - praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto;
   V - atuar junto aos Conselhos Municipais intermediando a participação da sociedade junto ao Governo;
   VI - auxiliar diretamente o Prefeito na execução de programas governamentais.

Art. 87. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   Parágrafo único. Os cargos em Comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção até .o segundo grau: (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 11.04.1996)
      a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no âmbito da administração direta do Poder Executivo;
      b) dos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal;
      c) dos Presidentes, Diretores Gerais ou Titulares de cargos equivalentes e dos Vice-Presidentes, ou equivalentes, no âmbito da Administração Pública Indireta, seja autarquia, fundação, instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou de sociedade de economia mista.
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 4º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
   § 5º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 6º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 89. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, daConstituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 90. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 91. Os servidores públicos serão aposentados na forma da lei.

Art. 92. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 93. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 94. Toda e qualquer alteração de lei que rege o funcionalismo público, deverá ser aprovada com quorum qualificado de 2/3 (dois terços), ouvida a classe em Assembléia Geral.

Art. 95. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Seção VII - Dos Profissionais da Educação

Art. 96. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 97. O sistema de ensino do Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhes condições dignas e remuneração adequada as suas responsabilidades profissionais e que assegure o Plano de Carreira ao Magistério Público.
   Parágrafo único. Para alteração do Plano de Carreira do Magistério Público, deverá ser feito mediante discussão entre a classe, Poder Executivo e Legislativo, com a aprovação final da Câmara de Vereadores com sua maioria absoluta.

Seção VIII - Da Segurança Pública

Art. 98. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.
   § 1º A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
   § 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público do provas ou de provas e títulos.

Art. 99. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Seção IX - Dos Conselhos Municipais

Art. 100. Os Conselhos Municipais são Órgãos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
   § 1º A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplente e prazo de duração do mandato.
   § 2º Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 101. A administração municipal é constituída dos Órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades pertencentes ao Município, dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a administração indireta do Município, classificam-se em:
      I - Autarquia - O serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor desempenho, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
      II - Empresa Pública - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio e capital no Município, definida por Lei para a exploração de atividades econômicas a que o Município é levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
      III - Sociedade de Economia Mista - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações que tem direito ao voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidades da administração;
      IV - Fundação Pública - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização Legislativa para desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
   § 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicam às demais disposições do Código Civil concernentes às Fundações.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicação dos Atos Municipais

Art. 102. A publicação da Leis, Decretos, Resoluções, Editais de Concorrência Pública, Portarias e outros atos normativos, deverão ser feitos na imprensa local e afixados na Sede da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Os atos acima especificados, somente terão validade a partir da sua publicação.

Art. 103. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Seção II - Dos Livros

Art. 104. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente os de:
   I - Termo de compromisso e posse;
   II - Declaração de bens;
   III - Atas das Sessões da Câmara;
   IV - Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Regulamentos, Instruções, Portarias e Ordens de Serviço;
   V - Cópias de correspondência oficial;
   VI - Protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - Registro cadastral de habilitação de firma para licitação por tomada de preço;
   VIII - Licitações para contratos de obras, serviços e aquisições de bens;
   IX - Contratos de servidores;
   X - Contratos em geral;
   XI - Contabilidade e finanças;
   XII - Permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis Municipais por terceiros;
   XIII - Tombamento de bens imóveis do Município;
   XIV - Cadastro de bens móveis e semoventes do Município;
   XV - Registro de termos de doação nos loteamentos aprovados;
   XVI - Atas das reuniões do Secretariado.
   § 1º Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas.

Seção III - Dos Atos Administrativos

Art. 105. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Seção IV - Das Proibições

Art. 106. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüineo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
   Parágrafo único. Não se incluem nessas proibições os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 107. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, sistema de arrecadação Federal, Estadual ou Municipal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditários.

Seção V - Das Certidões

Art. 108. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 109. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 110. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectivas, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuidos.

Art. 111. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
   I - Pela sua natureza;
   II - Em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmete, a conferência da situação patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens Municipais.

Art. 112. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 113. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 114. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa.

Art. 115. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de quaisquer frações de parques, praças ou lugares públicos, salvo a concessão de pequenos locais destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 116. O uso de bens do Município, por terceiros, só poderá ocorrer mediante concessão ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
   § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominial, dependerá de Lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do artigo 112, desta Lei Orgânica.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização Legislativa.
   § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 117. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente o valor orçado e assine termo de responsabilidade para pagar eventual diferença e pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 118. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 119. Nenhum empreendimento de obras e serviços pode ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
   I - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - Os pormenores para a sua execução;
   III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
   V - Relatório de impacto ao meio ambiente.
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo os casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administracão indireta e por terceiros, mediante licitação.

Art. 120. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após autorização Legislativa e edital de chamamento para escolha do melhor pretendente.
   § 1º Serão nulas, de pleno direito, as permissões, as concessões bem como quaisquer outros ajustes em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos e concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação, fiscalização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que a execução esteja em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes no atendimento dos usuários.
   § 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da imprensa da capital do Estado mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 121. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se e vista a justa remuneração e atendimento ao social.

Art. 122. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Art. 123. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado ou entidades partículares, bem como consórcios com outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal para execução de obras, serviços ou outros encargos.

Art. 124. O Município não poderá iniciar obra, cujo custo total não esteja aprovado no orçamento ou faça parte do Plano Plurianual de Investimentos.

Art. 125. A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob o regime concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:
   I - A exigência de licitação, em todos os casos;
   II - Definição de caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
   III - Os direitos dos usuários;
   IV - A política tarifária;
   V - A obrigação de manter serviço adequado.

Art. 126. O Município exercerá ampla fiscalização nos serviços públicos por ele concedidos e da revisão das suas tarifas.

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÃRIA E FINANCEIRA
Seção I

Art. 127. O Município poderá instituir os seguintes tributos (NR dada pela Emenda Revisional de 2008):
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
   IV - contribuição de iluminação pública.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 128. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, II, da Constituição Federal.
   § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
   § 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
   § 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 129. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
   I - ser progressivo em razão do valor do imóvel, e
   II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.
   § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, caberá à lei complementar:
      I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
      II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
      III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 130. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Art. 131. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 132. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 133. Para aprimorar a fiscalização e a arrecadação, o Município, dentro da sua competência, tomará as providências para coibir qualquer forma de sonegação, inclusive não concedendo licença de espécie alguma a quem não estiver devidamente estabelecido, cadastrado e em dia com a Receita Estadual e Federal.
   Parágrafo único. Para melhor exercer a fiscalização, o Município tomará todas as providências para atuar em conjunto e/ou realizar convênios com o Estado, a União ou outros Órgãos ou Entidades que possibilitem o cumprimento deste dispositivo.

Seção II - Da Receita e da Despesa

Art. 134. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 135. Pertencem ao Município:
   I - O produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
   II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
   III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
   IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 136. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante Decreto.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 137. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurando para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 138. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 139. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 140. Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação de recurso, para atendimento do correspondente encargo.

Art. 141. As disponibilidades de caixa do município, bem como os pagamentos e arrecadações, inclusive autarquicas, fundações e das empresas por ele controladas, serão realizadas em instituições financeiras oficiais, salvo caso previsto em Lei.

Seção III - Do Orçamento

Art. 142. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto;
      III - o orçamento de seguridade social.
   § 6º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 7º Os orçamentos anuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades no município, segundo critério populacional.
   § 8º A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 143. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - para o primeiro ano do mandato:
      a) o Plano Plurianual, até o dia 30 (trinta) de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de julho do mesmo ano;
      b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 (trinta) de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de setembro do mesmo ano;
      c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 30 (trinta) setembro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 30 (trinta) de outubro do mesmo ano.
   II - para os demais anos do mandato:
      a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 (trinta) de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano;
      b) o Orçamento Anual, com entrada até o 30 (trinta) de setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.
   § 1º O não-envio dos projetos de lei de que trata este artigo acarretará a responsabilidade do Prefeito Municipal.
   § 2º Caso o Poder Legislativo não aprecie os Projetos de Lei no prazo previsto neste artigo, esta matéria sobrestará todas as demais deliberações legislativas até que seja apreciada.
   § 3º O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos Projetos da Lei de Diretrizes e da Lei Orçamentária Anual, conforme o caso.

Art. 144. Os projetos de lei que se referirem ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos, à qual caberá: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
   II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
   § 1º As emendas serão apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
   § 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotações para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida;
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões, ou
         b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 3º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não for iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
   § 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao Processo Legislativo Especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   § 7º Na elaboração e discussão dos Projetos de Lei de Orçamento devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e à gestão fiscal instituídas por leis complementares federais.

Art. 145. São vedados: (NR dada pela Emenda Revisional de 2008):
   I - o início de programas ou ações não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município partícipe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subseqüente, ao qual serão incorporados.
   § 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Art. 146. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 147. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes.
      II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
      III - se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 148. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de crédito orçamentário específico. (NR dada pela Emenda Revisional de 2008)

Art. 149. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 150. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 151. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 152. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 153. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 154. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal de Vereadores, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 155. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATiVIDADE ECONÔMICA

Art. 156. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
   I - Autonomia municipal;
   II - Propriedade privada;
   III - Função social da propriedade;
   IV - Defesa do consumidor;
   V - Livre concorrência;
   VI - Redução das desigualdades regionais e sociais;
   VII - Busca do pleno emprego;
   VIII - Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro-empresas.
   § 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, cumpridas as formalidades previstas em Lei.
   § 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará preferência, na forma da Lei, às empresas brasileiras de capital nacional, buscando tratamento especial às empresas que têm a sua base no Município de Espumoso.
   § 3º O Município envidará esforços no sentido de estimular o desenvolvimento econômico integral, promovendo a industrialização.

Art. 157. O poder público, envidará esforços no sentido de acabar com todos os atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e normalmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.

Art. 158. A exploração direta da atividade econômica pelo Município será feita quando houver interesse coletivo, na forma de Lei que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter;
   I - Regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhista e tributárias;
   II - Subordinação a uma Secretaria Municipal;
   III - Adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual de investimentos e às diretrizes orçamentárias;
   IV - Orçamento anual aprovado pelo Prefeito, de acordo com a Lei;
   V - Instalação e funcionamento de maneira a não causar danos ao meio ambiente.

Art. 159. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 160. O Município estimulará a criação de central de compras para abastecimento às micro-empresas.

Art. 161. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 162. O Município assistirá os trabalhadores rurais ou mini-produtores e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

Art. 163. O Município formulará sua política energética, com vistas a:
   I - Conservação;
   II - Geração, de maneira poluidora;
   III - Aproveitamento de reservas disponíveis;
   IV - Redução e controle de poluição;
   V - Utilização de pequenas quedas d’água;
   VI - Utilização de tecnologia alternativa;
   VII - Fomento à implantação e manejo adequado de florestas energéticas.

Art. 164. O Município organizará e planejará a adequada utilização dos recursos hídricos, com vistas a:
   I - Melhoria de sua qualidade;
   II - Regular abastecimento de água às populações urbana e rural;
   III - Abastecer as indústrias;
   IV - Viabilizar irrigação nas áreas agrícolas, incentivando e fazendo projetos;
   V - Racionalizar o uso;
   VI - Viabilização da vida aquática, com vistas ao abastecimento da população.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA E VIÁRIA

Art. 165. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos e garantir o bem estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado pela Câmara, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de condições de tráfego do Município.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade e dos distritos, expressas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, que consistirão no mínimo:
      I - Na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geotécnicas;
      II - Na delimitação das áreas de preservação natural que serão, no mínimo, aquelas enquadradas na Legislação Federal e Estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo;
      III - Na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos parâmetros com controle de qualidade ambiental definidos pela autoridade sanitária Estadual;
      IV - Na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão os seguintes critérios mínimos:
         a) Serem contíguas a área dotada de rede de abastecimento de água e energia elétrica;
         b) Estarem integralmente situadas acima da cota máxima de cheias.
      V - Na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e ao lazer da população;
      VI - No estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo e edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo;
      VII - Na participação das entidades de representação do Município;
      VIII - Na destinação de área de proteção aos aeródromos;
      IX - Na delimitação, detalhamento e configuração da sede do Município, dos Distritos, das estradas intermunicipais, interdistritais e outras necessárias a que a população esteja bem servida no aspecto viário, nas seguintes condições básicas:
         a) As estradas terão área de domínio público que, em sua largura, compreenderão o leito, acostamento e área verde, conforme definição em Lei Complementar;
         b) O Município será obrigado a manter em boas condições de tráfego as estradas que fazem parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
   § 3º As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou, conforme definição em Lei, em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, cuja emissão será previamente aprovada pelo Senado Federal.

Art. 166. A Prefeitura Municipal deverá desapropriar terrenos ou áreas de terras que estejam impedindo a abertura de ruas que se encontram encravadas, tentando inicialmente acordo com seus proprietários, para que a mesma possa atingir seu desiderato.

Art. 167. A execução dos serviços públicos compreendidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, deve ser executado pelo poder público em sua plenitude.
   Parágrafo único. Ao realizar pavimentação de ruas, o Poder Público Municipal construirá junto o passeio e fará o encanamento e ligações para abastecimento d’água, cuja despesa será incluída no serviço de pavimentação.

Art. 168. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites seu uso da conveniência social.
   Parágrafo único. O Município poderá mediante Lei especifica, para área inserida no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, exigindo, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
      I - Parcelamento ou edificação compulsória;
      II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - Desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor da indenização e os juros legais.

Art. 169. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou o terreno destinado a moradia dos proprietários de pequeno recurso, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites que a Lei fixar.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO MEIO AMBIENTE

Art. 170. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio essencial à sadia qualidade de vida.

Art. 171. A tutela de meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser criado por Lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico, em propriedades privadas ou designar em Lei essas áreas para fazerem parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 172. A Lei disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá como atribuição a implementação, execução e controle da política ambiental do Município.
   § 1º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros imediatos ou futuros para o saneamento do dano.
   § 2º A proteção e recuperação do Rio Jacuí, bem como os rios que fazem parte de sua bac hidrográfica, no Município de Espumoso, terão máxima prioridade, especialmente no tocante poluição, cheias, paisagem, lazer e vida aquática animal e vegetal.

Art. 173. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defender, preservar e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir a adoção de medidas neste sentido.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
      I - Prevenir, combater, controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      III - Viabilizar a construção de depósitos de lixo tóxico e abastecedouros de pulverizadores agrícolas, em locais estratégicos, de modo a atingir todo o Município;
      IV - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Art. 174. O Conselho Municipal de Política Agrícola, com representação paritária ao Poder Público, dos produtores rurais e dos trabalhadores rurais, através de suas entidades representativas e das cooperativas locais.
   Parágrafo único. A Lei definirá as funções, o funcionamento e a representação do conselho.

Art. 175. Nos limites de sua competência, o Município estabelecerá sua política agrícola, fixados a partir de Plano Plurianual de Desenvolvimento Agropecuário, aprovados pela Câmara Municipal, contemplando:
   I - Apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   II - A habitação, educação, saúde e transporte coletivo ao homem rural;
   III - A proteção ao meio-ambiente;
   IV - A assistência técnica e a extensão rural;
   V - O incentivo a pesquisa;
   VI - Programas de eletrificação, telefonia e irrigação rurais;
   VII - Incentivos a agro-indústrias dos produtores;
   VIII - Execução de programas de conservação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos;
   IX - Formação de agrovilas no meio rural, com infra-estrutura;
   X - Apoio a culturas de subsistência em mini e pequenas propriedades.

Art. 176. O Município estimulará a formação de feiras de produtos agropecuários, com vistas à diminuição do preço final, na venda ao consumidor, prioritariamente ao de baixa renda.

Art. 177. Para implementar projetos de produção de alimentos, o Município poderá requisitar terrenos urbanos que não possuam edificação.

Art. 178. Para a licitação de qualquer obra ou atividade pública ou privada potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo a comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecido em Lei.

Art. 179. O poder público municipal deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos fluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e efluentes industriais.
   Parágrafo único. A definição do sistema de tratamento e da localização de destino final, dependerão de aprovação da autoridade sanitária Estadual.

Art. 180. É proibido fumar em locais públicos, onde o ambiente é fechado, dentro da área jurisdição do Município, conforme definido em Lei. (Vide LM 2.013/1995 e LM 3.224/2010)

Art. 181. O solo agrícola é patrimônio nacional, exercendo-se nele o direito de propriedade cu a posse temporária, com as limitações estabelecidas em Lei.
   Parágrafo único. Considera-se solo agrícola, para os efeitos desta Lei, aquele cuja aptidão e destinação se presta a toda e qualquer atividade agro-silvo-pastoril.

Art. 182. A utilização do solo agrícola e a abertura e conservação de estradas, somente serão feitos de maneira racional e harmônica entre si, segundo sua capacidade de uso, empregando tecnologia adequada, cuja unidade de planejamento global será a microbacia hidrográfica, independente dos limites de propriedade.
   § 1º Fica vedada a utilização dos leitos e faixas de domínio das estradas, rodovias e caminhos integrantes do sistema viário municipal, como canal escoadouro do excedente de água advindo dos corredores, estradas, divisas de imóveis rurais e de locais de exploração do solo agrícola.
   § 2º Fica vedado o despejo de excedentes de água advindo dos locais de exploração de solo agrícola diretamente nos rios, riachos, lagoas e mananciais de água.
   § 3º O Poder Executivo Municipal deve interceptar os trabalhos inadequados realizados de modo a prejudicar as estradas e também aqueles que descumprem o estabelecido nos parágrafos 1 e 2 deste artigo, cobrando o valor dos serviços efetuados acrescido de prejuízos causados, dos proprietários dos imóveis infratores.
   § 4º É obrigação do Poder Executivo Municipal construir e manter estradas, rodovias e caminhos, aterros, áreas marginais e demais tratamentos conservacionistas.

Art. 183. Consideram-se de interesse público todas as medidas que visem:
   I - Controlar a erosão do solo em todas as suas formas;
   II - Evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo poder público competente;
   III - Recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
   IV - Evitar a poluição e o assoreamento por sedimentos dos cursos de água e bacias de acumulação;
   V - Adequar a locação, construção e manutenção de canais de irrigação, escoadouros e de estradas aos princípios conservacionistas;
   VI - Impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura ou de preservação permanente;
   VII - Promover o reflorestamento ou a cobertura vegetal das áreas já desmatadas e impróprias para agricultura;
   VIII - Promover, incentivar e auxiliar o reflorestamento das margens dos rios, córregos e afluentes, conforme previsto no código florestal.

Art. 184. Cabe ao município regulamentar e fiscalizar o uso e os meios de aplicação de defensivos agrícolas visando à proteção e preservação do meio ambiente.

Art. 185. A Secretaria de Agricultura e do meio ambiente e o órgão encarregado de executar política agrícola e de meio ambiente do Município, com a finalidade de viabilizar;
   I - A conservação do solo através do manejo integrado dos recursos naturais em micro-bacias hidrográficas, plantio direto, reflorestamento, preservação de matas nativas e cobertura vegetal nas encostas;
   II - O aproveitamento das áreas verdes e de lazer nos loteamentos (vilas e distritos) existentes no Município e nos Distritos, bem como passeio público;
   III - A conservação da flora e da fauna;
   IV - O incentivo ao uso de máquinas agrícolas municipais ou da comunidade aos pequenos agricultores;
   V - O incentivo à comercialização direta dos produtos da pequena propriedade;
   VI - Organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo poder público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas, à pesquisa, experimento e fomento agro-sil-pastoril;
   VII - Garantir o abastecimento local com produção originária do Município.

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 186. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

Art. 187. A segurança social é garantida por um conjunto de ações do Município, em colaboração com o Estado, com a União e a sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal e Estadual, guardadas as peculiaridades locais.
   § 1º Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo, através de suas organizações representativas.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais e apoio do poder público, além de outros.

Art. 188. Ao Município compete suplementar, sempre que necessário, os serviços de assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
   I - Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - Amparo aos carentes e desassistidos;
   III - Incentivo ao desenvolvimento do emprego e à justa remuneração;
   IV - Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária;
   V - Desenvolver programas de estímulo à construção civil, para viabilizar a habitação urbana e rural.

Art. 189. O orçamento anual do Município definirá recursos à assistência social, bem como ao conjunto de entidades que participarão dos programas.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção I - Da Educação

Art. 190. A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 191. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - Igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
   II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - Valorização dos profissionais do ensino;
   VI - Gestão democrática do ensino público;
   VII - Garantia do padrão de qualidade.

Art. 192. Ao Município compete:
   I - Garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria;
   II - Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino de nível médio;
   III - Manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade geral;
   IV - Proporcionar atendimento educacional aos excepcionais, deficientes e aos superdotados;
   V - Manter programa de erradicação do analfabetismo, enquanto existirem pessoas nestas condições que não freqüentem escola e estejam com idade acima daquela em que normalmente ocorre a alfabetização;
   VI - Viabilizar as escolas de condições para o bom desenvolvimento do ensino, equipando cada uma, no mínimo, com biblioteca, laboratório, zeladores, local e equipamentos para esportes e lazer, área verde, para práticas agrícolas e criação de animais;
   VII - Dar condições a todas as regiões do Município de Espumoso para terem acesso ao ensino pré-escolar, fundamental e médio, procurando regionalizar as escolas nas sedes distritais e do Município, com realização de transporte escolar, subsidiando de 50 (cinquenta) a 10 (cem) por cento, conforme as condições financeiras da família do estudante;
   VIII - Suplementar o ensino de nível médio, onde constatado necessidade;
   IX - Viabilizar o fornecimento de material didático, alimentação, saúde e assistência em geral ao educando;
   X - Viabilizar o ensino noturno regular;
   XI - Viabilizar creches, de modo a atender a população que necessita.

Art. 193. O acesso ao ensino público é gratuito e direito público subjetivo.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo poder público ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º Transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa à autoridade municipal que não garantir ao interessado devidamente habilitado acesso ao ensino fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento do dever de frequência obrigatória aos alunos do ensino fundamental, será feita por meio de instrumentos apropriados regulados em Lei.

Art. 194. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 195. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 196. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   Parágrafo único. É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título, seja por meio de cartões, rifas, sorteios ou pedágios.

Art. 197. Anualmente o Prefeito publicará relatório da execução financeira com despesas em educação.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 198. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual.

Art. 199. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam:
   I - À erradicação do analfabetismo;
   II - Universalização do atendimento escolar;
   III - Melhoria da qualidade do ensino;
   IV - Formação para o trabalho;
   V - Promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 200. Compete ao Município viabilizar:
   I - Política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
   II - Cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
   III - Política especial para formação, a nível médio, de professores para as séries iniciais do ensino fundamental.
   § 1º Para a consecução do previsto neste artigo, o Município poderá celebrar convênios com a União, Estado e outras instituições.
   § 2º O estágio decorrente da formação referida no inciso III, será remunerado na forma da lei.

Art. 201. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários o direito de organização em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios e de outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento de entidades referidas neste artigo.

Art. 202. As Escolas Públicas Municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da Lei.

Art. 203. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 204. É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

Art. 205. O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não são destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino, o atendimento em creches e pré-escolas, as crianças de zero a seis anos de idade.
   § 1º Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá obrigatoriedade de atendimento ao pré-escolar.
   § 2º Toda atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.

Art. 206. Todo estabelecimento de ensino terá atendimento completo de ensino fundamental.

Art. 207. O Município, nos termos da Lei, organizará o Conselho Municipal de Educação.

Art. 208. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino terá caráter obrigatório.

Art. 209. O Município promoverá a formação de consciência de saúde pública, meio ambiente, cooperativismo, associativismo e sindicalismo.
   Parágrafo único. Farão parte do currículo escolar as disciplinas:
      I - Ecologia e meio ambiente;
      II - Associativismo, cooperativismo e sindicalismo;
      III - Agricultura, pecuária e desenvolvimento rural.

Seção II - Da Cultura

Art. 210. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Art. 211. O poder público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para a sua preservação e conservação, conforme definição em Lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao Patrimônio Cultural serão punidos na forma da Lei.

Art. 212. O Município manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privativo, sob a orientação técnica do Estado.

Art. 213. O Município, em colaboração com o Estado, propiciarão o acesso às obras de arte, com a exposição dessas em locais públicos, e incentivarão a instalação e manutenção de bibliotecas na sede e nos distritos.

Art. 214. O Município terá o seu centro cultural e artístico, com o apoio da comunidade, onde funcionarão: museu, biblioteca, exposições artísticas, teatro e outras formas de manifestação cultural.

Art. 215. O Conselho de Desenvolvimento Cultural do Município de Espumoso, formado conforme disposição legal, é o órgão encarregado de coordenar e difundir a cultura.
   Parágrafo único. O poder público municipal constituirá órgão de execução da política cultural do Município.

Seção III - Do Desporto

Art. 216. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
   I - A prioridade na promoção do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - A dotação de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Seção IV - Da Ciência e Tecnologia

Art. 217. Compete ao Município, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e da tecnologia:
   I - Incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais;
   II - Apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, fundacionais e autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

Seção V - Da Comunicação Social

Art. 218. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 219. O Poder Público Municipal divulgará diariamente na imprensa local, todos os atos administrativos praticados.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Da Saúde

Art. 220. A saúde é dever do poder público e direito de todos, na sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 221. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o sistema único descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes básicas:
   I - Municipalização da saúde, com atendimento integral, priorizando as atividades preventivas, sem prejuízos aos serviços assistênciais;
   II - Participação da comunidade através da comissão interinstitucional municipal de saúde, conforme definição em Lei.
   § 1º A assistência à saúde é livre e iniciativa privada, nos termos da Lei.
   § 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   § 3º É vedada ao Município, a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 222. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 223. Os recursos das cooperativas agropecuárias provenientes de convênios com o IAPAS, com base nas deduções do Funrural, serão aplicados pela comissão interinstitucional municipal de saúde.

Seção II - Do Saneamento Básico

Art. 224. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a deposição final dos esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana;
   § 2º É dever do Município viabilizar a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica à qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A Lei disporá sobre o controle a fiscalização, o processamento, a destinção do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais, de pesquisa, análises clínicas e assemelhados.

Art. 225. (Este artigo foi revogado pela Emenda Revisional de 2008).

Art. 226. É expressamente proibido abastecer pulverizadores em rios, riachos, córregos, lagoas ou quaisquer outros mananciais de água, cujas penalidades serão previstas em Lei Complementar.

Art. 227. O Poder Público Municipal deverá articular-se com outros Municípios da região, realizando acordos e convênios para realizar programas conjuntos para recuperar e evitar a degeneração dos rios que compõem a bacia do Rio Jacuí e outros que banham o Município.

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I - Da Famllía, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 228. O Município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo os seguintes preceitos:
   I - Aplicação na assistência materno-infantil, de parte dos recursos públicos destinados à saúde;
   II - Criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas;
   III - Execução de programas priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
   IV - Criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participam conjuntamente na execução de programas;
   V - Especial atenção às crianças e adolescentes, em estado de miserabilidade, explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência.
   Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberá a conselhos comunitários, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em Lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 229. Compete ao Município:
   I - Prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados a sua manifestação, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade;
   II - Estabelecer programas de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração à comunidade;
   III - Estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casas-la-re, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso;
   IV - Viabilizar o uso gratuito dos meios de transportes coletivos do Município, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e deficientes físicos ou mentais.

Seção II - Da defesa do consumidor

Art. 230. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.

Art. 231. Compete ao Município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado.

Art. 232. Para melhor atuar na defesa do consumidor, o Município buscará viabilizar acordos e convênios com a União, o Estado ou outros órgãos ou instituições, de modo a que tenha mais estrutura institucional e física.


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DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAIS E FINAIS

Art. 1º No prazo de 1 (um) ano após a promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Legislativo deverá providenciar na regulamentação e aprovação de todos os dispositivos necessários à efetiva implantação da Lei Orgânica.

Art. 2º Ficam criados os Distritos de Pontão do Butiá, Bela Vista e Campo Comprido, sendo que o executivo Municipal terá a incumbência de sua promulgação no prazo de 1 (um) ano.

Art. 3º Ficam definitivos todos os nomes de ruas, praças, escolas, logradouros públicos e outros bens Municipais aprovados pela Câmara Municipal até esta data, não podendo ser alterados, salvo após plebiscito das partes diretamente interessadas e aprovação Legislativa.
   § 1º Somente serão atribuídos nomes para as ruas, praças, escolas e logradouros públicos, que forem construídos após a promulgação desta carta.
   § 2º No prazo de 3 (três) meses serão revistos os nomes dados a bens públicos que não tenham sido aprovados pela Câmara de Vereadores.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal terá até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, para publicar, na imprensa escrita e falada, relação dos servidores públicos, suas funções e classificação, sejam pertencentes ao quadro funcional ou cargos de confiança, bem como os respectivos salários.

Art. 5º No pazo de 1 (um) ano, será viabilizado a implantação de serviços de informática, para racionalizar o serviço burocrático do Município e dar mais agilidade ao Poder Público.

Art. 6º No prazo de 6 (seis) meses, deverá ser encaminhado pelo Executivo, para aprovação pela Câmara de Vereadores, revisão ou autorização para utilização de todos os bens públicos do Município.

Art. 7º No prazo de 6 (seis) meses, o Poder Executivo deve encaminhar, para aprovação da Câmara, plano para erradicação completa do analfabetismo no Município, observando a Legislação.

Art. 8º Dentro de 1 (um) ano, o Poder Executivo Municipal encaminhará plano de atendimento integral aos incisos VI e VII do artigo 192.

Art. 9º Ficam declarados de utilidade pública: o Sindicato Rural de Espumoso, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso, a Rádio Planetário de Espumoso Ltda, a Rádio Sociedade Espumoso FM Ltda, o Jornal Folha Espumosense, o Centro de Integração do Menor Espumosense e a Escola Cenecista de 1º e 2º Graus João Batista Rotta.



[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



SUMÁRIO

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (arts. 1º a 16)
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO (arts. 1º a 12)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 1º a 5º)
Seção II - Da Divisão Administrativa (arts. 6º a 12)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (arts. 13 a 15)
Seção I - Da Competência Privativa (art. 13)
Seção II - Da Competência Comum (art. 14)
Seção III - Da Competência Complementar (art. 15)
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES (art. 16)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (arts. 17 a 100)
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO (arts. 17 a 60)
Seção I - DA CÂMARA MUNICIPAL (arts. 17 a 24)
Seção II - Do Funcionamento da Câmara (arts. 25 a 36)
Seção III - Das Atribuições da Câmara (arts. 37 a 39)
Seção IV - Dos Vereadores (arts. 40 a 44)
Seção V - Do Processo Legislativo (arts. 45 a 56)
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 57 a 60)
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO (arts. 61 a 100)
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 61 a 69)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 70 e 71)
Seção III - Da Perda/Extinção do Mandato (arts. 72 a 76)
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (arts. 77 a 95)
Seção V - Da Administração PúbIica (arts. 77 a 95)
Seção VI - Dos Servidores Públicos (arts. 77 a 95)
Seção VII - Profissionais da Educação (arts. 96 e 97)
Seção VIII - Da Segurança Pública (arts. 98 e 99)
Seção IX - Dos Conselhos Municipais (art. 100)

TÍTULO III - Da Organização Administrativa (arts. 101 a 155)
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (art. 101)
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS (arts. 102 a 108)
Seção I - Da Publicação dos Atos Municipais (arts. 102 e 103)
Seção II - Dos Livros (art. 104)
Seção III - Dos Atos Administrativos (art. 105)
Seção IV - Das Proibições (arts. 106 e 107)
Seção V - Das Certidões (art. 108)
CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS (arts. 109 a 118)
CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS (arts. 119 a 126)
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA (arts. 127 a 155)
Seção I - Dos Tributos Municipais (arts. 127 a 133)
Seção II - Da Receita e da Despesa (arts. 134 a 141)
Seção III - Do Orçamento (arts. 142 a 155)

TÍTULO IV - Da Ordem Econômica (arts. 156 a 185)
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (arts. 156 a 164)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA E VIÁRIA (arts. 165 a 169)
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO MEIO AMBIENTE (arts. 170 a 185)

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL (arts. 186 a 232)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 186 a 189)
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCÍAL (arts. 190 a 219)
Seção I - Da Educação (arts. 190 a 209)
Seção II - Da Cultura (arts. 210 a 215)
Seção III - Do Desporto (art. 216)
Seção IV - Da Ciência e Tecnologia (art. 217)
Seção V - Da Comunicação Social (arts. 218 e 219)
CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO (arts. 220 a 227)
Seção I - Da Saúde (arts. 220 a 223)
Seção II - Do Saneamento Básico (arts. 224 a 227)
CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR (arts. 228 a 232)
Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 228 e 229)
Seção II - Da Defesa do Consumidor (arts. 230 a 232)

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSÍTÔRIAS E FINAIS (arts. 1º a 9º)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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